Tsiviilõiguse valdkonnas jätkuvad ELi õiguse kohaselt need pooleliolevaid menetlused, mis on algatatud enne üleminekuperioodi lõppu. Vastastikusel kokkuleppel Ühendkuningriigiga hoiab e-õiguskeskkonna portaal Ühendkuningriigiga seotud asjakohast teavet oma portaalis kuni 2022. aasta lõpuni.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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