Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Coordenador nacional do ECLI

Morada: Rua Duque de Palmela, n.º 23, 1250-097 Lisboa – Portugal

Telefone: +351 213 220 020
Fax: +351 213 474 918

E-mail: csm@csm.org.pt
Website: https://www.csm.org.pt/

Código do país

O código do país para Portugal é [PT].

Criação do ECLI nacional

Portugal concluiu a introdução do identificador europeu da jurisprudência (ECLI) em Novembro de 2018, ao abrigo de um projeto cofinanciado pela União Europeia através do Programa para a Justiça 2014-2020 da Direção-Geral da Justiça e dos Consumidores (DG JUST), numa iniciativa conjunta do Conselho Superior da Magistratura e do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça.

O identificador ECLI abrange, atualmente, as decisões de Tribunais Superiores, nomeadamente:

• Supremo Tribunal de Justiça
• Tribunal da Relação de Coimbra
• Tribunal da Relação de Évora
• Tribunal da Relação de Guimarães
• Tribunal da Relação de Lisboa
• Tribunal da Relação do Porto

Através do sítio Web  https://jurisprudencia.csm.org.pt/, tem-se acesso a um novo motor de pesquisa de jurisprudência nacional com o identificador europeu atribuído.

O ECLI, em Portugal, é construído com base nos seguintes domínios:

• «ECLI»;
• O código do país: «PT»
• O código do órgão jurisdicional: «STJ», «TRL», «TRP», «TRC», «TRE» ou «TRG» (atualmente o ECLI está disponível para identificação das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal de Justiça e pelos Tribunais das Relações de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães);
• O ano da decisão;
• Um número de série que, no caso português, terá por base o número de processo (acrescido, por vezes, dos caracteres identificadores apostos aquando da distribuição dos processos nos tribunais superiores).

Todos os componentes são separados por dois pontos.

Um exemplo de um ECLI português:

Ao identificador ECLI:PT:TRC:2017:198.15.3GCACB.C1, corresponde a decisão proferida em Portugal (PT), pelo Tribunal da Relação de Coimbra (TRC), em 2017, no processo 198/15.3GCACB