Victims' rights - by country

As a victim of a crime you can benefit from a number of rights, and assistance from national authorities and organisations to advise and help you. These factsheets provide you with a range of information on what you can expect in every country in the European Union.

If you have suffered a crime, of course you will need to think about whether to report it. You may feel reluctant to do this, or worried about it, but if you do not report it, a police investigation is much less likely and the person who committed the crime is unlikely to be brought to account. Reporting the crime may also be important for your own practical reasons such as making an insurance claim.

You may have access to some rights whether you report the crime or not. However, once you have reported the crime you can benefit from a range of rights and additional support which might not otherwise be available to you. These will help to ensure that you can take full part in the proceedings and that you understand what is happening. They also aim at making the process as easy as possible for you.

When you report the crime to the police or as soon as possible thereafter, you might wish to check carefully what specific role(s) you may have in the proceedings - as victim, witness, civil claimant, civil party, private prosecutor, etc.   These roles vary from one country to another and some of them have rights attached to them that may be important later on in the process, for example with regard to whether or not you as a victim can appeal the outcome of a trial. Take note of the roles and deadlines as you read through these factsheets. Check with the police what roles exist and what deadlines – if any - you must respect to get the respective status. You may ask the authorities for clarifications in order to decide how best to protect your rights and legal interests.

Once you have reported a crime, authorities will work to bring justice to you and others. As part of this process, they may require your active cooperation until and perhaps after the end of the criminal proceedings if there is a prosecution. You have an important role in these proceedings and your assistance is very much appreciated.

The police will begin their investigation to establish enough evidence to prosecute the person who committed the crime. If the person is prosecuted and found guilty the judge will also determine the appropriate penalty for the offender.

As a victim, you have a number of legally guaranteed rights within or outside the criminal proceedings. In addition, some of your rights may extend to your family members and relatives. The European Union has taken steps to guarantee a minimum set of rights and certain standards along which Member States should align their laws.

The following factsheets will guide you through the most important steps of criminal proceedings in each Member State, explaining the rights you have and the basic rules you need to follow to exercise them. This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

Please select the relevant country's flag to obtain detailed national information.

Any reference in these fact sheets to a person of the male sex shall be deemed also to constitute a reference to a person of the female sex, and vice versa, unless the context clearly indicates otherwise.

Last update: 18/01/2019

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O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Bélgica

Será considerado vítima de crime se tiver sido lesado, por exemplo se tiver sido ferido ou se os seus bens tiverem sido danificados ou roubados, em consequência de um incidente que constitua um crime nos termos da legislação nacional. Enquanto vítima de crime, a lei confere-lhe determinados direitos antes, durante e após o processo judicial.

O processo penal belga divide-se em duas fases: inquérito e julgamento. Na maior parte dos casos, o inquérito é conduzido pelo procurador do Ministério Público ou, em determinados casos mais complicados, pelo juiz de instrução. O inquérito compreende o conjunto de diligências que visam reunir elementos de prova para determinar a prática de um crime e identificar o seu autor.

No final do inquérito, o processo é arquivado ou enviado para o tribunal para se proceder ao julgamento. Durante o julgamento, o tribunal analisará a prova recolhida e determinará se o arguido é ou não culpado. Se o arguido for considerado culpado, poderá ser-lhe aplicada uma pena. Em alternativa, o tribunal pode considerar que o arguido não é culpado e absolvê-lo.

Enquanto vítima, assistem-lhe vários direitos em todas as fases do processo penal. Se pretender ter uma participação mais ativa no processo, pode requerer ser constituído assistente ou pode deduzir um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal. Nalguns casos, pode dar início ao processo por sua própria iniciativa, citando diretamente o arguido ou apresentando uma queixa ao juiz de instrução e requerendo, em simultâneo, a sua intervenção no processo na qualidade de parte civil. Enquanto parte civil, pode deduzir um pedido de indemnização civil contra o arguido. Se estiverem reunidas determinadas condições (p. ex., se for vítima de crime violento e os danos não puderem ser reparados pelo arguido ou por uma seguradora), pode ter direito a receber uma indemnização do Estado.

As fichas informativas que se seguem descrevem as diferentes fases do processo e apresentam uma panorâmica dos direitos que lhe assistem A ligação abre uma nova janeladurante o inquérito, A ligação abre uma nova janeladurante o julgamento ou A ligação abre uma nova janelaapós o julgamento. Encontrará igualmente informação adicional sobre o auxílio e o A ligação abre uma nova janelaapoio a que tem direito.

Última atualização: 16/12/2015

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O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

1 – OS MEUS DIREITOS DURANTE A FASE DE INQUÉRITO

Como e onde é que posso denunciar a prática de um crime?

Como é que me posso informar dos procedimentos subsequentes à denúncia?

Qual é o meu papel durante a fase de inquérito?

Quais são os meus direitos como testemunha?

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Que tipo de informações posso obter da polícia ou das organizações de apoio à vítima durante a fase de inquérito?

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

De que serviços e apoio posso beneficiar durante a fase de inquérito?

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

O que acontece após o encerramento do inquérito?

Posso recorrer do despacho de arquivamento?

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Informações adicionais

Como e onde é que posso denunciar a prática de um crime?

Pode denunciar a prática de um crime à polícia local, preferencialmente na zona onde o crime tenha sido cometido. Em caso de emergência, pode sempre contactar telefonicamente a polícia através do 112. Em casos não urgentes, pode dirigir-se à esquadra de polícia mais próxima. As moradas das esquadras de polícia constam do sítio da polícia local, em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.

Se for cidadão belga ou residir na Bélgica (p. ex., se lhe tiver sido concedida uma autorização de residência permanente na Bélgica), pode denunciar alguns crimes de menor gravidade (p. ex., vandalismo, furto em loja ou furto de bicicletas) através da internet, em A ligação abre uma nova janelaneerlandês, A ligação abre uma nova janelafrancês ou A ligação abre uma nova janelaalemão. Além disso, qualquer pessoa, incluindo turistas, pode denunciar um crime relacionado com a internet através de um sítio específico, disponível em A ligação abre uma nova janelaneerlandês, A ligação abre uma nova janelafrancês, A ligação abre uma nova janelaalemão ou A ligação abre uma nova janelainglês.

Alguns crimes apenas podem ser objeto de procedimento judicial se a vítima apresentar queixa (p. ex., perseguição, difamação e injúrias).

Não tem de denunciar o crime imediatamente, mas é no seu interesse fazê-lo para permitir que a polícia obtenha, tão cedo quanto possível, informações pormenorizadas sobre os factos e as circunstâncias do crime e sobre quaisquer danos ou ferimentos que tenha sofrido. Deve ter igualmente em conta que, decorrido um determinado período de tempo, as autoridades já não poderão deduzir acusação. Este limite temporal, ou prazo de prescrição, é especificado na lei e depende do tipo de crime, variando entre seis meses e 15 anos.

Será interrogado pela polícia, que elaborará um auto de notícia. Durante o interrogatório assistem-lhe vários direitos, dos quais continuará a beneficiar se, mais tarde, voltar a prestar declarações. Independentemente de ser interrogado na qualidade de vítima ou de testemunha, o agente da polícia deve explicar-lhe, antes do interrogatório, que:

  • pode solicitar que todas as perguntas e respostas sejam registadas nas suas próprias palavras;
  • pode solicitar a realização de uma medida de investigação em especial ou o interrogatório de uma determinada pessoa;
  • as suas declarações podem ser usadas como prova em tribunal;
  • pode receber uma cópia gratuita da gravação do interrogatório. Deve solicitar a cópia no final do interrogatório. Na maior parte dos casos, receberá a cópia imediatamente.

No caso de não falar a língua do processo, a polícia disponibilizará um intérprete profissional, salvo se o agente da polícia for capaz de escrever as suas declarações na sua língua ou lhe solicitar que escreva pessoalmente as suas declarações na sua língua.

As suas declarações serão incluídas no auto de notícia, que pode conter as seguintes informações:

  • o seu nome, morada, número de telefone e endereço de correio eletrónico;
  • informações pormenorizadas sobre o crime: pessoas envolvidas, onde, quando e o que aconteceu, quais as consequências para si;
  • informações de contacto de eventuais testemunhas;
  • descrição das pessoas envolvidas, incluindo altura, constituição física e vestuário. É igualmente muito útil qualquer informação sobre a idade, cor e estilo de cabelo, sotaque e eventuais sinais distintivos como verrugas, cicatrizes, tatuagens ou sinais;
  • registo de quaisquer ferimentos que tenha sofrido (um médico pode redigir-lhe um atestado, que pode entregar à polícia mesmo vários dias depois da denúncia); pode igualmente pedir ao seu médico uma declaração de incapacidade para o trabalho;
  • registo de quaisquer danos (materiais) que tenha sofrido (é útil fotografar os eventuais danos).

Nas suas declarações pode igualmente referir se necessita de algum tipo de apoio prático, social, psicológico ou jurídico.

Deve entregar à polícia cópias de quaisquer documentos, uma vez que poderá necessitar dos documentos originais mais tarde, designadamente quando contactar a sua seguradora.

Se for vítima de violência sexual, o seu interrogatório terá lugar, sempre que possível, numa sala especial que ofereça a privacidade necessária.

Na maior parte dos casos, a polícia enviará o auto de notícia (proces-verbaal/procès-verbal) para o Ministério Público (parket/parquet). O procurador do Ministério Público decidirá então se a polícia deve ou não iniciar um inquérito. O inquérito pode ser conduzido pelo procurador do Ministério Público (procureur des Konings/procureur du Roi) [inquérito penal (opsporingsonderzoek/enquête pénale)] ou, nos casos mais complicados ou quando seja necessário adotar medidas mais intrusivas como, por exemplo, buscas domiciliárias, por um juiz de instrução [instrução (gerechtelijk onderzoek/instruction judiciaire)]. Nalguns casos, a polícia pode decidir, por sua própria iniciativa, levar a cabo um inquérito e enviar o processo completo ao Ministério Público para que este lhe dê seguimento [inquérito policial (ambtshalve politioneel onderzoek/enquête policière d’office)]. No caso de alguns crimes de menor gravidade (tais como o furto de bicicletas), e dependendo das circunstâncias (p. ex., se não houver indícios sobre o autor do crime), a polícia elabora um auto de notícia simplificado [vereenvoudigd proces-verbaal (VPV)/procès-verbal simplifié)]. Este auto de notícia simplificado fica na esquadra de polícia e não é enviado para o Ministério Público. Todos os meses é enviada para o procurador do Ministério Público uma lista de todos os autos de notícia simplificados que tenham sido elaborados, pelo que este tomará conhecimento do seu caso. Se surgir alguma informação que possa ser relevante para o processo (p. ex., se o autor do crime for identificado), o auto de notícia será enviado para o procurador do Ministério Público e a polícia informá-lo-á desse facto.

Como é que me posso informar dos procedimentos subsequentes à denúncia?

Quando denunciar o crime receberá um documento que confirma a sua denúncia. Desse documento constará o número de referência do processo, o nome do agente da polícia que o tenha atendido e as informações de contacto do Ministério Público (que poderá contactar para conhecer o andamento do processo).

Este documento informá-lo-á claramente se a sua denúncia dará origem a um auto de notícia, a um inquérito policial ou a um auto de notícia simplificado.

Qual é o meu papel durante a fase de inquérito?

No caso de ser deduzida acusação, se se tiver limitado a apresentar denúncia na polícia, apenas será informado pelo procurador do Ministério Público da data, hora e local da audiência judicial.

Se desejar receber informações sobre qualquer outra medida tomada em relação à sua denúncia tem o direito de se constituir assistente (benadeelde persoon/personne lésée). Pode apresentar o requerimento para se constituir assistente, pessoalmente ou através de advogado, ao agente da polícia que elaborar o auto de notícia, na secretaria do Ministério Público, na esquadra de polícia ou por carta registada dirigida à secretaria do Ministério Público. Quando receber o documento que confirma que apresentou denúncia, receberá igualmente uma minuta do referido requerimento.

Na qualidade de assistente, será notificado por escrito das decisões do procurador (p. ex., do despacho de arquivamento e da respetiva fundamentação ou do despacho de abertura da instrução) e da data da eventual audiência no tribunal de instrução. Terá igualmente o direito de juntar ao processo qualquer documento que considere necessário. Terá, além disso, o direito de requerer o acesso ao processo e de obter uma cópia deste.

Se pretender pedir uma indemnização ou obter o reconhecimento de outros direitos deve apresentar o respetivo pedido na qualidade de parte civil no processo penal1 (burgerlijke partij/partie civile). Pode fazê-lo apresentando um requerimento para o efeito, pessoalmente ou através de advogado, em qualquer fase do processo. Na qualidade de parte civil pode requerer o acesso ao processo e obter uma cópia deste, pedir a realização de mais atos de inquérito, pedir uma indemnização, recorrer judicialmente das decisões adotadas e ser consultado e receber informações relativamente à prisão do arguido.

Enquanto parte civil no processo penal, ou assistente, tem o direito de ser representado por um advogado nos seus contactos com as autoridades. Uma vez que, na Bélgica, os inquéritos são confidenciais, não poderá estar presente durante o inquérito (p. ex., no interrogatório do suspeito), exceto quando se realize uma deslocação ao local do crime para efetuar uma reconstrução do crime; neste caso, a parte civil pode estar presente.

Não tem a obrigação de provar pessoalmente a ocorrência do crime, nem a culpa do seu autor.

Nesta fase do processo penal, não é possível ser reembolsado dos prejuízos ou danos que tenha sofrido.

Uma vez o auto de notícia enviado para o Ministério Público e deduzida a acusação, já não pode parar o processo penal. Tal acontece mesmo quando o crime só possa ser objeto de procedimento judicial se a vítima apresentar queixa, como, p. ex., em caso de perseguição.

Quais são os meus direitos como testemunha?

É muito provável que, no decurso do inquérito, seja interrogado na qualidade de testemunha (getuige/témoin).

Se, enquanto testemunha, sentir que corre perigo pode (bem como os membros do seu agregado familiar e outros familiares), em determinadas circunstâncias, beneficiar das seguintes medidas de proteção de testemunhas:

  • aconselhamento sobre medidas preventivas e apoio na sua implementação;
  • patrulhas policiais de prevenção;
  • registo de chamadas telefónicas recebidas e efetuadas;
  • fornecimento de um número de telefone secreto ou de um telemóvel para chamadas de emergência e de uma matrícula protegida para o seu automóvel;
  • proteção física; e
  • reinstalação por um período máximo de 45 dias.

Em casos muito raros, por exemplo se for vítima ou testemunha de um crime cometido por uma organização criminosa, ou de um crime muito grave como o rapto de menores ou um homicídio, e as medidas acima referidas não forem suficientes para garantir a sua segurança, podem ser adotadas medidas de proteção especiais. Estas medidas incluem:

  • reinstalação por um período superior a 45 dias; e
  • mudança de identidade.

Pode pedir o reembolso de despesas de viagem e alojamento incorridas para prestar depoimento como testemunha no âmbito do inquérito. As testemunhas podem igualmente requerer o pagamento de uma compensação equivalente a meio dia em virtude da falta ao trabalho. Estas despesas são suportadas pelo Estado, mas deverão ser reembolsadas pelo arguido se este vier a ser condenado.

Se tiver beneficiado de uma medida de proteção ou não se encontrar no país, pode ser interrogado através de videoconferência ou teleconferência.

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se tiver menos de 18 anos e for vítima de um crime, assistem-lhe os seguintes direitos adicionais durante o interrogatório:

  • ser acompanhado por um adulto à sua escolha; e
  • ser interrogado numa sala adequada.

Para evitar que seja interrogado várias vezes, o interrogatório pode ser gravado ou filmado. Se tiver menos de 12 anos, o interrogatório pode ser gravado em vídeo; deve ser informado previamente. Se tiver mais de 12 anos, o interrogatório só pode ser gravado em vídeo com o seu consentimento. Estes interrogatórios têm lugar em salas equipadas para o efeito.

Se for vítima de abuso sexual, prostituição ou pornografia, o prazo de prescrição do crime, findo o qual deixa de ser possível deduzir acusação, apenas começa a correr quando atingir os 18 anos.

Se for vítima de um crime e for menor, a polícia irá igualmente encaminhá-lo para um centro especializado para vítimas de abuso de menores.

Será igualmente protegido contra a revelação da identidade nos meios de comunicação social, o que significa que a publicação e a divulgação de fotografias, desenhos e outros materiais que possam revelar a sua identidade será proibida.

Que tipo de informações posso obter da polícia ou das organizações de apoio à vítima durante a fase de inquérito?

A polícia fornecer-lhe-á informações sobre:

  • o tipo de serviços ou organizações aos quais pode solicitar apoio;
  • os procedimentos que serão seguidos após a sua denúncia;
  • as condições para obter uma indemnização.

Estas informações podem ser fornecidas verbalmente ou através de folhetos ou brochuras. As brochuras estão disponíveis nas três línguas oficiais ( A ligação abre uma nova janelaneerlandês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaalemão). Na prática, as informações prestadas verbalmente também podem sê-lo noutras línguas (p. ex., em inglês).

É importante que saiba que será informado sobre determinados desenvolvimentos no seu processo apenas se tiver sido constituído assistente ou se tiver apresentado um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal1. Esses desenvolvimentos são os seguintes:

  • um despacho do procurador do Ministério Público que determine o arquivamento do seu processo, e a respetiva fundamentação;
  • um despacho do procurador do Ministério Público que determine o envio do seu processo ao juiz de instrução, para efeitos de instrução;
  • um despacho do procurador do Ministério Público no sentido de propor ao arguido um acordo ou o recurso à mediação; e
  • a data da audiência de julgamento.
  • Na qualidade de assistente ou de parte civil no processo tem, além disso, o direito de requerer o acesso ao processo e de obter uma cópia deste. Este pedido deve ser dirigido ao Ministério Público ou ao juiz de instrução durante o inquérito.

É-lhe permitido tirar cópias do processo mas, por cada cópia, ser-lhe-á cobrada uma quantia (entre 0,25 e 0,50 euros por cópia). Contudo, se o processo for da competência do tribunal penal (hof van assisen/cour d’assises), as cópias são gratuitas.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Para obter uma orientação inicial, pode pedir apoio judiciário de primeira linha (juridische eerstelijnsbijstand/aide juridique de première ligne), no âmbito do qual advogados prestam aconselhamento jurídico gratuito a determinadas horas e em determinados dias. Quando necessário, podem encaminhá-lo para um serviço ou uma organização especializados. As consultas têm lugar em tribunais, julgados de paz (vredegerecht/justice de paix), centros judiciários e algumas autarquias, etc. Pode encontrar um centro judiciário (justitiehuis/maison de justice) em cada comarca (as informações de contacto estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaneerlandês) ou pode contactar um dos serviços de apoio à vítima.

Para obter aconselhamento jurídico pormenorizado e apoio e patrocínio judiciários, deve recorrer aos serviços de um advogado. Dependendo dos seus rendimentos, tai serviços podem ser total ou parcialmente gratuitos, através do apoio judiciário de segunda linha (juridische tweedelijnsbijstand/aide juridique de deuxième ligne). Algumas categorias de pessoas em situações específicas, tais como menores ou pessoas com deficiência mental, têm sempre direito a patrocínio judiciário gratuito.

Para obter apoio judiciário de segunda linha, deve dirigir-se a um Gabinete de Apoio Judiciário (bureau voor juridische bijstand/bureau d’aide juridique) (informações em A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaneerlandês), existente em todos os tribunais. Deve apresentar documentos que demonstrem que se insere numa das categorias especiais ou que tem baixos rendimentos. O Gabinete de Apoio Judiciário decidirá, no prazo de quinze dias, se o pedido deve ser deferido e enviar-lhe-á o contacto do advogado que for nomeado. É igualmente possível perguntar a um advogado da sua escolha se está disponível para trabalhar no âmbito do apoio judiciário de segunda linha. Se o advogado estiver de acordo, contacta o Gabinete de Apoio Judiciário em seu nome para que o pedido seja deferido.

Se tiver poucos recursos financeiros pode, em determinadas condições, requerer a isenção de alguns custos processuais (como, por exemplo, custo dos serviços do oficial de justiça ou das cópias de documentos) ao abrigo do regime de apoio judiciário (rechtsbijstand/assistance judiciaire). Para beneficiar deste apoio, deve apresentar um pedido ao Gabinete de Apoio Judiciário do tribunal penal onde corra o processo. Se já for parte civil no processo penal, pode apresentar o pedido, por escrito ou verbalmente, no tribunal penal onde corra o processo.

É igualmente aconselhável que verifique as suas apólices de seguro com atenção para ver se cobrem as despesas judiciais. Contacte o seu mediador de seguros.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

A polícia assegurará a sua proteção imediata adotando medidas de segurança gerais. Se sentir que corre perigo em virtude das declarações que prestou, ou pretende prestar, e estiver disponível para confirmar as suas declarações em tribunal, a Comissão de Proteção de Testemunhas (Getuigenbeschermingscommissie/Commission de protection des témoins) pode conceder-lhe proteção adicional. Se o procurador do Ministério Público (no inquérito penal) ou o juiz de instrução (na instrução) considerarem que necessita dessas medidas de proteção, enviam um pedido para o efeito a esta comissão.

Se for vítima de violação ou abuso sexual será protegido contra a revelação da sua identidade nos meios de comunicação social. A publicação ou divulgação de fotografias, desenhos ou outros documentos que possam revelar a sua identidade são consideradas crime.

Se for vítima de violência doméstica e tiver receio de voltar para casa, a polícia facultar-lhe-á (bem como aos seus filhos) um local seguro onde ficar.

Pode igualmente solicitar ao agente da polícia que não inclua os seus dados pessoais no auto de notícia, embora deva ter em conta que a polícia é obrigada a transmitir essas informações ao Ministério Público, se tal lhe for solicitado.

O juiz de instrução pode conceder-lhe o anonimato total ou parcial (a polícia não tem quaisquer poderes nesta matéria) apenas em situações de grande perigo, para si ou para um familiar seu, decorrentes do facto de ter prestado declarações. É frequente o juiz de instrução decidir conceder o anonimato por sua própria iniciativa, mas pode também requerê-lo pessoalmente. Se o juiz de instrução indeferir o seu pedido, esta decisão não é suscetível de recurso.

O anonimato parcial significa que a sua identidade não será revelada na ata do interrogatório. Tal é possível quer no inquérito penal quer na instrução.

O anonimato total significa que a sua identidade será mantida em segredo durante todo o processo penal; o anonimato total apenas pode ser concedido se:

  • for aberta a instrução, dirigida por um juiz de instrução;
  • o anonimato parcial não for suficiente para protegê-lo;
  • considerar que, ao prestar declarações, vai colocar em risco a sua própria pessoa e os seus familiares e que tal pode justificar a sua recusa em prestar depoimento; e
  • o crime tiver sido cometido por uma organização criminosa ou for grave (p. ex., rapto de menores ou homicídio).

De que serviços e apoio posso beneficiar durante a fase de inquérito?

Todos os funcionários da polícia e das autoridades judiciais estão obrigados a disponibilizar‑lhe qualquer informação necessária e, sempre que adequado, a encaminhá-lo para serviços especializados. Existem vários serviços especializados de apoio à vítima. Durante o processo penal, e mesmo depois, pode requerer os seguintes serviços:

  • A polícia faculta acolhimento inicial, assistência prática, informações, preparação de autos de notícia e encaminhamento para os serviços adequados. Se o agente da polícia que o atender não puder prestar apoio nas melhores condições (p. ex., em situações de emergência ou muito graves), os serviços de apoio à vítima da polícia (politionele slachtofferbejegening/assistance policière aux victimes) especializados podem intervir para proporcionar o apoio necessário.
  • O gabinete de acolhimento de vítimas (slachtofferonthaal/accueil des victimes) do centro judiciário pode prestar-lhe informação especializada sobre o seu processo. Existe um centro judiciário em cada comarca (as informações de contacto estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaneerlandês). Este gabinete pode prestar-lhe o apoio e a assistência necessários ao longo de todo o processo. Se necessário, e dependendo do problema em causa, os funcionários do gabinete de acolhimento de vítimas encaminhá-lo-ão para serviços mais especializados. Os funcionários do gabinete de acolhimento de vítimas podem prestar-lhe apoio em momentos emocionalmente difíceis do processo e ajuda no acesso ao processo, assistência durante a audiência, ajuda na entrega de provas documentais ou apoio durante a reconstrução do crime. Podem igualmente ajudá-lo na elaboração do depoimento enquanto vítima, relativo à execução da pena.
  • Os serviços de apoio à vítima (diensten slachtofferhulp/services d’assistance aux victimes) prestam assistência suplementar para lidar com as consequências do crime: apoio emocional e psicológico, informação (sobre os seus direitos, a reparação dos danos sofridos, o julgamento e a disponibilidade do apoio judiciário), bem como assistência nos contactos com diversas instituições (tais como seguradoras, a polícia, as autoridades judiciárias, advogados, hospitais, etc.). Por norma, é encaminhado para esses serviço pela polícia ou pelos assistentes judiciais, mas pode também contactá-los diretamente.

O acesso a todos estes serviços é gratuito e totalmente voluntário.

Se for vítima de tráfico de pessoas, existem vários serviços especializados confidenciais que podem dar apoio. A coordenação e a cooperação entre estes serviços é efetuada pelo A ligação abre uma nova janelaCentro para a Igualdade de Oportunidades e Prevenção do Racismo (Centrum voor Gelijkheid van Kansen en voor Racismebestrijding/Centre pour l’Egalité des chances et la lutte contre le racisme). Se lhe for concedida proteção enquanto vítima de tráfico de pessoas2, poderá igualmente beneficiar de alguns acordos especiais em matéria de autorizações de residência e de trabalho.

Pode receber assistência médica, mas pode ser-lhe exigido o respetivo pagamento, salvo se dispuser de seguro de saúde válido (embora possa incluir estes custos no pedido de indemnização). Os cidadãos dos 28 Estados-Membros da UE, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega e da Suíça podem beneficiar do A ligação abre uma nova janelaCartão Europeu de Seguro de Doença.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

O recurso à mediação é possível em todas as fases do processo penal: na fase policial (mediação ao nível da polícia); ao nível das entidades municipais (mediação relacionada com contraordenações); ao nível do Ministério Público, antes de ser deduzida acusação (mediação em processos penais) e depois de o Ministério Público proferir o despacho de acusação (mediação com vista à reparação). É igualmente possível recorrer à mediação com vista à reparação durante e após a execução da pena.

O recurso à mediação é possível no que respeita a todos os tipos de crimes. O procurador do Ministério Público, o juiz de instrução e o juiz que preside ao julgamento devem informá-lo sobre as possibilidades de mediação. Pode também solicitar mediação por iniciativa própria.

A mediação ao nível da polícia (politionele schadebemiddeling/médiation policière) é proposta nos casos de crimes de menor gravidade (p. ex., grafitis, furtos e vandalismo), com vista à reparação dos danos contra a propriedade. Este tipo de mediação está disponível nos distritos policiais de Lovaina, Mechelen e Bruxelas. A mediação tem lugar antes do envio do auto de notícia para o Ministério Público. O procurador do Ministério Público é informado dos resultados da mediação e, se tiver sido alcançado um acordo, o caso é normalmente arquivado.

A mediação relacionada com contraordenações3 é disponibilizada antes da aplicação de uma coima. É obrigatória quando o arguido tem menos de 16 anos. Nestes casos, a mediação tem como principal objetivo o reembolso dos danos causados e é levada a cabo por funcionários das entidades municipais.

A mediação no processo penal (bemiddeling in strafzaken/médiation pénale) pode ser proposta pelo procurador do Ministério Público quando este considere que o crime é punível com pena de prisão até dois anos. Este tipo de mediação tem lugar antes de ser deduzida acusação e é efetuada pelos funcionários do centro judiciário. Na qualidade de vítima de crime, o seu principal interesse será a mediação que tenha como objetivo a reparação do dano sofrido. O procurador do Ministério Público pode propor que sejam tomadas uma ou mais medidas suplementares em relação ao arguido (tratamento ou terapia psicológica, formação ou prestação de serviços). Se for alcançado um acordo entre o arguido e a vítima quanto à reparação dos danos e se o arguido respeitar as eventuais medidas adicionais impostas, a acusação será retirada (o que significa que o procurador do Ministério Público já não poderá levar o processo a tribunal). Se o arguido não cumprir as condições acordadas, o processo pode ser enviado para julgamento. Este tipo de mediação requer a sua cooperação e, se não concordar em cooperar, o processo será devolvido ao procurador do Ministério Público, que decidirá se deduz ou não acusação.

A mediação com vista à reparação (herstelbemiddeling/médiation réparatrice) decorre separadamente do processo penal e não se substitui a este. Por isso, as autoridades judiciais continuam responsáveis por qualquer decisão que envolva a acusação penal, a pronúncia da pena e a execução da pena. Contudo, tal não o impede de iniciar um processo de mediação em qualquer fase do processo, ou seja, antes de o processo chegar a tribunal, enquanto o processo está em tribunal ou depois de o juiz ter pronunciado a pena. Qualquer pessoa que seja afetada diretamente por um processo penal pode requerer a mediação. Tal significa que não é apenas a vítima ou o arguido que podem requerer a mediação mas igualmente, por exemplo, um companheiro, um membro do agregado familiar ou outro familiar. A mediação com vista à reparação é efetuada por duas organizações não governamentais: a A ligação abre uma nova janelaSuggnomè, para a região flamenga, e a A ligação abre uma nova janelaMédiante, para a região da Valónia. Estas organizações dispõem de serviços locais em todas as comarcas. O acordo alcançado através do processo de mediação com vista à reparação é confidencial e apenas é enviado para o tribunal com o consentimento de ambas as partes. Na sentença, o juiz deve referir a mediação com vista à reparação mas não tem de ter em conta o acordo alcançado.

O recurso à mediação é também possível no âmbito da justiça juvenil, e a mediação com vista à reparação é possível tanto ao nível do Ministério Público como ao nível dos próprios tribunais de menores. Apenas o tribunal de menores pode ordenar a realização de uma conferência de grupo [herstelgericht groepsoverleg (hergo)/concertation restauratrice en groupe]. O juiz deve dar prioridade a uma medida de mediação (em vez de aplicar uma pena a um arguido menor) e informar as partes em conflito desta possibilidade. Se a mediação com vista à reparação tiver como consequência um acordo entre a vítima e o arguido, o juiz deve, por norma, aprovar este acordo. O juiz não pode alterar o teor do acordo, mas pode recusar o reconhecimento do acordo nos casos em que seja claro que o seu teor envolve algum perigo para a segurança pública. As atividades de mediação e as conferências de grupo são realizadas por organizações não governamentais locais com atividade no setor do apoio a jovens.

O que acontece após o encerramento do inquérito?

As decisões proferidas no final do inquérito diferem consoante se trate de instrução ou de inquérito penal.

No inquérito penal, o procurador do Ministério Público pode decidir:

  • arquivar o processo;
  • propor um acordo amigável (minnelijke schikking/résolution à l’aimable) ao arguido – se o arguido aceitar a proposta e compensar os danos, o processo será arquivado;
  • propor a mediação penal (bemiddeling in strafzaken/médiation dans les affaires pénales);
  • submeter o processo a julgamento.

Na qualidade de assistente ou de parte civil no processo penal, será informado da decisão do procurador do Ministério Público.

No caso de haver lugar a instrução, o juiz de instrução deve enviar o processo para a divisão de pré-julgamento do tribunal (raadkamer/chambre du conseil). As audiências judiciais na divisão de pré-julgamento têm lugar in camera: a imprensa e o público não podem estar presentes. Pode estar presente, bem como o seu advogado, mas os seus amigos e familiares não serão autorizados a assistir. A divisão de pré-julgamento pode decidir:

  • arquivar o processo, se considerar que não existem provas suficientes contra o arguido, ou que não foi cometido nenhum crime;
  • submeter o processo a julgamento, se considerar que existem provas suficientes para levar o arguido a tribunal;
  • enviar o arguido para uma instituição especializada em saúde mental, se este sofrer de doença mental ou estiver num estado de deficiência mental grave que o torne incapaz de controlar os seus atos; neste caso, o arguido pode requerer a realização de uma audiência pública;
  • suspender o processo: a divisão de pré-julgamento apenas pode decidir suspender o processo quando o arguido não tenha sido anteriormente condenado numa pena superior a seis meses de prisão; fixará um período de suspensão não superior a cinco anos, durante o qual o arguido deverá cumprir algumas condições; se este reincidir ou não cumprir as condições durante o referido período, o tribunal pode decidir reabrir o processo.

Se a divisão de pré-julgamento decidir enviar o arguido para uma instituição de saúde mental ou suspender o processo, essa decisão é equivalente a uma sentença de um tribunal criminal, e a divisão de pré-julgamento pronunciar-se-á igualmente sobre o seu pedido de indemnização civil.

Na qualidade de assistente ou de parte civil no processo penal (crime)1, será informado da data da audiência. Se o seu processo for enviado para o tribunal criminal será igualmente informado da data da audiência.

Posso recorrer do despacho de arquivamento?

O despacho de arquivamento proferido pelo procurador do Ministério Público não é suscetível de recurso. Dependendo dos factos e das circunstâncias do processo, e dos motivos do arquivamento, pode ainda ser possível deduzir um pedido de indemnização nos tribunais criminais (independentemente de quaisquer processos nos tribunais civis):

  • se se tratar de um crime de menor gravidade (contravention/overtreding) ou de um pequeno delito (délit/wanbedrijf) pode citar diretamente o arguido para comparecer em tribunal. Para tal, deve requerer a um oficial de justiça que envie essa citação ao arguido.
  • Pode igualmente apresentar uma queixa-crime ao juiz de instrução e deduzir um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal1; o juiz fica então obrigado a abrir a instrução. Para tal, deve declarar expressamente ao juiz de instrução que pretende deduzir um pedido de indemnização civil na qualidade de parte civil no processo penal. Pode fazê-lo verbalmente ou por escrito. O juiz de instrução elabora um auto de notícia a confirmar o seu estatuto de parte civil no processo penal. Deve ter em atenção que, nestes casos, o juiz de instrução pode exigir-lhe que preste uma garantia para cobrir as custas do processo. O montante deste pagamento é definido pelo juiz. Deve ter igualmente em atenção que a divisão de pré-julgamento do tribunal pode, ainda assim, no termo da instrução, decidir não submeter o processo a julgamento se, por exemplo, considerar que não existem provas suficientes contra o arguido. No julgamento, deve confirmar o seu estatuto de parte civil no processo.

Se o arguido for menor, não pode citá-lo diretamente para comparecer em tribunal, nem deduzir um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal.

Enquanto parte civil no processo penal1 pode recorrer de todas as decisões da divisão de pré‑julgamento, incluindo qualquer decisão de não acusar o arguido, para a divisão de acusação do tribunal de recurso (Kamer van inbeschuldigingstelling/Chambre des mises en accusation). Não pode recorrer da decisão da divisão de acusação, nem citar posteriormente o arguido para comparecer em tribunal.

Se a divisão de pré-julgamento tomar uma decisão relativamente ao pedido de indemnização (quando o arguido seja enviado para uma instituição de saúde mental ou quando seja decidida a suspensão do processo), pode recorrer da decisão no que respeita à indemnização concedida mas não no que respeita à matéria penal. Tem de apresentar o recurso no prazo de 15 dias (ou de três dias se o arguido se encontrar em prisão preventiva), na secretaria do tribunal. A divisão de acusação do tribunal de recurso decidirá então sobre o pedido de indemnização.

Se, por qualquer razão, não tiver participado no processo penal, pode optar por deduzir um pedido de indemnização civil nos tribunais civis. Pode fazê-lo igualmente se o Ministério Público decidir arquivar o processo. Deve apresentar o pedido de indemnização civil no tribunal civil, citando a pessoa que causou os danos, a menos que todas as partes compareçam voluntariamente. Quando esteja envolvida uma seguradora (na sequência de um acidente de viação, por exemplo), pode citar igualmente a seguradora. O processo nos tribunais civis é substancialmente diferente do processo penal. Se pretender deduzir um pedido num tribunal civil (burgerlijke rechtbank/tribunal civil) (p. ex., se não tiver estado envolvido no processo penal ou se o seu processo tiver sido arquivado), deve estar em condições de provar que foi cometido um ato ilícito. Se estiver pendente um processo penal, o tribunal civil suspenderá o processo até que o tribunal penal tenha tomado uma decisão. O tribunal civil está vinculado pela decisão do processo penal. A dedução de um pedido de indemnização nos tribunais civis implica igualmente o pagamento de custas.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Enquanto estrangeiro assistem-lhe todos os direitos acima descritos. Tem igualmente alguns direitos suplementares que visam facilitar a sua participação no processo penal.

Se não falar a língua oficial do processo, tem o direito de solicitar a assistência de um intérprete, sem qualquer custo associado. Pode igualmente escrever as suas próprias declarações (ou pedir ao agente da polícia que reduza a escrito as suas declarações na sua língua materna). Caso não se encontre no país, pode ser inquirido pelo procurador do Ministério Público ou pelo juiz de instrução através de videoconferência ou teleconferência.

No caso de ser requerente de asilo, tem o direito automático de solicitar a nomeação gratuita de um advogado, sem qualquer custo associado, ao abrigo do sistema de apoio judiciário de segunda linha.

Informação adicional:

  • Constituição – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês eA ligação abre uma nova janela francês.
  • Código Judiciário – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Código de Processo Penal – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Lei da Polícia de 5 de agosto de 1992 – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Lei relativa às indemnizações do Estado, de 1 de agosto de 1985 – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Lei relativa à suspensão do processo, adiamento da execução da pena e suspensão da pena, de 29 de junho de 1964 – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Circular GPI 58 de 4 de maio de 2007, relativa ao tratamento de vítimas nas forças policiais integradas, estruturada em dois níveis – em neerlandês.
  • Circular do Colégio de Procuradores-Gerais COL 5/2009, relativa à utilização uniforme de certificados de queixa, às orientações sobre a transmissão destes certificados pela polícia e à alteração da COL 8/2005, versão revista de 20 de dezembro de 2012.
  • Circular de 26 de setembro de 2008 sobre a introdução da cooperação multidisciplinar relativa às vítimas de tráfico de pessoas e/ou vítimas de formas graves de contrabando de pessoas – em  A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Circular COL 16/2012 de 12 de novembro de 2012 – Circular conjunta do Ministro da Justiça, do Ministro da Administração Interna e do Colégio de Procuradores-Gerais relativa ao acolhimento de vítimas pelo Ministério Público e pelos tribunais.
  • Circular COL 17/2012 de 12 de novembro de 2012 – Circular conjunta do Ministro da Justiça, do Ministro da Administração Interna e do Colégio de Procuradores-Gerais relativa ao tratamento respeitoso das pessoas falecidas, à comunicação do falecimento, à retirada respeitosa e à limpeza do local do crime nos casos em que estejam envolvidas autoridades judiciais.
  • Circular COL 18/2012 de dezembro de 2012 – Circular conjunta do Ministro da Justiça, do Ministro da Administração Interna e do Colégio de Procuradores-Gerais relativa às proibições temporárias de entrada no domicílio em caso de violência doméstica.
  • Decreto Real de 18 de dezembro de 2003, relativo às condições de concessão de apoio judiciário e de apoio judiciário de segunda linha total ou parcialmente gratuito – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Decreto Real de 16 de maio de 2004, relativo ao combate ao tráfico e ao contrabando de pessoas – em  A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Decreto Real de 13 de junho de 1999, relativo à organização do Departamento de Centros Judiciários do Ministério da Justiça – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Decreto Real de 28 de dezembro de 1950, que estabelece as regras gerais sobre custas judiciais nos processos penais.
  • Acordo de Cooperação, de 7 de abril de 1998, entre o Estado e a Comunidade Flamenga sobre o atendimento às vítimas – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Protocolo de Acordo, de 5 de junho de 2009, entre o Estado, a Comunidade Flamenga, a Comunidade Francesa, o Comité da Comunidade Francesa e o Comité Comunitário Conjunto sobre o atendimento às vítimas – em neerlandês e francês.
  • Protocolo de Acordo, de 5 de junho de 2009, entre o Estado, a Comunidade Francesa e a Região da Valónia sobre o atendimento às vítimas – em neerlandês e francês.
  • Protocolo de Acordo, de 5 de junho de 2009, entre o Estado e a Comunidade Germanófona sobre o atendimento às vítimas – em neerlandês, francês e alemão.
1. Parte civil no processo penal

Pode deduzir um pedido de indemnização civil no tribunal penal em qualquer momento durante o processo penal, mesmo que não tenha denunciado o crime à polícia. Para além dos direitos que normalmente assistem à vítima, o seu estatuto de parte civil no processo penal confere-lhe ainda o direito de:

pedir uma indemnização;
ser ouvido pelo tribunal;
ser reembolsado pelos custos incorridos, no final do processo; e
requerer a assistência de um intérprete durante o processo judicial;
se a sua ação cível for considerada admissível e bem fundamentada, assistem-lhe igualmente vários direitos no âmbito do processo penal, sem que seja necessário apresentar um requerimento para lhe ser reconhecido o estatuto de vítima ao tribunal responsável pela execução de penas.
Se o Ministério Público já tiver iniciado o processo, pode constituir-se parte civil no processo penal através de uma declaração expressa. Pode fazê-lo em qualquer momento durante o inquérito e o julgamento, mas tal já não é possível na fase de recurso. Se se tratar de um crime de menor gravidade (contravention/overtreding) ou de um pequeno delito (délit/wanbedrijf), pode apresentar um pedido de indemnização civil ao juiz de instrução, que fica então obrigado a abrir a instrução. Tenha em atenção que, no termo da instrução, a divisão de pré-julgamento pode ainda decidir que não existem provas suficientes para levar o arguido a tribunal.
Se pretender obter uma indemnização, terá de fazer a prova dos danos sofridos. O tribunal decidirá sobre a admissibilidade do seu pedido de indemnização civil, podendo deferi-lo ou não.
Na qualidade de parte civil no processo penal, pode submeter o processo à divisão de acusação do tribunal de recurso se tiver decorrido mais de um ano desde o início do inquérito sem que o mesmo tenha sido concluído. Este mecanismo permite-lhe ter um controlo indireto sobre o curso do inquérito.
2. Proteção enquanto vítima de tráfico de pessoas
Desde o início da década de 90, a Bélgica disponibiliza às vítimas de tráfico de pessoas um sistema de obtenção do estatuto de residente. Podem beneficiar do estatuto de «vítima de tráfico de pessoas» as seguintes categorias de vítimas:
vítimas de tráfico pessoas (p. ex., tráfico para várias formas de exploração sexual, exploração da mendicidade, exploração económica, extração de órgãos ou coação para a prática de crimes);
vítimas de contrabando de pessoas (p. ex., auxílio à imigração ilegal com fins lucrativos), sempre que existam circunstâncias agravantes. As vítimas que estejam sujeitas a violência ou cuja vida esteja em risco podem beneficiar deste estatuto.
O reconhecimento da sua qualidade de vítima de tráfico de pessoas permite-lhe beneficiar de um regime especial no que respeita a autorizações de residência e de trabalho, se:
cortar o contacto com o(s) arguido(s);
aceitar a assistência obrigatória oferecida por um centro reconhecido especializado na disponibilização de instalações de acolhimento e na assistência a vítimas de tráfico de pessoas;
cooperar com as autoridades judiciárias prestando declarações ou apresentado queixa.
3. Contraordenações
As contraordenações são impostas pelas autoridades locais e não constituem sanções penais. As autoridades locais são competentes para sancionar determinados crimes de menor gravidade e distúrbios através de contraordenações (coimas, encerramento de edifícios ou instalações ou suspensão de autorizações ou licenças). A entidade municipal é competente para impor estas sanções em caso de violação dos seus regulamentos, determinadas formas de vandalismo, etc. A acusação não depende diretamente do procurador do Ministério Público.
Última atualização: 16/12/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

2 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O JULGAMENTO

De que forma posso participar no julgamento?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Posso receber ajuda legal?

