På det civilretlige område vil verserende sager og sager, der er indledt inden overgangsperiodens udløb, fortsætte i henhold til EU-retten. E-Justice-portalen vil – i overensstemmelse med en aftale med Det Forenede Kongerige – fortsat indeholde relevante informationer vedrørende Det Forenede Kongerige indtil udgangen af 2024.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

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Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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