В областта на гражданското правосъдие текущите процедури и производства, започнали преди края на преходния период, ще продължат съгласно правото на ЕС. Въз основа на взаимно споразумение с Обединеното кралство порталът e-Justice ще поддържа информацията, свързана с Обединеното кралство, до края на 2024 г.

Identificador europeu da jurisprudência (ECLI)

Шотландия

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Шотландия

Embora ainda não tenha sido tomada qualquer decisão final sobre a adoção do Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI), o Reino Unido está a estudar esta possibilidade.

Última atualização: 04/05/2020

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