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Mais informação

De que forma posso participar no julgamento?

Na qualidade de assistente ou de parte civil no processo penal1 (partie civile/burgerljke partij) será informado, por escrito, da data da audiência judicial. Se ainda não o fez, nesta fase, ainda pode deduzir um pedido de indemnização civil no tribunal penal; pode fazê-lo em qualquer momento até às alegações finais. Se não tiver representante legal e pretender deduzir um pedido de indemnização civil na audiência de julgamento do processo penal, deve fazer o seguinte:

  • ser pontual;
  • apresentar-se ao oficial de justiça (huissier de justice/zittingsdeurwachter) e verificar se está na sala de audiências correta;
  • dirigir-se ao juiz que preside à audiência quando este chamar o nome do arguido contra o qual pretende deduzir pedido de indemnização civil;
  • entregar o pedido de indemnização civil ao juiz, juntamente com todos os documentos necessários para comprovar os danos sofridos;
  • entregar uma cópia do pedido de indemnização civil ao defensor do arguido;
  • conservar em sua posse os documentos originais;
  • o juiz que preside à audiência pode solicitar-lhe informações adicionais e, em seguida, registará o seu pedido de indemnização civil.

Habitualmente, as audiências judiciais são públicas, ou seja, qualquer pessoa com mais de 14 anos pode assistir. Assim, os seus amigos, vizinhos e familiares, membros da imprensa e qualquer outra pessoa interessada podem estar presentes na sala de audiências. As audiências são realizadas à porta fechada apenas em circunstâncias excecionais (p. ex., crimes sexuais). Nestes casos, não é permitida a entrada do público e dos meios de comunicação social na sala de audiências. Pode requerer ao juiz que a audiência se realize à porta fechada. A lei permite expressamente esta possibilidade quando se trate de vítimas de determinados tipos de crimes sexuais, tais como violação ou abuso sexual. O juiz pode igualmente ordenar que a audiência seja realizada à porta fechada no interesse de um menor ou de modo a proteger a privacidade das partes. Contudo, o juiz profere sempre a sentença em audiência pública.

Se pretender obter uma indemnização no tribunal penal (apresentando um pedido de indemnização civil no processo penal) deve fazer a prova dos danos sofridos. O juiz apreciará o seu pedido de indemnização civil no final do processo. Durante o julgamento, deve fazer-se representar por um advogado. Caso pretenda evitar o contacto direto com o arguido, o advogado pode estar presente em sua representação (não é possível proibir a presença do arguido na sala de audiências). A sua presença apenas é obrigatória no caso de ser chamado na qualidade de testemunha.

Não pode discutir o seu processo à parte com o procurador do Ministério Público.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se tiver prestado declarações durante a fase de inquérito, tal não significa obrigatoriamente que lhe seja pedido que as confirme em tribunal, salvo se o seu processo estiver a ser tratado pelo tribunal penal2 (cour d'assises/hof van assisen).

Se, contudo, for citado para comparecer pessoalmente e lhe tiver sido concedida uma medida de proteção, ou se não se encontrar no país, pode ser inquirido através de videoconferência ou teleconferência. Se necessário, a sua voz pode ser alterada e o seu rosto ocultado.

Na qualidade de testemunha, tem o direito de receber uma compensação que consiste num montante fixo (subsídio de presença) e uma compensação por quilómetro (subsídio de viagem). Para obter essa compensação, deve contactar a secretaria (greffe/griffie) do tribunal no qual comparecer como testemunha e apresentar a citação do oficial de justiça, bem como um documento de identificação. Pode obter essa compensação imediatamente na secretaria, durante as horas de expediente.

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Se for menor, será protegido contra a revelação da identidade. A publicação ou divulgação de fotografias, desenhos ou outros documentos que possam revelar a sua identidade são consideradas crime.

Se tiver sido interrogado através de meios audiovisuais, a sua presença já não é obrigatória, a não ser que o juiz a considere necessária para apurar a verdade. Neste caso, o juiz deve solicitar a sua comparência e fundamentar a decisão. Contudo, pode requerer ao juiz que a audiência se realize à porta fechada. A lei permite expressamente esta possibilidade se for vítima de determinados tipos de crimes sexuais, tais como violação ou abuso sexual. O juiz pode igualmente ordenar que a audiência seja realizada à porta fechada no interesse de um menor ou para proteger a privacidade das partes.

Posso receber ajuda legal?

Se tiver deduzido um pedido de indemnização civil na qualidade de parte civil no processo penal, pode optar por estar presente na audiência ou por fazer-se representar por um advogado.

Para obter aconselhamento jurídico inicial, pode consultar a equipa de apoio judiciário de primeira linha (aide juridique de première ligne/juridische eerstelijnsbijstand), cujos advogados prestam aconselhamento gratuito a determinadas horas e em determinados dias e podem encaminhá-lo para serviços especializados, se necessário. As consultas têm lugar em tribunais, julgados de paz, centros judiciários e autarquias, etc. Pode encontrar um centro judiciário (maisons de justice/justitiehuizen) em cada comarca (as informações de contacto estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelaneerlandês) ou pode contactar um serviço de apoio à vítima.

Para obter aconselhamento jurídico pormenorizado e apoio e patrocínio judiciários, deve recorrer aos serviços de um advogado. Dependendo dos seus rendimentos, alguns ou todos estes serviços podem ser prestados gratuitamente, ao abrigo do apoio judiciário de segunda linha. Algumas categorias de pessoas em situações específicas, tais como menores ou pessoas com deficiência mental, têm sempre direito a patrocínio judiciário gratuito.

Se pretender beneficiar de apoio judiciário de segunda linha, deve contactar o A ligação abre uma nova janelaGabinete de Apoio Judiciário (Bureau d'Aide Juridique/Bureau voor Juridische Bijstand), existente em todos os tribunais. Deve apresentar documentos que demonstrem que se insere numa das categorias especiais ou que tem baixos rendimentos. O Gabinete de Apoio Judiciário decidirá, no prazo de 15 dias, se o pedido deve ser deferido e enviar-lhe-á o contacto do advogado que for nomeado. É igualmente possível perguntar a um advogado da sua escolha se está disponível para trabalhar no âmbito do apoio judiciário de segunda linha. Se o advogado estiver de acordo, contacta o Gabinete de Apoio Judiciário em seu nome para que o pedido seja deferido.

Se tiver poucos recursos financeiros pode, em determinadas condições, requerer a isenção de alguns custos processuais (como, por exemplo, custo dos serviços do oficial de justiça ou das cópias de documentos) ao abrigo do regime de apoio judiciário. Para beneficiar deste apoio, deve apresentar um pedido ao Gabinete de Apoio Judiciário do tribunal penal onde corra o processo. Se já for parte civil no processo penal (ver infra), pode apresentar o pedido, por escrito ou verbalmente, no tribunal penal onde corra o processo.

É igualmente aconselhável que verifique as suas apólices de seguro com atenção para ver se cobrem as despesas judiciais. Contacte o seu mediador de seguros.

Durante o processo penal, pode beneficiar da ajuda dos funcionários do centro judiciário ou do serviço de apoio à vítima.

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Se se encontrar numa situação de perigo durante o processo penal e o procurador do Ministério Público lhe tiver concedido o anonimato total ou parcial durante a fase de inquérito, pode ser inquirido durante a audiência através de videoconferência ou teleconferência. Se necessário, a sua voz pode ser alterada e o seu rosto ocultado.

Se for chamado para comparecer em tribunal como testemunha e não tiver prestado depoimento durante o inquérito, o juiz pode ordenar que a sua identidade não seja referida na ata da audiência.

Se for vítima de violação ou abuso sexual, será protegido contra a revelação da sua identidade nos meios de comunicação social. A publicação ou divulgação de fotografias, desenhos ou outros documentos que possam revelar a sua identidade são consideradas crime.

Se o arguido não tiver sido detido preventivamente e tiver receio de vir a estar frente a frente com ele antes do início da audiência, é aconselhável contactar os funcionários do centro judiciário. Alguns tribunais têm salas de espera separadas para as vítimas de forma a evitar qualquer contacto.

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Se pretender obter uma compensação financeira no julgamento penal, deve deduzir um pedido de indemnização civil no processo penal. O seu pedido pode incluir todos os tipos de danos sofridos, tais como lesões físicas e despesas médicas relacionadas, danos morais e patrimoniais (p. ex., perda de rendimentos, repetição do ano escolar, perda do emprego e danos causados a veículos ou vestuário), despesas de funeral, etc.

Se o arguido for condenado, o tribunal penal decidirá sobre o seu pedido de indemnização civil e concluirá que tem direito a uma indemnização. O tribunal apreciará então o teor do pedido de indemnização.

Se, por qualquer razão, não tiver participado no processo penal, pode optar por deduzir um pedido de indemnização nos tribunais civis. Pode fazê-lo igualmente se o Ministério Público decidir arquivar o processo. Deve apresentar o pedido de indemnização civil no tribunal civil, citando a pessoa que causou os danos, a menos que todas as partes compareçam voluntariamente. Quando esteja envolvida uma seguradora (na sequência de um acidente de viação, por exemplo), pode citar igualmente a seguradora. O processo nos tribunais civis é substancialmente diferente do processo penal. Por exemplo, tem de ser a própria vítima a provar que a contraparte é responsável pelos danos que sofreu, embora possa fazê-lo apresentando cópias das provas constantes do processo penal, mesmo que esse processo tenha sido arquivado. Se estiver pendente um processo penal, o tribunal civil suspenderá o processo até que o tribunal penal tenha tomado uma decisão. O tribunal civil está vinculado pela decisão do processo penal. Tenha em conta que a dedução de um pedido de indemnização no tribunal civil implica o pagamento de custas.

Se o procurador do Ministério Público propuser que as acusações sejam retiradas (acordo amigável ou mediação penal), esta é outra forma de ser indemnizado pelo arguido. Pode também ser indemnizado pelo arguido através da mediação. Por exemplo, na maior parte dos casos, receberá uma indemnização se o procurador do Ministério Público propuser ao arguido a mediação penal ou um acordo amigável.

Nem sempre é possível ser indemnizado pelo arguido (p. ex., pode não ser possível identificar ou deter o arguido) ou ser indemnizado na totalidade por uma seguradora. Se tiver sido vítima de crime violento praticado com dolo pode, em determinadas circunstâncias, obter uma indemnização do Estado. Para mais informações sobre a obtenção de uma eventual indemnização do Estado, consulte as páginas de informação da Rede Judiciária Europeia sobre a indemnização das vítimas de crime na Bélgica (disponível em A ligação abre uma nova janelafrancês, A ligação abre uma nova janelaneerlandês, A ligação abre uma nova janelaalemão, A ligação abre uma nova janelainglês e noutras línguas).

Se for condenado, o arguido deverá reembolsar os custos da sua ação civil, o que incluirá uma parte dos honorários do seu advogado. O juiz decide o montante da indemnização quando proferir a sentença no processo.

Se o processo tiver tido início por ter citado diretamente o arguido ou por ter iniciado um processo penal apresentando uma queixa-crime conjuntamente com um pedido de indemnização civil e o arguido for absolvido, o tribunal pode condená-lo a reembolsar a totalidade ou uma parte determinada dos custos suportados pelo Estado e pelo arguido.

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Pode requerer a mediação com vista à reparação (médiation réparatrice/herstelbemiddeling) em qualquer momento durante o processo: antes de o processo chegar a tribunal, enquanto o processo está em tribunal ou depois de o juiz ter proferido a sentença. A mediação com vista à reparação decorre separadamente do processo penal e não se substitui a este. Por isso, as autoridades judiciais continuam responsáveis por qualquer decisão que envolva a acusação penal, a pronúncia da pena e a execução da pena.

A mediação com vista à reparação não é efetuada pelo Estado mas sim por duas associações sem fins lucrativos: a A ligação abre uma nova janelaSuggnomè, na Flandres, e a A ligação abre uma nova janelaMédiante, na Valónia. Estas associações dispõem de serviços locais em todas as comarcas.

O acordo alcançado através do processo de mediação com vista à reparação é confidencial e apenas é enviado para o tribunal com o consentimento de ambas as partes. Na sentença, o juiz deve referir a mediação com vista à reparação mas não tem de ter em conta o acordo alcançado.

O juiz do tribunal de menores pode proferir uma sentença que ordene o recurso à mediação com vista à reparação ou a realização de uma conferência de grupo (concertation restauratrice en groupe/hergo).

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Se intervier no processo na qualidade de parte civil no processo penal1 ou de testemunha mas não falar a língua utilizada no processo, será nomeado um intérprete. Contudo, a tradução de documentos jurídicos não é gratuita.

Mais informação:

  • Lei de 1 de agosto de 1985, relativa a medidas fiscais e outras – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Lei de 8 de abril de 1965, relativa à proteção dos jovens, à responsabilidade dos menores que pratiquem atos criminosos e à reparação dos danos causados por estes atos – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês.
  • Constituição – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Código de Processo Penal, em A ligação abre uma nova janelaneerlandês, A ligação abre uma nova janelafrancês e A ligação abre uma nova janelainglês.
  • Código Judiciário – em A ligação abre uma nova janelaneerlandês eA ligação abre uma nova janelafrancês.
  • Decreto Real de 28 de dezembro de 1950, que estabelece as regras gerais sobre os custos processuais da aplicação de medidas.

1. Parte civil no processo penal
Pode deduzir um pedido de indemnização civil no tribunal penal em qualquer momento durante o processo penal, mesmo que não tenha denunciado o crime à polícia. Para além dos direitos que normalmente assistem à vítima, o seu estatuto de parte civil no processo penal confere-lhe ainda o direito de:
  • pedir uma indemnização;
  • ser ouvido pelo tribunal;
  • ser reembolsado pelos custos incorridos, no final do processo; e
  • requerer a assistência de um intérprete durante o processo judicial;
  • se a sua ação cível for considerada admissível e bem fundamentada, assistem-lhe igualmente vários direitos no âmbito do processo penal, sem que seja necessário apresentar um requerimento para lhe ser reconhecido o estatuto de vítima ao tribunal responsável pela execução de penas.
Se o Ministério Público já tiver iniciado o processo, pode constituir-se parte civil no processo penal através de uma declaração expressa. Pode fazê-lo em qualquer momento durante o inquérito e o julgamento, mas tal já não é possível na fase de recurso. Se se tratar de um crime de menor gravidade (contravention/overtreding) ou de um pequeno delito (délit/wanbedrijf), pode apresentar um pedido de indemnização civil ao juiz de instrução, que fica então obrigado a abrir a instrução. Tenha em atenção que, no termo da instrução, a divisão de pré-julgamento pode ainda decidir que não existem provas suficientes para levar o arguido a tribunal.
Se pretender obter uma indemnização, terá de fazer a prova dos danos sofridos. O tribunal decidirá sobre a admissibilidade do seu pedido de indemnização civil, podendo deferi-lo ou não.
Na qualidade de parte civil no processo penal, pode submeter o processo à divisão de acusação do tribunal se tiver decorrido mais de um ano desde o início do inquérito sem que o mesmo tenha sido concluído. Este mecanismo permite-lhe ter um controlo indireto sobre o curso do inquérito.
2. Tribunal penal
O tribunal penal (os contactos estão disponíveis em A ligação abre uma nova janelaneerlandês e A ligação abre uma nova janelafrancês) é um tribunal temporário que se pode reunir em qualquer província ou na comarca de Bruxelas. Os tribunais penais são competentes para julgar todos os crimes graves (crimes/misdaden, i.e. homicídio e outros crimes graves puníveis com pena de prisão entre cinco anos e prisão perpétua), crimes políticos e crimes relacionados com a imprensa (salvo os de origem racista ou xenófoba). Ao contrário de um tribunal permanente, o tribunal penal é constituído para cada novo processo. É presidido por um juiz do tribunal de recurso, que é assistido por dois juízes do tribunal de primeira instância. O júri é composto por 12 jurados escolhidos por sorteio de entre o público em geral, não podendo mais de dois terços dos seus membros iniciais ser do mesmo sexo. Os membros do júri devem ser cidadãos com direito de voto e gozar plenamente dos direitos cívicos e políticos, ter entre 28 e 65 anos de idade, ser capazes de ler e escrever e não ter sido condenados a pena de prisão superior a quatro meses ou a prestar serviço comunitário por mais de 60 horas. Apenas o júri decide se o arguido é culpado ou inocente. Para proferir a sentença, o júri reúne-se com os juízes profissionais. As sentenças do tribunal penal apenas podem ser objeto de recurso limitado a questões de direito para o Tribunal de Cassação.
Última atualização: 16/12/2015

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3 – OS MEUS DIREITOS APÓS O (PRIMEIRO) JULGAMENTO

Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

É possível recorrer uma segunda vez?

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

Mais informação

Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

Se tiver apresentado um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal (partie civile/burgerlijke partij), pode recorrer da decisão do tribunal que negue provimento ao seu pedido de indemnização ou se considerar que o montante da indemnização atribuída é muito baixo. Não pode recorrer no caso de o arguido ser considerado inocente, ou se considerar que a pena aplicada ao arguido é demasiado branda (o procurador do Ministério Público pode recorrer por estes motivos).

Deve decidir rapidamente porque, nos processos penais, por norma, qualquer recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias. Os recursos devem ser apresentados na secretaria (greffe/griffie) do tribunal que tenha proferido a sentença controvertida. Pode obter mais informações na secretaria. Se interpuser recurso, o processo será reapreciado por um tribunal superior. Será informado das datas e locais. O processo de recurso é muito semelhante ao processo no primeiro julgamento. Não necessita de se constituir parte civil no processo penal pela segunda vez. Mas não pode constituir-se parte civil pela primeira vez quando o processo se encontre em fase de recurso.

Não é possível interpor um recurso pleno, sobre matéria de facto e de direito (appel/hoger beroep), da sentença de um tribunal penal, mas é possível interpor recurso para o Tribunal de Cassação apenas sobre matéria de direito (pourvoi/voorziening).

É possível recorrer uma segunda vez?

A sentença de um recurso pleno (appel/hoger beroep) não é suscetível de novo recurso.

Não é possível interpor um recurso pleno da sentença de um tribunal penal, mas é possível interpor um recurso limitado a questões de direito para o A ligação abre uma nova janelaTribunal de Cassação.

O Tribunal de Cassação não analisa os factos do processo: limita-se a verificar se houve violação de normas processuais ou erro na aplicação ou interpretação da lei. O Tribunal de Cassação apenas pode confirmar ou revogar a sentença. Não pode considerar outros elementos de prova ou julgar o processo novamente. Se revogar a sentença, remete o processo para outro tribunal do mesmo nível hierárquico do tribunal que tiver proferido a sentença revogada, para ser novamente julgado. A sentença do Tribunal de Cassação não é vinculativa para o tribunal que vier a apreciar o processo.

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

É importante ter em conta, desde logo, que, na qualidade de vítima, não será informado automaticamente da sentença do tribunal (a menos que tenha apresentado um pedido de indemnização na qualidade de parte civil no processo penal). Se não tiver estado presente, nem o seu advogado, quando a sentença foi proferida, tem de contactar pessoalmente as autoridades ou pedir aos funcionários do centro judiciário (maison de justice/justitiehuis) que o informem.

Na qualidade de vítima pode, em determinadas condições, pedir para ser informado ou para ser ouvido quanto à execução da pena, por exemplo, quanto à saída precária, à semidetenção, à vigilância eletrónica, à liberdade provisória com vista à deportação para outro país, ou à liberdade condicional.

Se o seu pedido de indemnização civil obtiver vencimento, pode, em determinadas condições, pedir para ser informado ou para ser ouvido se for concedido à pessoa condenada algum regime especial para o cumprimento da pena.

Caso contrário, pode pedir para lhe ser reconhecido o estatuto de vítima apresentando um requerimento ao tribunal de execução de penas (tribunal d’application des peines/strafuitvoeringsrechtbank). O requerimento será deferido se o tribunal entender que tem um interesse legítimo.

Na qualidade de vítima, tem, em determinadas condições, os seguintes direitos:

  • ser informado das decisões relativas à execução da pena (incluindo licença de saída inicial, vigilância eletrónica, liberdade condicional, etc.);
  • propor condições especiais que possam ser impostas ao arguido;
  • ser ouvido relativamente às condições especiais que, no seu interesse, possam ser impostas ao arguido.

Exemplos

  • pode pedir para ser ouvido pelo tribunal de execução de penas quanto às condições que podem ser impostas ao arguido se for autorizada a vigilância eletrónica;
  • pode pedir ao tribunal para o informar se conceder ao arguido liberdade condicional;
  • pode pedir para ser informado se o Ministro da Justiça conceder ao arguido uma saída precária.

Se pretender exercer algum destes direitos, deve preencher uma declaração na qualidade de vítima e enviá-la ou entregá-la na secretaria do tribunal de execução de penas ou num centro judiciário.

Nas audiências do tribunal de execução de penas pode sempre ser assistido ou representado por um advogado. Pode igualmente solicitar o apoio de uma das organizações de apoio à vítima oficialmente reconhecidas, de um serviço de apoio à vítima ou do gabinete de acolhimento de vítimas existente no tribunal, designadamente quando tenha de comparecer em juízo.

Pode obter mais informações junto do centro judiciário, dos gabinetes de acolhimento de vítimas ou do seu advogado.

Durante e após a execução da pena, quer o arguido esteja ou não a cumprir pena na prisão, pode sempre recorrer à mediação.

Mais informação:

  • Lei do regime jurídico externo das pessoas condenadas a penas de prisão e aos direitos das vítimas em matéria de execução de penas – em A ligação abre uma nova janelafrancês e neerlandês.
Última atualização: 16/12/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

O texto desta página na língua original neerlandês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

4 – AUXÍLIO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES

Polícia local e federal

Serviço Público Federal de Justiça

Comissão de Apoio Financeiro às Vítimas de Crimes Violentos

Centros para o Bem-Estar Geral

Serviços Laicos de Apoio aos Cidadãos

Centro de Apoio Psicossocial

Centros de Proteção de Menores

Equipas SOS Criança

Serviço de Apoio a Menores

Polícia local e federal

A polícia local e a polícia federal são tuteladas pelo Ministro do Interior. A polícia local é responsável pelo desempenho das funções policiais básicas e atua de acordo com uma filosofia de «policiamento de proximidade». A polícia federal é responsável pelo desempenho de funções policiais mais especializadas.

A polícia local e a polícia federal

  • acolhem as vítimas de forma educada e respeitadora;
  • prestam assistência prática às vítimas de crimes, disponibilizam-lhes informação e encaminham-nas para os serviços adequados;
  • asseguram que o registo das declarações das vítimas reproduz corretamente a sua identidade e refere se estas pretendem ser informadas sobre o processo penal;
  • podem contactar a vítima pouco tempo depois da apresentação da queixa.

CONTACTOS:

Endereço eletrónico: A ligação abre uma nova janelaibznet@ibz.fgov.be

Serviço Público Federal de Justiça

O Serviço Público Federal de Justiça possui vários departamentos e comités responsáveis pela proteção dos interesses das vítimas, designadamente a Direção-Geral de Legislação, Direitos e Liberdades Fundamentais e a Direção-Geral dos Centros Judiciários.

A Direção-Geral de Legislação, Direitos e Liberdades Fundamentais

  • prepara e redige legislação;
  • aconselha o Ministro da Justiça e outros intervenientes, elabora respostas a questões parlamentares e participa em negociações internacionais;
  • trabalha em estreita colaboração com outros departamentos, tais como a Direção‑Geral dos Centros Judiciários, e com intervenientes externos.

A Direção-Geral dos Centros Judiciários

  • gere 28 centros judiciários (maisons de justice/justitiehuizen) sob a tutela do Ministro da Justiça (a Flandres e a Valónia têm 13 centros judiciários cada uma e Bruxelas tem dois, um francófono e outro neerlandófono);
  • em cada centro judiciário, existe um gabinete de acolhimento de vítimas constituído por funcionários especializados.

CONTACTOS:

Sítio do Serviço Público Federal de Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://justitie.belgium.be

Para obter os contactos dos centros judiciários, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Comissão de Apoio Financeiro às Vítimas de Crimes Violentos

A Comissão de Apoio Financeiro às Vítimas de Crimes Violentos (Commission pour l’aide financière aux victimes d'actes intentionnels de violence/Commissie voor financiële hulp aan slachtoffers van opzettelijke gewelddaden) foi criada pela Lei de 1 de agosto de 1985. Desempenha um papel importante na prestação de apoio financeiro do Estado às vítimas de crimes violentos.

Esta Comissão

  • presta apoio financeiro às vítimas de crimes violentos e, nalguns casos, às suas famílias;
  • disponibiliza um procedimento de apoio financeiro às vítimas de crimes que tenham ocorrido noutro Estado‑Membro da União Europeia;
  • pode prestar assistência mesmo que o agressor seja desconhecido ou inimputável;
  • não pode prestar assistência quando o crime resulte de descuido ou negligência.

CONTACTOS

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttps://justice.belgium.be/fr

Centros para o Bem-Estar Geral

Na Flandres e em Bruxelas existem 11 Centros para o Bem-Estar Geral (Centra Algemeen Welzijnswerk – CAW), cada um dos quais dispõe de um departamento de assistência às vítimas de crimes.

Os Centros

  • são membros da organização Victim Support Europe, através do organismo de apoio designado Steunpunt Algemeen Welzijnswerk;
  • respondem a questões e problemas de qualquer pessoa;
  • disponibilizam serviços de assistência às vítimas na Flandres e em Bruxelas;
  • prestam apoio psicossocial às vítimas e respetivas famílias, aos familiares de pessoas que tenham cometido suicídio, às vítimas de desastres e respetivas famílias e às vítimas de acidentes rodoviários e respetivas famílias;
  • prestam apoio psicológico, prático e jurídico às vítimas.

CONTACTOS:

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.archipel.be/

Para obter os contactos dos 25 CAW, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Serviços Laicos de Apoio aos Cidadãos

Na Valónia, os Serviços Laicos de Apoio aos Cidadãos (Services Laïques d'Aide aux Justiciables) prestam apoio não apenas às vítimas mas também, por exemplo, a reclusos e ex‑reclusos.

Estes serviços

  • estão divididos em cinco secções locais, uma em cada região da Valónia;
  • são financiados pela comunidade francófona;
  • prestam apoio psicológico, psiquiátrico e social a suspeitos de prática de crime que estejam em liberdade ou detidos, agressores condenados, vítimas e às famílias de todas as pessoas incluídas nestes grupos;
  • têm profissionais que trabalham em equipas multidisciplinares.

CONTACTOS:

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ulb.ac.be/

Para obter os contactos das secções locais, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Centro de Apoio Psicossocial

O Centro de Apoio Psicossocial (Sozial-Psychologisches Zentrum – SPZ) é uma organização que atua na região germanófona do país e que presta apoio às vítimas de crimes.

O centro:

  • é uma organização não governamental que atua na região germanófona da Bélgica;
  • tem secções em St. Vith e Eupen;
  • oferece uma abordagem individual a todas as vítimas de crimes através de uma equipa multidisciplinar composta por psicólogos, terapeutas, assistentes sociais e um psiquiatra.

CONTACTOS:

SPZ Eupen: A ligação abre uma nova janelainfo.eupen@spz.be

SPZ St. Vith: A ligação abre uma nova janelahttp://www.ulb.ac.be/

Centros de Proteção de Menores

Os Centros de Proteção de Menores (Vertrouwenscentra Kindermishandeling) são centros especializados, criados pelas autoridades flamengas, com uma forma de funcionamento própria, vocacionada para a segurança e o bem-estar da criança.

Os centros:

  • têm secções em todas as províncias flamengas e na região de Bruxelas;
  • têm equipas multidisciplinares com funções psicossociais, educativas e sociais;
  • prestam aconselhamento e assistência quando exista uma suspeita de abuso de menores;
  • prestam informações e assistência gratuitas;
  • podem intervir em qualquer situação em que o menor seja vítima de violência física, psicológica ou sexual, de forma ativa ou passiva;
  • permitem a denúncia anónima de qualquer caso de abuso de menores.

CONTACTOS:

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.kindinnood.org/

Para obter os contactos dos centros, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Equipas SOS Criança

A Federação das Equipas SOS Criança (Fédération des Équipes SOS-Enfants) presta apoio especializado às vítimas de abuso de menores na Valónia.

As Equipas SOS Criança:

  • asseguram a prevenção e o tratamento em caso de abuso de menores;
  • realizam uma avaliação multidisciplinar da situação da criança e do seu ambiente;
  • prestam apoio psiquiátrico, psicológico e social às crianças e respetivas famílias;
  • procuram constantemente divulgar os seus conhecimentos nas áreas do tratamento e da prevenção das situações de abuso.

CONTACTOS:

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.federationsosenfants.be/

Serviço de Apoio a Menores

O Serviço de Apoio a Menores (Jugendhilfedienst – JHD) presta apoio especializado a menores que sejam vítimas de crimes na região germanófona da Bélgica.

O serviço:

  • presta aconselhamento e assistência em caso de abuso de menores;
  • presta apoio a crianças, jovens e respetivos pais na região germanófona da Bélgica;
  • pode encaminhar os casos para o Ministério Público ou para o Tribunal de Menores, se necessário.

CONTACTOS:

Sítio: A ligação abre uma nova janelahttp://www.dglive.be/desktopdefault.aspx/tabid-300/537_read-3830/

Última atualização: 16/12/2015

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - República Checa

Consideram-se partes lesadas [poškozený é o termo utilizado no Código de Processo Penal (trestní řád)] as pessoas que tiverem sofrido danos em consequência de ato que constitui um crime previsto no Código Penal (trestní zákon). Os danos podem ser de vária ordem, nomeadamente danos materiais ou furto de objetos. As partes lesadas dispõem de vários direitos antes, durante e após o julgamento.

Na República Checa, o processo penal começa com a averiguação dos factos e uma investigação. Nesta fase, a Polícia procede às investigações sob a supervisão do Ministério Público. Se forem recolhidas provas suficientes da prática do crime por determinada pessoa, o Ministério Público deduz acusação e o processo segue para julgamento. Durante a fase do julgamento, o tribunal aprecia as provas e com base nelas decide se o arguido é culpado ou inocente. Se o tribunal considerar que o arguido é culpado, condena-o na pena prevista na lei. Se o tribunal considerar que não é culpado, o arguido é absolvido. O processo penal pode continuar com base num recurso para um tribunal superior, caso seja reclamada uma indemnização.

As partes lesadas podem juntar-se ao processo penal em qualquer das fases.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 02/07/2019

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações me serão dadas pelas autoridades (por exemplo, a polícia ou o Ministério Público) após o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

Desde o seu primeiro contacto com a polícia, receberá várias informações que lhe permitirão exercer devidamente os seus direitos. Concretamente, receberá informações sobre:

  • a autoridade que poderá receber a denúncia do crime e os respetivos dados de contacto;
  • as entidades junto das quais poderá obter apoio especializado, as condições em que tal apoio lhe será gratuitamente prestado, bem como os dados de contacto dessas entidades;
  • as condições em que terá direito a medidas para garantir a sua segurança;
  • os locais onde poderá obter informações complementares sobre o processo referente ao crime de que foi vítima;
  • as fases do processo-crime e o seu papel em cada uma delas;
  • a autoridade que lhe poderá fornecer informações complementares e os respetivos dados de contacto;
  • as condições em que tem direito a apoio financeiro;
  • os centros de acolhimento, centros de apoio e outras instituições semelhantes que estão próximas de si e às quais poderá recorrer;
  • os prestadores de serviços de saúde mais próximos a que poderá recorrer;
  • as formas de reclamar uma indemnização se os seus direitos tiverem sido violados por uma autoridade pública;
  • as medidas de proteção dos seus interesses que poderá solicitar se residir noutro Estado-Membro da UE;
  • os outros direitos que lhe são reconhecidos nos termos da lei relativa às vítimas da criminalidade.

Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). Como são os meus direitos acautelados?

Os seus direitos são idênticos aos dos cidadãos checos e das pessoas residentes no território da República Checa. Se declarar que não domina a língua checa, as informações relativas aos seus direitos ser-lhe-ão comunicadas numa língua que entenda ou na língua (ou uma das línguas oficiais) do Estado de que é nacional.

Se eu denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

Se denunciar um crime à polícia, esta é obrigada a fornecer-lhe, aquando do primeiro contacto, todas as informações acima indicadas.

Se a denúncia do crime for apresentada ao Ministério Público, deverá receber informações sobre:

  • as entidades às quais poderá pedir apoio especializado, as condições em que tal apoio lhe será gratuitamente prestado, bem como os dados de contacto dessas entidades;
  • as condições em que tem direito a medidas para garantir a sua segurança;
  • os locais onde poderá obter informações complementares sobre o processo referente ao crime de que foi vítima;

Tenho direito a serviços de interpretação ou tradução gratuitos (nos meus contactos com a polícia ou outras autoridades ou durante a investigação e o julgamento)?

Se não dominar a língua checa, é-lhe permitido utilizar a sua língua materna, ou uma língua que declare dominar, perante as autoridades intervenientes no processo-crime.

Se tal for possível, e a seu pedido, receberá uma tradução da decisão final proferida em julgado que porá termo ao processo. Mediante pedido fundamentado da sua parte, poderá obter também uma tradução dos outros atos, na medida do necessário para exercer os seus direitos no âmbito do processo.

Que fazem as autoridades para garantir que eu as compreendo e que me compreendem a mim (se eu for menor ou portador de uma deficiência)?

As autoridades têm o dever de informar as vítimas de forma inteligível, tendo em conta a sua idade, a sua maturidade intelectual e em termos de vontade, a sua literacia e o seu estado de saúde, incluindo a nível psicológico. A audição de crianças e de pessoas com deficiência é efetuada, na medida do possível, por uma pessoa com formação especializada.

Serviços de apoio às vítimas.

Quem presta apoio às vítimas?

O apoio às vítimas é prestado por diversos grupos de entidades. O apoio do Estado está a cargo dos centros do Serviço de Reinserção Social e de Mediação. Também existem, todavia, entidades privadas, acreditadas pelo Ministério da Justiça, que prestam serviços de aconselhamento jurídico e/ou sobre os programas de ressarcimento dos danos, e entidades credenciadas, mediante registo nos termos da lei sobre a prestação de serviços sociais, para prestar serviços de aconselhamento psicológico e social. Há ainda advogados que prestam apoio jurídico às vítimas. Estas entidades estão inscritas no registo dos prestadores de apoio às vítimas mantido pelo Ministério da Justiça e disponível no sítio Internet A ligação abre uma nova janelahttps://www.justice.cz/.

A polícia encaminha-me automaticamente para os serviços de apoio às vítimas?

Sim e, mesmo que não as peça, dar-lhe-á informações sobre estes serviços quando a contactar pela primeira vez. Dar-lhe-á também os dados de contacto das entidades que os prestam.

Como é a minha privacidade protegida?

Em regra, as autoridades intervenientes no processo-crime não estão autorizadas a divulgar informações que não estejam diretamente relacionadas com o crime. Durante o processo preparatório, é proibido divulgar informações que permitam identificar a vítima, e a privacidade dos menores de 18 anos é objeto de uma proteção especial. Se apresentar um requerimento nesse sentido, as informações relativas à sua vida privada (sobre o seu domicílio e o seu endereço postal, o seu local de trabalho e a sua situação pessoal, familiar e patrimonial) são tratadas de modo que só as autoridades intervenientes no processo-crime, os agentes policiais e os funcionários do Serviço de Reinserção Social e de Mediação envolvidos no seu caso tomem delas conhecimento. A sua divulgação pública só será possível se for indispensável para efeitos do processo-crime ou para que o arguido possa exercer devidamente os seus direitos de defesa.

Tenho de denunciar primeiro o crime para poder beneficiar do apoio às vítimas?

Não, o apoio especializado está disponível mesmo antes da abertura do processo-crime. Antes de denunciar um crime, poderá receber apoio especializado, se tal for considerado útil e necessário.

A minha proteção pessoal, se eu estiver em perigo

Que tipos de proteção existem?

Há muitas formas de proteger as vítimas.

A polícia pode proporcionar-lhe proteção de curta duração se existir um risco manifesto para a sua saúde ou outro perigo grave. Essa proteção pode ser física ou consistir, por exemplo, numa mudança do local de residência ou em aconselhamento sobre medidas preventivas que poderá adotar. A polícia também pode afastar o arguido, durante um período de dez dias, da habitação que partilhe consigo e das suas vizinhanças, caso a sua vida ou a sua saúde estejam em risco.

Quando a segurança das vítimas está ameaçada, os agentes policiais têm de tomar medidas ou atuar no sentido de garantir a sua segurança. Os agentes prisionais, a polícia militar e os agentes das polícias municipais estão igualmente sujeitos a esta obrigação.

Em casos particularmente graves e sob certas condições, poderá obter uma proteção especial que é concedida às testemunhas e a outras pessoas que, no contexto de um processo-crime, estejam expostas a um risco manifesto para a sua saúde ou a outro perigo grave. Tal proteção inclui segurança pessoal, mudança de residência e ajuda à integração social no novo ambiente, ocultação da verdadeira identidade da vítima, etc. Trata-se de uma medida com implicações muito sérias, que só deve ser adotada quando for absolutamente necessária.

A Justiça ou o Ministério Público asseguram a proteção das vítimas através de medidas provisórias que, no âmbito de um processo-crime, permitem, por exemplo, proibir o arguido de contactar a vítima ou de entrar na habitação que com ela partilhe. O processo civil também prevê a possibilidade de um órgão jurisdicional adotar esse tipo de medidas provisórias. Se a sua proteção enquanto vítima, ou parte lesada, exigir a colocação do arguido em prisão preventiva, esta medida será aplicada caso existam motivos fundamentados para recear que o arguido repita ou leve a cabo o seu crime, ou que cometa o crime que preparou ou ameaçou perpetrar.

A vítima também tem o direito de requerer que, no âmbito dos atos processuais, sejam tomadas medidas para impedir qualquer contacto com o presumível autor do crime.

Caso o requeira, tem o direito de receber informações sobre a libertação ou a fuga de um arguido em prisão preventiva, a cumprir pena privativa de liberdade ou internado compulsivamente, bem como qualquer outra informação de caráter semelhante.

Se a vítima tiver o estatuto de testemunha, pode solicitar, sob certas condições legais, para ser ouvida como testemunha de identidade confidencial.

Além disso, a autoridade judiciária pode emitir uma decisão de proteção europeia a seu favor.

Quem pode assegurar a minha proteção?

A proteção é assegurada pelas autoridades acima mencionadas, principalmente a polícia e os órgãos jurisdicionais, através das suas decisões.

A minha situação será avaliada para determinar se corro o risco de sofrer novos danos por parte do autor do crime?

As autoridades que intervêm no processo-crime analisam sempre a situação e, se detetarem uma ameaça, tomam as medidas necessárias.

A minha situação será avaliada para determinar se corro o risco de sofrer novos danos por parte do sistema de justiça penal (durante a investigação e o julgamento)?

As autoridades que intervêm no processo-crime procedem sempre de modo a não agravar os danos que o crime infligiu à vítima e não causar danos secundários.

Se, no entanto, os seus direitos forem violados por uma autoridade interveniente no processo-crime ou se não puder exercê-los plenamente, tem o direito de exigir uma indemnização. Tem, principalmente, a possibilidade de apresentar um requerimento de exame das diligências efetuadas pelas autoridades policiais ou intentar uma ação de reparação adequada dos danos morais causados durante o exercício do poder público.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

Entre as vítimas particularmente vulneráveis figuram, em especial, as crianças, as pessoas idosas ou com deficiência, as vítimas de determinadas formas de criminalidade, como o tráfico de seres humanos, os atentados terroristas, os crimes de natureza sexual ofensivos da dignidade humana ou certos crimes com recurso à violência. As vítimas particularmente vulneráveis podem recorrer, como é evidente, a todas as possibilidades de proteção acima mencionadas, sendo que, em regra, a autoridade competente é obrigada a acolher os pedidos vindos de vítimas particularmente vulneráveis. De um modo geral, os direitos das vítimas particularmente vulneráveis têm um perímetro mais alargado, mas este não é diretamente aplicável em matéria de proteção das vítimas. Neste domínio, é sobretudo a experiência que indica se a vítima está exposta a um risco para a sua saúde ou a outro perigo grave.

Sou menor. São-me reconhecidos direitos específicos?

Sim, enquanto menor (com menos de 18 anos), é uma vítima particularmente vulnerável e tem direitos específicos bem definidos. Tem direito, nomeadamente, a apoio judiciário gratuito no âmbito do processo-crime, a audições realizadas com sensibilidade por uma pessoa com formação especializada, a uma limitação do número de audições e à não exposição a um contacto visual direto com o autor do crime, bem como à redução das possibilidades de derrogação de outros direitos reconhecidos a todas as vítimas.

Um familiar meu morreu em consequência do crime. Que direitos me assistem?

Se sofrer danos devido à morte de um familiar em consequência de um crime, considera-se que também é vítima desse crime e tem os direitos decorrentes do estatuto de vítima.

Um familiar meu foi vítima de um crime. Que direitos me assistem?

Nesse caso não tem estatuto de vítima. No entanto, poderá assumir o estatuto de cuidador da vítima, se esta assim o desejar. A vítima tem o direito de ser acompanhada pelo seu cuidador nos atos processuais e quando é chamada a prestar esclarecimentos. O cuidador só pode ser excluído em situações excecionais.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante a mediação?

Sim. O Serviço de Reinserção Social e de Mediação, que é uma das entidades que apoiam as vítimas, presta serviços de mediação. A mediação é gratuita e só pode ter lugar com o acordo das duas partes, ou seja, da vítima e do infrator. A mediação é conduzida por um especialista em resolução de litígios, que dirige os debates e mantém uma abordagem construtiva e equilibrada face a ambas as partes, ajudando-as a encontrar uma solução. O Serviço de Reinserção Social e de Mediação é um departamento estatal que, entre outras atribuições, ajuda a resolver litígios relacionados com crimes de forma eficaz e favorável para a sociedade. Como tal, dispõe das condições necessárias para garantir a segurança da vítima durante as sessões de mediação.

Onde posso encontrar a legislação em que os meus direitos estão consagrados?

A Lei n.º 45/2013 Col., relativa às vítimas da criminalidade, é a mais importante nesta matéria. A coletânea de legislação pode ser consultada todos os dias úteis nas câmaras municipais e nos gabinetes regionais (incluindo nos serviços administrativos da Câmara Municipal de Praga). Tal como os outros atos, esta lei também está disponível em linha, por exemplo A ligação abre uma nova janelano Portal da Administração Pública ou no sítio Web do Ministério do Interior.

Última atualização: 02/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Pode apresentar uma denúncia em qualquer serviço de polícia ou ao Ministério Público, tanto por escrito como oralmente, com registo do auto, ou por via eletrónica. No processo-crime, deverá explicar por que motivo considera que foi cometido um crime.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao caso?

Se o solicitar aquando da denúncia, a autoridade competente tem o dever de lhe dar a conhecer as medidas tomadas, no prazo de um mês a contar da apresentação da denúncia. Enquanto vítima, também é, em princípio, parte lesada e, a esse título, tem direito a consultar os autos. Pode pedir igualmente que lhe vão transmitindo informações sobre o andamento do processo. A autoridade competente é obrigada a comunicar-lhe tais informações, salvo se estas forem suscetíveis de comprometer a consecução do objetivo do processo-crime.

Tenho direito a apoio judiciário (durante a investigação e o julgamento)? Em que condições?

Sim. Pode beneficiar de apoio judiciário antes do início do processo-crime, no decurso do mesmo e após o seu encerramento. O apoio judiciário é prestado por advogados. As vítimas particularmente vulneráveis têm direito, no processo-crime, a apoio judiciário gratuito por parte de um consultor jurídico. Esse apoio também pode ser prestado gratuitamente ou a preços reduzidos a uma vítima que, devido a um crime doloso, tenha sofrido danos corporais graves, ou a um sobrevivente de uma vítima que tenha morrido em consequência do crime, desde que essas pessoas façam prova de falta de meios suficientes. As restantes vítimas têm direito a apoio judiciário pago.

Posso pedir o reembolso das despesas em que tenha incorrido devido à minha participação na investigação ou no julgamento? Em que condições?

Sim, enquanto parte lesada num processo-crime, tem direito a reclamar uma indemnização por perdas e danos, uma indemnização por danos morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa, e se esse direito lhe for, pelo menos, parcialmente reconhecido, o condenado é obrigado a proceder ao reembolso das despesas em que incorreu para o fazer valer no âmbito do processo. Caso o requeira, o tribunal pode decidir impor tal reembolso, mesmo que as suas pretensões não tenham sido atendidas.

Caso intervenha no processo na qualidade de testemunha, tem direito a uma compensação pelas despesas resultantes da sua comparência no julgamento. Deve reclamar esse direito nos três dias seguintes à sua audição.

Posso recorrer se o meu caso for arquivado antes de chegar aos tribunais?

Pode opor-se ao arquivamento interpondo recurso. Um tal recurso permite contestar a decisão de um serviço de polícia e algumas decisões tomadas pelo Ministério Público no âmbito do processo preparatória sob a forma de despachos. Deste modo, pode contestar enquanto parte lesada, por exemplo, um despacho de arquivamento dos procedimentos penais.

Posso participar no julgamento?

Sim. Enquanto parte lesada, o tribunal terá de o(a) informar da realização do julgamento.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal?

O direito checo distingue os conceitos de vítima e de parte lesada. A parte lesada é uma das partes no processo-crime. No essencial, todas as vítimas são consideradas partes lesadas, à exceção das pessoas cujo estatuto de vítima decorre dos laços de parentesco com uma pessoa morta em consequência de um crime.

No sistema judicial checo, será, portanto, vítima e parte lesada (e, por conseguinte, parte no processo-crime, exceto nas circunstâncias acima referidas). Na qualidade de parte lesada, pode reclamar uma indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa. Em princípio, também será testemunha. O direito checo não conhece o conceito de ação particular, pelo que não poderá ter o estatuto de acusador particular.

Que direitos e obrigações tenho nessa qualidade?

Os direitos das vítimas são principalmente definidos na lei relativa às vítimas da criminalidade e são descritos nas outras respostas.

A ligação abre uma nova janelaLei n.º 141/1961 Col., Código Penal, confere muitos direitos à parte lesada, entre outros a possibilidade de exigir uma indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais causados por um crime, ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa que o arguido tenha obtido através de um crime, ou a possibilidade de recorrer do dispositivo da decisão no que respeita à indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa. A parte lesada tem igualmente direito a pedir autorização para apresentar provas complementares, aceder aos autos, participar no julgamento e numa audiência pública em recurso, exprimir a sua opinião sobre o processo antes de terminar o julgamento, participar nos debates relativos à negociação da pena e na audiência pública respeitante à sua validação; têm ainda direito a fazer-se representar por um consultor jurídico e, em certos casos, interpor recursos e ações.

Posso fazer declarações no julgamento ou apresentar provas? Em que condições?

Sim, pode fazer declarações sobre o impacto do crime na sua vida em qualquer fase do processo-crime, oralmente ou por escrito. Na qualidade de parte lesada, e enquanto parte no processo, pode investigar e apresentar provas, assim como propor a administração das mesmas.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

A seu pedido, será informado(a):

  • da não abertura de um processo-crime,
  • do andamento do processo-crime,
  • da qualificação dos factos de que a pessoa é acusada,
  • da data e do local da audiência pública no tribunal,

e receberá também a decisão transitada em julgado que porá termo ao processo.

Poderei aceder aos documentos constantes dos autos?

Sim, na qualidade de parte lesada, tem o direito de consultar os autos do processo. Contudo, se existirem motivos sérios para tal, o Ministério Público ou o serviço de polícia pode recusar-lhe esse direito no âmbito do processo preparatório.

Última atualização: 02/07/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer da decisão judicial?

Sim, mas na qualidade de parte lesada só pode recorrer da sentença no que diz respeito ao dispositivo relativo à indemnização por danos patrimoniais e morais ou à restituição do montante de um enriquecimento sem causa.

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efetiva?

Ver as outras respostas.

Tenho direito a apoio ou proteção depois do julgamento? Durante quanto tempo?

Pode ser-lhe prestada assistência ou apoio especializado mesmo depois do encerramento do processo judicial, desde que tal se revele útil. A proteção especial (acima mencionada) pode significar, muitas vezes, uma mudança duradoura de modo de vida e é, por definição, concedida mesmo depois de terminar o processo-crime.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

A seu pedido, receberá a sentença definitiva de condenação, contendo as informações sobre a duração da pena e o seu modo de execução. Se, enquanto parte lesada, reclamar a indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante de um enriquecimento sem causa, o tribunal comunicar-lhe-á sempre a sentença proferida.

Além disso, a prisão ou o estabelecimento no qual a detenção ou o internamento compulsivo serão executados fornecer-lhe-ão, a seu pedido, outras informações, nomeadamente:

  • sobre a libertação ou a fuga do condenado a cumprir uma pena privativa de liberdade, em prisão preventiva ou internado compulsivamente;
  • sobre a suspensão da execução da pena privativa da liberdade;
  • sobre a extradição do condenado para outro Estado ou a sua transferência para um Estado-Membro da UE.

Se o arguido tiver sido libertado ou se tiver evadido e, devido a este facto, houver perigo para si enquanto testemunha, as autoridades competentes devem informar imediatamente a polícia, a qual tomará as medidas necessárias para o(a) informar e garantir a sua segurança.

Serei informado(a) se o autor do crime for libertado (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se evadir da prisão?

Sim, ver supra.

Irei participar nas decisões de libertação ou colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, fazer declarações ou interpor um recurso?

Em qualquer momento do processo-crime tem direito a fazer declarações sobre o impacto do crime na sua vida.

Contudo, não tem o direito de interpor recurso contra as decisões de liberdade condicional ou que considerem que a pessoa condenada a uma pena condicional já deu provas.

Última atualização: 02/07/2019

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4 - Indemnização

Qual é o procedimento para reclamar uma indemnização por perdas e danos ao autor do crime (por exemplo, ação judicial independente, ação cível ou constituição de parte civil)?

A vítima pode exigir que o autor do crime a indemnize no âmbito de um processo cível; pode igualmente associar-se a processos penais contra o autor do crime e reclamar uma indemnização (constituição de parte civil).

O órgão jurisdicional ordenou ao autor do crime que me pague uma indemnização por perdas e danos, materiais ou morais. Como posso obrigar o autor do crime a pagar-me?

Se o autor do crime não cumprir voluntariamente a obrigação de pagar uma indemnização por perdas e danos materiais ou morais imposta pelo tribunal, o credor (a vítima) tem o direito de pedir ao tribunal que ordene a execução dessa obrigação. No dia 1 de janeiro de 2018, entrou em vigor uma lei nos termos da qual a vítima de um crime também poderá requerer ao Estado que satisfaça o seu direito a reparação a partir dos fundos recuperados do autor do crime sob a forma de sanção patrimonial.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso obter um adiantamento por parte do Estado? Em que condições?

A República Checa não paga adiantamentos sobre os pagamentos decorrentes da obrigação que incumbe ao autor do crime de pagar uma indemnização pelos danos que causou ao cometê-lo. O direito checo estabelece uma distinção clara entre o direito da vítima à indemnização pelos danos causados pelo autor do crime, a qual é considerada como uma dívida delitual, e a ajuda pecuniária na aceção da Lei n.º 45/2013 relativa às vítimas da criminalidade, que constitui uma prestação pecuniária concedida pelo Estado para atenuar as consequências sociais da vitimização.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

Como já foi dito, o Estado não paga qualquer indemnização na aceção estrita do termo (não intervém nas dívidas patrimoniais do autor do crime, nem as assume), mas propõe a concessão de uma ajuda financeira às vítimas da criminalidade. Nos termos da Lei n.º 45/2013 Col. relativa às vítimas da criminalidade, o direito a essa ajuda é reconhecido às vítimas que, em consequência de um crime, sofreram danos corporais com um grau mínimo de gravidade definido pela lei, às vítimas de crimes de natureza sexual ofensivos da dignidade humana, às crianças maltratadas e aos sobreviventes (pertencentes ao círculo de pessoas definido pela lei) das pessoas mortas em consequência do crime. O montante da ajuda varia geralmente entre 10 000 CZK (cerca de 370 EUR) e 200 000 CZK (cerca de 7 400 EUR) e corresponde quer a um montante único fixado por lei, quer ao montante real que as vítimas deixaram de auferir e às despesas com cuidados de saúde ou aos custos de terapias especiais para atenuar os danos morais sofridos. Os pedidos de pagamento de ajuda pecuniária são analisados pelo Ministério de Justiça, devendo ser-lhe apresentados nos dois anos seguintes à data em que a vítima teve conhecimento dos danos causados pelo crime e, o mais tardar, cinco anos a partir do dia em que este foi cometido.

Tenho direito a receber uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Não é possível fazer valer o direito a uma indemnização por parte do autor do crime (ou seja, a dívida delitual), se este não for condenado, quer simplesmente por não ser conhecido e não haver, assim, um devedor, quer por o seu crime não ter sido provado ou o autor do crime não poder ser criminalmente responsabilizado pelos seus atos. Nestas circunstâncias, o arguido não pode responder pelos danos causados por atos que não cometeu, que não foram qualificados como crime ou pelos quais não é responsável. Em contrapartida, o direito a uma ajuda pecuniária do Estado (ver supra) pode ser constituído antes da condenação do autor do crime. A vítima usufrui desse direito mesmo que o autor do crime não seja conhecido ou não possa ser criminalmente responsabilizado pelos seus atos, se não subsistirem dúvidas quanto ao facto de a vítima ter sofrido danos causados por atos criminosos (ou se um familiar seu tiver morrido em consequência de tais atos).

Tenho direito a uma ajuda pecuniária de urgência enquanto aguardo uma decisão sobre o meu pedido de indemnização?

A Lei n.º 45/2013 Col. relativa às vítimas da criminalidade não permite que o Ministério da Justiça pague adiantamentos sobre uma ajuda pecuniária em análise. As necessidades vitais urgentes das vítimas são supridas de outra forma, no âmbito do sistema de acolhimento e ajuda social do Estado.

Última atualização: 02/07/2019

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime. Quem devo contactar para obter apoio e assistência?

As entidades que poderá contactar são indicadas no registo de prestadores de apoio às vítimas da criminalidade. Pode aceder a este registo em linha no sítio Web do Ministério da Justiça, A ligação abre uma nova janelahttp://portal.justice.cz/Justice2/MS/ms.aspx?o=23&j=33&k=6115&d=330753.

O registo está dividido em quatro partes, que contêm informações sobre todos os tipos de entidades que prestam apoio às vítimas, a saber:

  1. as entidades prestadoras de serviços sociais,
  2. as entidades certificadas que fornecem informações jurídicas ou executam programas de ressarcimento dos danos,
  3. os advogados,
  4. os centros do Serviço de Reinserção Social e de Mediação.

O registo contém dados relativamente pormenorizados sobre os prestadores de apoio às vítimas da criminalidade e permite efetuar pesquisas por nome, segundo o distrito onde operam, assim como uma pesquisa avançada em função de outros critérios.

Linha telefónica direta de apoio às vítimas

(+420) 116 006 (Linha de apoio às vítimas – linha universal também utilizada noutros Estados-Membros da UE)

O apoio às vítimas é gratuito?

O apoio especializado é prestado a título gratuito, dentro do âmbito definido, às vítimas particularmente vulneráveis que dele necessitem. Essas vítimas também têm direito a apoio judiciário gratuito, dentro do âmbito definido. As outras vítimas não têm direito a um apoio especializado gratuito, mas este pode ser-lhes concedido, gratuitamente, ao critério do prestador do serviço em causa. Contudo, o apoio concedido pelos centros do Serviço de Inserção Social e de Mediação é sempre gratuito.

Que tipos de apoio posso receber dos serviços ou autoridades estatais?

O Serviço de Inserção Social e de Mediação, que é um organismo estatal, presta às vítimas aconselhamento jurídico e apoio psicológico, além de propor programas de ressarcimento dos danos, como por exemplo a mediação, que o(a) poderá ajudar a resolver o seu problema através de discussões extrajudiciais informais com o autor do crime. O Serviço de Inserção Social e de Mediação conta com 74 centros distribuídos por todo o território da República Checa, que prestam os seus serviços gratuitamente.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

Há organizações não governamentais e pessoas singulares que fornecem, consoante a sua natureza, informações jurídicas, serviços de aconselhamento psicológico e social, e apoio judiciário, além de proporem programas de ressarcimento dos danos.

Última atualização: 02/07/2019

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Estónia

Consideram-se vítimas de crimes (partes lesadas) as pessoas que tiverem sofrido danos físicos, materiais ou morais diretos em consequência de um ato ilícito, por exemplo danos pessoais ou materiais em consequência de factos que constituem um crime nos termos da lei nacional. A lei confere às vítimas de crimes determinados direitos antes, durante e após o julgamento.

Na Estónia, o processo penal começa pela fase da instrução, em geral conduzida pela polícia e pelo Ministério Público, durante a qual são recolhidos elementos de prova relativos ao crime cometido e seu alegado autor. Se houver elementos de prova suficientes, o processo segue para julgamento. O julgamento termina com a decisão do tribunal de condenar ou absolver o arguido. Em caso de condenação, o tribunal pronuncia-se também quanto à ação cível instaurada; em caso de absolvição, a ação cível será julgada improcedente. Neste caso, é possível instaurar uma ação cível para reclamar uma indemnização. O tribunal pode decidir deferir total ou parcialmente a ação cível, indeferi-la ou julgá-la improcedente Se não concordar com a decisão, pode interpor recurso junto de um tribunal superior.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 03/10/2018

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

Ao dirigir-se às autoridades, obterá informações e apoio relativamente:

  • a como denunciar o crime;
  • aos serviços de apoio às vítimas disponíveis caso não haja denúncia do crime.

São igualmente disponibilizados conselhos no sítio Web da A ligação abre uma nova janelapolícia.

Não resido no país da UE em que ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são protegidos os meus direitos?

A proteção dos seus direitos não depende do país da UE em que foi vítima do crime. Pode denunciar o crime e, se necessário, beneficiar dos serviços de apoio às vítimas tanto no país em que ocorreu o crime como no seu país de residência.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

Se denunciar um crime, ser-lhe-ão fornecidas as seguintes informações:

  • a seu pedido, ser-lhe-á emitido um documento atestando a denúncia do crime;
  • no prazo de dez dias, será informado(a) da instauração ou não de um processo penal;
  • em caso de instauração de um processo penal, será inquirido(a) enquanto vítima e ser-lhe-á perguntado se pretende ser informado(a) da detenção e da libertação do suspeito, bem como da data e do local da audiência;
  • uma vez encerrada a investigação preliminar, o Ministério Público informará que tem o direito de aceder aos documentos do processo penal.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Qualquer pessoa que não domine o estónio tem direito a interpretação durante o processo. A seu pedido, é efetuada uma tradução escrita dos textos essenciais para compreender o despacho de encerramento do processo penal ou o conteúdo da sentença, ou para garantir a equidade do processo.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e elas possam compreender-me (se eu for uma criança ou portador(a) de deficiência)?

As autoridades são obrigadas a garantir que a vítima compreende as explicações que lhe são dadas e é compreendida. Para o efeito, são disponibilizados folhetos desdobráveis redigidos numa linguagem simples e existem especialistas devidamente formados nos serviços da polícia e do Ministério Público. É também sempre garantida a interpretação da língua gestual.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Os serviços de apoio às vítimas são assegurados pela A ligação abre uma nova janelaSotsiaalkindlustusamet (organismo de segurança social da Estónia)

Se for vítima de violência contra as mulheres, pode também pedir apoio aos A ligação abre uma nova janelacentros de acolhimento de mulheres.

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

A polícia informá-lo(a)-á sobre os serviços de apoio às vítimas e encaminhá-lo(a)-á, se necessário, para um assistente social especializado neste tipo de apoio. Muitas esquadras de polícia dispõem de um assistente social especializado a título permanente.

Que proteção tem a minha vida privada?

Todas as informações recolhidas no âmbito do processo penal são confidenciais e não serão tornadas públicas antes da audiência pública. O tribunal pode também decidir que a audiência seja realizada à porta fechada para garantir a sua proteção, situação em que as informações apreciadas durante a audiência também não serão tornadas públicas.

É necessário denunciar um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

Não, o serviço de apoio às vítimas é acessível a todas as pessoas, não sendo necessário denunciar o crime. Por outro lado, só poderá beneficiar de certos serviços específicos prestados no âmbito do apoio às vítimas, como a indemnização das vítimas de violência e a prestação de apoio psicológico, depois de denunciar o crime.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Pode solicitar ao tribunal, através do Ministério Público, a emissão de uma decisão preliminar de proteção proibindo a presença do suspeito nos locais determinados pelo tribunal, bem como a sua aproximação e contacto com as pessoas indicadas pelo tribunal.

Da mesma forma, para sua proteção, a polícia pode aplicar, por ordem do Ministério Público, medidas de proteção de testemunhas.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

Se estiver em perigo, informe a polícia, que garantirá a sua segurança.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

A polícia é obrigada a avaliar cada caso individualmente e a garantir a prevenção dos riscos.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

Todos os responsáveis pela condução do processo são sempre obrigados a ter em consideração os seus interesses e a evitar a sua vitimização secundária durante o processo penal.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

Tratando-se de um crime grave, pode não ser inquirido(a) perante o tribunal ou sê-lo à distância ou numa divisão que o(a) esconda do arguido.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

Se o responsável pela condução do processo não tiver formação especializada, há a possibilidade de convidar um agente de proteção de crianças, um assistente social ou um psicólogo a estar presente na inquirição de uma vítima menor; nos casos de crime grave, essa presença é obrigatória.

Tratando-se de uma vítima menor cujos interesses colidam com os do seu representante legal ou os dos seus pais, o responsável pela condução do processo pode designar um advogado para a vítima a título de assistência jurídica gratuita.

Em todos os processos relativos a menores com perturbações mentais, menores de 10 anos ou menores de 14 anos vítimas de violência doméstica ou sexual, o menor não é interrogado perante o tribunal, sendo antes efetuada uma videogravação da inquirição realizada na polícia para ser utilizada pelo tribunal como prova.

Uma pessoa próxima faleceu devido ao crime. Quais são os meus direitos?

Se uma pessoa próxima falecer em consequência do crime, terá, durante o processo, todos os direitos garantidos à vítima.

Uma pessoa próxima foi vítima de um crime. Quais são os meus direitos?

Se uma pessoa próxima for vítima de um crime, poderá, se necessário, recorrer aos serviços de apoio às vítimas tal como a vítima.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

Com o seu consentimento e o do suspeito, o Ministério Público pode decidir encerrar o processo penal por meio de conciliação (mediação). O serviço de conciliação é assegurado por um assistente social especializado no apoio às vítimas.

Assiste-lhe o direito de, em qualquer altura, decidir não participar no processo de conciliação.

Onde posso consultar a legislação que estabelece os meus direitos?

A ligação abre uma nova janelaKriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal)

A ligação abre uma nova janelaOhvriabi seadus (Lei sobre o apoio às vítimas)

Última atualização: 03/10/2018

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O texto desta página na língua original estónio foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Pode denunciar um crime ligando para o número abreviado 112 (se for também necessária a intervenção urgente da polícia), apresentando uma denúncia por escrito na esquadra de polícia mais próxima ou enviando a denúncia para o endereço de correio eletrónico da prefeitura em causa. Para obter mais informações sobre a apresentação de uma denúncia, clique A ligação abre uma nova janelaaqui.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

Após a apresentação da denúncia, será contactado(a) e informado(a) do seguimento dado ao processo (por exemplo, será convidado(a) testemunhar, ser-lhe-ão pedidas informações sobre eventuais testemunhas, ser-lhe-á pedida ajuda para a recolha de elementos de prova, etc.). Se necessário, será também informado(a) da possibilidade de recorrer aos serviços de apoio às vítimas e a outras medidas de proteção.

Após a sua inquirição, tome nota do número do processo penal e do nome da pessoa responsável pela investigação. Ser-lhe-á assim mais fácil pedir posteriormente informações à polícia.

Tenho direito a assistência jurídica (durante a investigação ou o julgamento)? Em que condições?

Tem o direito de ter um advogado presente em cada ato processual. Se não tiver meios para contratar um advogado, pode solicitar ao tribunal a assistência jurídica do Estado.

A assistência jurídica gratuita do Estado é sempre garantida às vítimas menores cujos interesses colidam com os dos seus representantes legais.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (associadas à minha participação na investigação/no julgamento)? Em que condições?

As vítimas e as testemunhas têm o direito de obter uma compensação pelas despesas incorridas no âmbito do processo penal e pela perda de rendimentos daí resultante. Por exemplo, se tiver de suportar despesas de transporte ou uma perda de remuneração por ter de comparecer à inquirição, pode exigir uma compensação. Se quiser obter uma compensação pelas suas despesas, informe a autoridade que o(a) convocou e receberá instruções sobre como proceder.

Caso o meu processo seja encerrado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

Após o encerramento do processo penal, você ou o seu representante receberá imediatamente o despacho de encerramento. Enquanto vítima, tem um prazo de dez dias a contar da data de receção do despacho de encerramento para pedir o acesso aos documentos do processo penal, se o considerar útil. De igual modo, tem o direito de contestar o encerramento de um processo penal junto do Ministério Público no prazo de dez dias a contar da data de receção do despacho de encerramento.

Posso participar no julgamento?

Enquanto vítima, é parte no processo judicial em pé de igualdade com as outras partes e tem o direito de nele participar.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Sou, por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal?

Se tiver sido cometido um crime contra si, é a vitima no processo penal. Contudo, tem o direito de se constituir parte civil no mesmo processo.

Quais são os meus direitos e obrigações nesta qualidade?

Em conformidade com o kriminaalmenetluse seadustik (Código de Processo Penal), a vítima goza dos seguintes direitos:

  1. contestar a recusa da instauração do processo penal ou o seu encerramento;
  2. constituir-se parte civil através da autoridade responsável pela investigação ou do Ministério Público;
  3. testemunhar ou recusar testemunhar contra pessoas próximas;
  4. fornecer elementos de prova;
  5. apresentar pedidos e interpor recursos;
  6. examinar a ata de um ato processual e fazer declarações - registadas por escrito - sobre as condições, o desenrolar e o resultado do ato processual em causa, bem como sobre a ata em si;
  7. aceder aos documentos do processo penal após a conclusão da investigação preliminar;
  8. participar na audiência em tribunal;
  9. aceitar ou recusar um procedimento de transação e dar o seu parecer sobre a acusação e a pena, bem como sobre o montante do prejuízo indicado no despacho de pronúncia e a ação cível;
  10. aceitar uma decisão preliminar de proteção e pedir a adoção da mesma;
  11. caso estejam em causa crimes de violência sexual, violência de género ou cometidos por uma pessoa próxima, pedir que a inquirição seja efetuada por uma pessoa do mesmo sexo, a menos que seja o procurador ou o juiz a realizar a inquirição ou tal obste ao bom desenrolar do processo.

A vítima é obrigada a:

  1. comparecer sempre que for convocada pelos serviços de investigação, pelo Ministério Público ou pelo tribunal;
  2. participar nos atos processuais e cumprir as ordens e despachos dos serviços de investigação, do Ministério Público e do tribunal.

Posso apresentar declarações ou provas no julgamento? Em que condições?

Durante o processo judicial, tem o direito de fazer declarações e expor o seu parecer. Se o Ministério Público pedir a sua inquirição, tem o direito de testemunhar.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

O tribunal informá-lo(a)-á da data e do local das audiências, bem como do proferimento da sentença. Caso não esteja pessoalmente presente neste último, ser-lhe-á enviado por via postal.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Tem o direito de aceder aos documentos do processo após a conclusão da investigação preliminar do Ministério Público ou em caso de encerramento do processo penal. O Ministério Público informá-lo(a)-á deste direito e dar-lhe-á instruções sobre como aceder aos documentos do processo.

Última atualização: 03/10/2018

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Na qualidade de parte no processo, tem o direito de recorrer da decisão judicial junto de um ringkonnakohus (tribunal de comarca) no prazo de trinta dias a contar da data do proferimento da decisão.

Quais são os meus direitos após o proferimento da decisão?

Durante o processo, tem o direito de solicitar para ser informado(a) da eventual libertação antecipada do condenado.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

O recurso aos serviços de apoio às vítimas não está limitado à duração do processo penal, podendo esses serviços ser também prestados após o encerramento do processo, sem um prazo específico fixado para o efeito.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

Será informado(a) da decisão judicial indicando a pena a que o culpado foi condenado. A seu pedido, será também informado(a) da eventual libertação antecipada do condenado.

Serei informado(a) em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

Se o tiver solicitado aquando da sua inquirição, será informado(a) de uma eventual libertação ou evasão do condenado.

Serei associado(a) às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada? Poderei, por exemplo, apresentar declarações ou interpor um recurso?

Durante o processo relativo à libertação antecipada do condenado, poderá ser pedido o seu parecer, mas não terá o direito de recorrer da decisão.

Última atualização: 03/10/2018

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4 - Indemnização

Que procedimento devo seguir para pedir uma reparação ao autor do crime (por exemplo, intervenção na instância, ação cível, constituição de parte civil)?

Tem o direito de se constituir parte civil no processo penal para obter uma reparação pelo prejuízo que sofreu. Deve exercer este direito num prazo de dez dias a contar da data em que teve acesso aos documentos do processo penal. Pode solicitar ao Ministério Público a prorrogação deste prazo.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento de perdas e danos/de uma indemnização. Como posso obrigar o autor do crime a efetuar este pagamento?

Se o condenado não tiver pago o montante fixado pela decisão judicial, tem o direito de se dirigir, com base na referida decisão, a um oficial de Justiça, que iniciará um processo de execução.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso obter um adiantamento do Estado? Em que condições?

Não, o Estado não paga a indemnização por perdas e danos na vez do autor do crime.

Tenho direito a uma indemnização por parte do Estado?

Se for uma pessoa próxima de uma pessoa falecida em consequência de um crime ou for vítima de um crime violento e tiver sofrido, em resultado do crime, um problema de saúde durante pelo menos quatro meses, tem o direito de pedir uma indemnização ao Estado para cobrir as seguintes despesas:

  1. prejuízo resultante de uma incapacidade de trabalho ou da redução da capacidade de trabalho;
  2. despesas incorridas devido aos problemas de saúde sofridos pela vítima;
  3. prejuízo resultante da morte da vítima;
  4. danos causados em óculos, próteses dentárias, lentes de contacto e outros dispositivos de substituição de funções corporais, bem como em peças de vestuário;
  5. despesas de funeral da vítima.

Para obter uma indemnização, é necessário denunciar o crime à polícia no prazo de quinze dias a contar da data da sua ocorrência ou da data a partir da qual lhe foi possível fazê-lo.

O pedido de indemnização deve ser apresentado à Sotsiaalkindlustusamet (organismo de segurança social da Estónia) no prazo de três anos a contar do cometimento do crime ou da data da morte da vítima, exceto se:

  1. a pessoa em causa tiver tido conhecimento da morte da vítima mais de um ano depois da mesma e o pedido tiver sido apresentado no prazo de três anos a contar da data em que teve conhecimento dessa morte;
  2. o problema de saúde da pessoa que pede a indemnização tiver durado mais de um ano, a apresentação do pedido no prazo fixado não tiver sido possível devido ao seu estado de saúde e o pedido tiver sido apresentado no prazo de três anos a contar da melhoria do seu estado de saúde;
  3. o pedido de indemnização tiver por base um crime sexual contra um menor e tiver sido apresentado no prazo de três anos a contar da data de maioridade da vítima, a menos que o motivo da instauração de um processo penal não tenha sido considerado evidente antes sua maioridade.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Se, no âmbito do processo penal, não for possível determinar quem cometeu o crime contra si, pode, ainda assim, pedir a indemnização prevista pelo Estado para as vítimas de crimes.

Caso a pessoa acusada do crime seja absolvida pelo tribunal mas, não obstante, você considere que essa pessoa lhe causou um prejuízo, tem o direito de intentar uma ação cível.

Tenho direito a algum apoio pecuniário enquanto aguardo a decisão sobre o meu pedido de indemnização?

A decisão relativa à indemnização pelo Estado de uma vítima de violência é adiada para a data do proferimento da sentença do maakohus (tribunal de primeira instância) caso:

  1. subsistam dúvidas quanto ao direito da pessoa que pede a indemnização a obter uma reparação da pessoa responsável pelo prejuízo causado pelo crime, ou
  2. seja evidente que a pessoa responsável pelo prejuízo causado pelo crime aceita e está em condições de reparar o referido prejuízo.

Caso a decisão sobre a indemnização seja adiada, a Sotsiaalkindlustusamet pode pagar um adiantamento, a pedido da pessoa que pede a indemnização, se for evidente que essa pessoa tem direito a ela e se encontra numa situação económica difícil.

Última atualização: 03/10/2018

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

  1. A ligação abre uma nova janelaServiço de apoio às vítimas da Sotsiaalkindlustusamet (organismo de segurança social da Estónia)
  2. A ligação abre uma nova janelaCentros de apoio às mulheres
  3. A ligação abre uma nova janelaPolícia

Linha telefónica permanente de apoio às vítimas

  1. Linha telefónica permanente de apoio às vítimas: 612 1360 ou 16106 (de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas)
  2. Linha telefónica permanente de apoio às crianças: 16111 (para comunicar casos de crianças necessitadas de apoio, 24/24 horas)

É o apoio às vítimas gratuito?

Os serviços de apoio às vítimas são gratuitos.

Que tipos de apoio posso obter dos serviços ou das autoridades do Estado?

O serviço de apoio às vítimas prestado pelo Estado compreende o seguinte:

  1. aconselhamento às vítimas;
  2. assistência às vítimas nos seus contactos com as autoridades nacionais e locais, e com as pessoas coletivas;
  3. garantia de um alojamento seguro;
  4. alimentação;
  5. acesso aos serviços de saúde necessários;
  6. ajuda material necessária;
  7. apoio psicológico necessário;
  8. acesso aos serviços de tradução e de interpretação necessários para poder beneficiar dos serviços prestados no âmbito do apoio às vítimas;
  9. outras prestações necessárias para o restabelecimento do estado físico e psicossocial da vítima.

Que tipos de apoio posso obter das organizações não governamentais?

O prestador do serviço nacional de apoio às vítimas pode encaminhá-lo para a organização não governamental adequada.

A ligação abre uma nova janelaCentros de acolhimento de mulheres

Última atualização: 03/10/2018

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Grécia

Considera-se que é vítima de crime se tiver sofrido algum tipo de dano (por exemplo, se lhe tiverem infligido ferimentos ou se os seus bens pessoais tiverem sido danificados ou roubados) em consequência de um incidente qualificado como crime nos termos da legislação nacional. Enquanto vítima de crime, a lei concede-lhe um certo número de direitos individuais antes, durante e após o julgamento.

Na Grécia, o processo-crime começa por uma investigação criminal. Esta é, por vezes, antecedida de um exame preliminar destinado a apreciar as circunstâncias do caso e a decidir se devem ou não instaurar-se procedimentos penais.

A investigação é levada a cabo pela polícia e por magistrados (delegados do Ministério Público e/ou juiz de instrução). No fim da investigação, o agente policial encarregado do caso transmite ao Ministério Público todos os elementos recolhidos. O Ministério Público analisa as diligências efetuadas até então e envia o processo para o tribunal, anexando-lhe uma proposta sobre o seguimento que, na sua opinião, lhe deve ser dado.

Depois de analisar os autos do processo e a proposta do Ministério Público, o tribunal pode arquivar o processo ou fazê-lo seguir para julgamento.

Durante o julgamento, o tribunal examina todas as provas recolhidas e determina se o arguido é ou não culpado das acusações. Se for considerado culpado, é condenado. Se for considerado inocente, é absolvido.

Para obter mais informações, utilize as seguintes ligações:

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 24/06/2019

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações me serão dadas pelas autoridades (por exemplo, a polícia ou o Ministério Público) após o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

Desde o seu primeiro contacto com a polícia ou qualquer outra autoridade competente, receberá, sem demora indevida e por todos os meios possíveis, informações sobre os termos e condições de admissibilidade da sua denúncia e o direito a constituir-se parte civil no processo-crime; o procedimento e as condições necessárias para receber apoio judiciário; o procedimento e as condições necessárias para obter uma indemnização; o procedimento para beneficiar do direito a interpretação e tradução; os atuais procedimentos em matéria de justiça restaurativa e as autoridades competentes para fazer a mediação entre si e o autor do crime, que o ajudarão a obter uma indemnização pelos danos causados; o procedimento de reembolso, se for caso disso, das despesas em que tenha incorrido devido à sua participação no processo-crime, bem como os procedimentos em vigor para apresentar queixa contra a autoridade competente se os seus direitos não forem respeitados.

Para além dos direitos relacionados com o processo-crime, receberá ainda informações

sobre o acesso a assistência médica e a um eventual apoio especial, incluindo apoio psicológico e alojamento num centro de acolhimento, bem como sobre o procedimento e as condições de concessão de medidas de proteção.

Se residir noutro Estado-Membro, será especificamente informado(a) do procedimento e das condições de exercício dos seus direitos.

O âmbito e a exaustividade das informações dependem das suas necessidades específicas e da sua situação pessoal, bem como do tipo ou da natureza do crime. Segundo o critério de cada autoridade competente, ser-lhe-ão posteriormente fornecidos dados complementares em função das suas necessidades [artigo 57.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações a partir do primeiro contacto com as autoridades competentes (artigo 4.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). Como são os meus direitos acautelados?

Se residir num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele onde o crime foi cometido, ser-lhe-á solicitado que preste depoimento imediatamente após a apresentação da denúncia do crime, sendo então aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal relativas ao recurso às tecnologias da comunicação, tais como a videoconferência, o telefone e a Internet (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Caso resida na Grécia e tenha sido vítima de um crime cometido noutro Estado-Membro da União Europeia, pode apresentar a denúncia ao procurador do Ministério Público do seu local de residência, o qual, caso os tribunais penais gregos não sejam competentes, a transmitirá sem demora à autoridade judiciária competente do Estado-Membro em causa, através do procurador público competente junto do tribunal de recurso. Não é obrigatório transmitir a denúncia ao Estado-Membro onde o crime foi cometido, desde que as leis penais gregas sejam aplicáveis e tenham sido instaurados procedimentos penais. Nesse caso, para fins informativos e para reforçar o auxílio judiciário mútuo, o procurador do tribunal responsável pelo processo informará sem demora a autoridade judiciária competente do Estado-Membro onde o crime foi cometido, através do procurador público competente junto do tribunal de recurso.

[Artigo 64.º da Lei n.º 4478/2017 - Direitos das vítimas residentes noutro Estado-Membro (artigo 17.º da Diretiva 2012/29/UE)]

Se eu denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

No momento da apresentação da denúncia, a pessoa competente deve informá-lo(a) de que tem direito a receber uma cópia da mesma.

[Artigo 58.º - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Uma vez apresentada, a sua denúncia receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias» (ABM). Através desse número, poderá acompanhar o andamento do seu processo, a partir do ficheiro conservado pelo Ministério Público ou pelo serviço competente para o tratamento de denúncias. Também poderá requerer e obter um certificado (certificado de andamento do processo) que indique a fase em que o processo se encontra (por exemplo, se a sua admissibilidade está a ser avaliada e ele está pendente na fase de exame preliminar), ou a sua evolução e o destino que lhe foi dado (se houve um despacho de arquivamento, se foi interposta uma ação penal e seguiu para tribunal, a data e o local do julgamento e a natureza da acusação deduzida contra o autor do crime, se a instrução está em curso ou se foi tomada uma decisão de não pronúncia, ou ainda se foi proferida sentença, caso seja parte no processo-crime).

[Artigo 59.º - Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)]

Se o caso for levado a tribunal, o seu advogado também pode verificar o andamento do processo no sítio Web da Ordem dos Advogados de Atenas [* A ligação abre uma nova janelahttp://www.dsa.gr/], desde que este seja da competência do tribunal de primeira instância de Atenas [Protodikio Athinon]. Não poderá consultar o sítio Web pessoalmente porque é necessário um código de acesso.

Tenho direito a serviços de interpretação ou tradução gratuitos (nos meus contactos com a polícia ou outras autoridades, ou durante a investigação e o julgamento)?

Se não compreender ou não falar a língua grega, pode apresentar a sua denúncia numa língua que compreenda ou receber o apoio linguístico necessário, sempre nos termos e condições previstos no Código de Processo Penal ou noutras leis penais específicas, de que será informado(a) pela pessoa competente. Pode solicitar que lhe entreguem, gratuitamente, uma cópia da sua denúncia.

[Artigo 58.º - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Em qualquer fase do processo-crime, se tiver de testemunhar e não falar ou não compreender suficientemente a língua grega, ser-lhe-á sem demora disponibilizado um serviço de interpretação. O direito a interpretação inclui a prestação de uma ajuda adequada se tiver problemas de fala ou de audição. Se for caso disso, é possível recorrer a meios técnicos de comunicação como a videoconferência, o telefone ou a Internet, exceto se a pessoa que conduz a inquirição considerar que a presença física do intérprete é necessária (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Como irá a autoridade competente assegurar que eu compreendo e sou compreendido(a) (se eu for menor ou portador de uma deficiência)?

No primeiro contacto que mantiver consigo, a polícia ou qualquer outra autoridade competente utilizará uma linguagem simples e compreensível, oralmente ou por escrito, e terá em conta as suas características pessoais, nomeadamente a idade, a maturidade, as capacidades intelectuais e emocionais, o nível de educação, as competências linguísticas, eventuais problemas de fala ou de audição, bem como, se for caso disso, quaisquer condições emocionais suscetíveis de afetar a sua capacidade de compreender e ser compreendido(a). Para o efeito, está disponível um guia dos direitos, nas línguas mais faladas e em Braille [artigo 56.º, n.º 2, da Lei n.º 4478/2017 (artigo 3.º da Diretiva 2012/29/UE)]. Além disso, se tiver problemas de audição ou de fala, receberá a assistência necessária através de um intérprete (artigo 233.º, n.º 1, do Código de Processo Penal).

Sou menor. São-me reconhecidos direitos específicos?

Se é menor (menos de 18 anos), o seu representante legal (pai, mãe ou tutor) pode denunciar o crime em seu lugar. Se tem mais de 12 anos, pode denunciar o crime fazendo-se acompanhar pelo seu representante legal (artigo 118.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

Durante o processo-crime, poderão ser-lhe concedidos direitos adicionais, em função da natureza do crime. Em particular, se foi vítima de uma violação da liberdade individual ou de uma agressão de natureza sexual, de tráfico de seres humanos, turismo sexual, rapto, sequestro ou crime sexual, poderá:

  • ter acesso aos elementos do processo, mesmo que não se tenha constituído parte civil (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal);
  • pedir que o seu depoimento seja gravado através de meios audiovisuais e possa ser utilizado durante o processo-crime, para não ter de voltar a comparecer perante o procurador público ou o tribunal (artigo 226.º-A do Código de Processo Penal);
  • beneficiar da assistência de um psicólogo ou de um pedopsicólogo quando for ouvido(a) como testemunha;
  • receber informações sobre a libertação do autor do crime (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal);
  • requerer a aplicação de uma medida restritiva contra o autor do crime, proibindo-o de contactar consigo ou de se aproximar do seu local de residência.
  • Em qualquer caso, tem igualmente direito:
  • à realização de uma avaliação individual com vista à adoção de medidas de proteção específicas, caso se constate que corre um risco particular de vitimização secundária [artigo 68.º da Lei n.º 4478/2017 – Avaliação individual das vítimas para identificar as suas necessidades específicas de proteção (artigo 22.º da Diretiva 2012/29/UE)];
  • a pedir ao Ministério Público ou à autoridade judiciária competente, em função da fase do processo-crime, para lhe nomear um tutor de menores que será o seu representante especial se os seus pais não o(a) puderem representar, se não estiver acompanhado(a) ou se estiver separado(a) da sua família [artigo 69.º, n.º 7, da Lei n.º 4478/2017 - Direito a proteção das vítimas com necessidades específicas de proteção durante o processo penal (artigos 23.º e 24.º da Diretiva 2012/29/UE)];
  • a constituir-se parte civil, juntamente com o seu representante legal (artigo 82.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

Que informações poderei obter junto da polícia ou das organizações de apoio à vítima?

Pode pedir informações sobre o andamento do processo ao procurador competente do Ministério Público, a partir do momento em que os autos instruídos lhe forem confiados.

Caso se tenha constituído parte civil, pode ter acesso aos elementos do processo e receber os documentos correspondentes, a partir do momento em que o arguido seja chamado a responder pelos seus atos ou contra ele tenha sido emitido um mandado de detenção ou de comparência sob custódia (artigo 108.º do Código de Processo Civil), ou ainda se o alegado autor do crime for convocado pelas autoridades para prestar declarações. Até então, o processo é confidencial.

Os serviços de apoio geral e assistência às vítimas podem fornecer-lhe informações, aconselhamento e assistência no exercício dos seus direitos, nomeadamente o de reclamar uma indemnização pelos danos resultantes do crime, bem como sobre as formas de participação no processo crime, enquanto parte civil ou como testemunha [artigo 62.º da Lei n.º 4478/2017 – Apoio dos serviços de apoio às vítimas (artigo 9.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se tiver de ser inquirido(a) na qualidade de testemunha, receberá uma convocatória do procurador público, do agente policial encarregado do seu caso e da investigação preliminar, ou do juiz de instrução. A partir do momento em que receba a convocatória, terá de comparecer para prestar o seu depoimento. Durante a inquirição, será instado(a) a relatar os factos e poderão pedir-lhe que responda a perguntas adicionais. Se for pai ou mãe do autor presumível do crime, pode recusar-se a responder (artigo 222.º do Código de Processo Civil).

Se tiver problemas de fala ou de audição, o processo pode ser realizado por escrito. Se não falar grego, tem direito a um serviço de interpretação gratuito.

Se pertencer a uma categoria especial de testemunhas (vítima de tráfico de seres humanos), um psicólogo ou um psiquiatra irá prepará-lo(a) para a inquirição, em colaboração com os agentes incumbidos da investigação preliminar e os magistrados, utilizando métodos de diagnóstico adequados para se pronunciar sobre a sua lucidez e a sua saúde psíquica. O psicólogo ou o psiquiatra assistirá à sua inquirição. Também se pode fazer acompanhar pelo seu representante legal, a menos que o juiz de instrução se oponha, mediante decisão fundamentada, à presença dessa pessoa.

O seu depoimento será registado por escrito e, sempre que possível, gravado em suporte audiovisual, para que a projeção eletrónica permita dispensar a sua presença física nas fases posteriores do processo.

Nos processos de violência doméstica, será ouvido(a) enquanto membro da família, sem prestar juramento. Se for menor, não será chamado a depor na audiência, mas o seu depoimento será lido, se for caso disso, exceto se o tribunal considerar a sua inquirição necessária.

Depois de inquirido(a), pode pedir à autoridade que o(a) convocou o reembolso das despesas decorrentes da sua deslocação (transporte e estadia) [artigo 288.º do Código de Processo Penal].

Se estiver em perigo, como posso obter proteção?

Poderá beneficiar de medidas de proteção em função da natureza do crime e do seu papel no processo-crime.

Se for vítima de criminalidade organizada ou de uma ação terrorista e já tiver sido convocado(a) enquanto testemunha essencial no decurso da instrução para averiguar a existência de atividades criminosas, pode pedir proteção especial contra uma eventual retaliação ou intimidação. Em função do seu depoimento, a proteção de que irá beneficiar pode incluir uma proteção policial, a preservação do seu anonimato (não divulgação do seu nome, local de nascimento, domicílio, local de trabalho, profissão, idade, etc.), ou mesmo uma mudança de identidade e a deslocalização para outro país, ou o depoimento através de meios audiovisuais eletrónicos. Se trabalha num serviço público, também pode pedir transferência, promoção ou destacamento para outro posto de trabalho durante um período indeterminado. As medidas de proteção serão tomadas com o seu consentimento, não limitarão a sua liberdade individual para além do necessário para garantir a sua segurança e poderão ser revogadas caso o requeira por escrito ou caso não coopere para garantir a sua eficácia [artigo 9.º da Lei n.º 2928/2001 – Proteção de testemunhas].

Se for vítima de violência doméstica, os agentes da polícia responsáveis pela investigação do seu caso não devem, em nenhuma circunstância, divulgar o seu nome, o nome do autor do crime, o seu endereço ou qualquer outro elemento suscetível de revelar a sua identidade [artigo 20.º da Lei n.º 3500/2006].

Enquanto vítima, pode requerer por escrito que sejam tomadas medidas para evitar qualquer contacto entre si e, se necessário, os seus familiares, e o autor do crime, nas instalações onde o processo-crime estiver a decorrer. O tribunal correcional [Trimeles Plimmeliodikio] responsável pelo processo-crime, independentemente da fase em que este se encontre, pronuncia-se sobre o seu requerimento no âmbito da tramitação acelerada.

[Artigo 65.º da Lei n.º 4478/2017 - Direito à inexistência de contactos entre a vítima e o autor do crime (artigo 19.º da Diretiva 2012/29/UE)]

Última atualização: 24/06/2019

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo ao Ministério Público ou à polícia, apresentando uma queixa [em grego, distinguem-se dois tipos de denúncias: a «egklisi», que é apresentada pela vítima direta do crime e que, em alguns casos (por exemplo, nos crimes de honra), é necessária para o processo-crime ser iniciado, e a «minisi», que é apresentada por outra pessoa que não a vítima, no caso dos crimes públicos. Na prática, o termo «minisi» é utilizado em ambos os casos. Deste modo, quando apresentar a sua denúncia ao Ministério Público, receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias» (ABM).

Também pode pedir a terceiros que denunciem o crime. Nesse caso, deve assinar uma declaração escrita (procuração) em que designa a pessoa que apresentará a denúncia. Não existe qualquer formulário específico para a procuração, mas esta deverá ser assinada perante um agente de uma autoridade pública ou municipal, ou de um advogado (incluindo o seu, se já o tiver), que comprovará a autenticidade da sua assinatura. O crime poderá ser denunciado em seu nome por um advogado ou por uma pessoa da sua confiança. Após a morte da vítima, o direito relativo a qualquer ato decorrente de uma denúncia é transmitido ao cônjuge sobrevivo e aos seus filhos, ou aos seus pais (artigo 118.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). Essas pessoas podem constituir-se parte civil para reclamar uma indemnização por danos morais se a vítima tiver falecido em consequência do crime.

Pode denunciar um crime por escrito ou oralmente. Se optar por fornecer as informações oralmente, o agente que receber a denúncia elaborará um auto da mesma.

A apresentação da denúncia está sujeita ao pagamento de uma taxa, cujo montante é atualizado por despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em casos excecionais, ser-lhe-á permitido pagar a taxa depois de apresentar a denúncia, mas deverá fazê-lo nos três dias seguintes o mais tardar. O não pagamento da taxa fará com que a denúncia seja considerada inadmissível. Estão isentos deste pagamento os beneficiários de apoio judiciário e as vítimas de agressão de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de violência doméstica, de discriminação racial (artigos 81.º-A e 361.º-B do Código Penal) ou de violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 46.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

No caso dos crimes públicos, em que as autoridades instauram os processos judiciais sem que a vítima tenha de o pedir, não há prazos fixados para a denúncia, mas os crimes prescrevem ao fim de cinco anos. Certos crimes, pelo contrário, só podem dar lugar à instauração de um processo judicial se a vítima apresentar um pedido nesse sentido. Neste caso, deve apresentar a denúncia no prazo de três meses a contar da data em que tiver tomado conhecimento do crime e do seu autor (caso o conheça).

Não está previsto qualquer formulário obrigatório para a apresentação de denúncias.

Da sua denúncia deverão constar os seguintes elementos:

  • a sua identidade completa,
  • o autor do crime e os seus dados de contacto, caso os conheça,
  • uma descrição exata dos factos em causa,
  • as provas disponíveis para fundamentar a denúncia (documentos),
  • as testemunhas cuja inquirição propõe, se for caso disso,
  • os dados de contacto do seu advogado, se o tiver constituído.

Se não compreender ou não falar a língua grega, pode apresentar a sua denúncia numa língua que compreenda ou receber o apoio linguístico necessário, sempre nos termos e condições previstos no Código de Processo Penal ou noutras leis penais específicas. Caso o solicite, poderá obter gratuitamente a tradução da confirmação por escrito da receção da sua denúncia [artigo 58.º da Lei n.º 4478/2017 - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao caso?

Após a apresentação da sua denúncia, esta receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias». Através desse número, poderá acompanhar o andamento do seu processo, a partir do ficheiro conservado pelo Ministério Público ou pelo serviço competente para o tratamento de denúncias. Também poderá pedir e receber um certificado que indique em que fase está o processo (certificado do andamento da denúncia).

Se o caso for levado a tribunal, o seu advogado pode também verificar o andamento do processo no sítio Web da Ordem dos Advogados de Atenas, no seguinte endereço: [* A ligação abre uma nova janelahttp://www.dsa.gr/ ], desde que o processo seja da competência do tribunal de primeira instância de Atenas [Protodikio Athinon]. Não poderá consultar o sítio Web pessoalmente porque é necessário um código de acesso.

Tenho direito a apoio judiciário (durante a investigação e o julgamento)? Em que condições?

Pode ter um advogado durante o julgamento, mas deverá pagar os seus honorários.

Se o rendimento anual do seu agregado familiar for inferior a dois terços do rendimento individual mínimo anual, fixado pela convenção coletiva nacional de trabalho, ser-lhe-á gratuitamente disponibilizado um advogado para redigir e apresentar a denúncia, ou para a constituição de parte civil em qualquer grau de jurisdição, se você for vítima de tortura ou de outras ofensas à dignidade humana (artigo 137.º-A e B do Código Penal), de discriminação e violação do princípio da igualdade de tratamento, de crimes contra a vida, contra a liberdade individual e de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de crimes contra o património e os direitos patrimoniais, de danos corporais ou de crimes ligados ao casamento e à família. Os crimes em causa deverão estar sob a alçada do tribunal correcional e ser passíveis de pena de prisão mínima de seis (6) meses [Lei n.º 3226/2004, Jornal Oficial da República Helénica, n.º 24/Α de 4.2.2004, tal como está em vigor depois de alterada e completada pela Lei n.º 4274/2014]. A autoridade competente para apreciar os pedidos de apoio judiciário nos processos penais é o presidente do tribunal onde o seu processo foi instaurado ou onde o direito de recurso deve ser exercido.

O advogado incumbido da sua defesa irá ajudá-lo(a) a preparar-se e a apresentar os documentos necessários para se constituir parte civil. Prestar-lhe-á também assistência durante o julgamento.

Posso impugnar o despacho do Ministério Público de arquivamento do processo ou não dedução de acusação?

Na qualidade de autor da denúncia, e num prazo não superior a três (3) meses a contar da publicação do despacho do procurador do tribunal correcional que considera a denúncia improcedente, manifestamente infundada ou não suscetível de apreciação judicial, poderá interpor um recurso perante o procurador público competente junto do tribunal de recurso (artigos 47.º e 48.º do Código de Processo Penal). O prazo não pode ser prorrogado seja por que motivo for, e terá de pagar uma taxa que lhe será restituída se o procurador der provimento ao recurso.

Posso participar no julgamento?

Só pode participar no julgamento no caso de se ter constituído parte civil para obter do autor do crime uma indemnização ou o ressarcimento económico de danos morais. A declaração de constituição de parte civil pode constar da denúncia ou de outro documento que, antes de terminar a instrução, transmita ao procurador público competente, pessoalmente ou através de um mandatário munido de uma procuração escrita, específica ou geral (artigo 308.º do Código de Processo Penal). No momento da apresentação da declaração, é elaborado um relatório, ao qual se anexará a carta de procuração (artigo 83.º do Código de Processo Penal). A ausência de declaração no momento da apresentação da denúncia não afeta o seu direito a constituir-se parte civil perante o tribunal penal (artigo 82.º do Código de Processo Civil), antes de este começar a apreciar os elementos de prova.

A sua declaração será inadmissível se não contiver um resumo sucinto do processo em que é parte civil, os fundamentos do direito a constituir-se parte civil e os motivos da escolha de domicílio no local onde o tribunal tem a sua sede, caso não resida nesse local de forma permanente. Todas as citações e notificações que lhe sejam dirigidas enquanto parte civil podem ter lugar no domicílio escolhido (artigo 84.º do Código de Processo Civil). A constituição de parte civil na audiência exige a presença de um advogado mandatado e o pagamento ao Estado de uma taxa que cubra o processo até à adoção de uma decisão transitada em julgado. O montante da taxa é atualizado por despacho conjunto do ministro da Economia e das Finanças e do ministro da Justiça.

A sua participação enquanto parte civil faz de si parte no processo, conferindo-lhe um certo número de direitos. Poderá assistir a todas as audiências do julgamento, incluindo as realizadas à porta fechada, e terá acesso a todas as peças processuais. Será autorizado(a) a dirigir-se ao tribunal e a apresentar pedidos. Também poderá formular observações após a inquirição de cada testemunha, fazer declarações e dar esclarecimentos sobre os depoimentos prestados ou os elementos de prova examinados (artigo 358.º do Código de Processo Civil). Através do seu advogado, poderá interrogar o arguido, as testemunhas e os outros participantes (por exemplo, os peritos nomeados no âmbito do processo). Será chamado(a) a testemunhar (sem prestar juramento) e também poderá propor a inquirição de testemunhas, que serão ouvidas se as citar em tempo útil. Além disso, poderá pedir o diferimento dos debates e recusar um juiz.

Enquanto vítima, também poderá ser convocado(a) pelo tribunal para ser inquirido(a) na qualidade de testemunha, sendo, nesse caso, obrigado(a) a comparecer em tribunal. Durante a inquirição, terá a oportunidade de explicar ao tribunal os factos relativos ao crime, e é provável que o juiz lhe coloque perguntas adicionais sobre os acontecimentos.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal? 
Quais são os meus direitos e obrigações nessa qualidade?

Pode optar por apresentar uma declaração de constituição de parte civil, a fim de se tornar parte no processo e beneficiar de direitos processuais essenciais ao longo do processo-crime, ou depor apenas enquanto testemunha privilegiada na ação intentada devido ao crime contra si cometido. O conceito de acusador particular não existe.

Posso fazer declarações no julgamento ou apresentar provas? Em que condições?

Pode apresentar documentos que poderão ser lidos (artigo 364.º do Código de Processo Penal) e serão incluídos nos autos do processo. Também pode propor e citar testemunhas (artigo 326.º, n.º 2-1, do Código de Processo Penal).

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Assistindo à audiência pública, pode acompanhar todo o processo e consultar todos os elementos de prova que serão examinados. Poderá ainda ouvir a defesa do arguido, as alegações dos advogados e a prolação do acórdão.

Poderei aceder aos documentos constantes dos autos?

Se se tiver constituído parte civil, tem direito a aceder aos elementos do processo e a receber uma cópia da sentença proferida pelo tribunal.

Última atualização: 24/06/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer da decisão judicial?

No final dos debates, o tribunal condenará ou absolverá o arguido com base nas provas apresentadas. Se o tribunal absolver o arguido, retirará as acusações contra este e não proferirá qualquer decisão sobre a reparação do crime nem sobre o seu pedido de indemnização por danos morais, caso você tenha requerido a constituição de parte civil. Neste caso, o arguido poderá exigir-lhe, por sua vez, o pagamento de uma indemnização por perdas e danos e o reembolso das despesas incorridas no âmbito do processo (artigo 71.º do Código de Processo Penal). Se o arguido for condenado, o tribunal aplicar-lhe-á uma pena e fixará o montante da indemnização que dele irá receber em conformidade com o conteúdo do seu pedido.

Se o tribunal absolver o arguido, você só poderá recorrer da sentença se tiver sido condenado(a) a pagar uma indemnização e despesas, e unicamente no que respeita a tal pagamento, em conformidade com o disposto no artigo 486.º, n.º 1, alínea b), do Código de Processo Civil. Além disso, na qualidade de parte civil, só poderá recorrer de uma condenação no que diz respeito à parte da sentença que considera a denúncia improcedente ou que estipula a indemnização financeira a atribuir [artigo 488.º do Código Penal].

Se não for esse o caso, pode solicitar ao Ministério Público que recorra da sentença.

Que direitos me assistem depois de proferida a sentença?

A sua intervenção no processo-crime termina quando se inicia a execução da sentença proferida pelo tribunal. A legislação grega não confere qualquer direito adicional às vítimas de atos criminosos na fase de execução da pena. Só as vítimas menores de idade ou as vítimas de uma violação da liberdade individual ou de uma agressão de natureza sexual usufruem de todos os direitos, mesmo que não se tenham constituído parte civil no processo, designadamente o direito a serem informadas, pelo responsável do serviço de execução das penas, da libertação definitiva ou provisória do condenado e das autorizações de saída da prisão que lhe sejam concedidas (artigo 108.º-A do Código de Processo Penal).

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Enquanto vítima, e em função das suas necessidades, poderá beneficiar de serviços gratuitos e confidenciais de apoio geral ou especializado, antes, durante e após o processo-crime, por um período razoável. Este direito pode ser alargado aos seus familiares, em função das suas necessidades e da gravidade dos danos que tenham sofrido em consequência do crime contra si cometido. A polícia ou qualquer outra autoridade competente junto da qual tenha apresentado a sua denúncia pode facultar-lhe informações, a seu pedido, e encaminhá-lo(a) para os serviços sociais das autarquias locais de primeiro e segundo nível, as estruturas de saúde mental, os centros comunitários, os centros de aconselhamento do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género, as estruturas de apoio do Centro Nacional de Solidariedade Social, as agências independentes de proteção das vítimas menores do Serviço de Tutoria de Menores e Assistência Social do Ministério da Justiça, bem como para pessoas coletivas de direito privado e associações profissionais ou de caráter voluntário. Os filhos de mulheres vítimas de violação da liberdade individual ou de agressões de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de violência doméstica, de tráfico de seres humanos ou de crimes racistas, também têm direito a medidas de apoio e assistência [artigo 61.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de acesso aos serviços de apoio às vítimas (artigo 8.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Os serviços de apoio geral e assistência podem, nomeadamente, fornecer-lhe informações e aconselhamento sobre o exercício dos seus direitos e a forma de reclamar uma indemnização pelos danos que tenha sofrido em consequência do crime, bem como sobre as formas de participação no processo-crime, enquanto parte civil ou como testemunha, os serviços de apoio especializado existentes e o encaminhamento imediato para os mesmos, apoio emocional e psicológico, conselhos sobre questões financeiras e práticas suscitadas pelo crime, ou conselhos para evitar a vitimização secundária e repetida, a intimidação e a retaliação.

Se necessitar de um alojamento seguro por correr risco imediato de vitimização secundária e repetida, intimidação ou retaliação, os serviços especializados de apoio às vítimas procederão ao seu encaminhamento para centros de acolhimento ou outro tipo de alojamento provisório adequado. No caso das vítimas de violência racista, violência sexual, violência devido à identidade ou ao género ou violência doméstica, os serviços propõem a prestação de apoio completo, incluindo, nomeadamente, ajuda e aconselhamento pós-traumáticos [artigo 62.º da Lei n.º 4478/2017 – Apoio dos serviços de apoio às vítimas (artigo 9.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Que informações me serão dadas se o autor do crime for condenado?

Enquanto vítima, após a denúncia do crime, será informado(a), sem demora desnecessária e a seu pedido, sobre o andamento do processo-crime e a sentença proferida em julgado, em conformidade com as disposições aplicáveis do Código de Processo Penal, desde que seja parte no processo-crime. Caso se tenha constituído parte civil, poderá receber informações sobre o processo-crime num endereço pessoal de correio eletrónico, ou ainda pessoalmente ou através do seu advogado [artigo 59.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Serei informado(a) se o autor do crime for libertado (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se evadir da prisão?

Poderá receber informações sobre a suspensão ou a substituição da detenção provisória pelo órgão jurisdicional competente, sobre a libertação ou a evasão do condenado, ou ainda sobre a concessão de uma saída precária pelos órgãos competentes do estabelecimento prisional, bem como informações relativas às eventuais medidas de proteção adotadas se o autor do crime tiver sido libertado ou se tiver evadido da prisão. As informações acima referidas ser-lhe-ão fornecidas, após aprovação do Ministério Público, sempre que exista um perigo ou um risco identificado para a sua pessoa, desde que não exista um risco identificado de prejuízo para o autor do crime que possa decorrer dessa notificação [artigo 59.º da Lei n.º 4478/2017 – Direito de receber informações sobre o processo (artigo 6.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Irei participar nas decisões de libertação ou colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, fazer declarações ou interpor um recurso?

Não. Todavia, em caso de suspensão de pena com colocação sob a vigilância de um agente de liberdade condicional [artigo 100.º do Código Penal], o tribunal pode, em alternativa ou cumulativamente, impor como condição a reparação dos danos causados à vítima do crime [artigo 100.º, n.º 3, alínea a), do Código Penal]. O cumprimento destas condições é vigiado pelo agente de liberdade condicional e, em caso de incumprimento, o procurador competente pode requerer a revogação da suspensão da pena ao tribunal que proferiu a respetiva decisão.

Última atualização: 24/06/2019

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4 - Indemnização

Pode reclamar uma indemnização pelos danos causados pelo autor do crime constituindo-se parte civil. O pedido de constituição de parte civil no âmbito do processo-crime pode ser apresentado durante a investigação ou o julgamento, e a sua apresentação constitui-o(a) automaticamente parte civil. Tem também a possibilidade de reclamar uma compensação financeira pelos danos patrimoniais e/ou morais que tenha sofrido. Pode ainda acrescentar à declaração de constituição de parte civil um pedido de reembolso das despesas incorridas no âmbito do processo (honorários de advogado, citações, despesas de deslocação, etc.).

Se o tribunal condenar o arguido, ordenará o pagamento da sua indemnização. Na prática, esta é muitas vezes simbólica e o montante é inferior aos danos que lhe foram efetivamente infligidos. Para obter o pagamento do montante remanescente, terá de apresentar uma queixa distinta em instâncias cíveis.

Em alternativa, pode apresentar a sua queixa diretamente no tribunal civil. Este condenará o arguido a pagar-lhe uma indemnização por perdas e danos correspondente aos danos reais que tenha sofrido.

Se tiver apresentado a sua queixa num tribunal civil e este ainda não se tiver pronunciado sobre a mesma, poderá apresentá-la novamente no âmbito do processo-crime. Esta ação levará ao encerramento do processo no tribunal civil.

Se tiver sido vítima de um crime doloso violento, tem direito a receber uma indemnização do Estado. Consulte a brochura informativa sobre a indemnização das vítimas da criminalidade na Grécia (disponível em grego, em 1 inglês e noutras línguas), da Rede Judiciária Europeia (justiça restaurativa).

Última atualização: 24/06/2019

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

O Secretariado-Geral para a Igualdade de Género, designadamente os seus centros de aconselhamento sobre a violência contra as mulheres, está sob a tutela do Ministério do Interior

O Secretariado-Geral para a Igualdade de Género criou e gere toda uma rede de 62 estruturas de apoio às mulheres vítimas de violência.

Esta rede inclui uma linha telefónica SOS 15900, disponível 24 horas por dia, 40 centros de aconselhamento e 21 centros de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos.

Além da linha telefónica SOS 15900, é também disponibilizado o endereço eletrónico A ligação abre uma nova janelasos15900@isotita.gr, que funciona 24 horas por dia, todos os dias do ano, e oferece os seus serviços em grego e inglês; o custo da comunicação é o de uma chamada local.

Os centros de aconselhamento prestam apoio psicossocial e jurídico gratuito, sendo atualmente os seus serviços extensíveis ao aconselhamento laboral não só às mulheres vítimas de violência, mas também às mulheres vítimas de diversas formas de discriminação (refugiadas, mães solteiras, mulheres ciganas, etc.). Encontrará informações sobre os endereços e números de telefone dos centros de aconselhamento no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelahttp://www.womensos.gr/ e na página da rede social Facebook: WomenSOS.gr

CONTACTO:

Sítio Web do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género: A ligação abre uma nova janelahttp://www.isotita.gr/

Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI)

O Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI) presta apoio psicológico e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica e gere um centro de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade.

O Centro de Investigação para a Igualdade (KETHI)

  • é uma pessoa coletiva de direito privado constituída em 1994 e funciona sob a tutela do Secretariado-Geral para a Igualdade de Género (G.G.I.F.)
  • possui serviços regionais/locais que prestam apoio psicológico e assistência jurídica às vítimas de violência doméstica
  • presta apoio psicológico e assistência jurídica gratuitos
  • fornece informações, serviços de aconselhamento e apoio às mulheres que enfrentam problemas de emprego e exclusão social
  • gere desde 1993, em colaboração com a prefeitura de Atenas, um centro de acolhimento para as mulheres vítimas de violência e seus filhos menores de idade.
  • CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttps://kethi.gr/

Centro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)

O Centro Nacional de Solidariedade Social coordena uma rede de prestação de serviços de apoio social a indivíduos, famílias e grupos populacionais em situação de crise psicossocial ou que necessitam de assistência social imediata.

O Centro Nacional de Solidariedade Social (EKKA)

  • é uma pessoa coletiva de direito público com sede em Atenas e sob a tutela do Ministério do Trabalho, da Segurança Social e da Solidariedade Social.
  • Presta os seguintes serviços:
  • Linha de assistência social imediata (marcar o número 197), à disposição de todos os cidadãos, que funciona todos os dias, 24 horas por dia. A chamada é gratuita.
  • Linha nacional de proteção à criança (marcar o número 1107), para as questões relacionadas com as crianças, que funciona todos os dias, 24 horas por dia.
  • Centros de apoio social em Atenas, Pireu e Salónica.
  • Centros de acolhimento para os cidadãos que enfrentam graves problemas socioeconómicos na Ática.
  • Casas-abrigo para as mulheres - sozinhas ou com filhos - em situação de risco, em Atenas e Salónica.
  • Os serviços oferecidos são os seguintes:
  • serviços de aconselhamento e informação relacionados com assistência social
  • apoio social e psicológico a indivíduos ou famílias, acolhimento imediato de mulheres - sozinhas ou com filhos - em situação de risco (especialmente vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos)
  • alojamento de longa duração em centros de acolhimento para pessoas em situação de crise ou de necessidade social urgente
  • cooperação e mediação para facilitar o acesso a serviços de solidariedade social oferecidos por outras organizações.
  • Por último, o Centro mobiliza equipas de intervenção rápida, compostas principalmente por psicólogos e assistentes sociais, responsáveis pela prestação de apoio psicossocial em caso de catástrofes naturais (sismos, inundações, incêndios, etc.), acidentes, naufrágios de grande escala, bem como em todas as situações de crise que afetem um grande número de pessoas e tornem essencial a sua mobilização.

CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttp://www.ekka.org.gr/

Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura

O Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura é responsável pela recuperação de pessoas vítimas de tortura e das suas famílias. Assegura a formação de profissionais gregos e estrangeiros na área da saúde, dotando-os de capacidades para examinar e tratar as vítimas de tortura. Realiza investigações científicas e incentiva a investigação relacionada com a tortura e as suas consequências.

O Centro Médico de Recuperação de Vítimas de Tortura

  • é responsável pela recuperação de pessoas vítimas de tortura e das suas famílias
  • assegura a formação de profissionais gregos e estrangeiros na área da saúde, dotando-os de capacidades para examinar e tratar as vítimas de tortura
  • contribui, através de um vasto círculo, para a difusão de conhecimentos sobre a prática da tortura e seus diferentes tipos e sobre a probabilidade de reinserção das vítimas de tortura
  • realiza investigações científicas e incentiva a investigação relacionada com a tortura e as suas consequências
  • gere e desenvolve um centro de documentação e informação
  • contribui para a prevenção da tortura através da promoção dos cinco objetivos acima mencionados.

CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttp://www.mrct.org/

Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social

O Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social presta apoio médico, psicológico, social e jurídico às vítimas de tortura e violência organizada, bem como às vítimas de maus-tratos e exclusão social.

O Centro de Investigação e Apoio às Vítimas de Maus-Tratos e de Exclusão Social (E.K.Y.TH.K.K.A.)

  • é uma sociedade civil sem fins lucrativos
  • presta apoio médico, psicológico, social e jurídico às vítimas de tortura e violência organizada, bem como às vítimas de maus-tratos e exclusão social
  • promove a sensibilização do público em geral para os direitos humanos e a divulgação de conhecimentos sobre a existência de fenómenos de violência e exclusão social e as possibilidades de os combater não só na Grécia, mas também noutros países
  • presta ajuda humanitária às populações vítimas de violência organizada, tortura, maus-tratos e exclusão social não só na Grécia, mas também noutros países
  • realiza trabalhos de investigação sobre a violência e a tortura, os maus-tratos e o fenómeno da exclusão social
  • contribui para a prevenção da tortura, dos maus-tratos e da exclusão social.


CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttp://www.cvme.gr/

Conselho Grego dos Refugiados

O Conselho Grego dos Refugiados é uma organização não governamental que apoia os refugiados e os requerentes de asilo na Grécia, oferecendo-lhes diversos serviços psicossociais e jurídicos.

O Conselho Grego dos Refugiados

  • é uma organização não governamental criada em 1989 para apoiar os refugiados e os requerentes de asilo na Grécia
  • ajuda os refugiados a integrarem-se harmoniosamente na Grécia, oferecendo-lhes diversos serviços psicossociais e jurídicos
  • é a única organização não governamental grega sem fins lucrativos que trabalha exclusivamente com pessoas que solicitam asilo na Grécia e são consideradas refugiados
  • está inscrito no registo do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Ministério da Saúde e da Solidariedade Social como uma associação reconhecida como sendo especificamente filantrópica
  • é uma das seis organizações não governamentais de defesa dos direitos humanos na Grécia que participam no Comité Nacional para os Direitos Humanos
  • é um parceiro operacional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e membro do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados.

CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttp://www.gcr.gr/

Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia

O Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia dedica-se a acompanhar a atualidade, a publicar artigos e a promover os direitos humanos na Grécia.

O Observatório Grego dos Acordos de Helsínquia

  • foi criado em 1992
  • é o comité nacional grego da Federação Internacional de Helsínquia para os direitos humanos
  • dedica-se a acompanhar a atualidade, a publicar artigos e a promover os direitos humanos na Grécia e, por vezes, nos Balcãs
  • participou, muitas vezes como coordenador, no acompanhamento dos meios de comunicação social da Grécia e dos Balcãs nos temas ligados aos preconceitos e à violência verbal; elaborou relatórios anuais pormenorizados, relatórios paralelos/informais no âmbito dos órgãos da ONU e relatórios especializados sobre os maus-tratos e as comunidades étnicas, etnolinguísticas, religiosas e de imigrantes.

CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttps://greekhelsinki.wordpress.com/

Amnistia Internacional Grécia

A Amnistia Internacional dirige-se aos governos, às organizações intergovernamentais, aos grupos políticos armados, às empresas e a outros atores não estatais e investiga sistemática e imparcialmente casos individuais e padrões de violações dos direitos humanos.

A Amnistia Internacional

  • é um movimento mundial independente, composto por voluntários que lutam pela defesa dos direitos humanos
  • defende os prisioneiros de consciência, as vítimas da violência e da pobreza
  • pretende pôr fim à violência contra as mulheres
  • defende a abolição da pena de morte, da tortura e da restrição das liberdades em nome «da guerra e do terrorismo»
  • luta contra a discriminação a que são sujeitos os refugiados, os migrantes, as minorias e os defensores dos direitos humanos.

CONTACTO:

Sítio WebA ligação abre uma nova janelahttp://www.amnesty.org.gr/

Última atualização: 24/06/2019

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Espanha

Nos termos da Lei 4/2015 de 27 de abril, são consideradas vítimas de crimes cometidos em Espanha ou que podem ser julgados em Espanha, independentemente da nacionalidade, maioridade ou menoridade, ou de terem residência legal no país:

a) Como vítimas diretas, as pessoas singulares que tenham sofrido danos físicos ou materiais, em especial lesões físicas ou psíquicas, danos morais ou prejuízos económicos diretamente causados pela prática de um crime;

b) Como vítimas indiretas, nos casos de morte ou desaparecimento de uma pessoa, causada diretamente por um crime, a menos que sejam os responsáveis pelos factos:

1.º O cônjuge não separado legalmente ou de facto e os filhos da vítima ou do cônjuge não separado legalmente ou de facto que, no momento da morte ou desaparecimento da vítima, com ela viviam; a pessoa que, até ao momento da morte ou desaparecimento, tenha estado unida à vítima por relação análoga de afeto e os filhos desta pessoa que, no momento da morte ou desaparecimento da vítima, com ela viviam; os pais e parentes em linha reta ou colateral até ao terceiro grau que se encontravam à sua guarda e as pessoas submetidas à sua tutela ou curatela, ou que gozassem do seu acolhimento familiar.

2.º Caso não existam pessoas nas condições acima indicadas, os demais parentes em linha reta e seus irmãos, com preferência, entre eles, do eventual representante legal da vítima.

  • Direitos básicos das vítimas: todas as vítimas têm direito a proteção, informação, apoio, assistência e atenção, bem como a participar ativamente no processo penal e a serem tratadas de forma respeitosa, profissional, individualizada e não discriminatória desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários, durante a atuação dos serviços de assistência e apoio às vítimas e de justiça reparadora, durante todo o processo penal e pelo período de tempo adequado após a sua conclusão, independentemente de se conhecer a identidade do autor do crime e do resultado do processo.
  • Pontos de contacto: centros de apoio às vítimas.

A lei confere às vítimas de crimes certos direitos individuais antes, durante e depois do processo penal.

Em Espanha, o processo penal começa com a investigação do crime, conduzida pela Polícia Judiciária sob a supervisão do juiz de instrução. No final da investigação, o juiz de instrução remete o processo ao Ministério Público, que decidirá o seguimento a dar-lhe. Se não houver motivos suficientes para deduzir acusação, o Ministério Público não o faz e o juiz de instrução ordena o arquivamento do processo. Se houver motivos suficientes, o processo é submetido ao tribunal competente para proceder ao julgamento.

Durante o processo, o tribunal aprecia as provas e decide se o arguido é culpado ou não. Se o arguido for considerado culpado, o tribunal condena-o a uma pena. O processo penal poderá eventualmente continuar com o recurso para um tribunal superior.

As vítimas podem participar no processo penal como testemunhas ou ter um papel mais ativo como acusação particular e, assim, beneficiar de mais direitos pelo facto de serem partes processuais. Em todas as situações, e nos termos do artigo 124.º da Constituição Espanhola, o Ministério Público zela pelos interesses das vítimas ao longo de todo o processo.

As vítimas dos crimes relacionados com a violência de género podem contar com assistência especializada desde as primeiras diligências. Depois da reforma da LOPJ pela LO 7/2015, os Juízos de Violência sobre a Mulher passarão a conhecer também os crimes contra a intimidade, o direito à própria imagem e a honra das mulheres, assim como o crime de violação da pena ou de medida cautelar.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 12/03/2019

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações vou obter das autoridades depois de o crime ter ocorrido (por exemplo, da polícia ou do Ministério Público) mas antes mesmo de o denunciar?

De um modo geral, enquanto vítima, desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários e durante a atuação dos serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, incluindo o momento anterior à apresentação da denúncia, tem direito a receber proteção, informação, apoio, assistência e cuidados.

Pode requerer às autoridades ou funcionários a que se dirija num primeiro momento que o/a remetam para os gabinetes de apoio às vítimas de crime, onde será atendido/a de forma gratuita e confidencial, mesmo que não tenha apresentado denúncia anteriormente.

Também poderá ser acompanhada/o por uma pessoa à sua escolha desde esse primeiro contacto com as autoridades e funcionários.

Além disso, enquanto vítima, tem direito a compreender e ser compreendido/a, em qualquer ação que deva ser realizada a partir da apresentação de uma denúncia, incluindo informação prévia à apresentação da mesma, facilitando-se a interpretação de línguas gestuais legalmente reconhecidas e os meios de apoio à comunicação oral, caso necessite.

Todas as comunicações efetuadas, tanto orais como escritas, serão efetuadas em linguagem clara, simples e acessível e terão em conta as suas características e necessidades pessoais, nomeadamente, no caso de ter uma deficiência sensorial, intelectual ou mental ou de ser menor.

As informações a que tem direito enquanto vítima e que lhe serão prestadas desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários e durante a atuação dos serviços de assistência e apoio referem-se sobretudo:

  • Ao procedimento com vista à apresentação da denúncia e para obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, às condições para que possam ser obtidos gratuitamente.
  • Às medidas de assistência e apoio disponíveis para si, quer sejam médicas, psicológicas ou materiais e ao procedimento para a sua obtenção.
  • À possibilidade de requerer medidas de proteção e, se for caso disso, ao procedimento para tal.
  • Às indemnizações a que possa ter direito e, se for caso disso, ao procedimento para exigi-las.
  • Aos serviços de justiça retributiva disponíveis, sempre que seja legalmente possível.
  • Aos casos em que possa obter o reembolso das custas judiciais e, se for caso disso, ao procedimento para solicitá-lo.

Pode também receber informações, se necessitar, sobre os serviços de interpretação e tradução e as ajudas e serviços auxiliares de comunicação disponíveis.

Se não residir em Espanha, tem o direito de receber informações sobre o procedimento para exercer os seus direitos.

Não vivo no país da UE em que o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Se for vítima de um crime e residir em Espanha, pode apresentar junto das autoridades espanholas denúncias relativas a infrações penais que tenham sido cometidas no território de outros países da União Europeia.

No caso de as autoridades espanholas decidirem não dar seguimento à investigação por falta de competência, enviarão imediatamente a denúncia apresentada às autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território foram cometidos os factos e comunicá-lo-ão ao autor da denúncia.

Se for cidadão de um Estado-Membro da UE com residência habitual em Espanha e o crime que sofreu tiver sido cometido num Estado-Membro da União Europeia que não Espanha (vítima de um crime em situações transfronteiriças), pode contactar os gabinetes de apoio às vítimas de crime para que lhe forneçam informações sobre o processo judicial a seguir no país em que foi cometido o crime e sobre as indemnizações a que pode ter direito. Se se tratar de um crime de terrorismo, deve dirigir-se à Dirección General de Apoyo a las Víctimas del Terrorismo (Direção-Geral de apoio às vítimas do terrorismo) do Ministério do Interior.

Se for cidadão não residente em Espanha, pode ter direito a um intérprete gratuitamente, se não souber castelhano ou a língua da comunidade autónoma. A polícia poderá disponibilizar um formulário na sua língua para concretizar a denúncia, acesso a intérprete por via telefónica ou a um intérprete pessoalmente. Os tribunais têm um serviço de intérpretes, que será coordenado com os gabinetes de apoio às vítimas de crime. Além disso, se não residir em Espanha, tem o direito de receber informações sobre o procedimento para exercer os seus direitos.

Se for beneficiário/a de uma decisão de proteção decretada num Estado-Membro, pode requerer uma decisão europeia de proteção. Na sequência de um procedimento simplificado e acelerado, ser-lhe-á concedida proteção através de uma nova medida de proteção decretada pelo Estado-Membro para onde se mudar ou viajar.

Se denunciar um crime, que informações receberei?

Aquando da apresentação de uma denúncia, tem direito a obter uma cópia da mesma devidamente autenticada. Além disso, terá direito a assistência linguística gratuita e à tradução escrita da cópia da denúncia apresentada, se não compreender ou não dominar nenhuma das línguas oficiais do local onde é apresentada a denúncia.

Do mesmo modo, terá direito a receber informações sobre as seguintes questões:

  • As medidas de assistência e apoio disponíveis para si, quer sejam médicas, psicológicas ou materiais, e o procedimento para a sua obtenção, incluindo, se necessário e oportuno, informações sobre as possibilidades de obter alojamento alternativo.
  • Direito de apresentar elementos de prova às autoridades responsáveis pela investigação.
  • A possibilidade de requerer medidas de proteção e, se for caso disso, o procedimento para tal.
  • As indemnizações a que possa ter direito e, se for caso disso, o procedimento para exigi-las.
  • Os serviços de interpretação e tradução disponíveis.
  • Os apoios e serviços auxiliares para comunicação que estejam disponíveis.
  • Os procedimentos através dos quais pode exercer os seus direitos em caso de residência fora de Espanha.
  • Os recursos que pode interpor das decisões que considere contrárias aos seus direitos.
  • Os dados de contacto da autoridade responsável pela tramitação do processo e os canais para que possa comunicar com a mesma.
  • Os serviços de justiça retributiva disponíveis, sempre que seja legalmente possível.
  • Os casos em que possa obter o reembolso das custas judiciais e, se for caso disso, o procedimento para solicitá-lo.
  • Direito a efetuar, com caráter geral, um pedido para que seja notificado/a de determinadas decisões do processo como, entre outras, a decisão de não dar início ao processo penal, a decisão que ponha termo ao processo, as decisões que determinem a prisão ou a posterior libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo e resoluções ou decisões de qualquer autoridade judiciária ou penitenciária que afetem pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou intimidação e que pressuponham um risco para a sua segurança.

Além disso, receberá informações sobre a data, hora e local do julgamento, bem como do conteúdo da acusação dirigida contra o infrator.

Sempre que seja vítima de um crime de violência de género, receberá a notificação das decisões que determinem a prisão ou posterior libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo, e das que determinem a adoção de medidas cautelares pessoais ou que alterem as já decretadas, caso tenham tido por objeto garantir a sua segurança, sem necessidade de pedi-las, salvo nos casos em que manifeste a sua intenção de não receber tais notificações.

Também poderá aceder aos serviços de assistência e apoio dos gabinetes de apoio às vítimas de crime, de forma gratuita e confidencial. Pode ser remetido/a para estes gabinetes sempre que necessário devido à gravidade do crime ou sempre que o solicitar.

Em caso de crimes que tenham causado danos especialmente graves, as administrações públicas e os gabinetes de apoio às vítimas de crime podem alargar aos seus familiares o direito de acesso aos serviços de assistência e apoio. Para este efeito, entende-se por familiares as pessoas ligadas a si por casamento ou relação análoga de afetividade e os familiares até ao segundo grau de parentesco (irmãos, avós e netos).

Tenho direito a serviços gratuitos de interpretação ou tradução (ao contactar a polícia ou outras autoridades ou durante a investigação e o julgamento)?

Se for cidadão não residente em Espanha, pode ter direito a um intérprete gratuitamente, se não souber castelhano ou a língua da comunidade autónoma. A polícia poderá disponibilizar um formulário na sua língua para concretizar a denúncia, acesso a intérprete por via telefónica ou a um intérprete pessoalmente. Os tribunais têm um serviço de intérpretes, que será coordenado com os gabinetes de apoio às vítimas de crime.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime fornecer-lhe-ão informações sobre o seu direito a assistência linguística gratuita e a tradução escrita da cópia da denúncia, caso não compreenda e não fale nenhuma das línguas oficiais do local onde apresentar a denúncia.

Em especial, tem direito:

  • A ser assistido/a gratuitamente por um intérprete que fale uma língua que compreenda ao prestar depoimento na fase de inquérito perante o juiz, o Ministério Público ou os agentes de polícia ou ao intervir como testemunha no julgamento ou em qualquer audiência.

Este direito é igualmente aplicável em caso de deficiência auditiva ou da fala.

  • À tradução gratuita de determinadas decisões do processo como, entre outras, a decisão de não dar início ao processo penal, a decisão que ponha termo ao processo, as decisões que determinem a prisão ou a posterior libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo e resoluções ou decisões de qualquer autoridade judiciária ou penitenciária que afetem pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou intimidação e que pressuponham um risco para a sua segurança.

Pode solicitar que a tradução inclua um breve resumo do fundamento da decisão tomada.

  • À tradução gratuita de informações que sejam essenciais para a sua participação no processo penal. Para tal, pode apresentar um pedido fundamentado para que um documento seja considerado essencial.
  • A ser informado/a, numa língua que compreenda, da data, hora e local do julgamento.

A assistência de um intérprete pode ser prestada através de videoconferência ou de qualquer meio de telecomunicações, salvo se o juiz ou o tribunal, oficiosamente ou a requerimento de uma das partes, ordenar a presença física do intérprete para salvaguardar os seus direitos.

A tradução escrita de documentos pode ser substituída excecionalmente por um resumo oral do seu conteúdo numa língua que compreenda, para garantir a equidade do processo.

Se pretender a interpretação ou tradução de medidas de aplicação da lei e esta não lhe for fornecida, pode recorrer ao juiz de instrução, entendendo-se que o recurso é interposto a partir do momento em que manifestou o seu desacordo com a recusa da interpretação ou tradução requerida.

De que modo asseguram as autoridades que eu compreendo e sou compreendido/a (se for menor; se for portador de uma deficiência)?

De um modo geral, enquanto vítima, desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários e durante a atuação dos serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, incluindo o momento anterior à apresentação da denúncia, tem direito a receber proteção, informação, apoio, assistência e cuidados.

Pode requerer às autoridades ou funcionários a que se dirija num primeiro momento que o/a remetam para os gabinetes de apoio às vítimas de crime, onde será atendido/a de forma gratuita e confidencial, mesmo que não tenha apresentado denúncia anteriormente.

Também poderá ser acompanhada/o por uma pessoa à sua escolha desde esse primeiro contacto com as autoridades e funcionários.

Além disso, tem direito a compreender e ser compreendido/a, em qualquer ação que deva ser realizada a partir da apresentação de uma denúncia, incluindo informação prévia à apresentação da mesma, facilitando-se a interpretação de línguas gestuais legalmente reconhecidas e os meios de apoio à comunicação oral caso necessite.

Todas as comunicações efetuadas, tanto orais como escritas, serão efetuadas em linguagem clara, simples e acessível e terão em conta as suas características e necessidades pessoais, nomeadamente, no caso de ter uma deficiência sensorial, intelectual ou mental ou de ser menor.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Se for vítima de um crime, tem o direito de aceder, a título gratuito e confidencial, a serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, bem como aos prestados pelos gabinetes de apoio às vítimas de crime.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime são um serviço multidisciplinar de assistência às necessidades da vítima, de caráter público e gratuito, criado pelo Ministério da Justiça.

Os gabinetes existem em todas as A ligação abre uma nova janelacomunidades autónomas, em praticamente todas as capitais de província e mesmo noutras cidades.

Nos gabinetes de apoio às vítimas de crime, ser-lhe-á oferecida assistência integral, coordenada e especializada enquanto vítima do crime e será dada resposta a necessidades específicas no âmbito jurídico, psicológico e social.

Se for vítima de terrorismo, poderá dirigir-se à Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional), embora possa, se pretender, recorrer ao gabinete de apoio às vítimas de crime da sua província, sendo que o seu gabinete coordenar-se-á com a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional.

O direito de acesso estende-se durante a atuação dos serviços de assistência e apoio às vítimas e, se for caso disso, dos serviços de justiça retributiva, ao longo de todo o processo penal e durante um período de tempo adequado após a sua conclusão, independentemente de se conhecer ou não a identidade do infrator e do resultado do processo, incluindo o momento anterior à apresentação da denúncia..

Em caso de crimes que tenham causado danos especialmente graves, as administrações públicas e os gabinetes de apoio às vítimas de crime podem alargar aos seus familiares o direito de acesso aos serviços de assistência e apoio. Para este efeito, entende-se por familiares as pessoas ligadas a si por casamento ou relação análoga de afetividade e os familiares até ao segundo grau de parentesco (irmãos, avós e netos).

Se tiver filhos menores ou for menor sujeito/a a tutela, guarda e custódia de uma mulher vítima de violência de género ou de pessoas vítimas de violência doméstica, tem direito às medidas específicas de assistência e proteção estabelecidas por lei.

Por seu turno, se for vítima de crimes de terrorismo ou violência de género ou se for menor, terá ainda os direitos reconhecidos na legislação específica a cada tipo de crime.

A polícia irá remeter-me automaticamente para os serviços de apoio às vítimas?

Os agentes policiais do Estado e, se for caso disso, da comunidade autónoma onde ocorreu o crime efetuarão, no momento em que apresentar a denúncia, uma primeira avaliação individualizada da sua situação para determinar as suas necessidades de proteção e para o/a identificar, se for caso disso, como vítima vulnerável. Nesta primeira avaliação, será informado/a da possibilidade de recorrer a um gabinete de apoio às vítimas de crime.

Qualquer autoridade ou funcionário que entre em contacto consigo deve remetê-lo/a para os gabinetes de apoio às vítimas de crime sempre que necessário devido à gravidade do crime ou sempre que o pedir.

De que forma é protegida a minha privacidade?

Em qualquer caso, o acesso aos serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, bem como aos prestados pelos gabinetes de apoio às vítimas de crime é feito de forma confidencial.

As informações que fornecer aos agentes policiais ou a qualquer autoridade ou funcionário que lhe preste assistência desde o primeiro momento só podem ser transferidas para outros serviços de assistência e apoio, como os gabinetes de apoio às vítimas de crime, com o seu consentimento prévio e informado.

Os serviços de assistência à vítima só podem fornecer a terceiros as informações que tiverem recebido sobre si com o seu consentimento prévio e informado.

No que diz respeito ao poder judicial, os juízes, tribunais, o Ministério Público e outras autoridades e funcionários responsáveis pela investigação criminal, bem como todos aqueles que, de qualquer modo, intervenham ou participem no processo, devem tomar, de acordo com as disposições da lei, as medidas necessárias para proteger a sua privacidade e a dos seus familiares e, em especial, para evitar a divulgação de quaisquer informações que possam facilitar a sua identificação se for uma vítima menor ou uma pessoa com deficiência que necessite de proteção especial.

Além disso, a autoridade judicial pode proibir a obtenção, divulgação ou publicação de imagens suas ou dos seus familiares, sobretudo se for uma vítima menor ou uma pessoa com deficiência que necessite de proteção especial.

Tenho de denunciar o crime antes de poder ter acesso aos serviços de apoio às vítimas?

Toda as vítimas têm o direito de acesso aos serviços de assistência e apoio dos gabinetes de apoio às vítimas de crime, de forma gratuita e confidencial.

O acesso aos serviços de assistência e apoio não está subordinado à apresentação prévia de uma denúncia.

Proteção pessoal se estiver em risco

Que tipos de proteção estão disponíveis?

As autoridades e funcionários responsáveis pela investigação, ação penal e julgamento dos crimes tomarão as medidas necessárias previstas por lei para garantir a vida da vítima e dos seus familiares, a sua integridade física e psíquica, liberdade, segurança e indemnidade sexuais, bem como para proteger devidamente a sua privacidade e dignidade, particularmente quando prestam depoimento ou devam testemunhar em juízo.

O Ministério Público zelará particularmente pelo cumprimento deste direito de proteção no caso de vítimas menores de idade, adotando as medidas adequadas ao seu interesse superior, se necessário, para impedir ou reduzir os prejuízos que possam resultar para estas da tramitação do processo.

Caso seja uma vítima menor ou com deficiência (vítimas que necessitam de proteção especial), existe a possibilidade de produzir prova pré-constituída, com intervenção de peritos, ordenando-se uma gravação da inquirição realizada por uma equipa especialmente formada para o efeito numa divisão especial.

Quem me pode oferecer proteção?

Para determinar quais as medidas de proteção que devem ser adotadas, é realizada uma análise das suas circunstâncias específicas.

Tanto a avaliação como a determinação deste tipo de medidas dizem respeito:

  • Durante a fase de investigação do crime, ao juiz de instrução ou ao de violência sobre a mulher, sem prejuízo da avaliação e decisão provisórias a elaborar e adotar:
  • Ao Ministério Público, nas suas diligências de investigação ou em processos relativos a vítimas menores de idade, ou
  • Aos agentes de polícia que atuem na fase inicial das investigações.
  • Durante a fase de julgamento, ao juiz ou tribunal competente para o conhecimento da causa.

O meu caso será avaliado por alguém para determinar se corro o risco de o infrator voltar a ameaçar-me?

Sim, para determinar quais as medidas de proteção que devem ser adotadas, é sempre realizada uma análise prévia das suas circunstâncias específicas.

Os agentes policiais do Estado e, se for caso disso, da comunidade autónoma onde ocorreu o crime efetuarão, no momento em que apresentar a denúncia, uma primeira avaliação individualizada da sua situação para determinar as suas necessidades de proteção e para o/a identificar, se for caso disso, como vítima vulnerável. Nesta primeira avaliação, será informado/a da possibilidade de recorrer a um gabinete de apoio às vítimas de crime.

Se for atendido/a num gabinete de apoio às vítimas de crime, também será realizada uma avaliação individualizada do seu caso neste serviço, podendo ser transferidas ao gabinete as informações obtidas na avaliação policial, se o consentir.

A avaliação individualizada deve responder às necessidades que manifeste, bem como à sua vontade, e respeitará plenamente a sua integridade física, mental e moral.

Terá em especial consideração:

  • As suas características pessoais, situação, necessidades imediatas, género, deficiência e grau de maturidade, avaliando, em particular, se é uma pessoa com deficiência ou se tem uma relação de dependência com o alegado autor do crime, se é uma vítima menor ou se necessita de proteção especial ou se existem outros fatores de especial vulnerabilidade.
  • A natureza do crime que tiver sofrido e a gravidade dos danos causados, bem como o risco de recorrência do crime. São especialmente valoradas as suas necessidades de proteção se for vítima de crimes de terrorismo, crimes cometidos por uma organização criminosa, violência de género e doméstica, crimes contra a liberdade de indemnidade sexual, tráfico de seres humanos, desaparecimento forçado e crimes cometidos por motivos racistas, antissemitas ou outros relacionados com ideologia, religião ou crenças, situação familiar, pertença a uma etnia, raça ou nação, a sua origem nacional, o seu sexo, orientação ou identidade sexual, por motivos de género, de doença ou de deficiência.
  • As circunstâncias do crime, em particular, no caso de crimes violentos.

Caso seja menor ou tenha uma deficiência e necessite de proteção especial, serão igualmente tidas em conta as suas opiniões e interesses, bem como as suas circunstâncias pessoais, e zelar-se-á pelo respeito pelos princípios do interesse superior do menor ou da pessoa com deficiência que necessite de proteção especial, direito à informação, não discriminação, direito à confidencialidade, direito à privacidade e direito à proteção.

Alguém avaliará o meu caso para determinar se corro o risco de sofrer mais danos nas mãos do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?

Sim, na fase de investigação do crime, é o juiz de instrução ou o de violência sobre a mulher, se se tratar de um crime de violência de género, o Ministério Público ou os agentes de polícia que atuam na fase inicial das investigações que avaliam e determinam as medidas de proteção que possam ser aplicáveis.

Se estiver em perigo, obterá proteção policial.

O seu depoimento deve ser prestado por videoconferência por razões de segurança, ordem pública, utilidade ou para preservar a sua dignidade.

Se for vítima de crimes específicos que concedem medidas especiais de proteção às suas vítimas, como a violência de género, a violência doméstica, o tráfico de seres humanos para fins de exploração sexual e laboral, lesões, crimes contra a liberdade, tortura, crimes contra a pessoa, contra a liberdade sexual, a intimidade, o direito à imagem, a inviolabilidade do domicílio, a honra e a ordem socioeconómica, tem direito a que uma das seguintes proibições possa ser imposta ao agressor quando estritamente necessário para sua proteção: proibição de residir ou se dirigir um lugar, bairro, cidade ou região; proibição de se aproximar de si ou de comunicar com determinadas pessoas.

Durante a fase de investigação, podem ser tomadas as seguintes medidas de proteção para si:

  • Que preste depoimento em instalações especialmente concebidas ou adaptadas para o efeito e perante profissionais que tenham recebido formação específica para o efeito.
  • No caso de ter de prestar depoimento várias vezes, os depoimentos serão recebidos pela mesma pessoa, a menos que isso possa prejudicar de forma relevante o desenvolvimento do processo ou o seu depoimento deva ser recebido diretamente por um juiz ou um delegado do Ministério Público.
  • Que o seu depoimento, caso seja vítima de violência de género, violência doméstica ou de um crime contra a liberdade ou indemnidade sexual, seja levado a cabo por uma pessoa do mesmo sexo, se o solicitar, a menos que tal possa prejudicar de forma relevante o desenvolvimento do processo ou o seu depoimento deva ser recebido diretamente por um juiz ou um delegado do Ministério Público.

Se for citado/a como testemunha e o juiz de instrução considerar que está em grave perigo, ou que a sua liberdade, bens ou familiares o estão, pode tomar as seguintes medidas:

  • Preservar a sua identidade, endereço, profissão, local de trabalho, que não constarão do processo.
  • Evitar que seja visto/a no tribunal e estabelecer o tribunal como o endereço para notificações.
  • Evitar que a sua imagem seja registada de qualquer forma.
  • Ordenar proteção policial durante e após o processo.
  • Fornecer-lhe transporte para chegar ao tribunal em viaturas oficiais.
  • Colocá-lo/a em salas de espera nos tribunais guardadas pela polícia.
  • Em circunstâncias excecionais, fornecer-lhe uma nova identidade e ajuda económica para mudar de local de residência ou de trabalho.

Se for vítima de um crime de violência de género ou doméstica, pode obter uma «ordem de proteção» que inclui medidas gerais de precaução contra o agressor (proibição de residir ou aceder a determinados lugares, bairros, cidades ou regiões; proibição de se aproximar ou comunicar com determinadas pessoas).

Durante o processo judicial, o juiz ou o presidente do tribunal pode ordenar uma audiência privada (restringindo a presença dos meios de comunicação audiovisuais nas sessões do julgamento e proibindo que se registem todas ou algumas das audiências) para proteger a moralidade, a ordem pública e a si enquanto vítima e/ou a sua família. Pode igualmente proibir que a identidade dos peritos ou de qualquer outro interveniente no processo seja fornecida.

Como assistente, poderá solicitar uma audiência privada.

Durante o processo, podem ser tomadas as seguintes medidas para sua proteção:

  • Medidas que evitem que tenha contacto visual com o alegado autor do crime e que assegurem que possa ser ouvido/a sem estar presente na sala de audiências, para o que se poderão utilizar tecnologias da comunicação (colocação de uma divisória na sala de audiências e depoimento através de videoconferência).
  • Medidas destinadas a evitar que sejam feitas perguntas relativas à sua vida privada que não tenham relevância para o crime em questão, a menos que o tribunal considere, a título excecional, que devem ser respondidas.
  • Realização de uma audiência oral sem a presença de público, embora o juiz ou o presidente do tribunal possa autorizar a presença de pessoas que comprovem um interesse especial no processo.

As medidas para evitar o contacto visual com o alegado autor dos factos e a formulação de perguntas relativas à sua vida privada também podem ser tomadas durante a fase de investigação do crime.

De que proteção dispõem as vítimas muito vulneráveis?

No caso de vítimas vulneráveis, como as vítimas menores de idade e as vítimas com deficiência que necessitam de proteção especial, para além das medidas referidas no ponto «Alguém avaliará o meu caso para determinar se corro o risco de sofrer mais danos nas mãos do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?», durante o processo são aplicáveis as seguintes medidas:

  • Os depoimentos recebidos serão gravados por meios audiovisuais e poderão ser reproduzidos no julgamento nos casos e condições legalmente determinados.
  • O depoimento pode ser recebido por meio de peritos.

Caso seja uma vítima menor ou com deficiência (vítimas que necessitam de proteção especial), existe a possibilidade de produzir prova pré-constituída, com intervenção de peritos, ordenando-se uma gravação da inquirição realizada por uma equipa especialmente formada para o efeito numa divisão especial.

Além disso, pode proceder-se, a pedido do Ministério Público, à designação de um curador especial para o caso de ser uma vítima especialmente vulnerável e, em determinados casos, como quando exista um conflito de interesses com os seus representantes legais, ou com um dos progenitores, desde que o outro progenitor não esteja em condições de exercer devidamente as suas funções de representação e assistência à vítima. 

Sou menor: tenho direitos especiais?

Na fase de investigação do crime, se for menor, será tratado/a segundo protocolos que foram especialmente elaborados para o/a proteger. Será objeto de especial cuidado sempre que deva prestar depoimento. O Ministério Público, que tem a função específica de proteger as pessoas menores, deve estar sempre presente. Há que evitar por todos os meios técnicos o seu confronto visual com o agressor.

Será inquirido/a por uma equipa especialmente formada para o efeito numa divisão especial, que não lhe pareça agressiva, existindo a possibilidade de produzir prova pré-constituída, com intervenção de peritos, ordenando-se a gravação da inquirição.

Pode prestar depoimento apenas uma vez, na presença do juiz de instrução, do oficial de justiça e de todas as partes do processo e não voltar a fazê-lo no julgamento.

Durante o processo judicial, se for menor a prestar depoimento, o contacto visual entre si e o arguido será evitado por todos os meios técnicos possíveis.

As acareações são também limitadas.

Para além das medidas referidas no ponto «Alguém avaliará o meu caso para determinar se corro o risco de sofrer mais danos nas mãos do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?», durante o processo são aplicáveis as seguintes medidas:

  • Os depoimentos recebidos serão gravados por meios audiovisuais e poderão ser reproduzidos no julgamento nos casos e condições legalmente determinados.
  • O depoimento pode ser recebido por meio de peritos.

Além disso, pode proceder-se, a pedido do Ministério Público, à designação de um curador especial para o caso de ser uma vítima especialmente vulnerável e, em determinados casos, como quando exista um conflito de interesses com os seus representantes legais, ou com um dos progenitores, desde que o outro progenitor não esteja em condições de exercer devidamente as suas funções de representação e assistência à vítima. 

Um familiar morreu em consequência do crime: quais são os meus direitos?

No caso de um familiar ter falecido na sequência de um crime, será a vítima indireta do crime cometido contra o seu familiar (vítima direta) se se encontrar em determinadas situações previstas por lei (excluindo, em todo o caso, a pessoa responsável pelo crime), como, por exemplo, se for o cônjuge da vítima direta e não se encontrava separado/a judicialmente ou de facto, se for filho/a da vítima direta ou do cônjuge não separado judicialmente ou de facto e coabitava com estes ou se se encontrava ligado/a à vítima direta por uma relação análoga de afetividade com coabitação, entre outras situações.

Tenha em atenção que qualquer vítima tem direito a exercer a ação penal e a ação civil em conformidade com o legalmente previsto e a comparecer perante as autoridades de investigação para lhes fornecer as fontes de prova e as informações consideradas relevantes para o esclarecimento dos factos.

Enquanto vítima indireta, pode ter acesso, a título gratuito e confidencial, aos serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, bem como aos prestados pelos gabinetes de apoio às vítimas de crime, sempre que tenha sido considerado oportuno alargar este direito aos familiares da vítima direta por se tratar de crimes que causaram danos especialmente graves. Para este efeito, entende-se por familiares apenas as pessoas ligadas à vítima direta por casamento ou relação análoga de afetividade e os familiares até ao segundo grau de parentesco (irmãos, avós e netos).

Enquanto vítima indireta, poderá receber informações sobre as medidas de assistência e apoio disponíveis, sejam médicas, psicológicas ou materiais, e o procedimento para a sua obtenção, bem como as indemnizações a que possa ter direito e, se for caso disso, o procedimento para exigi-las.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime irão aconselhá-lo/a sobre os direitos económicos relacionados com o processo, em particular, no que respeita às ajudas em resultado dos danos causados pelo crime e ao procedimento para exigi-las e irão oferecer-lhe apoio psicológico e a assistência terapêutica de que necessite, garantindo assim a assistência psicológica adequada para a superação das consequências traumáticas do crime.

No que diz respeito às ajudas económicas a que tem direito como vítima indireta do crime, em Espanha, existe um regime de ajudas públicas em benefício das vítimas indiretas dos crimes dolosos e violentos que ocorreram em Espanha, resultando em morte ou em danos graves à sua saúde mental.

É necessário satisfazer algumas condições para ser considerado/a vítima indireta para efeitos das ajudas económicas (beneficiário/a):

  • Ser espanhol/a ou nacional de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou, se não se enquadrar nos casos anteriores, ter residência habitual em Espanha ou ser nacional de outro Estado que reconheça apoios análogos aos cidadãos espanhóis no seu território. No caso de morte, é indiferente a nacionalidade ou a residência habitual da pessoa falecida.
  • Ser cônjuge do/a falecido/a, não separado/a judicialmente ou a pessoa que tenha coabitado com o falecido/a permanentemente com relação análoga de afetividade à de cônjuge durante, pelo menos, os dois anos anteriores ao falecimento, salvo se tiverem tido filhos em comum, bastando neste caso a simples coabitação. Estão igualmente abrangidos os/as filhos/as das pessoas referidas, mesmo que não fossem da pessoa falecida, desde que dependessem economicamente desta última e tenha existido coabitação.
  • Excluem-se, em qualquer caso, como beneficiários pessoas condenadas por crime doloso (deliberado) de homicídio em qualquer das suas formas caso a pessoa falecida fosse o seu cônjuge ou pessoa com quem se encontrava em relação análoga de afetividade.
  • Ser filho/a da pessoa falecida e depender economicamente da mesma e ter coabitado, presumindo-se economicamente dependentes os/as filhos/as menores e adultos incapacitados.
  • Se for pai ou mãe da pessoa falecida e depender economicamente dessa pessoa, desde que não exista nenhuma pessoa nas situações anteriores.
  • Também se consideram vítimas indiretas para efeitos das ajudas económicas previstas pela legislação espanhola os pais do menor falecido em consequência direta do crime.

Tem de requerer os apoios no prazo de um ano, a contar da data em que ocorreu o crime. No caso de, em consequência direta das lesões corporais ou danos à saúde, ocorrer o falecimento, será aberto um novo prazo de igual duração para requerer a ajuda.

A concessão das ajudas está sujeita, regra geral, à decisão judicial transitada em julgado que ponha termo ao processo penal.

O recebimento das ajudas é incompatível com as indemnizações estabelecidas por sentença, embora seja paga a totalidade ou parte do apoio quando o autor do crime tenha sido declarado em situação de insolvência parcial e em conjunto com as indemnizações ou prestações de um seguro privado se o seu montante for superior ao fixado na sentença, bem como com o subsídio de Segurança Social que possa ser aplicável por incapacidade temporária da vítima.

O montante das ajudas não pode, em caso algum, ultrapassar a indemnização prevista na sentença.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Quais são as condições? Estarei seguro durante a mediação?

Enquanto vítima, tem direito a receber informações sobre alternativas de resolução de litígios aplicáveis, consoante o caso, de mediação e de outras medidas de justiça retributiva e sobre os serviços de justiça retributiva disponíveis, sempre que seja legalmente possível. Os gabinetes de apoio às vítimas de crime transmitir-lhe-ão essas informações.

Além disso, os gabinetes de apoio às vítimas de crime podem propor ao órgão jurisdicional a aplicação da mediação penal sempre que a considere útil para si e prestarão apoio aos serviços de justiça retributiva e outros procedimentos de resolução extrajudicial legalmente estabelecidos.

Pode aceder aos serviços de justiça retributiva, tendo em vista chegar a uma reparação adequada dos prejuízos materiais e morais resultantes do crime, quando estiverem reunidas as seguintes condições:

  • O infrator tenha reconhecido os factos essenciais de que resulta a sua responsabilidade.
  • Tenha prestado o seu consentimento, após ter recebido informações completas e imparciais sobre o seu conteúdo, os eventuais resultados e os procedimentos existentes para tornar efetivo o seu cumprimento.
  • O infrator tenha prestado o seu consentimento.
  • O procedimento de mediação não dê origem a um risco para a sua segurança ou exista o perigo de que o seu desenvolvimento lhe possa causar novos prejuízos materiais ou morais.
  • Não for proibida por lei para o crime cometido.

Os debates desenvolvidos no âmbito do procedimento de mediação são confidenciais e não podem ser divulgados sem o seu consentimento e o do infrator.

Os mediadores e outros profissionais que participem no processo de mediação ficam sujeitos a segredo profissional quanto aos factos e declarações de que tenham tido conhecimento no exercício das suas funções.

Tanto a vítima como o infrator poderão revogar o seu consentimento para participar no processo de mediação em qualquer momento.

A mediação é geralmente realizada relativamente aos crimes menos graves.

No âmbito da justiça de menores (dos 14 aos 18 anos de idade), a mediação encontra-se expressamente regulada como meio de alcançar a reeducação do menor. Neste domínio, a mediação é realizada por equipas de apoio à Procuradoria de Menores, embora também possa ser efetuada por organismos das comunidades autónomas e outras entidades, como determinadas associações especializadas nesta matéria.

No âmbito da justiça de adultos, a mediação está incluída nos serviços de justiça retributiva, existindo já há vários anos diferentes projetos-piloto.

No que respeita à segurança da mediação para si, contará, em qualquer momento, com as medidas de proteção física que possam ser requeridas e quaisquer outras exigidas pelas circunstâncias e que podem ser decididas pela autoridade judicial.

Onde posso encontrar as normas em que se preveem os meus direitos?

  • Código Penal - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Código Civil - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei do Processo Penal - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei 4/2015, de 27 de abril, relativa ao estatuto da vítima de crime - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Real Decreto 1109/2015, de 11 de dezembro, pelo qual se desenvolve a Lei 4/2015, de 27 de abril, relativa ao estatuto da vítima de crime, e se regulam os gabinetes de apoio às vítimas de crime - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei Orgânica 8/2015, de 22 de julho e Lei 26/2015, de 22 de julho, de alteração do sistema de proteção da infância e da adolescência - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei 23/2014, de 20 de novembro, de reconhecimento mútuo de decisões em matéria penal na União Europeia - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Real Decreto 671/2013, de 6 de setembro, pelo qual se aprova o Regulamento da Lei 29/2011 - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei 29/2011, de 22 de setembro, relativa ao reconhecimento e proteção integral das vítimas de terrorismo - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei Orgânica 1/2004, de 28 de dezembro, relativa a medidas de proteção integral contra a violência de género - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei Orgânica 5/2000, de 12 de janeiro, que regula a responsabilidade penal dos menores - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei Orgânica 1/1996, de 15 de janeiro, relativa à proteção jurídica do menorA ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei 1/1996, de 10 de janeiro, relativa à assistência jurídica gratuitaA ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei 35/1995, de 11 de dezembro, relativa ao apoio e assistência às vítimas de crimes violentos e contra a liberdade sexualA ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Real Decreto 738/1997, de 23 de maio, pelo qual se aprova o Regulamento de apoio às vítimas de crimes violentos e contra a liberdade sexual - A ligação abre uma nova janelaespanhol
  • Lei Orgânica 19/1994, de 23 de dezembro, de proteção a testemunhas e peritos em processos penais - A ligação abre uma nova janelaespanhol
Última atualização: 12/03/2019

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Se for vítima de um crime, tem o direito, desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários, de receber informações sobre o seu direito de denúncia e, se for caso disso, sobre o procedimento para apresentar a denúncia.

Pode apresentar uma denúncia à polícia e tornar-se testemunha no processo que se seguirá. Também pode solicitar à polícia que o/a remeta para o gabinete de apoio às vítimas de crime correspondente, onde obterá informações sobre como apresentar a denúncia.

O acesso aos serviços de assistência e apoio, como os gabinetes de apoio às vítimas de crime, que é gratuito e confidencial, não está, em caso algum, condicionado, à apresentação prévia de uma denúncia.

Enquanto autor/a da denúncia, tem os seguintes direitos:

  • Obter uma cópia da denúncia, devidamente certificada.
  • À assistência linguística gratuita e à tradução escrita da cópia da denúncia apresentada, se não compreender ou não falar nenhuma das línguas oficiais do local onde é apresentada a denúncia. Se não compreender ou falar castelhano ou a língua oficial utilizada na ação em causa, terá direito a ser assistido/a gratuitamente por um intérprete que fale uma língua que compreenda ao prestar depoimento na fase de investigação perante o juiz, procurador ou agentes da polícia.
  • Se tiver pedido para ser notificado/a de determinadas decisões como, entre outras, a decisão de não dar início ao processo penal ou a decisão que ponha termo ao processo, tem o direito de ser informado/a da data, hora e local do julgamento, bem como do conteúdo da acusação dirigida contra o infrator.

Além disso, pode apresentar uma queixa contra o infrator e tornar-se parte do processo como assistente, com direitos muito semelhantes aos do Ministério Público.

Para além dos casos comuns, em que o Ministério Público apresenta as acusações contra o infrator, existem dois tipos de crimes em que o seu papel para iniciar o processo é muito importante:

  • O processo em crimes semipúblicos necessita da sua denúncia ou queixa para ter início mas, depois disso, o Ministério Público é responsável pelas acusações contra o infrator, ao passo que as ações contra crimes particulares (por exemplo, difamação) dependem totalmente da sua vontade; o Ministério Público não tem qualquer responsabilidade sobre as acusações contra o infrator e a denúncia pode ser retirada em qualquer momento, pondo termo ao processo.

Pode apresentar a denúncia em qualquer língua e, se não falar castelhano ou uma das línguas das comunidades autónomas, tem direito a um intérprete gratuito. Na prática, se ninguém na esquadra de polícia falar a sua língua, os agentes de polícia oferecer-lhe-ão a possibilidade de:

  • Se o crime não for grave, efetuar a denúncia através de um formulário na sua língua.
  • Se o crime for grave, ter à disposição um intérprete por telefone ou pessoalmente.

Em algumas esquadras de polícia, sobretudo no verão, existem intérpretes de inglês, francês e alemão.

Não existe um limite temporal para apresentar a denúncia do crime, mas existem prazos de prescrição após os quais a ação penal não é possível — de 10 a 20 anos, consoante a gravidade do crime. Não existe uma forma específica para a denúncia requerida pelas autoridades. Pode denunciar por escrito ou oralmente, caso em que a autoridade competente tomará nota da denúncia. Deve fornecer o seu nome, endereço, número de identificação, número de telefone, etc., e assinar a denúncia.

No momento da apresentação da denúncia, se for vítima de um crime de violência de género ou de violência doméstica, poderá solicitar na polícia uma ordem de proteção. Também a pode solicitar diretamente à autoridade judicial ou ao Ministério Público, aos gabinetes de apoio às vítimas de crime ou aos serviços sociais ou instituições de assistência dependentes das administrações públicas.

Em todo o caso, serão colocados à sua disposição formulários para solicitar a ordem de proteção, sendo facultadas informações sobre a mesma.

Como posso saber o que acontece com o caso?

Quando apresenta uma denúncia, recebe uma cópia certificada, com um número de referência.

Enquanto vítima, pode obter informações da polícia sobre o desenvolvimento do processo, a menos que isso possa prejudicar a investigação. Na prática, é aconselhável contactar a polícia correspondente e pedir informações.

De um modo geral, tem direito, se tiver formulado o pedido correspondente, a receber informações sobre a data, hora e local do julgamento e o conteúdo da acusação dirigida contra o infrator, bem como a que lhe comuniquem as seguintes decisões:

  • A decisão de não dar início ao processo penal.
  • A decisão que ponha termo ao processo.
  • As decisões que determinem a prisão ou a libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo e as que determinem a adoção de medidas cautelares para sua proteção.

Se tiver solicitado o acesso a um gabinete de apoio às vítimas de crime ou se estiver a receber assistência por parte de um destes gabinetes, tem direito a receber informações sobre os dados de contacto da autoridade responsável pelo tratamento do processo e dos canais para comunicar com a mesma, bem como informações sobre a data, hora e local do julgamento e o conteúdo da acusação dirigida contra o infrator.

Se for vítima de um crime de violência de género, tem direito a ser informado/a da situação processual do agressor e das medidas cautelares tomadas, sem necessidade de apresentar um pedido nesse sentido, podendo, em qualquer momento, manifestar o seu desejo de não receber as informações.

Se for vítima de um crime violento contra a liberdade sexual, tem direito a receber informações sobre a indemnização estatal a que tem direito se o agressor não pagar a indemnização ou se esta não for suficiente.

Tenho direito a apoio judiciário gratuito (durante a investigação ou o julgamento)? Em que condições?

Desde o primeiro contacto com as autoridades e funcionários, tem o direito de receber informações sobre o processo para obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, as condições para poder obtê-los gratuitamente. Os gabinetes de apoio às vítimas de crime também lhe transmitirão estas informações.

Poderá apresentar o seu pedido de reconhecimento do direito a apoio judiciário perante o funcionário ou autoridade que lhe forneceu as informações sobre o procedimento para obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, gratuitamente, que o transmitirão, juntamente com a documentação apresentada, à Ordem dos Advogados correspondente.

O pedido pode também ser apresentado junto dos gabinetes de apoio às vítimas de crime da administração da justiça, que o remeterão para a Ordem dos Advogados correspondente.

De um modo geral, pode beneficiar dos serviços de orientação jurídica que disponibilizam informações sobre a lei a todos os cidadãos. Estes serviços são organizados por associações de juristas em cada área judiciária.

Deve preencher um formulário que pode ser encontrado nos tribunais, no Ministério da Justiça e noutros gabinetes estatais e provar que os seus meios de subsistência são insuficientes. Deve apresentar o seu pedido na Ordem dos Advogados da área do respetivo tribunal ou no tribunal do seu domicílio, se o procedimento penal ainda não tiver começado.

Se for vítima de um crime de violência de género, não terá de provar primeiro que os seus meios de subsistência são insuficientes para obter apoio judiciário.

Se for vítima de terrorismo, também pode obter apoio judiciário gratuito.

Pode requerer o apoio judiciário gratuito em Espanha, se estiver, entre outras, em qualquer uma das seguintes situações:

  • Se for cidadão de qualquer Estado-Membro da União Europeia e comprovar a insuficiência de recursos.
  • Se for cidadão de países terceiros que tenham a sua residência legal em Espanha ou que tenham reconhecido o seu direito em convenções internacionais (por exemplo, as convenções sobre rapto internacional de menores). Neste caso, poderá aceder a apoio judiciário gratuito em Espanha nas mesmas condições que os cidadãos comunitários.
  • Independentemente da existência de recursos para intentar uma ação, ser-lhe-á reconhecido o direito a apoio judiciário gratuito, que lhe será prestado de imediato, se for vítima de violência de género, terrorismo e tráfico de seres humanos nos processos que tenham ligação, resultem ou sejam uma consequência da sua qualidade de vítima, bem como se for menor e se for uma pessoa com deficiência intelectual ou doença mental, no caso de ser vítima de abusos ou maus tratos.

Este direito assiste igualmente aos sucessores em caso de morte da vítima, desde que não tenham participado nos factos.

Para efeitos da concessão do benefício de apoio judiciário, será considerado/a vítima na formulação da denúncia ou queixa, ou no início de um processo penal por um dos crimes referidos, e manterá essa qualidade enquanto decorrer o processo penal ou, após a sua conclusão, quando for proferida a condenação.

O benefício do apoio judiciário gratuito perde-se após o trânsito em julgado da sentença de absolvição ou do arquivamento definitivo ou provisório por não serem provados os factos puníveis, sem a obrigação de pagar o custo das prestações gozadas gratuitamente até esse momento.

Nos diferentes processos que podem ser iniciados na sequência do seu estatuto de vítima dos crimes referidos e, designadamente, nos de violência de género, deve ser o mesmo advogado a prestar-lhe apoio, desde que tal assegure devidamente o seu direito de defesa.

Tem direito a apoio judiciário gratuito se o seu rendimento anual e por agregado familiar não exceder:

  • Duas vezes o indicador público de rendimento de efeitos múltiplos (IPREM) em vigor na data de apresentação do pedido, no caso de pessoas que não façam parte de nenhum agregado familiar. O IPREM é um índice fixado anualmente e que serve para determinar o montante de determinadas prestações ou o limite para o acesso a determinados benefícios, prestações ou serviços públicos.
  • Duas vezes e meia o IPREM em vigor na data de apresentação do pedido, no caso de pessoas integradas numa das modalidades de agregado familiar com menos de quatro membros.
  • O triplo do IPREM no caso de agregados familiares compostos por quatro ou mais membros.

O IPREM anual para 2016 é de 6 390,13 EUR.

Se lhe for concedido apoio judiciário gratuito, não terá de pagar os seguintes custos:

  1. O aconselhamento jurídico prévio.
  2. Os honorários de advogado e procurador.
  3. Os custos decorrentes da publicação de anúncios em jornais oficiais.
  4. Os depósitos necessários para a interposição de determinados recursos.
  5. As remunerações dos especialistas ou peritos.
  6. Usufruirá de uma diminuição de 80% no montante dos atos notariais e certidões de registo de propriedade e comercial.

Posso reclamar os custos incorridos pela participação na investigação ou julgamento? Em que condições?

Em geral, se, enquanto vítima de um crime, tiver participado no processo, terá direito ao reembolso das despesas necessárias ao exercício dos seus direitos e das custas processuais que tenham sido incorridas, com preferência relativamente ao pagamento das despesas incorridas pelo Estado.

Para este efeito, o pagamento tem de ser imposto pela condenação e, além disso, o/a arguido/a deverá ter sido condenado, a seu pedido enquanto vítima, por crimes pelos quais o Ministério Público não tenha deduzido acusação ou ter sido objeto de condenação após ter sido revogada a decisão de arquivamento por recurso interposto por si enquanto vítima.

Os serviços de assistência e apoio e, nomeadamente, os gabinetes de apoio às vítimas de crime, irão informá-lo/a dos casos em que pode obter o reembolso das despesas judiciais e, se for caso disso, do procedimento para solicitá-lo.

Posso recorrer se o meu caso for arquivado antes do recurso aos tribunais?

Se for uma vítima que não tenha participado no processo e o Ministério Público decidir retirar as acusações contra o infrator, o juiz pode informá-lo/a desse facto e convidá-lo/a a apresentar queixa e passar a ser assistente no prazo de quinze dias. No caso de processo abreviado, o juiz tem a obrigação de o/a informar e convidar.

Se o Ministério Público apresentar acusações contra o infrator, não pode agir como vítima para pôr fim ao processo, exceto no caso de crimes particulares.

Se já tiver comparecido no processo e for assistente, pode solicitar a realização do julgamento oral e apresentar alegações contra o infrator. Se o juiz de instrução decidir pôr termo ao processo, ou seja, decretar o arquivamento, pode recorrer.

Se o Ministério Público tiver apresentado acusações contra o infrator, pode requerer o arquivamento e abandonar o seu papel de assistente. No entanto, o Ministério Público prosseguirá, se assim o entender.

Posso intervir no julgamento?

Na sua primeira comparência em tribunal, o oficial de justiça irá informá-lo/a dos direitos que tem no processo penal como vítima e realizará a propositura de ações, utilizando uma linguagem clara, simples e compreensível, tendo em conta as suas características e necessidades.

Enquanto vítima de um crime, no processo penal, tem direito:

  • A exercer a ação penal e à ação cível em conformidade com o previsto na legislação em vigor em matéria penal.
  • A comparecer perante as autoridades responsáveis pela investigação para lhes fornecer as fontes de prova e as informações relevantes para o esclarecimento dos factos.

Além disso, nessa primeira comparência, ser-lhe-á perguntado se pretende receber as comunicações ou notificações previstas na lei, caso em que terá de fornecer um endereço de correio eletrónico ou, na sua ausência, um domicílio ou endereço postal.

Independentemente do seu papel no processo penal, pode, em geral, estar presente nas audiências, mesmo que não sejam públicas. Apenas está obrigado/a a deslocar-se para depor como testemunha.

Se for uma vítima que não interveio no processo penal, será informado/a da data e do local do julgamento. O seu papel principal é o de prestar depoimento como testemunha. Para poder ser notificado/a do dia e da hora do julgamento, deve comunicar qualquer alteração no seu endereço durante o processo.

Pode intervir no processo como assistente antes da elaboração do documento de qualificação, ou seja, antes do início do julgamento oral, exceto no caso de processo penal contra um menor. O documento de qualificação do crime é elaborado pelo Ministério Público, pelo assistente, caso exista, e pelo advogado de defesa. Esta documento inclui a qualificação do crime e a respetiva pena, na perspetiva dessas pessoas. Na prática, cada parte tem cinco dias para apresentar a sua posição por escrito.

De um modo geral, será representado/a pelo seu advogado, que defenderá o seu caso, e pelo seu procurador, que o/a representará formalmente no processo.

No caso de existir uma pluralidade de vítimas, estas podem intervir de forma independente, mas o juiz pode exigir que sejam agrupadas em uma ou várias defesas. Podem também intervir no processo penal as associações de vítimas, desde que disponham da sua autorização enquanto vítima do crime.

Se for assistente, o seu advogado terá acesso ao sumário e aos demais documentos do processo, bem como a outros direitos semelhantes àqueles de que dispõe o Ministério Público:

  • Solicitar a produção de mais provas.
  • Propor novas testemunhas ou peritos que apoiem a sua causa.
  • Propor acareações, etc.

No caso de condenação do arguido, o tribunal pode ordenar que este lhe pague as seguintes despesas: honorários de advogados e procuradores, peritos, certidões de registos públicos e notariais, etc.

Pode exercer, no âmbito do processo penal, a ação cível (parte civil), se reclamar a restituição da coisa, a reparação dos danos ou a indemnização por perdas e danos, materiais e morais, causados pelo crime. Neste caso, será representado/a pelo seu advogado, que defenderá o seu caso, e pelo seu procurador, que o/a representará formalmente no processo.

Em caso de decisão de arquivamento da investigação, esta será comunicada às vítimas diretas do crime que tenham denunciado os factos, bem como às restantes vítimas diretas de cuja identidade e domicílio se tenha conhecimento. Nos casos de morte ou desaparecimento de uma pessoa que tenha sido causada diretamente por um crime, a comunicação deve ser feita às vítimas indiretas do crime.

Que papel oficial desempenho no sistema judicial? Por exemplo, sou ou posso optar por ser: vítima, testemunha, parte civil ou assistente?

Enquanto vítima de um crime, no processo penal, tem direito:

  • A exercer a ação penal e à ação cível em conformidade com o previsto na legislação em vigor em matéria penal.
  • A comparecer perante as autoridades responsáveis pela investigação para lhes fornecer as fontes de prova e as informações relevantes para o esclarecimento dos factos.

Os diferentes papéis que pode desempenhar no sistema judicial são:

  • Vítima direta ou indireta: em virtude da denúncia, ou, no caso de solicitar acesso aos serviços de assistência e apoio às vítimas, sem ter apresentado previamente denúncia, dado que o acesso aos mesmos não está condicionado à apresentação de denúncia.
  • Testemunha: se houver denúncia. A sua intervenção no processo ocorrerá quando receber a citação para testemunhar.
  • Assistente: se decidir intervir no processo penal como assistente, no caso de apresentar queixa contra o infrator (crimes semipúblicos e crimes particulares) e antes da elaboração do documento de qualificação, ou seja, antes do início do julgamento oral, exceto no caso de processo penal contra um menor.
  • Parte civil: de um modo geral, se decidir exercer, no âmbito do processo penal, a ação cível ou seja, se reclamar a restituição da coisa, a reparação dos danos ou a indemnização por perdas e danos, materiais e morais, causados pelo crime.

De um modo geral, pode estar presente nas audiências, mesmo que não sejam públicas. Apenas está obrigado/a a deslocar-se para depor como testemunha.

Quais são os meus direitos e obrigações por força desse papel?

De um modo geral, enquanto vítima, desde o primeiro contacto com as autoridades ou funcionários e durante a atuação dos serviços de assistência e apoio prestados pelas administrações públicas, incluindo o momento anterior à apresentação da denúncia, tem direito a receber proteção, informação, apoio, assistência e cuidados.

Pode requerer às autoridades ou funcionários a que se dirija num primeiro momento que o/a remetam para os gabinetes de apoio às vítimas de crime, onde será atendido/a de forma gratuita e confidencial, mesmo que não tenha apresentado denúncia anteriormente.

Também poderá ser acompanhada/o por uma pessoa à sua escolha desde esse primeiro contacto com as autoridades e funcionários.

Além disso, enquanto vítima, tem direito a compreender e ser compreendido/a, em qualquer ação que deva ser realizada a partir da apresentação de uma denúncia, incluindo informação prévia à apresentação da mesma, facilitando-se a interpretação de línguas gestuais legalmente reconhecidas e os meios de apoio à comunicação oral caso necessite.

Todas as comunicações efetuadas, tanto orais como escritas, serão efetuadas em linguagem clara, simples e acessível e terão em conta as suas características e necessidades pessoais, nomeadamente, no caso de ter uma deficiência sensorial, intelectual ou mental ou de ser menor.

Enquanto vítima, tem direito a receber informações, sobretudo sobre:

  • Medidas de assistência e apoio disponíveis, quer sejam médicas, psicológicas ou materiais e ao procedimento para a sua obtenção. Nestas últimas, devem incluir-se, se for caso disso, informações sobre as possibilidades de obter alojamento alternativo.
  • O direito de denunciar e, se for caso disso, o procedimento para apresentar a denúncia e o direito de apresentar elementos de prova às autoridades responsáveis pela investigação.
  • Procedimento para obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, as condições para que possam ser obtidos gratuitamente.
  • Possibilidade de requerer medidas de proteção e, se for caso disso, o procedimento para tal.
  • Indemnizações a que possa ter direito e, se for caso disso, o procedimento para exigi-las.
  • Serviços de interpretação e tradução disponíveis.
  • Ajudas e serviços auxiliares para comunicação disponíveis.
  • Procedimento através do qual pode exercer os seus direitos em caso de residência fora de Espanha.
  • Recursos que pode interpor das decisões que considere contrárias aos seus direitos.
  • Dados de contacto da autoridade responsável pela tramitação do processo e os canais para comunicar com a mesma.
  • Serviços de justiça retributiva disponíveis, sempre que seja legalmente possível.
  • Casos em que possa obter o reembolso das custas judiciais e, se for caso disso, o procedimento para solicitá-lo.
  • Direito de efetuar um pedido para ser notificado/a de determinadas decisões do processo como, entre outras, a decisão de não dar início ao processo penal, a decisão que ponha termo ao processo, etc.

Independentemente do seu papel no processo penal, pode, em geral, estar presente nas audiências, mesmo que não sejam públicas. Apenas está obrigado/a a deslocar-se para depor como testemunha.

Se for uma vítima que não interveio no processo penal, será informado/a da data e do local do julgamento. O seu papel principal é o de prestar depoimento como testemunha. Para poder ser notificado/a do dia e da hora do julgamento, deve comunicar qualquer alteração no seu endereço durante o processo.

Pode intervir no processo como assistente antes da elaboração do documento de qualificação, ou seja, antes do início do julgamento oral, exceto no caso de processo penal contra um menor. Será representado/a pelo seu advogado, que defenderá o seu caso, e pelo seu procurador, que o/a representará formalmente no processo.

Se for assistente, o seu advogado terá acesso ao sumário e aos demais documentos do processo, bem como a outros direitos semelhantes àqueles de que dispõe o Ministério Público:

  • Solicitar a produção de mais provas.
  • Propor novas testemunhas ou peritos que apoiem a sua causa.
  • Propor acareações, etc.

No caso de condenação do arguido, o tribunal pode ordenar que este lhe pague as seguintes despesas: honorários de advogados e procuradores, peritos, certidões de registos públicos e notariais, etc.

Como testemunha, tem direito a um intérprete gratuito, se não falar castelhano ou a língua da Comunidade Autónoma respetiva, mas não tem a possibilidade de tradução dos documentos. Apesar de, em geral, ser difícil evitar o contacto visual com o arguido e de os edifícios judiciais não terem, normalmente, salas de espera distintas para testemunhas, se tiver sido vítima de uma agressão sexual, pode:

  • Beneficiar de uma divisória na sala de audiências, ou
  • Testemunhar por videoconferência.

Se for testemunhar e estiver em perigo, o presidente do tribunal pode decretar uma audiência privada para proteger a moralidade, a ordem pública e a si mesmo/a enquanto vítima e/ou a sua família. Como assistente, poderá solicitar uma audiência privada.

Se for citado/a para testemunhar e o juiz considerar que existe grave risco para si ou para a sua liberdade, bens ou família, pode tomar uma das seguintes medidas:

  • Preservar a sua identidade, endereço, profissão e local de trabalho, não utilizando estes dados no processo.
  • Evitar que seja visto/a no tribunal e estabelecer o tribunal como o endereço para notificações.
  • Evitar que a sua imagem seja registada por qualquer meio.
  • Ordenar proteção policial durante e após o processo.
  • Fornecer-lhe transporte para chegar ao tribunal em viaturas oficiais.
  • Colocá-lo/a numa sala de espera no tribunal guardada pela polícia.
  • Em circunstâncias especiais, fornecer-lhe uma nova identidade e ajuda económica para mudar de local de residência e de trabalho.

Se for menor a prestar depoimento, o contacto visual entre si e o arguido será evitado por todos os meios técnicos possíveis. As acareações são também limitadas. Se tiver um conflito de interesses com os seus representantes legais que não permita confiar numa gestão adequada dos seus interesses na investigação ou no processo penal, ou se o conflito for com um dos seus progenitores e o outro progenitor não estiver em condições de exercer adequadamente as suas funções de representação ou assistência, entre outros casos, o procurador obterá do juiz ou do tribunal a designação de um curador especial para si que terá a função de representá-lo/a na investigação e no processo penal.

Se for estrangeiro/a, pode ter direito a um intérprete gratuitamente, se não falar castelhano ou a língua da comunidade autónoma. A polícia poderá disponibilizar um formulário na sua língua para concretizar a denúncia, acesso a intérprete por via telefónica ou a um intérprete pessoalmente. Os tribunais têm um serviço de intérpretes, que será coordenado com o gabinete de apoio às vítimas de crime.

Se pretender exercer a ação cível no processo penal (parte civil), deve intervir com advogado e procurador no momento de propositura da ação e sempre antes da formalidade de qualificação do crime. Neste caso, será representado/a pelo seu advogado, que defenderá o seu caso, e pelo seu procurador, que o/a representará formalmente no processo.

Caso obtenha uma subvenção ou ajuda devido ao seu estatuto de vítima e tenha sido objeto de uma medida de proteção prevista na lei, tem a obrigação de reembolsar o montante da subvenção ou ajuda, nos casos de condenação por denúncia falsa ou simulação do crime, bem como a obrigação de pagar os encargos causados à administração pelas respetivas ações de reconhecimento, proteção e apoio e pelos serviços prestados, sem prejuízo de outras responsabilidades, civis ou penais, eventualmente aplicáveis.

Posso intervir no julgamento ou depor? Em que condições?

Independentemente do seu papel no processo penal, pode, em geral, estar presente nas audiências, mesmo que não sejam públicas. Apenas está obrigado/a a deslocar-se para depor como testemunha.

Enquanto intervém no processo, pode continuar a beneficiar dos serviços dos gabinetes de apoio às vítimas de crime.

Se for uma vítima que não interveio no processo penal, será informado/a da data e do local do julgamento. O seu papel principal é o de prestar depoimento como testemunha. Para poder ser notificado/a do dia e da hora do julgamento, deve comunicar qualquer alteração no seu endereço durante o processo.

Pode intervir no processo como assistente antes da elaboração do documento de qualificação, ou seja, antes do início do julgamento oral, exceto no caso de processo penal contra um menor. Será representado/a pelo seu advogado, que defenderá o seu caso, e pelo seu procurador, que o/a representará formalmente no processo.

Se for assistente, o seu advogado terá acesso ao sumário e aos demais documentos do processo, bem como a outros direitos semelhantes àqueles de que dispõe o Ministério Público:

  • Solicitar a produção de mais provas.
  • Propor novas testemunhas ou peritos que apoiem a sua causa.
  • Propor acareações, etc.

No caso de condenação do arguido, o tribunal pode ordenar que este lhe pague as seguintes despesas: honorários de advogados e procuradores, peritos, certidões de registos públicos e notariais, etc.

Como testemunha, tem direito a um intérprete gratuito, se não falar castelhano ou a língua da Comunidade Autónoma respetiva, mas não tem a possibilidade de tradução dos documentos. Apesar de, em geral, ser difícil evitar o contacto visual com o arguido e de os edifícios judiciais não terem, normalmente, salas de espera distintas para testemunhas, se tiver sido vítima de uma agressão sexual, pode:

  • Beneficiar de uma divisória na sala de audiências, ou
  • Testemunhar por videoconferência.

Se for testemunhar e estiver em perigo, o presidente do tribunal pode decretar uma audiência privada para proteger a moralidade, a ordem pública e a si mesmo/a enquanto vítima e/ou a sua família. Como assistente, poderá solicitar uma audiência privada.

Se for citado/a para testemunhar e o juiz considerar que existe grave risco para si ou para a sua liberdade, bens ou família, pode tomar uma das seguintes medidas:

  • Preservar a sua identidade, endereço, profissão e local de trabalho, não utilizando estes dados no processo.
  • Evitar que seja visto/a no tribunal e estabelecer o tribunal como o endereço para notificações.
  • Evitar que a sua imagem seja registada por qualquer meio.
  • Ordenar proteção policial durante e após o processo.
  • Fornecer-lhe transporte para chegar ao tribunal em viaturas oficiais.
  • Colocá-lo/a numa sala de espera no tribunal guardada pela polícia.
  • Em circunstâncias especiais, fornecer-lhe uma nova identidade e ajuda económica para mudar de local de residência e de trabalho.

Se for menor a prestar depoimento, o contacto visual entre si e o arguido será evitado por todos os meios técnicos possíveis. As acareações são também limitadas. Se tiver um conflito de interesses com os seus representantes legais que não permita confiar numa gestão adequada dos seus interesses na investigação ou no processo penal, ou se o conflito for com um dos seus progenitores e o outro progenitor não estiver em condições de exercer adequadamente as suas funções de representação ou assistência, entre outros casos, o procurador obterá do juiz ou do tribunal a designação de um curador especial para si que terá a função de representá-lo/a na investigação e no processo penal.

Se for estrangeiro/a, pode ter direito a um intérprete gratuitamente, se não falar castelhano ou a língua da comunidade autónoma. Os tribunais têm um serviço de intérpretes, que será coordenado com o gabinete de apoio às vítimas de crime.

Que informações receberei durante o julgamento?

Tem direito, se tiver formulado o pedido correspondente, a receber informações sobre a data, hora e local do julgamento e o conteúdo da acusação dirigida contra o infrator, bem como a que lhe comuniquem as seguintes decisões:

  • A decisão de não dar início ao processo penal.
  • A decisão que ponha termo ao processo.
  • As decisões que determinem a prisão ou a libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo.
  • As decisões que determinem a adoção de medidas cautelares pessoais ou que alterem as já determinadas, caso tivessem por objeto garantir a sua segurança.
  • As resoluções ou decisões de qualquer autoridade judiciária ou penitenciária que afetem pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou intimidação e que coloquem em risco a sua segurança.
  • As decisões que impliquem a sua participação como vítima na execução da condenação e que sejam proferidas no domínio penitenciário, como as que digam respeito à colocação do condenado em regime aberto, aos benefícios penitenciários, às autorizações de saída, à liberdade condicional, etc.

Ao formular o pedido para que lhe comuniquem as decisões anteriores, tem de indicar um endereço de correio eletrónico ou, na falta deste, um endereço postal ou de residência, para o qual serão enviadas as comunicações e notificações pela autoridade.

A título excecional, e se não tiver um endereço de correio eletrónico, serão enviadas por correio normal para o endereço que tiver fornecido.

Se for cidadão residente fora da União Europeia e não tiver um endereço de correio eletrónico ou postal através do qual possa ser feita a comunicação, esta será transmitida à representação diplomática ou consular espanhola no seu país de residência para que proceda à sua publicação.

Nas notificações que receber, incluir-se-á, no mínimo, a parte dispositiva da decisão e uma breve síntese da base jurídica da mesma.

Se, enquanto vítima, tiver intervindo formalmente no processo, as decisões são notificadas ao seu procurador, sendo-lhe também comunicadas no endereço de correio eletrónico que tiver indicado.

Em qualquer momento, pode manifestar o seu desejo de não ser informado/a das decisões acima referidas, ficando assim, a partir desse momento, sem efeito o pedido que efetuou.

Se tiver solicitado o acesso a um gabinete de apoio às vítimas de crime ou se estiver a receber assistência por parte de um destes gabinetes, tem direito a receber informações sobre os dados de contacto da autoridade responsável pelo tratamento do processo e dos canais para comunicar com a mesma, bem como informações sobre a data, hora e local do julgamento e o conteúdo da acusação dirigida contra o infrator.

Se for vítima de um crime de violência de género, tem direito a ser informado/a da situação processual do agressor e das medidas cautelares tomadas, sem necessidade de apresentar um pedido nesse sentido, podendo, em qualquer momento, manifestar o seu desejo de não receber as informações.

Poderei aceder aos autos do processo?

Se já é assistente, o seu advogado terá acesso ao sumário e aos demais elementos do processo.

Entre as ações quotidianas dos advogados está o acesso às informações e documentação judicial, especialmente nos casos em que o seu cliente não se constituiu como parte.

Segundo a legislação espanhola, as partes podem tomar conhecimento das ações e intervir em todas as diligências do processo.

Última atualização: 12/03/2019

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer da decisão?

Se pretender recorrer da sentença caso o arguido seja declarado inocente, tenha em conta que, se não tiver sido parte do processo, não pode recorrer da sentença.

Se tiver intervindo no processo e for assistente, pode recorrer:

  • Da sentença no prazo de 10 dias após a sua notificação; existem vários fundamentos para o recurso de apelação, que permite rever as provas. Trata-se de um recurso ordinário.
  • Recurso de cassação no prazo de 5 dias após a notificação da sentença; os motivos são violação da lei, da Constituição ou de forma. Trata-se de um recurso extraordinário.

Na qualidade de parte civil, só pode interpor recurso de cassação em relação aos temas relacionados com a sua indemnização.

No que respeita às possibilidades de interposição de outros recursos, se tiver apresentado previamente um recurso de apelação, pode vir a interpor recurso de cassação numa segunda fase. O recurso de cassação é decidido pelo Supremo Tribunal.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime irão informá-lo/a dos recursos que pode interpor contra as decisões que considere contrárias aos seus direitos.

Quais são os meus direitos após a condenação?

Tem direito, se tiver apresentado o correspondente pedido, a ser notificado/a das seguintes decisões:

  • A decisão de não dar início ao processo penal.
  • A decisão que ponha termo ao processo.
  • As decisões que determinem a prisão ou a libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo.
  • As decisões que determinem a adoção de medidas cautelares pessoais ou que alterem as já determinadas, caso tivessem por objeto garantir a sua segurança.
  • As resoluções ou decisões de qualquer autoridade judiciária ou penitenciária que afetem pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou intimidação e que coloquem em risco a sua segurança.
  • As decisões que impliquem a sua participação na execução da condenação e que sejam proferidas no domínio penitenciário, como as que digam respeito à colocação do condenado em regime aberto, aos benefícios penitenciários, às autorizações de saída, à liberdade condicional, etc.

Os seus principais direitos durante a execução da sentença são o direito à informação de condenação do arguido. Em geral, a informação sobre a libertação é considerada parte da vida privada do condenado e não lhe pode ser comunicada.

A título excecional, se tiver sido vítima de um crime de violência de género, será informado/a da situação processual do arguido e da forma como está a cumprir pena, enquanto a ordem de proteção ou a ordem de afastamento estiverem em vigor.

Se tiver sido assistente no processo, pode participar na suspensão da condenação do arguido. Uma pena de prisão de menos de 2 anos pode ser suspensa se não houver reincidência num determinado período de tempo. Após este período, a pena é extinta. O tribunal decide sobre a suspensão da pena e a vítima será ouvida pelo tribunal antes da decisão.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem fornecer informações sobre a possibilidade que tem enquanto vítima de participar na execução da pena e realizará os atos de assistência que se revelem necessários para que possa exercer os direitos reconhecidos legalmente.

Se for vítima de terrorismo, a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) indicará os canais de informação necessários para que tenha conhecimento de tudo o relacionado com a execução da pena até ao momento do cumprimento integral das penas, especialmente nos casos que impliquem a concessão de benefícios ou libertação dos condenados.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Se a sentença for executada, e se necessário, pode continuar a receber proteção, se o tribunal assim o decidir. Poderá ter proteção policial ou, em casos excecionais, uma nova identidade ou ajuda económica para mudar de local de residência ou de trabalho.

Para determinados crimes, como violência de género ou doméstica, pode solicitar uma ordem de proteção cuja duração será estabelecida por decisão da autoridade judicial.

A ordem de proteção pode ser solicitada junto da autoridade judicial ou do Ministério Público, bem como junto das autoridades e forças de segurança, dos gabinetes de apoio às vítimas de crime ou dos serviços sociais ou instituições de assistência dependentes das administrações públicas.

A ordem de proteção implica um estatuto integral de proteção que compreende as medidas cautelares de caráter civil e penal previstas na lei e as demais medidas de assistência e de proteção social previstas no ordenamento jurídico.

A concessão de uma ordem de proteção implica o dever de o/a informar permanentemente sobre a situação processual do suspeito ou arguido, bem como do alcance e duração das medidas cautelares adotadas. Em especial, será informado/a, a todo o momento, da situação penitenciária do presumido agressor. Para o efeito, a administração penitenciária será informada da ordem de proteção.

Também pode obter proteção através da imposição de determinadas penas ou medidas de segurança ao infrator — medidas de afastamento, privação de direitos parentais ou de tutela, privação do direito de transportar e utilizar armas, etc. Além disso, em caso de suspensão da sentença antes da entrada na prisão, o juiz pode impor ao infrator a proibição de aceder a determinados locais ou de se aproximar de si, a obrigação de participar em programas educativos específicos, etc.

Enquanto vítima, tem legitimidade para:

a) Solicitar que sejam impostas ao libertado condicionalmente as medidas ou normas de conduta previstas na lei consideradas necessárias para garantir a sua segurança, quando aquele tenha sido condenado por factos de que possa razoavelmente resultar uma situação de perigo para si.

b) Facilitar ao juiz ou tribunal qualquer informação relevante para decidir sobre a execução da pena aplicada, as responsabilidades civis decorrentes do crime ou a apreensão que tenha sido determinada.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem cooperar e coordenar-se com os organismos, instituições e serviços que possam estar envolvidos na assistência às vítimas: magistratura judicial, Ministério Público, autoridades e forças de segurança, especialmente no caso de vítimas vulneráveis com alto risco de vitimização. Além disso, se for uma vítima que necessite de medidas especiais de proteção, realizarão a avaliação do seu caso com o objetivo de determinar quais as medidas de proteção, assistência e apoio que devem ser prestadas, entre as quais se podem incluir:

  • A prestação de apoio ou assistência psicológica para enfrentar os problemas resultantes do crime, recorrendo aos métodos psicológicos mais adequados para o seu caso.
  • O acompanhamento em julgamento.
  • Informações sobre os recursos psicossociais e de assistência disponíveis e, se o solicitar, encaminhamento para os mesmos.
  • As medidas especiais de apoio que possam revelar-se necessárias se for uma vítima com necessidades específicas de proteção.
  • O encaminhamento para serviços de apoio especializados.

Durante quanto tempo?

As medidas de proteção judicial têm a duração estabelecida na respetiva decisão da autoridade judicial.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem acompanhar a sua situação enquanto vítima, sobretudo se for uma vítima vulnerável, ao longo de todo o processo penal e durante um período de tempo adequado após a sua conclusão, independentemente de se conhecer ou não a identidade do infrator e do resultado do processo.

Que informações me fornecerão se o arguido for condenado?

Os seus principais direitos durante a execução da sentença são o direito à informação de condenação do arguido. Em geral, a informação sobre a libertação é considerada parte da vida privada do condenado e não lhe pode ser comunicada.

A título excecional, se tiver sido vítima de um crime de violência de género, será informado/a da situação processual do arguido e da forma como está a cumprir pena, enquanto a ordem de proteção ou a ordem de afastamento estiverem em vigor, salvo nos casos em que manifeste a sua intenção de não receber qualquer notificação a esse respeito.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem fornecer informações sobre a possibilidade que tem enquanto vítima de participar na execução da pena e realizará os atos de assistência que se revelem necessários para que possa exercer os direitos reconhecidos legalmente.

Se for vítima de terrorismo, a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) indicará os canais de informação necessários para que tenha conhecimento de tudo o relacionado com a execução da pena até ao momento do cumprimento integral das penas, especialmente nos casos que impliquem a concessão de benefícios ou libertação dos condenados.

Serei informado/a se o autor do crime for colocado em liberdade (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou fugir da prisão?

Tem direito, se tiver apresentado o correspondente pedido, a ser notificado/a das seguintes decisões:

  • As decisões que determinem a prisão ou a libertação do infrator, bem como a eventual fuga do mesmo.
  • As resoluções ou decisões de qualquer autoridade judiciária ou penitenciária que afetem pessoas condenadas por crimes cometidos com violência ou intimidação e que coloquem em risco a sua segurança.
  • As decisões que impliquem a sua participação na execução da condenação e que sejam proferidas no domínio penitenciário, como as que digam respeito à colocação do condenado em regime aberto, aos benefícios penitenciários, às autorizações de saída, à liberdade condicional, etc.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem fornecer informações sobre a possibilidade que tem enquanto vítima de participar na execução da pena e realizará os atos de assistência que se revelem necessários para que possa exercer os direitos reconhecidos legalmente.

Se for vítima de terrorismo, a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) indicará os canais de informação necessários para que tenha conhecimento de tudo o relacionado com a execução da pena até ao momento do cumprimento integral das penas, especialmente nos casos que impliquem a concessão de benefícios ou libertação dos condenados.

Participarei nas decisões de libertação ou liberdade condicional?

Como vítima do crime, terá sempre legitimidade para:

  • Solicitar que sejam impostas ao libertado condicionalmente as medidas ou normas de conduta previstas na lei consideradas necessárias para garantir a sua segurança, quando aquele tenha sido condenado por factos de que possa razoavelmente resultar uma situação de perigo para a vítima.
  • Facilitar ao juiz ou tribunal qualquer informação relevante para decidir sobre a execução da pena aplicada, as responsabilidades civis decorrentes do crime e a apreensão que tenha sido determinada.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime devem fornecer informações sobre a possibilidade que tem enquanto vítima de participar na execução da pena e realizará os atos de assistência que se revelem necessários para que possa exercer os direitos reconhecidos legalmente.

Se for vítima de terrorismo, a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) indicará os canais de informação necessários para que tenha conhecimento de tudo o relacionado com a execução da pena até ao momento do cumprimento integral das penas, especialmente nos casos que impliquem a concessão de benefícios ou libertação dos condenados.

Posso, por exemplo, prestar depoimento ou interpor recurso?

Se tiver solicitado a notificação de determinadas decisões proferidas no âmbito penitenciário e que afetem a colocação do condenado em regime aberto, os benefícios penitenciários, as autorizações de saída, a liberdade condicional, etc., pode recorrer das mesmas, mesmo que não tenha intervindo no processo, devendo anunciar ao oficial de justiça competente, sem necessidade de ser assistido/a por advogado/a para o efeito, a sua vontade de recorrer no prazo máximo de cinco dias a contar da data em que lhe tiver sido notificada a decisão e interpondo o recurso no prazo de 15 dias a contar da referida data da notificação.

No caso de recorrer da possível colocação do condenado em regime aberto, tem de ser vítima de qualquer dos seguintes crimes:

  • Homicídio.
  • Aborto.
  • Lesões.
  • Crimes contra a liberdade.
  • Crimes de tortura e contra a integridade moral.
  • Crimes contra a liberdade e indemnidade sexual.
  • Crimes de roubo cometidos com violência ou intimidação.
  • Crimes de terrorismo.
  • Crimes de tráfico de seres humanos.

Antes de a autoridade penitenciária proferir uma das decisões supramencionadas, essa decisão ser-lhe-á transmitida para que, no prazo de cinco dias, formule as alegações que considere pertinentes, sempre que tenha efetuado o pedido correspondente para ser notificado/a das referidas decisões.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime fornecer-lhe-ão as informações de que necessite sobre os recursos que pode interpor contra as decisões que considere contrárias aos seus direitos.

Última atualização: 12/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

4 - Indemnização

Qual é o procedimento para pedir uma indemnização por perdas e danos ao autor do crime? (por exemplo, um processo judicial independente, uma ação cível ou a tramitação conjunta dos aspetos civil e penal)

Como assistente, pode reclamar uma indemnização por perdas e danos através da ação cível dentro do mesmo processo penal ou adiar esta reclamação até ao final do processo penal. Se ambas as ações correrem em separado, a ação cível deve aguardar pelo fim do processo penal.

Também pode intervir apenas no processo como parte civil, não tendo qualquer capacidade no processo. Se não intervir como parte civil para pedir a indemnização, o Ministério Público reclamará a ação cível em seu nome. Se o tribunal declarar o arguido inocente ou não reconhecer a indemnização, pode sempre intentar uma ação cível para reclamar a indemnização.

A responsabilidade civil do arguido abrange a restituição, a reparação do dano e a indemnização de perdas, mesmo as causadas ao/à seu/sua companheiro/a e filhos/as.

Também pode obter compensação por parte do Estado.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime são a autoridade de assistência às vítimas de crimes em situações transfronteiriças, sempre que o crime que sofreu tenha sido cometido num Estado-Membro da União Europeia que não seja Espanha e tenha a sua residência habitual em Espanha. Nos casos de crimes de terrorismo em situações transfronteiriças, o Ministério do Interior é a autoridade competente para a assistência, através da Dirección General de Apoyo a Víctimas del Terrorismo (Gabinete de apoio às vítimas do terrorismo).

Em geral, exceto no caso de crimes de terrorismo, a autoridade de assistência deve cooperar na abertura e condução dos processos para o reconhecimento das ajudas por parte do Estado-Membro da União Europeia em que o crime foi cometido e para garantir que o/a requerente pode ter acesso, a partir de Espanha, à indemnização pelo Estado em cujo território o crime foi cometido.

Para o efeito, os gabinetes de apoio às vítimas de crime prestar-lhe-ão, enquanto requerente da ajuda:

  • Informações sobre as possibilidades de solicitar ajuda económica ou indemnização, as formalidades ou impressos necessários, incluindo o modo como estes devem ser preenchidos e a documentação comprovativa eventualmente necessária.
  • Orientação geral sobre o modo de preenchimento dos pedidos de informações complementares.

Além disso, os gabinetes de apoio às vítimas de crime, enquanto autoridade competente para a assistência, deverão:

  • Transmitir o seu pedido e a documentação comprovativa, bem como a documentação que, conforme o caso, seja posteriormente necessária, à autoridade de decisão designada pelo Estado em cujo território o crime foi cometido.
  • Cooperar com a autoridade de decisão quando, nos termos da legislação nacional, essa autoridade decida ouvir o requerente ou qualquer outra pessoa.

A autoridade de decisão é a Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas (Direção-Geral das despesas e pensões gerais da função pública) do Ministério da Economia e das Finanças, se o pedido de ajudas públicas previstas na lei for apresentado através da autoridade de assistência do Estado em que o requerente reside habitualmente.

A autoridade de decisão deve informá-lo/a tanto a si, enquanto requerente da ajuda, como à autoridade de assistência:

  • A receção do pedido de ajuda pública, o órgão que procede à instrução do processo, o prazo para a sua resolução e, se possível, a data previsível em que será adotada a decisão.
  • A decisão que ponha termo ao processo.

Para crimes de terrorismo, o Ministério do Interior (Dirección General de Apoyo a Víctimas del Terrorismo, Direção-Geral de apoio às vítimas do terrorismo) será a autoridade de assistência nos casos em que o local em que foi cometido o crime seja um Estado-Membro da União Europeia que não Espanha e o/a requerente da ajuda tenha residência habitual em Espanha, para que possa aceder, em Espanha, à indemnização aplicável, conforme o caso, pelo Estado em cujo âmbito territorial foi cometido o crime. As ações que incumbem à Dirección General de Apoyo a Víctimas como autoridade de assistência ou decisão são equivalentes às que correspondem à Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas do Ministério da Economia e das Finanças.

O órgão jurisdicional condenou o autor do crime ao pagamento de perdas e danos ou de uma indemnização. Como posso garantir que o autor do crime me paga?

O Estado deve pagar a totalidade ou parte da ajuda quando o autor do crime tenha sido declarado em situação de insolvência parcial.

O Estado fica sub-rogado de pleno direito, até à totalidade do montante correspondente à ajuda provisória ou definitiva que lhe tenha sido concedida como vítima ou beneficiário/a, nos direitos que lhe assistem contra o responsável civil pelo crime.

O Estado pode intentar uma ação de regresso contra o responsável civil pelo crime para exigir o reembolso total ou parcial do apoio concedido.

A ação será realizada, conforme o caso, mediante o procedimento administrativo de cobrança coerciva e procederá, entre outros casos:

  • Caso se declare, por decisão judicial transitada em julgado, a inexistência do crime.
  • Quando, posteriormente ao seu pagamento, tanto a vítima como os seus beneficiários tiverem obtido, de qualquer forma, a reparação total ou parcial do prejuízo sofrido nos três anos seguintes à concessão da ajuda.
  • Quando a ajuda tiver sido obtida com base na apresentação de dados falsos ou deliberadamente incompletos ou através de qualquer outra forma fraudulenta, bem como da omissão deliberada de circunstâncias que determinem a recusa ou a redução da ajuda solicitada.
  • Quando a indemnização reconhecida na sentença for inferior à ajuda provisória.

O exercício desta ação será efetuado através da intervenção do Estado no processo penal ou civil a correr, sem prejuízo da ação cível intentada pelo Ministério Público.

Se o autor do crime não pagar, pode o Estado efetuar-me um adiantamento? Em que condições?

O Estado pagará a totalidade ou parte da ajuda quando a pessoa condenada tenha sido declarada em situação de insolvência parcial.

Poderão ser concedidas ajudas provisórias antes da adoção de uma decisão judicial transitada em julgado que ponha termo ao processo penal, desde que seja provada a situação económica precária em que se encontra a vítima ou o/a beneficiário/a.

A ajuda provisória pode ser solicitada depois de ter denunciado os factos às autoridades competentes ou, oficiosamente, quando correr processo penal relacionado com os mesmos.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

Pode obter compensação por parte do Estado.

Em Espanha, existe um regime de ajuda às vítimas de crimes dolosos (ou intencionais) e violentos, cometidos em Espanha, que conduzam à morte, a lesões corporais graves ou a danos graves à saúde física ou mental. As ajudas também são reconhecidas em benefício das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, ainda que estes sejam cometidos sem violência.

Em geral, pode ter acesso às ajudas económicas previstas por lei se, no momento em que foi cometido o crime, for cidadão espanhol ou nacional de qualquer outro Estado-Membro da União Europeia ou, se não se encontrar no caso anterior, residir habitualmente em Espanha ou for cidadão de outro Estado que conceda apoios análogos aos cidadãos espanhóis no seu território.

Em caso de morte, os requisitos de nacionalidade ou residência supracitados devem ser cumpridos pelos beneficiários, não pela pessoa falecida.

Em caso de lesões corporais graves ou danos graves à saúde física ou mental, serão beneficiárias as vítimas diretas, ou seja, quem sofreu lesões ou danos.

Em caso de morte, são beneficiárias as vítimas indiretas, que são as seguintes:

  • O cônjuge do/a falecido/a, se não estiver separado/a judicialmente, ou a pessoa que tenha coabitado com o falecido/a permanentemente com relação análoga de afetividade à de cônjuge durante, pelo menos, os dois anos anteriores ao falecimento, salvo se tiverem tido filhos em comum, bastando neste caso a simples coabitação. Estão igualmente abrangidos os/as filhos/as das pessoas referidas, mesmo que não fossem da pessoa falecida, desde que dependessem economicamente desta última e tenha existido coabitação.

Excluem-se, em qualquer caso, como beneficiários pessoas condenadas por crime doloso (deliberado) de homicídio em qualquer das suas formas, caso a pessoa falecida fosse o seu cônjuge ou pessoa com quem se encontrava em relação análoga de afetividade.

  • O/A filho/a da pessoa falecida, que dependa economicamente da mesma e tenha coabitado, presumindo-se economicamente dependentes os/as filhos/as menores e adultos incapacitados.
  • O pai ou mãe da pessoa falecida que dependa economicamente da pessoa falecida, desde que não exista nenhuma pessoa nas situações anteriores.
  • Também se consideram vítimas indiretas para efeitos das ajudas económicas previstas pela legislação espanhola os pais do menor falecido em consequência direta do crime.

As lesões que dão direito a receber ajudas económicas são aquelas que comprometam a integridade física ou a saúde física ou mental e que incapacitem temporariamente, por um período superior a seis meses, ou permanentemente, com um grau de invalidez de, pelo menos, 33%, a pessoa que sofreu a lesão.

A concessão das ajudas está sujeita, regra geral, à decisão judicial transitada em julgado que ponha termo ao processo penal. Tendo em conta os prazos de decisão dos processos penais, antes de ser adotada qualquer decisão judicial transitada em julgado que ponha termo ao processo penal, a legislação prevê a possibilidade de conceder ajudas provisórias, atendendo à situação económica precária da vítima do crime ou dos seus beneficiários. Pode ser solicitada ajuda provisória se a vítima tiver denunciado os factos às autoridades competentes ou se o processo penal tiver sido iniciado pelos órgãos competentes, sem necessidade de denúncia.

O montante das ajudas não pode, em caso algum, ultrapassar a indemnização prevista na sentença.

Em caso de morte de um menor ou pessoa incapacitada em consequência direta do crime, os pais ou tutores do menor ou da pessoa incapacitada têm direito apenas a uma ajuda que consiste no ressarcimento das despesas de funeral que tenham efetivamente pago, até ao limite fixado por lei.

Nos casos de crimes contra a liberdade sexual que causem à vítima danos à saúde mental, o montante da ajuda deve suportar os custos do tratamento terapêutico livremente escolhido pela vítima, com um limite máximo fixado por lei.

Em geral, o prazo para apresentação de pedidos de ajudas é de um ano a contar da data em que o crime foi cometido. Este prazo é suspenso a partir do momento em que é iniciado o processo penal, voltando a correr no momento em que exista uma decisão judicial transitada em julgado e a vítima for notificada.

O recebimento das ajudas não é compatível com:

  • Indemnizações estabelecidas por sentença. Não obstante, deverá ser paga a totalidade ou parte da ajuda quando o autor do crime tenha sido declarado em situação de insolvência parcial.
  • Indemnizações ou apoios de um seguro privado, bem como com o subsídio da Segurança Social eventualmente aplicável por invalidez temporária da vítima. No entanto, o pagamento da ajuda ao beneficiário de um seguro privado deverá ser efetuado quando o montante da indemnização a receber por força do mesmo for inferior ao fixado na sentença.
  • O recebimento das ajudas não é, de modo algum, compatível com as indemnizações por danos às vítimas de bandos armados e elementos terroristas.

O recebimento das ajudas é compatível com:

  • Nos casos de invalidez permanente ou falecimento da vítima, o recebimento de qualquer pensão pública que o beneficiário tivesse direito a receber.
  • As ajudas sociais previstas no artigo 27.ยบ da Lei Orgânica 1/2004, de 28 de dezembro, relativa a medidas de proteção integral contra a violência de género.

As ajudas por invalidez permanente serão compatíveis com as ajudas por invalidez temporária.

A competência para o processamento e decisão dos pedidos de ajudas públicas estabelecidas por lei incumbe à Dirección General de Costes de Personal y Pensiones Públicas (Direção-Geral das despesas e pensões gerais da função pública) do Ministério das Finanças e das Administrações Públicas para vítimas de todos os tipos de crimes, exceto para as vítimas do terrorismo, em cujo caso é competente o Ministério do Interior (Dirección General de Apoyo a Víctimas del Terrorismo, Direção-Geral de apoio às vítimas do terrorismo).

Se for vítima de terrorismo, existe um conjunto de ajudas do Estado destinadas às vítimas de terrorismo, a fim de compensar os danos causados por este tipo de crime, exigindo-se uma total conexão entre o ato terrorista e os danos sofridos.

Os danos indemnizáveis são os seguintes:

  • Danos corporais, quer físicos quer psíquicos, bem como as despesas com tratamentos médicos, próteses e intervenções cirúrgicas.

Estas despesas são pagas à pessoa afetada apenas no caso de não cobertura total ou parcial no âmbito de um regime de previdência público ou privado.

  • Danos materiais causados nas habitações das pessoas singulares ou os produzidos em estabelecimentos comerciais e industriais, sedes de partidos políticos, sindicatos e organizações sociais.
  • As despesas de alojamento provisório enquanto se realizam as obras de reparação das habitações habituais das pessoas singulares.
  • Os danos causados em veículos particulares, bem como os sofridos pelos que se destinam ao transporte terrestre de pessoas ou mercadorias, salvo os de propriedade pública.

As indemnizações por danos acima referidas, com exceção dos danos corporais, têm caráter subsidiário em relação às estabelecidas para os mesmos casos por qualquer outro organismo público ou os provenientes de contratos de seguro. Nesses casos, serão ressarcidos os montantes que possam resultar da diferença entre o que foi pago por essas administrações públicas ou entidades de seguros e a avaliação oficial efetuada.

O montante da indemnização será determinado em função do dano produzido (natureza das lesões e tipo de invalidez, morte, etc.)

Outros apoios:

  • De estudo: quando, em consequência de um ato terrorista, resultarem para o próprio estudante, os seus pais, tutores ou representantes danos pessoais ou de especial relevância ou que os impossibilitem de exercer a sua profissão habitual.
  • Assistência psicológica e psicopedagógica, com caráter imediato, tanto para as vítimas como para os familiares.
  • Apoios extraordinários para compensar, a título excecional, situações de necessidade pessoal ou familiar das vítimas, não cobertas ou cobertas de forma manifestamente insuficiente pelos apoios comuns.

Beneficiários do apoio:

  • No caso de lesões, as pessoas que tenham sido lesadas.
  • Se tiver ocorrido morte:
    • O cônjuge do/a falecido/a.
    • O/a unido/a de facto com quem o/a falecido/a vivia há pelo menos dois anos.
    • O/a unido/a de facto com quem o/a falecido/a tenha tido descendência.
    • Os pais do/a falecido/a, caso fossem economicamente dependentes deste/a. Na falta dos pais, e por esta ordem, os netos, os irmãos e os avós do/a falecido/a que dependessem economicamente do/a mesmo/a.
    • Na ausência das pessoas acima referidas, os filhos ou, na falta destes, os pais que não dependessem economicamente do/a falecido/a.

Em geral, o prazo para a apresentação de pedidos de indemnização por danos corporais ou materiais é de um ano, a contar da data em que ocorreram os danos.

A Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) irá ajudá-lo/a, enquanto vítima do terrorismo, na gestão dos procedimentos necessários, em colaboração com a Dirección General de Apoyo a las Víctimas del Terrorismo (Direção-Geral de apoio às vítimas do terrorismo) do Ministério do Interior, para o tratamento dos processos de indemnização: obtenção de certidões de trânsito em julgado de sentenças, despachos de não execução de responsabilidades civis e outros documentos necessários para o processamento dos apoios.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não tiver sido considerado culpado?

Na decisão que põe termo ao processo penal, da qual não caiba recurso, tem de ser provado que a morte, as lesões corporais e os danos graves à saúde física ou mental são constitutivos de um crime doloso e violento e, consequentemente, na decisão, terá de ser determinada a indemnização correspondente.

Para apresentar o pedido de ajudas económicas, é necessário anexar ao pedido, entre outros documentos, uma cópia da sentença transitada em julgado que ponha termo ao processo penal, quer seja sentença, declaração de revelia ou declaração de arquivamento por morte do culpado, ou que declare o arquivamento do processo.

O montante da ajuda que pode ser concedida não pode, em caso algum, ultrapassar a indemnização prevista na sentença.

Tenho direito a um pagamento urgente enquanto aguardo pela decisão sobre o meu pedido de indemnização?

Poderão ser concedidas ajudas provisórias antes da adoção de uma decisão judicial transitada em julgado que põe termo ao processo penal, desde que seja provada a situação económica precária em que se encontra a vítima ou os seus beneficiários.

A ajuda provisória pode ser solicitada depois de ter denunciado os factos às autoridades competentes ou, oficiosamente, quando correr processo penal relacionado com os mesmos.

Última atualização: 12/03/2019

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Sou vítima de um crime: quem devo contactar para obter apoio e assistência?

Se for vítima de um crime, pode contactar os gabinetes de apoio às vítimas de crime.

Os gabinetes de apoio às vítimas de crime são um serviço multidisciplinar de assistência às necessidades da vítima, de caráter público e gratuito, criado pelo Ministério da Justiça.

Os gabinetes existem em todas as A ligação abre uma nova janelacomunidades autónomas, em praticamente todas as capitais de província e mesmo noutras cidades.

Nos gabinetes de apoio às vítimas de crime, ser-lhe-á oferecida assistência integral, coordenada e especializada enquanto vítima do crime e será dada resposta a necessidades específicas no âmbito jurídico, psicológico e social.

Se for vítima de terrorismo, poderá dirigir-se à Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional), embora possa, se pretender, recorrer ao gabinete de apoio às vítimas de crime da sua província, sendo que o seu gabinete coordenar-se-á com a Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional.

A assistência e o apoio prestados pelos gabinetes de apoio às vítimas de crime ocorrem em várias fases:

  • Fase de acolhimento e orientação: a orientação pressupõe que, no gabinete, será globalmente informado/a das ações que tem de efetuar, dos problemas que terá de enfrentar e das possíveis consequências. De um modo geral, esta fase é realizada através de uma entrevista, presencial ou telefónica, onde apresentará os seus problemas e necessidades e, em função dos mesmos, receberá orientação, serão analisadas possíveis intervenções de outros recursos e, se for caso disso, será remetido/a para os mesmos.
  • Fase de informação: enquanto vítima, tem direito, desde o seu primeiro contacto com as autoridades e funcionários, incluindo o momento prévio à apresentação da denúncia, a receber informações adaptadas às suas circunstâncias e condições pessoais e à natureza do crime e dos danos sofridos sobre determinados aspetos, como:
  • Como efetuar a denúncia e o procedimento para a sua apresentação.
  • Serviços especializados e recursos psicossociais e de assistência disponíveis, independentemente da apresentação de denúncia, e como aceder aos mesmos.
  • Medidas de assistência e apoio (médicas, psicológicas ou materiais) disponíveis e o procedimento para a sua obtenção, incluindo, se oportuno, informações sobre as possibilidades de obter alojamento alternativo.
  • Como pode obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, condições para que possam ser obtidos gratuitamente.
  • Acompanhamento para si, durante o processo, no julgamento, se necessitar, e/ou nas diferentes instâncias penais.
  • Possibilidade de solicitar medidas de proteção e, se for caso disso, o procedimento para tal.
  • Aconselhamento sobre os direitos económicos relacionados com o processo, em particular sobre os apoios e indemnizações a que possa ter direito pelas perdas e danos causados pelo crime e, se for caso disso, o procedimento aplicável para exigi-los.
  • Se residir fora de Espanha, que procedimento deve seguir para exercer os seus direitos enquanto vítima de um crime.
  • Dados de contacto da autoridade responsável pelo tratamento do seu processo e os canais para comunicar com a mesma, bem como informações sobre a data, a hora e o local do julgamento, bem como o conteúdo da acusação dirigida contra o infrator.
  • Os serviços de justiça retributiva disponíveis (por exemplo, mediação), sempre que seja legalmente possível.
  • Em que casos pode obter o reembolso das custas judiciais e, se for caso disso, o procedimento aplicável para solicitá-lo, etc.
  • Fase de intervenção: a intervenção dos gabinetes de apoio às vítimas de crime é realizada em diferentes âmbitos:
  • Intervenções no âmbito jurídico: os gabinetes prestar-lhe-ão a assistência jurídica necessária e, concretamente, fornecer-lhe-ão informações sobre o tipo de assistência que pode receber no âmbito das ações judiciais, os direitos que pode exercer no âmbito do processo, a forma e as condições em que pode aceder a aconselhamento jurídico e o tipo de serviços ou de organizações a que pode dirigir-se para obter apoio.

A assistência jurídica é, em todo o caso, geral sobre o desenvolvimento do processo e a forma de exercer os diferentes direitos, uma vez que a orientação e assistência jurídica para cada caso concreto é da responsabilidade do seu advogado.

  • Intervenções no âmbito médico-psicológico: a assistência psicológica que os gabinetes oferecem implica a avaliação e o tratamento da sua situação para obter a atenuação da crise causada pelo crime, enfrentar o processo judicial decorrente do crime, efetuar o acompanhamento ao longo do processo e reforçar as suas estratégias e capacidades, possibilitando a ajuda do seu ambiente.

Os gabinetes realizam um plano de apoio psicológico no caso de ser uma vítima particularmente vulnerável ou que necessite de proteção especial.

  • Intervenções económicas: no que diz respeito às ajudas económicas a que tem direito se tiver sido vítima de um crime violento e contra a liberdade sexual, os gabinetes têm sobretudo uma função de informação e de assistência no tratamento dos pedidos.
  • Intervenções socio-assistenciais: neste âmbito, os gabinetes coordenam-se na assistência prestada e, conforme o caso, remetem-no/a para serviços sociais, instituições ou organizações de assistência disponíveis para garantir alojamento seguro, assistência médica imediata e ajudas económicas a que possa ter direito, com especial atenção às necessidades decorrentes de situações de invalidez, hospitalização, morte e agravadas por uma eventual situação de vulnerabilidade.
  • Fase de acompanhamento: os gabinetes procedem ao acompanhamento do seu caso, especialmente se for uma vítima vulnerável, durante todo o processo penal e durante um período de tempo adequado após a sua conclusão. Nesta fase, os gabinetes analisam a sua situação jurídica, médico-psicológica, socio-assistencial e económica após o crime em diferentes períodos de tempo. Em função da sua situação, será estabelecido o momento oportuno do acompanhamento.

Caso seja vítima de terrorismo, as principais funções da Oficina de Información y Asistencia a Víctimas del Terrorismo de la Audiencia Nacional (Gabinete de informação e apoio a vítimas do terrorismo da Procuradoria Nacional) são:

  • Prestar-lhe informações sobre o estado dos processos judiciais que lhe digam respeito pelo crime sofrido.
  • Prestar aconselhamento relacionado com os processos penais e de contencioso administrativo que lhe digam respeito.
  • Oferecer-lhe acompanhamento pessoal nos julgamentos que se realizem relativamente aos atos terroristas que lhe digam respeito.
  • Conceder-lhe apoio psicológico e terapêutico, sem prejuízo das competências do Ministério do Interior.
  • Promover a salvaguarda da sua segurança e privacidade enquanto vítima do crime, na sua participação nos processos judiciais.
  • Informá-lo/a sobre as principais indemnizações às vítimas de terrorismo, remetendo-o/a, em todo o caso, para a Dirección General de Apoyo a las Víctimas del Terrorismo (Direção-Geral de apoio às vítimas do terrorismo) do Ministério do Interior.
  • Comunicar-lhe todos os aspetos relacionados com a execução de penas, até ao momento do cumprimento integral das penas, em especial, nos casos de concessão de benefícios ou libertação dos condenados.

No que respeita às vítimas do terrorismo, a Dirección General de Apoyo a Víctimas del Terrorismo do Ministério do Interior funcionará como plataforma única para quaisquer processos que as pessoas e familiares afetadas pelo ato terrorista possam intentar perante a administração pública central, remetendo para o órgão competente os pedidos efetuados e assumindo a relação com o interessado.

Além disso, esta Direção-Geral colaborará com os órgãos competentes da administração pública central e das restantes administrações públicas em matéria de assistência e apoio às vítimas do terrorismo, com a finalidade de garantir uma proteção integral das vítimas.

A Dirección General de Apoyo a Víctimas del Terrorismo do Ministério do Interior será responsável pelo tratamento, gestão e proposta de resolução dos processos relativos a ajudas e indemnizações às pessoas afetadas por crimes de terrorismo.

Linha direta de apoio às vítimas

Nos gabinetes de apoio às vítimas de crime, durante a fase de acolhimento ou orientação, pode ser atendido/a presencialmente ou por telefone.

No caso de determinados crimes como a violência de género, existem em Espanha serviços telefónicos de assistência e orientação, como o serviço telefónico de informação e aconselhamento jurídico em matéria de violência de género 016.

No caso de vítimas particularmente vulneráveis, como os menores, existem serviços específicos como o serviço de atendimento telefónico da Fundação ANAR (Ayuda a Niños y Adolescentes en Riesgo) destinado a crianças e adolescentes, adultos e familiares de menores e a familiares no caso dos menores desaparecidos.

O serviço telefónico de informação e aconselhamento jurídico em matéria de violência de género 016 presta assistência gratuita e profissional 24 horas por dia, todos os dias do ano. É permanentemente assegurada a confidencialidade dos dados dos utilizadores deste serviço.

A assistência está disponível em 51 línguas. Em particular, é prestada assistência 24 horas por dia em espanhol, catalão, galego, basco, inglês e francês e através de um serviço de teletradução no caso de chamadas em alemão, português, mandarim, russo, árabe, romeno e búlgaro. Em todas as outras línguas, a assistência é prestada através de um serviço de teletradução.

A acessibilidade do serviço para pessoas com deficiência auditiva e/ou da fala é assegurada através dos seguintes meios:

  • Telefone de texto (DTS) através do número 900 116 016.
  • Serviço Telesor através da própria página Web da Telesor (A ligação abre uma nova janelahttps://www.telesor.es/). Neste caso, é necessária uma ligação à Internet.
  • Telemóvel ou PDA. Em ambos os casos, é necessário instalar uma aplicação gratuita, seguindo os passos indicados na página Web da Telesor.

Neste serviço, é prestada assistência a todas as pessoas que tenham dúvidas relacionadas com casos de violência de género: mulheres vítimas de violência de género, pessoas associadas a uma mulher vítima deste crime (familiares, amigos, vizinhos, etc.), profissionais que estejam a prestar assistência a uma mulher vítima de violência de género ou que conheçam uma situação deste tipo de violência, etc.

As informações prestadas abrangem os direitos e os recursos disponíveis para si enquanto vítima deste tipo de crime, em matéria de emprego, serviços sociais, apoios económicos, recursos de informação, assistência, acolhimento e aconselhamento jurídico.

No caso de receber uma chamada de emergência, esta é imediatamente encaminhada para o 112 da respetiva comunidade autónoma.

Se for uma vítima de violência de género menor de idade, as chamadas que realizar para o serviço 016 serão remetidas para o número de telefone da ANAR de ajuda a crianças e adolescentes (900 20 20 10).

O serviço de atendimento telefónico da Fundação ANAR (Ayuda a Niños y Adolescentes en Riesgo) (900 20 20 10) é um serviço gratuito, confidencial e anónimo, disponível 24 horas por dia, todos os dias do ano, que inclui principalmente três linhas telefónicas de apoio:

  • Telefone ANAR de ajuda a crianças e adolescentes, cujo objetivo principal é o de facultar à criança/adolescente que contacta o apoio e a orientação necessária se tiver problemas ou estiver em situação de risco.
  • Telefone ANAR do adulto e da família, linha dirigida a adultos que necessitem de obter orientação em temas relacionados com menores.
  • Telefone ANAR 116000 para casos de crianças desaparecidas (número harmonizado de interesse social da União Europeia para assistência a estes casos).

A partir deste serviço, as chamadas que realizar se for mulher maior de idade e vítima de violência de género ou uma pessoa adulta que tenha conhecimento de um caso deste tipo de violência serão remetidas para o serviço 016.

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim. O acesso aos serviços de assistência e apoio, como os gabinetes de apoio às vítimas de crime, é gratuito e confidencial e não está condicionado à apresentação prévia de uma denúncia.

Que tipos de apoio posso obter dos serviços ou autoridades estatais?

Pode contactar os gabinetes de apoio às vítimas de crime que se encontram em todas as A ligação abre uma nova janelaComunidades Autónomas, em praticamente todas as capitais de província, e mesmo noutras cidades.

Nos gabinetes de apoio às vítimas de crime, ser-lhe-á oferecida assistência integral, coordenada e especializada enquanto vítima do crime e será dada resposta a necessidades específicas no âmbito jurídico, psicológico e social.

Em especial, os gabinetes de apoio às vítimas de crime irão informá-lo/a sobre os serviços especializados e recursos psicossociais e de assistência disponíveis, independentemente de apresentar ou não denúncia, e sobre como aceder a esses serviços.

Também lhe fornecerão informações sobre as medidas de assistência e apoio, tanto médicas, como psicológicas ou materiais, disponíveis e o procedimento para a sua obtenção, incluindo, se necessário, informações sobre as possibilidades de obter alojamento alternativo.

Além disso, prestar-lhe-ão aconselhamento sobre como efetuar a denúncia, o procedimento para a sua apresentação e a possibilidade de obter aconselhamento e proteção jurídica e, se for caso disso, as condições para que possam ser obtidos gratuitamente.

A partir dos gabinetes de apoio às vítimas de crime, pode ser reencaminhado/a para os serviços especializados no domínio jurídico, psicológico e social, em função das suas necessidades, tais como, entre outros, os serviços municipais, de segurança social, de saúde, de educação, de trabalho, associações, fundações e outras entidades não lucrativas, serviços psicossociais da administração da justiça e, caso seja vítima de violência de género, as unidades de coordenação contra a violência sobre as mulheres e as unidades sobre a mulher, existentes em cada comunidade autónoma e província.

Que tipo de apoio posso obter de organizações não governamentais?

As organizações não governamentais (ONG) podem oferecer apoio às vítimas de crimes específicos através do estabelecimento de itinerários personalizados em função das necessidades e características de cada vítima. A função de assistência inclui sobretudo aconselhamento jurídico, informações sobre os diferentes recursos e ajudas existentes e apoio psicológico e emocional.

Última atualização: 12/03/2019

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - França

São consideradas vítimas de crimes as pessoas que sofrerem danos (físicos, materiais ou morais) em consequência de ato que constitui um crime para a lei francesa. A lei confere às vítimas de crimes certos direitos individuais antes, durante e após o processo.

Em França, o processo penal é composto por uma fase de inquérito e uma fase de julgamento. Pode haver dois tipos de inquérito, consoante o tipo de crime cometido: inquérito de polícia, efetuado pela Polícia Judiciária sob a autoridade do Procurador da República, e inquérito judicial (instrução), efetuado também pela Polícia Judiciária sob a autoridade do juiz de instrução, ou pelo próprio juiz.

No final da fase de inquérito, em função das provas recolhidas, o processo pode ser arquivado ou remetido ao tribunal para julgamento. Neste caso, cabe ao tribunal apreciar as provas recolhidas e pronunciar-se sobre a culpabilidade do presumível autor do crime.  Se for considerado culpado, o tribunal condena-o a uma pena. Caso contrário, o presumível autor é declarado não culpado e absolvido.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 04/10/2018

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações me serão fornecidas pelas autoridades (polícia, Ministério Público ou outras) após a prática do crime, antes mesmo de fazer a denúncia?

Se o crime não for denunciado, nem comunicado à autoridade judiciária ou às autoridades de investigação (polícia ou gendarmerie), não lhe será fornecida qualquer informação, dado que o crime não é conhecido.

Se o crime for participado à autoridade judiciária ou aos serviços policiais ou de gendarmerie através de qualquer meio (exceto por queixa apresentada pela vítima), será convocado para ser ouvido e especificar o seu dano e as circunstâncias em que ocorreram os factos; será então informado dos seus direitos.

Caso tenha sido o próprio a alertar os serviços de polícia ou de gendarmerie ou a autoridade judiciária, será igualmente ouvido assim que a participação for feita e ser-lhe-ão comunicados os seus direitos.

Não resido no país da UE onde que o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Os nacionais franceses podem apresentar queixa em qualquer esquadra de polícia ou posto da gendarmerie do território nacional. A sua queixa será tratada em França se as autoridades francesas forem competentes ou então será transmitida às autoridades competentes do Estado onde ocorreram os factos.

Os cidadãos estrangeiros que forem vítimas de um crime cometido no território francês podem apresentar queixa em qualquer esquadra de polícia ou posto da gendarmerie em França. Durante a audição ou apresentação da queixa, a vítima estrangeira pode ser assistida por um intérprete. A mesma será, por qualquer meio, mantida informada sobre o seguimento dado à sua queixa e os seus direitos serão protegidos de forma idêntica à dos cidadãos franceses, visto que a lei não distingue as informações e os direitos das vítimas com base na sua nacionalidade.

A vítima pode beneficiar de apoio judiciário se for nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado que tenha celebrado com a França uma convenção internacional.

Por último, se a vítima apresentar uma queixa ou testemunhar contra uma pessoa por proxenetismo ou tráfico de seres humanos, beneficia do direito de obter uma autorização provisória para permanecer no território francês, a qual lhe confere o direito de exercer uma atividade profissional, a menos que a sua presença constitua uma ameaça para a ordem pública.

Se eu participar um crime, que informações me serão fornecidas?

Quando participa um crime, os seus dados de contacto são registados para que possa ser contactado durante o inquérito. Será igualmente informado dos seus direitos e das formas como poderá exercê-los.

Informação à vítima sobre o andamento do inquérito

Pode solicitar aos serviços de polícia ou de gendarmerie, ao procurador ou ao juiz de instrução (se o caso tiver dado entrada em tribunal) informações sobre a fase em que se encontra o inquérito que lhe diz respeito.

Relativamente a certos crimes, caso tenha sido constituído parte civil, será informado de seis em seis meses pelo juiz de instrução acerca do andamento do processo.

Informação à vítima sobre os resultados do inquérito

Quando o inquérito estiver concluído, será informado da decisão adotada: arquivamento, medida alternativa à ação penal, convocação da pessoa visada para comparecer num tribunal ou órgão jurisdicional. Se for instaurado um processo, será informado acerca das infrações imputadas à pessoa suspeita, bem como sobre a data e o local da audiência.

Informação à vítima aquando da abertura da instrução

Quando é aberta uma instrução, o inquérito é atribuído pelo procurador da República a um juiz de instrução. Este último está incumbido de o informar sobre a abertura do processo, o seu direito de se constituir parte civil e as modalidades de exercício deste direito. Se for menor, a informação é enviada aos seus representantes legais.

Na sua notificação à vítima, o juiz de instrução informá-lo-á também que, se se constituir como parte civil, tem o direito de ser representado por um advogado à sua escolha ou, se assim o pretender, por um advogado designado pelo bastonário da ordem dos advogados, especificando que os respetivos custos estarão a seu cargo, salvo se beneficiar de apoio judiciário (ver condições) ou de um seguro de proteção jurídica.

Informação à vítima sobre a situação do suspeito

A vítima não é necessariamente informada sobre se o arguido se encontra em prisão preventiva, nem sobre a sua libertação.

Em contrapartida, será sempre informada sobre a eventualidade de o suspeito estar sujeito a controlo judiciário caso tenham sido impostas medidas de proibição de contacto para a proteger.

Tenho o direito de beneficiar de um serviço gratuito de interpretação ou tradução (nos contactos que mantiver com a polícia ou outras autoridades, ou durante a fase de inquérito e processo)?

Se não se conseguir expressar em francês ou não compreender suficientemente a língua francesa, os serviços de polícia ou de gendarmerie perante os quais se apresentar solicitarão um intérprete. O intérprete estará presente não só durante as audições, mas também durante as suas conversações com um advogado e durante o processo.

Durante o inquérito, pode solicitar ao magistrado encarregado do processo a tradução dos documentos essenciais do processo. Essa tradução será gratuita se for relativa a documentos importantes, mas será paga se envolver outros documentos.

Certos documentos sobre os direitos das vítimas estão já traduzidos nas línguas mais comuns e ser-lhe-ão entregues pelos agentes da polícia ou da gendarmerie.

De que forma é que as autoridades se certificam de que eu compreendo e sou compreendido (se for uma criança; se for portador de deficiência).

Se tiver uma deficiência que limite a sua capacidade de comunicação, receberá assistência de um intérprete chamado pelos investigadores ou pelos magistrados. O intérprete irá acompanhá-lo nas audições, conversações com o advogado ou no julgamento.

Se não sabe ou não conseguir ler, uma pessoa ler-lhe-á os documentos.

Se for menor, a sua audição será adaptada à sua idade e ao seu nível de maturidade, bem como efetuada por investigadores com formação específica, eventualmente acompanhados de um psicólogo. Na medida do possível, quando for necessário realizar várias audições, será ouvido pelo mesmo investigador.

Em certos países, existem salas especiais nas esquadras de polícia ou postos de gendarmerie para garantir um ambiente adaptado à criança e tornar a audição menos formal.

Poderá sempre pedir para ser acompanhado de uma pessoa maior de idade à sua escolha durante as audições.

Por último, se o inquérito incidir sobre factos graves e, nomeadamente, sobre qualquer crime de natureza sexual, as audições serão filmadas ou, pelo menos, gravadas.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

O apoio às vítimas é prestado por associações de apoio às vítimas. Tais associações têm por missão fornecer orientação, auxílio sociojurídico ou apoio psicológico a todas as vítimas de crimes, independentemente de estarem ou não envolvidas em processos penais.

Além disso, estas associações visitam os gabinetes de apoio às vítimas, existentes em cada tribunal de instância superior para prestar ajuda e apoio às vítimas envolvidas num processo em curso.

Existem ainda associações especializadas que prestam um apoio adaptado às vítimas de crimes específicos (violência doméstica, por exemplo).

Serei automaticamente encaminhado pela polícia para serviços de apoio às vítimas?

Será informado através de qualquer meio sobre o seu direito a beneficiar de um serviço prestado por uma coletividade pública ou por uma associação de apoio às vítimas, cujos dados de contacto lhe serão fornecidos. Não existem disposições legais que obriguem os serviços de polícia ou de gendarmerie a contactar diretamente as associações de apoio às vítimas, mas sempre que estiverem presentes trabalhadores sociais (assistentes sociais ou psicólogos), requisitados ou a assegurar um serviço de permanência, estes poderão acompanhá-lo nas suas diligências.

Cada direção distrital de segurança pública tem instalado um departamento correspondente de «apoio às vítimas». A sua missão consiste em estabelecer contactos com as associações, organizar a melhoria do acolhimento, centralizar as informações úteis para as vítimas e assegurar o acompanhamento dos processos penais para fornecer informações sobre o desenrolar dos inquéritos.

Todos os agrupamentos distritais de gendarmerie dispõem de um oficial de «prevenção-parceria - correspondente de apoio às vítimas».

Sempre que é apresentada uma queixa contra desconhecidos por factos graves, o agente de polícia entrega sistematicamente ao autor da denúncia um formulário de apoio às vítimas, o qual contém informações sobre os serviços prestados pelo instituto nacional de apoio às vítimas e de mediação (INAVEM), assim como os dados de contacto das associações de apoio às vítimas ou dos serviços sociais.

Posteriormente, o procurador da República pode instruir diretamente uma associação de apoio às vítimas no sentido de auxiliar a vítima do crime.

No caso de um acidente que envolva um grande número de pessoas (acidentes coletivos ou atos de terrorismo), as associações de apoio às vítimas podem ter acesso à lista das vítimas e contactá-las diretamente.

Por que meios é assegurada a proteção da minha privacidade?

Durante o inquérito, tem direito, mediante autorização do procurador da República, a não revelar o seu endereço pessoal e a indicar o endereço da esquadra de polícia ou do posto da gendarmerie ou, ainda, o endereço de outra pessoa, após o seu consentimento expresso.

Por último, pode solicitar um julgamento à porta fechada, ou seja, não público, opção que os juízes não podem recusar caso tenha sido vítima de atos de violação, tortura ou atos de crueldade acompanhados de agressões sexuais. Nos restantes casos, o julgamento só poderá ser realizado à porta fechada se a vítima ou outra parte civil não se opuserem a tal.

Em todos os casos, a sua identidade não deve ser revelada nos meios de comunicação social, a não ser que tenha dado o seu consentimento.

Além disso, os serviços prestados pelas associações de apoio às vítimas, assim como os dados por estas recolhidos são totalmente confidenciais.

Tenho de apresentar queixa para poder beneficiar do serviço de apoio às vítimas?

Não é necessário apresentar queixa para beneficiar do apoio prestado por uma organização de apoio às vítimas.

Proteção pessoal em caso de perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Se tiver sido vítima de violência doméstica, o seu agressor poderá ser obrigado a abandonar o domicílio familiar, ser impedido de estar presente em determinados locais e forçado a submeter-se a um tratamento médico ou psicológico.

Se tiver sido vítima de atos de violência cometidos pelo seu (ex-)cônjuge ou (ex-)companheiro e caso esteja numa situação de perigo grave, o procurador da República poderá atribuir-lhe um dispositivo de teleproteção (telefone para situações de perigo grave). A vítima de violência doméstica pode ainda solicitar ao juiz de um tribunal de família que estabeleça uma medida de coação que preveja determinadas proibições para o autor, quando existam motivos plausíveis para considerar que os alegados atos de violência foram de facto cometidos e que existe perigo para a vítima.

O tribunal/órgão jurisdicional pode também protegê-lo, assim como à sua família, contra eventuais ameaças ou pressões por parte do arguido, tomando medidas que proíbam qualquer contacto, como por exemplo a detenção preventiva, o controlo judiciário e outras restrições de natureza judicial.

Quem assegura a minha proteção?

A proteção das vítimas é assegurada pela autoridade judicial, que avalia os riscos e as necessidades das vítimas para proferir determinadas decisões, como a proibição de entrar em contacto com pessoas ou de estar presente em determinados locais, como o domicílio da vítima. As decisões que estabelecem essas proibições são transmitidas às esquadras de polícia e postos de gendarmerie, a quem cabe zelar pelo seu cumprimento. Caso a pessoa visada ou condenada não cumpra uma decisão, poderá ser detida, sendo que tal incumprimento poderá justificar uma pena de prisão ou configurar um novo crime.

Quando a vítima beneficia de um dispositivo especial de proteção (telefone para situações de perigo grave), a sua segurança é garantida através deste instrumento, que permite contactar facilmente uma plataforma de atendimento telefónico que alertará imediatamente os serviços de polícia ou de gendarmerie mais próximos, para que estes se desloquem até à vítima em perigo.

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se existe risco de que o autor do crime continue a causar-me danos?

Cabe ao agente ou oficial de polícia judiciária que conduz a sua audição recolher os primeiros elementos que permitam efetuar uma avaliação individual da sua situação e das suas necessidades de proteção. Esses elementos são em seguida transmitidos à autoridade judicial responsável pelo processo, que determina, se julgar adequado, a realização de uma avaliação aprofundada por uma associação de apoio às vítimas. Essa avaliação individual tem nomeadamente por objetivo determinar os riscos de intimidação ou represálias por parte do autor do crime.

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se existe o risco de vir a sofrer mais danos, decorrentes do funcionamento do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?

A avaliação acima descrita tem igualmente por objetivo determinar os riscos de vitimização secundária devido à sua participação no processo penal.

Qual a proteção prevista para as vítimas particularmente vulneráveis?

As vítimas particularmente vulneráveis beneficiam de uma avaliação e de um acompanhamento por parte de uma associação de apoio às vítimas.

Além disso, estão previstas diversas medidas de proteção em função das necessidades da vítima, tais como:

  • a limitação do número de audições e de exames médicos ao estritamente necessário ao inquérito;
  • a possibilidade de pedir para ser ouvido por um investigador do mesmo sexo em caso de violência sexual ou de violência com base no género;
  • a possibilidade de ser ouvido em instalações adaptadas, por investigadores formados e, na medida do possível, pelos mesmos investigadores em cada audição.

Sendo menor de idade, tenho direitos especiais?

As vítimas menores de idade dispõem não só dos mesmos direitos que os adultos, mas também de direitos específicos relacionados com a sua menoridade. Assim, quando os pais (ou os representantes legais) não aparentem ter condições de garantir a proteção dos interesses do menor, a autoridade judicial designa um tutor ad hoc (pessoa próxima ou uma pessoa habilitada) encarregada de representar o menor e exercer os seus direitos.

É também designado um advogado para defender os interesses do menor, que deve estar presente em todas as audições da vítima menor.

Para determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, as vítimas menores podem ser submetidas a um exame médico e psicológico, logo desde a fase do inquérito, para avaliar a natureza e a dimensão dos danos sofridos e determinar se as mesmas necessitam de tratamento ou de cuidados apropriados. As audições de menores vítimas de determinados crimes, nomeadamente os de natureza sexual, são obrigatoriamente filmadas, a fim de evitar que tenham de ser ouvidas várias vezes.

Por último, para cada audição, independentemente da natureza dos atos a que tenham sido sujeitas, as vítimas menores podem ser acompanhadas por uma pessoa à sua escolha (pessoa próxima, membro da família, representante legal, médico, psicólogo).

Uma pessoa que me é próxima faleceu na sequência de um crime – quais são os meus direitos?

Uma pessoa que não seja diretamente vítima de um crime pode, não obstante, ser considerada vítima indireta e beneficiar de determinados direitos.

A vítima indireta que considere ter sofrido um dano, mesmo que meramente moral, pode constituir-se parte civil durante o inquérito, junto do juiz de instrução ou durante uma audiência, se o arguido comparecer perante um tribunal ou instância para ser julgado.

Em contrapartida, ao contrário da vítima direta de um crime, a vítima indireta não será necessariamente convocada, nem informada sobre as audiências caso não se tenha manifestado previamente.

Por último, a vítima deverá especificar a natureza do dano sofrido para que o juiz possa determinar se a sua constituição como parte civil pode ser admitida, ou seja, considerada legítima.

Uma pessoa que me é próxima foi vítima de um crime – quais são os meus direitos?

Uma pessoa que não seja diretamente vítima de um crime pode, não obstante, ser considerada vítima indireta e beneficiar de determinados direitos.

A vítima indireta que considere ter sofrido um dano, mesmo que meramente moral, pode constituir-se parte civil durante o inquérito, junto do juiz de instrução ou durante uma audiência, se o arguido comparecer perante um tribunal ou instância para ser julgado

Em contrapartida, ao contrário da vítima direta de um crime, a vítima indireta não será necessariamente convocada, nem informada sobre as audiências caso não se tenha manifestado previamente.

Por último, a vítima deverá especificar a natureza do dano sofrido para que o juiz possa determinar se a sua constituição como parte civil pode ser admitida, ou seja, considerada legítima.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante a mediação?

A mediação é uma medida que pode ser aplicada se for suscetível de garantir a reparação do dano causado à vítima, pôr termo ao problema resultante do crime ou contribuir para a reabilitação do autor dos factos.

Esta medida pode ser ordenada pelo procurador da República com o acordo da vítima ou a pedido da vítima.

Quando um ato de violência é cometido pelo cônjuge ou ex-cônjuge da vítima, pelo seu parceiro vinculado por pacto civil de solidariedade ou pelo seu antigo parceiro, companheiro ou antigo companheiro, o processo de mediação só tem lugar se a vítima tiver apresentado um pedido expresso nesse sentido. Nesta hipótese, o autor dos atos de violência é igualmente objeto de uma advertência.

Se, após um processo de mediação entre o autor dos factos e a vítima, forem cometidos novos atos de violência pelo cônjuge ou ex-cônjuge da vítima, pelo seu parceiro vinculado por um pacto civil de solidariedade ou pelo seu antigo parceiro, companheiro ou antigo companheiro, não haverá lugar a um novo processo de mediação.

O processo de mediação, que pode ser confiado a um oficial da polícia judiciária, a um delegado do Ministério Público ou a um mediador, consiste no encontro entre a vítima e o autor dos factos, garantindo a segurança da vítima, que dará o seu livre consentimento quanto ao princípio e às modalidades de execução. A vítima não pode ser confrontada com o autor contra a sua vontade, nem nunca, em caso algum, ficar sozinha na presença do mesmo.

Além disso, esta medida não é aplicada se for plausível que a confrontação entre o autor e a vítima represente um perigo para a última.

Onde posso consultar a legislação que enuncia os meus direitos?

Toda a legislação francesa está disponível no A ligação abre uma nova janelasítio Web da Internet. Os direitos das vítimas estão enunciados no Código de Processo Penal, nomeadamente nos artigos 10.º-2 a 10.º-5 e D1-2 a D1-12.

Última atualização: 04/10/2018

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Pode apresentar queixa num serviço de polícia ou de gendarmerie, que transmitirá a mesma ao procurador da República da área onde foi cometido o crime ou da área onde o autor do crime reside ou foi detido.

Pode também contactar diretamente o procurador da República através de uma carta simples, especificando os atos de que foi alvo, as datas e locais em que ocorreram os factos e indicando a sua identidade e a sua morada.

Qualquer pessoa, mesmo que não seja vítima, pode também denunciar um crime nas mesmas condições.

Como posso informar-me acerca do andamento do processo?

Informação à vítima sobre o andamento do inquérito

A vítima pode solicitar aos serviços de polícia ou de gendarmerie, ao procurador ou ao juiz de instrução (se o caso tiver dado entrada em tribunal), informações sobre a fase em que se encontra o inquérito que lhe diz respeito.

Relativamente a certos crimes, caso a vítima se tenha constituído parte civil, será informada de seis em seis meses pelo juiz de instrução acerca do andamento do processo.

Informação à vítima sobre os resultados do inquérito

Quando o inquérito estiver concluído, a vítima é informada da decisão adotada: arquivamento, medida alternativa à ação penal, abertura de instrução, convocação da pessoa visada para comparecer perante um tribunal ou órgão jurisdicional. Se for instaurado um processo, a vítima será informada acerca das infrações imputadas ao suspeito, bem como sobre a data e o local da audiência.

Informação ao autor da queixa

Qualquer pessoa que tenha denunciado factos deve ser notificada pelo procurador da República do seguimento dado ao caso.

Tenho direito a apoio judiciário (durante o inquérito ou o julgamento)? Em que condições?

Se não tiver advogado, pode obter informações sobre os seus direitos e obrigações nos tribunais, nos centros de apoio judiciário (maisons de la justice et du droit), nos pontos de acesso ao direito, nas câmaras municipais e nos centros sociais, onde as associações de apoio à vítima asseguram um serviço de atendimento permanente. Pode igualmente beneficiar, nesses locais, de consultas jurídicas gratuitas, acessíveis a qualquer pessoa, independentemente da idade, nacionalidade ou recursos, prestadas por profissionais do direito, nomeadamente advogados.

Pode beneficiar de apoio judiciário se cumprir as seguintes condições:

  • se for de nacionalidade francesa ou nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um Estado que assinou uma convenção internacional com França ou se residir habitualmente em França em situação regular (esta condição não é exigida se for menor ou se se tiver constituído parte civil);
  • se os seus recursos financeiros [1] não excederem um limiar máximo, determinado pela lei francesa. Esta condição relativa aos recursos financeiros não é exigida se for vítima de um crime particularmente grave (tentativa de homicídio voluntário, tortura, atos de crueldade, atos terroristas, violação, etc.), se beneficiar do rendimento de solidariedade ativa (RSA) ou do subsídio de solidariedade para idosos e não tiver outras fontes de rendimento ou se a sua situação for particularmente digna de interesse à luz do objeto do litígio ou dos encargos previsíveis do processo.

O apoio judiciário abrange:

  • os honorários de advogado;
  • as despesas com o oficial de justiça, se for caso disso;
  • as despesas relacionadas com perícias, etc.;
  • a consignação que possa eventualmente ter de pagar.

O apoio judiciário pode ser total ou parcial. É importante fazer um pedido de apoio judiciário logo no início do processo, na medida em que as despesas incorridas antes do pedido não serão reembolsadas.

Pode obter informações, assim como o formulário de pedido de apoio judiciário junto do seu advogado, num centro de apoio judiciário, numa câmara municipal, no tribunal da comarca do seu domicílio ou no tribunal responsável pelo processo. O formulário pode igualmente ser descarregado clicando na seguinte hiperligação: A ligação abre uma nova janelahttps://www.service-public.fr/particuliers/vosdroits/R1444.



[1] Condições relativas aos recursos financeiros para obtenção de apoio judiciário:
na avaliação das suas necessidades de apoio judiciário, as autoridades terão em conta os recursos que recebeu entre 1 e 31 de dezembro do ano anterior ao seu pedido. Estes recursos incluem qualquer tipo de rendimento, com exceção das prestações familiares e de determinadas prestações sociais. São também tomados em consideração os recursos do seu cônjuge, parceiro, filho(s) a cargo e todas as pessoas que vivam habitualmente no seu domicílio.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (decorrentes da minha participação no inquérito/julgamento)? Em que condições?

As despesas relacionadas com uma ação judicial podem, em determinadas condições, ser cobertas pelo seu seguro de proteção jurídica se este abranger, parcial ou totalmente, honorários de advogados, despesas com oficiais de justiça, despesas processuais ou de tramitação ou despesas com perícias.

Caso contrário, quando a condenação é pronunciada, e aquando da liquidação do prejuízo pelo tribunal, tais despesas são imputadas ao condenado a pedido do autor do processo.

Posso recorrer se o processo for encerrado antes de chegar a tribunal?

Se o procurador da República decidir o arquivamento de um processo na sequência do inquérito, pode interpor recurso junto do procurador-geral do tribunal de recurso da área de jurisdição do tribunal que tiver procedido ao arquivamento do processo.

Se o procurador-geral considerar que é necessário instaurar uma ação judicial, poderá dar instruções nesse sentido ao procurador. Se o procurador-geral considerar o recurso injustificado, informá-lo-á de que não dará seguimento ao seu recurso.

Além disso, se a denúncia apresentada junto do procurador da República tiver sido objeto de arquivamento ou se tiver decorrido um prazo de três meses após a denúncia, poderá apresentar queixa diretamente, constituindo-se parte civil perante o juiz de instrução competente.

Por último, pode mandar citar diretamente o suspeito perante o tribunal, solicitando a um oficial que lhe transmita a convocatória. Deverá neste caso pagar uma consignação, cujo montante é fixado pelo tribunal em função dos seus recursos.

Posso participar no julgamento?

É informado sobre a data do julgamento e pode assistir à audiência. Nalguns casos, o processo não é público, pelo que só poderá estar presente na sala de audiências durante o período do seu depoimento. Além disso, só poderá assistir ao julgamento na sua totalidade, caso este não seja público (à porta fechada), se se tiver constituído parte civil.

Tem o direito incondicional de ser assistido durante o julgamento por uma associação de apoio à vítima. Os membros destas associações podem ajudá-lo quando apresentar o seu pedido de constituição como parte civil e podem estar presentes durante as diversas audiências para o ajudar a compreender os atos e decisões dos magistrados.

Será convocado um intérprete se tiver dificuldade em compreender ou em se expressar em francês.

Na audiência, a parte civil pode mandar convocar testemunhas ou opor-se à audição de determinadas testemunhas.

A vítima ou a parte civil pode colocar perguntas às testemunhas e ao réu/arguido por intermédio do presidente do tribunal ou da instância judicial.

Pode, por último, apresentar conclusões (observações escritas) sobre os aspetos técnicos do processo, a lei e/ou os factos do processo, às quais o juiz deve responder;

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil assistente ou acusador particular ou posso constituir-me como tal?

Quando os factos são participados à justiça ou aos serviços de polícia e de gendarmerie, a vítima é contactada para ser ouvida.

Não lhe cabe procurar o autor nem provar a sua culpabilidade, já que essa função cabe ao procurador da República. Pode, todavia, ser instada a fornecer todos os elementos ou indícios que permitam apurar a veracidade dos factos (atestados médicos, identidade das testemunhas, etc.).

A vítima pode optar por se constituir parte civil, o que lhe confere o direito de solicitar uma reparação financeira pelo prejuízo sofrido e de ser assistida por um advogado.

Quais são os meus direitos e deveres nessa qualidade?

A partir do momento em que um inquérito dá entrada nos serviços de polícia ou de gendarmerie, estes procedem à audição da vítima. Nessa altura, informam sistematicamente a vítima do seu direito:

  • de obter a reparação do seu prejuízo, por via de uma indemnização ou de qualquer outro meio adequado, incluindo, se for caso disso, de uma medida restaurativa;
  • de se constituir parte civil no âmbito da instauração da ação pública pelo Ministério Público, seja por via de citação direta do autor dos factos perante o tribunal competente, seja por via de uma queixa apresentada perante o juiz de instrução;
  • de, quando pretenda constituir-se parte civil, ser assistida por um advogado à sua escolha ou designado, a seu pedido, pelo bastonário da ordem dos advogados junto do órgão jurisdicional competente, sendo os custos assumidos pela vítima, a não ser que esta satisfaça as condições de acesso ao apoio judiciário ou que beneficie de um seguro de proteção jurídica;
  • de ser assistida por uma ou várias coletividades públicas ou por uma associação oficial de apoio à vítima;
  • de recorrer, se for caso disso, à comissão de indemnização das vítimas de crimes, quando se trata de determinados crimes;
  • de ser informada sobre as medidas de proteção de que pode beneficiar, nomeadamente as providências de proteção l. A vítima deve ser igualmente informada das penas incorridas pelos autores dos atos de violência e das condições de execução de eventuais condenações que possam vir a ser pronunciadas;
  • de, se não compreender a língua francesa, beneficiar de um intérprete e de uma tradução das informações indispensáveis ao exercício dos seus direitos;
  • de ser acompanhada, a seu pedido, em todas as fases do processo, pelo seu representante legal e por um adulto à sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário pela autoridade judicial competente;
  • de declarar como domicílio o endereço de um terceiro, desde que este tenha dado expressamente o seu acordo.

A vítima deve comparecer perante o tribunal/órgão jurisdicional e prestar testemunho se tiver sido convocada como testemunha.

A parte civil não tem obrigação de estar presente se for representada por um advogado. Em contrapartida, se a parte civil não comparecer, nem estiver representada, presumir-se-á que renunciou à sua petição, a menos que tenha comunicado por escrito ao tribunal ou à instância judicial os factos por si reclamados.

A parte civil e a vítima notificada a comparecer para prestar testemunho no tribunal podem solicitar o reembolso das despesas ocasionadas pela sua participação na audiência caso tenham apresentado o respetivo pedido durante o processo.

Posso prestar declarações ou apresentar provas durante o julgamento? Em que condições?

Pode prestar declarações na audiência e apresentar provas que devem, no entanto, respeitar o princípio do contraditório e serem previamente transmitidas à defesa (o suspeito e/ou o seu advogado), assim como ao procurador da República.

Pode constituir-se parte civil, pessoalmente ou com a ajuda de um advogado.

Deve quantificar o seu pedido de indemnização (montante destinado a reparar o prejuízo material, danos não materiais, perda de tempo resultante dos factos sofridos). Poderá recorrer a uma associação de apoio à vítima para o ajudar neste procedimento.

Que informações me serão facultadas durante o processo?

No decurso do processo, a vítima é informada do seu direito de se constituir parte civil, beneficiar da assistência de um advogado e beneficiar, sob certas condições, de apoio judiciário, bem como da possibilidade de ser acompanhada por uma associação de apoio à vítima.

Caso se tenha constituído parte civil, a vítima é informada de que pode, em determinados casos, recorrer à Comissão de indemnização das vítimas de crimes (Commission d’indemnisation des victimes d’infractions - CIVI) para obter o pagamento de uma indemnização por perdas e danos, se o tribunal assim o decidir.

Terei acesso aos atos judiciais?

Perante o tribunal correcional e o tribunal de polícia, não pode ter acesso direto aos documentos: deverá previamente obter a autorização do procurador.

Se se tiver constituído parte civil, poderá no entanto consultar estes documentos diretamente ou por intermédio do seu advogado, consoante os casos, ou solicitar uma cópia dos mesmos.

No tribunal penal (Cour d’Assises), pode obter gratuitamente cópias dos autos de notícia respeitantes à infração em causa, das declarações escritas das testemunhas e dos relatórios de perícias, bem como cópias de outros documentos relacionados com o processo.

Última atualização: 04/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer de uma decisão judicial?

Não pode interpor recurso da decisão de um tribunal se não estiver constituído parte civil, visto que na qualidade de «vítima», não é parte no processo.

Além disso, se o tribunal aceitar o seu pedido de constituição como parte civil, não poderá recorrer de uma decisão de culpabilidade ou de pena pronunciada. Só pode recorrer de decisões que contemplem disposições que lhe dizem respeito.

Quais são os meus direitos depois de a decisão ser pronunciada?

Em todos os casos, tem o direito de:

  • ser informado se a decisão proibir o autor de entrar em contacto consigo;
  • ser informado sobre a execução da condenação (libertação do condenado, redução da pena, local onde reside, etc.), por intermédio de uma associação de apoio às vítimas ou diretamente pelo serviço penitenciário de inserção e liberdade condicional (A ligação abre uma nova janelaService Pénitentiaire d’Insertion et de Probation - SPIP);
  • solicitar ao juiz que proíba o autor do crime de o receber, de se encontrar consigo ou de o contactar, caso este tenha sido libertado a título temporário ou esteja em liberdade condicional ou caso a sua pena tenha sido reduzida ou alterada;
  • ser informado sobre a eventualidade de o autor se ter evadido e de existir perigo para si próprio ou para os seus próximos;
  • ser assistido por uma associação de apoio às vítimas;
  • ver os seus interesses tomados em consideração antes de qualquer decisão de libertação da pessoa condenada; apresentar, antes de qualquer decisão, observações por escrito no prazo de quinze dias.

Caso se tenha constituído parte civil, beneficia também do direito de:

Durante a execução da pena, tem o direito de:

1.º - Denunciar à autoridade judiciária qualquer ato lesivo aos seus interesses;

2.º - Obter a reparação do seu prejuízo, por via de uma indemnização ou de qualquer outro meio adequado, incluindo, se for caso disso, de uma medida restaurativa;

3.º - Ser informado, se assim o desejar, do fim da execução de uma pena privativa de liberdade, nos casos e nas condições previstas pelo Código de Processo Penal;

4.º - Apelar para que seja tomada em consideração, se for caso disso, a necessidade de garantir a sua tranquilidade e segurança.

A autoridade judiciária é obrigada a garantir a totalidade destes direitos ao longo de todo o período de execução da pena, sejam quais forem as modalidades.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Depois do julgamento, pode ser assistido por um advogado que poderá aconselhá-lo sobre se é ou não oportuno interpor um recurso ou sobre as modalidades de recurso a um oficial de justiça.

Pode igualmente beneficiar da assistência de associações de apoio às vítimas, sem limitação em termos de duração.

Que informações me serão facultadas se o autor do crime for condenado?

Se o autor for condenado, será informado da pena caso esta comporte disposições que proíbam o autor de entrar em contacto consigo ou de comparecer no seu domicílio.

Se se tiver constituído parte civil, receberá uma cópia da decisão judicial na qual vem enunciada a pena pronunciada.

Se o autor estiver preso, poderá ser informado do projeto de liberdade condicional e a sua opinião poderá ser recolhida.

Serei informado em caso de libertação do autor do crime (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou em caso de fuga?

Se a pessoa tiver sido condenada por determinados crimes (violação, homicídio ou tentativa de homicídio e maioria dos crimes de natureza sexual) e caso o tenha assim solicitado, na qualidade de vítima ou de parte civil, poderá ser informado, diretamente ou através do seu advogado, da libertação da pessoa quando a libertação ocorrer na data em que termina a pena.

Em caso de fuga, será informado pelo procurador da República.

Poderei intervir nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, formular declarações ou interpor recurso?

Sempre que exista o risco de o condenado se encontrar com a vítima ou com a parte civil e que tal encontro deva ser evitado, os tribunais de execução de penas devem incluir, em qualquer decisão que implique a cessação temporária ou definitiva da detenção, uma proibição de entrar em contacto com a vítima ou a parte civil e, se for caso disso, de estar na proximidade do seu domicílio e do seu local de trabalho (artigo 712-16-2, primeiro parágrafo, do CPP).

Esta proibição é aliás obrigatória, salvo decisão em contrário especificamente fundamentada, quando a pessoa tenha sido condenada por um dos crimes enunciados no artigo 706-47 do CPP (a maioria dos crimes de natureza sexual, artigo 712-16-2, segundo parágrafo, do CPP).

Para esse efeito, é transmitido à vítima ou à parte civil um aviso informando da medida e das consequências a que o condenado poderá estar sujeito em caso de não cumprimento desta proibição (artigo 712-16-2, terceiro parágrafo, do CPP, ver infra).

A seu pedido, o advogado da parte civil (e não da «vítima») pode assistir ao contraditório e apresentar as suas observações perante o juiz, o tribunal e a secção de execução de penas no momento em que forem apreciados os pedidos de libertação condicional de pessoas condenadas a uma pena de prisão por infração penal igual ou superior a cinco anos ou uma pena de prisão efetiva.

Além disso, os juízes de execução de penas podem, antes de proferir uma decisão, informar a vítima ou a parte civil, diretamente ou por intermédio do seu advogado, de que esta pode apresentar, por escrito, as suas observações no prazo de quinze dias a contar da data da notificação dessa informação. As observações devem ser dirigidas ao tribunal pela vítima ou parte civil através de qualquer meio à sua escolha.

A vítima não pode apresentar um recurso sobre as decisões relativas à execução da pena do condenado. Pode, no entanto, apresentar uma nova queixa se o autor cometer novos atos ou pode assinalar ao juiz responsável pelo acompanhamento ou ao procurador da República o incumprimento, por parte do condenado, das obrigações ou medidas de proibição que lhe tenham sido impostas, por exemplo, se não respeitar a proibição de entrar em contacto com a vítima.

Última atualização: 04/10/2018

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4 - Indemnização

Qual é o procedimento a seguir para solicitar uma indemnização ao autor do crime? (por exemplo, intervenção em instância judicial, ação civil, constituição de parte civil)

Os textos em vigor permitem que qualquer pessoa, na qualidade de vítima, possa:

  • constituir-se parte civil perante o juiz de instrução encarregado do processo;
  • introduzir um processo de medidas provisórias perante o órgão jurisdicional civil ou de fundo.

1) A ação civil em tribunal penal pode ser exercida através de diferentes modalidades:

-          A ação, se a ação pública não tiver sido movida pelo ministério público (desencadeando, por conseguinte, uma ação pública).

Existem dois procedimentos possíveis:

  • a citação direta (para contraordenações ou crimes);
  • a constituição como parte civil (para crimes ou crimes graves).

-          A intervenção, se a ação pública já tiver sido iniciada.

-          A constituição de parte civil.

Este procedimento pode ser cumprido mediante simples presença na audiência ou à distância através de pedido dirigido ao presidente do tribunal correcional, por carta registada com aviso de receção ou por telecópia, indicando o desejo de se constituir parte civil e o montante da indemnização pedida. Este procedimento pode igualmente ser cumprido por intermédio de um advogado.

2) A ação civil em tribunal civil pode ser exercida de acordo com o direito comum da responsabilidade civil.

Se o interessado decidir recorrer a um tribunal civil para obter reparação do seu prejuízo, não poderá posteriormente recorrer a um tribunal penal. Em contrapartida, se o interessado recorrer a um tribunal penal, poderá posteriormente levar o caso a um tribunal civil.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento de uma indemnização por danos e prejuízos. Como posso garantir o pagamento por parte do autor?

Se tiver dificuldade em cobrar o montante da indemnização, o interessado pode recorrer a procedimentos civis de execução, solicitando a atuação de um oficial de justiça. O pedido deve ser apresentado por carta ao presidente do tribunal de grande instância (TGI) da área da residência do condenado ou, se este estiver preso, do tribunal de grande instância sob cuja alçada se encontra o estabelecimento prisional. Podem ser penhorados:

- uma parte do salário disponível do condenado;

- fundos da sua conta bancária;

- alguns dos seus bens.

Se o autor do crime recusar pagar, pode o Estado adiantar um pagamento? Em que condições?

Se o condenado não indemnizar voluntariamente a vítima, esta pode recorrer ao serviço de assistência à recuperação para vítimas de crimes (service d’aide au recouvrement des victimes d’infractions) (SARVI). A vítima deverá apenas justificar que uma decisão penal definitiva (sem possibilidade de recurso) lhe concede o direito a indemnização.

O SARVI pagará à vítima, em vez do responsável, a integralidade das indemnizações devidas até ao montante de 1000 euros; além deste montante, adiantará 30 % do valor da indemnização, com um limite de 3000 euros. No caso de ter sido pago um adiantamento, o SARVI pagará o remanescente do montante devido em função dos montantes que obtiver do condenado.

Para recorrer aos serviços do SARVI, a vítima deverá obter um formulário de pedido de assistência à cobrança junto dos tribunais de grande instância (balcão único da secretaria, secretaria do juiz delegado para as vítimas, gabinetes de execução, serviço de apoio às vítimas) ou dos centros de apoio judiciário, pontos de acesso ao direito, câmaras municipais, etc., que em seguida transmitirão o formulário preenchido ao SARVI.

O recurso ao SARVI deve ser obrigatoriamente formalizado num prazo de dois meses a um ano a contar do dia em que a decisão sobre a indemnização se torna definitiva.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

O Fundo de Garantia das Vítimas de Atos de Terrorismo e outros Crimes (FGTI) serve para indemnizar as vítimas de terrorismo de acordo com um procedimento específico. Destina-se igualmente a indemnizar:

-          as vítimas de violação, agressão sexual, furto, fraude, abuso de confiança, extorsão, destruição, degradação ou deterioração de um bem;

-          as vítimas de um crime que tenha provocado uma incapacidade de trabalho permanente ou total;

-          os familiares das vítimas de homicídio voluntário ou involuntário.

Para beneficiar de uma indemnização pelo FGTI, a vítima deverá, em determinadas condições, efetuar um pedido diretamente à comissão de indemnização de vítimas de crimes (CIVI) do tribunal de grande instância (TGI) da área de residência do requerente ou da área do tribunal penal onde foi julgado o crime.

A vítima só poderá recorrer à CIVI decorrido um prazo de 3 anos a contar da data do crime. Este prazo pode ser prorrogado por um ano a contar da data da sentença definitiva no âmbito penal.

Se o crime foi cometido no território francês, têm direito a indemnização:

-          as pessoas de nacionalidade francesa;

-          os nacionais de um Estado-Membro da União Europeia.

Se o crime foi cometido no estrangeiro, só os nacionais franceses podem beneficiar de uma indemnização.

1) Em caso de danos pessoais graves:

A vítima pode obter a reparação integral dos danos pessoais sofridos quando: os factos tenham causado a morte, mutilação ou incapacidade permanente ou incapacidade total de trabalho igual ou superior a um mês ou se os factos constituírem uma violação, agressão ou abuso sexual, ou tráfico de seres humanos.

A CIVI terá em conta as prestações pagas por organismos sociais, mutualistas, companhias de seguros, etc. Os danos em vestuário ou materiais não são passíveis de indemnização.

2) Em caso de danos pessoais ligeiros e danos materiais resultantes de furto, fraude, abuso de confiança, extorsão ou destruição, degradação ou deterioração de um bem:

Se a vítima sofrer danos corporais que provoquem incapacidade total de trabalho durante um período inferior a um mês ou danos materiais resultantes de um dos sete crimes acima referidos, a indemnização é sujeita a condições estritas e limitada a um valor máximo.

Para obter uma indemnização a este título, a vítima deverá reunir as seguintes condições adicionais:

-          dispor de recursos não superiores a 1,5 vezes o limite fixado para beneficiar de apoio judiciário parcial (limite máximo mais valores de correção para encargos de família);

-          não poder obter, da parte de uma companhia de seguros, de um organismo social ou de qualquer outro tipo devedor, de uma indemnização efetiva e suficiente pelos danos sofridos;

-          encontrar-se numa situação física ou psicológica grave em consequência do crime (apenas para efeitos de indemnização por danos materiais).

Neste caso, a vítima pode beneficiar de uma indemnização limitada ao valor máximo de 4500 euros.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Se o autor do crime não for condenado, a vítima pode interpor uma ação civil, solicitando num tribunal civil a reparação do dano sofrido. Deverá demonstrar a responsabilidade do autor relativamente ao dano sofrido.

Além disso, o procedimento envolvendo a CIVI é autónomo em relação ao processo que corre nos tribunais penais, podendo a vítima recorrer à comissão de indemnização mesmo na ausência de sentença ou de acórdão de um tribunal penal e em caso de absolvição do arguido ou do réu.

Tenho direito a um apoio pecuniário enquanto aguardo uma decisão relativamente ao meu pedido de indemnização?

No âmbito de um procedimento envolvendo a intervenção da CIVI, pode solicitar uma provisão se o direito à indemnização não for contestado e se não for possível determinar o dano sofrido por não ser possível calcular o montante total ou porque os organismos de proteção social não comunicaram o montante das quantias reembolsadas. Se não reunir estas condições, poderá eventualmente ser-lhe concedida uma provisão após apreciação do presidente da CIVI.

Última atualização: 04/10/2018

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime – quem devo contactar para obter apoio e assistência?

As estruturas de apoio às vítimas estão identificadas numa lista no seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelaLista das associações de apoio às vítimas.

Pode dirigir-se à associação de apoio às vitimas mais próxima do seu local de residência.

Linha telefónica de atendimento permanente de apoio às vítimas

Apoio a vítimas específicas:

  • Crianças em perigo: 119 – 24h/24h – 7 dias/semana
  • Crianças desaparecidas: 116 000 – 24h/24h – 7 dias/semana
  • Violência contra mulheres: 3919 — 7 dias/semana — de segunda a sexta-feira, das 9h às 22h, e aos sábados, domingos e feriados das 9h às 18h
  • Violação e agressão sexual: 0 800 05 95 95 — de segunda a sexta-feira das 10h às 19h
  • Atos racistas: 01 40 35 36 55 — terça-feira, quinta-feira e sexta-feira, das 10h30 às 13h30
  • Atos homofóbicos: 01 48 06 42 41 — de segunda a sexta-feira das 18h às 22h, sábados das 14h às 16h e domingos das 18h às 20h
  • A ligação abre uma nova janelaAssédio escolar: 3020 — de segunda a sexta-feira das 9h às 20h e sábados das 9h às 18h

O serviço de apoio às vítimas é gratuito?

Sim, o apoio prestado pelas associações de apoio às vítimas é totalmente gratuito.

Que tipo de apoio posso obter dos serviços ou autoridades estatais?

Assistência médica:

A vítima pode beneficiar de consultas médicas e obter certificados que comprovem lesões sofridas se se deslocar a um hospital.

Violência doméstica:

Independentemente da sua situação matrimonial, em caso de perigo, a vítima pode recorrer com urgência à secção dos assuntos de família do tribunal de grande instância para obter a atribuição provisória da morada de família e a expulsão do seu parceiro violento, no quadro de um despacho de proteção.

Apoio jurídico:

Em cada tribunal de grande instância, existe um gabinete de assistência às vítimas, gerido por uma associação de apoio às vitimas. Estas estruturas informam, aconselham e acompanham as vítimas de crime, e explicam o funcionamento judiciário e os procedimentos em curso a seu respeito. As vítimas podem deste modo:

  • ser informadas em qualquer processo de urgência, como em caso de comparência imediata, por exemplo;
  • ser informadas sobre o desenrolar do processo penal.

As mesmas são sistematicamente orientadas para o dispositivo de indemnização a que têm direito.

As intervenções são gratuitas e confidenciais.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

As associações de apoio às vítimas prestam assistência às vítimas durante todo o processo fornecendo-lhes gratuitamente informações de caráter jurídico e social, bem como apoio psicológico. Os seus representantes podem assistir as vítimas no momento em que as mesmas apresentem queixa ou se constituam como parte civil. Podem ainda estar presentes nas audiências penais e ajudá-las a compreender os atos processuais e as decisões das diferentes autoridades.

Estas associações podem marcar presença nos postos de gendarmerie ou em esquadras de polícia, hospitais, tribunais, serviços sociais, etc. O seu endereço e número de telefone podem ser obtidos nos tribunais, postos de gendarmerie ou esquadras de polícia, assim como na lista acessível através desta A ligação abre uma nova janelaligação.

Além das associações gerais de apoio às vítimas, existem inúmeras associações, não convencionadas, especializadas em áreas temáticas específicas, como danos corporais, violência doméstica, acidentes de viação, erros médicos, etc. Algumas associações especializadas na ajuda às mulheres vítimas de violência podem colocar apartamentos de alojamento provisório à disposição dessas mulheres e dos seus filhos.

Última atualização: 04/10/2018

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A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Croácia

As vítimas de crimes têm uma série de direitos no âmbito da instrução e do processo penal. As crianças e as vítimas de crimes contra a liberdade sexual e de crimes de tráfico de seres humanos beneficiam de uma proteção especial.

As vítimas de crimes têm direito a:

  • Receber as informações que a polícia, os investigadores, o Ministério Público (državno odvjetništvo) e os tribunais são obrigados a facultar;
  • Beneficiar de apoio psicológico e de outras formas de assistência especializada por parte das entidades, organizações e instituições de apoio à vítima;
  • Participar no processo penal, na qualidade de lesados;
  • Ser informadas pelo procurador (državni odvjetnik) da evolução da sua ação em justiça e eventualmente apresentar queixa junto de instâncias superiores da procuradoria (viši državni odvjetnik);
  • Beneficiar de apoio especializado financiado pelo Estado sempre que sofram danos físicos ou psicológicos graves ou outras sequelas graves em virtude da prática de um crime;
  • Instaurar uma ação de indemnização pelos danos causados;
  • Receber uma indemnização, nos termos de legislação específica, sempre que sejam vítimas de ofensas corporais graves ou de uma deterioração grave do seu estado de saúde na sequência da prática de um crime violento.

As vítimas de crimes contra a liberdade sexual ou de crimes de tráfico de seres humanos têm, além disso, os seguintes direitos:

  • Receber aconselhamento antes de prestar declarações, ficando os custos a cargo do orçamento nacional;
  • Obter apoio judiciário financiado pelo Estado;
  • Ser interrogadas por uma pessoa do mesmo sexo na esquadra da polícia ou no Ministério Público;
  • Ser acompanhadas por uma pessoa da sua confiança durante os interrogatórios;
  • Recusar-se a responder a perguntas desnecessárias sobre a sua vida privada;
  • Requerer que o interrogatório seja realizado através de dispositivos audiovisuais;
  • Ter a garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais;
  • Requerer que a audiência decorra à porta fechada;
  • Ser informadas dos referidos direitos pelo tribunal, pelo Ministério Público ou pela polícia antes de serem ouvidas.

Se a vítima for um menor assistem-lhe ainda os seguintes direitos:

  • Obter apoio judiciário financiado pelo Estado;
  • Ser acompanhado por uma pessoa da sua confiança nas diligências processuais;
  • Ter a garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais;
  • Ser interrogado no domicílio ou noutro local especialmente equipado para o efeito, e não no tribunal;
  • Requerer que a audiência decorra à porta fechada;
  • Requerer que o interrogatório decorra sem que o juiz ou as partes se encontrem na mesma sala que o menor ou que seja efetuado através de dispositivos audiovisuais operados por profissionais;
  • Beneficiar de uma atenção particular para que a sua saúde mental não seja prejudicada durante a audição.

São consideradas menores todas as pessoas com menos de 18 anos.

Os menores que sejam testemunhas ou vítimas de um crime devem ser interrogados pelo juiz de instrução, na audiência de instrução, devendo aqueles que tiverem testemunhado um crime ser citados por intermédio dos respetivos progenitores ou tutores.

Acusação particular

Sempre que é denunciada a prática de um crime, o Ministério Público instaura o processo oficiosamente na maior parte dos casos.

Pode ser deduzida acusação particular se esta for necessária para a abertura do processo penal. A ação civil deve ser instaurada no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa singular ou coletiva em causa tenha tido conhecimento do crime e da identidade do seu autor.

Requerer uma indemnização por danos

A vítima de um crime é também considerada uma parte lesada, pelo que lhe assiste o direito de intentar uma ação judicial de indemnização pelos danos sofridos.

No âmbito dessa ação, pode requerer:

  • o pagamento de uma indemnização por perdas e danos, que podem ser materiais ou morais (nomeadamente a dor ou o sofrimento infligidos);
  • a restituição de um bem, se provar que era o seu proprietário ou legítimo possuidor;
  • a anulação de um negócio jurídico, se o crime teve como resultado um negócio jurídico (e caso o arguido tenha obrigado a vítima a celebrar o contrato).

A ação de indemnização por danos pode ser instaurada no âmbito do processo penal ou de um processo cível distinto intentado contra o arguido. Se a ação for apresentada no âmbito do processo penal, o pedido cível só poderá ter provimento se o tribunal condenar o arguido.

Se for intentada uma ação cível distinta, a condenação do arguido não constitui requisito prévio para o ganho de causa no quadro dessa ação.

Direitos dos lesados durante a instrução e no âmbito do processo penal

Durante a instrução do processo, a vítima de um crime que se tenha constituído assistente e enquanto parte lesada pode alegar factos e apresentar elementos de prova que permitam comprovar a prática do crime em causa, identificar o respetivo autor e estabelecer o montante reclamado a título de indemnização por danos.

A vítima de um crime que intervier num processo penal enquanto parte lesada tem o direito de:

  • utilizar a sua própria língua, incluindo linguagem gestual para pessoas surdas ou com surdo-cegueira, e beneficiar da assistência de um intérprete caso não compreenda ou fale croata, assim como da assistência de um tradutor ou intérprete de língua gestual quando se trate de uma pessoa surda ou com surdo-cegueira;
  • utilizar a sua língua materna;
  • intentar uma ação de indemnização por danos e requerer ações inibitórias de caráter temporário;
  • ser representada em juízo;
  • expor os factos e requerer a produção de prova;
  • estar presente no debate instrutório;
  • assistir aos debates, participar no processo de instrução e proferir alegações finais;
  • consultar o processo;
  • requerer que o procurador a mantenha informada acerca da sua ação em justiça e eventualmente apresentar queixa junto de instâncias superiores da procuradoria;
  • interpor recurso;
  • instaurar uma ação ou deduzir acusação particular;
  • ser notificada da rejeição da acusação ou da decisão do Ministério Público no sentido de não deduzir acusação;
  • substituir-se ao Ministério Público na dedução da acusação;
  • requerer a reposição de uma situação existente (restitutio in integrum);
  • ser notificada do resultado final do processo.

O Ministério Público e o tribunal são obrigados a examinar, antes do início do processo penal e durante as várias fases do mesmo, se existem possibilidades de o arguido reparar os danos causados ao lesado pelo crime praticado. São ainda obrigados a informar o lesado dos direitos previstos na lei (nomeadamente o direito a expressar-se na sua própria língua, a intentar uma ação de indemnização por danos, etc.).

Direito a requerer uma indemnização pecuniária

A Lei sobre a indemnização das vítimas de crimes (Zakon o novčanoj naknadi žrtvama kaznenih djela, Jornal Oficial n.º 80/08 e n.º 27/11) prevê o direito a uma indemnização pecuniária por parte das vítimas de crimes violentos cometidos com dolo no território da Croácia, ou por parte dos respetivos familiares, nas condições nela previstas.

Consequentemente, a referida lei regulamenta o direito a uma indemnização pecuniária por parte das vítimas de crimes violentos cometidos com dolo, especificando as condições prévias e o procedimento para o exercício do direito a ser indemnizado, as entidades competentes para decidir da indemnização, assim como quais as entidades e os procedimentos que se aplicam no caso de processos transnacionais.

As vítimas de crimes violentos cometidos com dolo têm direito a uma indemnização pecuniária a cargo do orçamento nacional.

A polícia, o Ministério Público e os tribunais devem informar as vítimas do direito que lhes assiste a serem indemnizadas, facultando os formulários necessários e prestando, a pedido destas, orientações gerais e instruções sobre como preenchê-los e sobre os documentos a apresentar.

O pedido de indemnização pecuniária deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, através do formulário que pode ser descarregado no sítio web do ministério.

Formulário de pedido de indemnização pecuniária para as vítimas de um crime_hr PDF(223 Kb)hr

O pedido deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data em que o crime tiver sido cometido. Se, por motivos devidamente justificados, a vítima não puder apresentar o pedido dentro do prazo, poderá fazê-lo no prazo de três meses a contar da data em que esses motivos cessem de existir e, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data em que o crime tiver sido cometido.

Se a vítima for menor de idade ou não possuir capacidade jurídica e o seu representante legal não apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da prática do crime, o prazo de seis meses começará a decorrer na data em que o interessado perfizer 18 anos, na data em que o processo penal for instaurado após a vítima ter atingido a maioridade ou na data em que seja restabelecida a capacidade jurídica do interessado.

Pessoas que podem reclamar uma indemnização pecuniária:

  • vítimas de crimes violentos que sejam nacionais da República da Croácia, sejam cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou tenham residência permanente na União Europeia, quando o crime tenha sido cometido na Croácia;
  • vítimas de crimes que tenham sofrido ofensas corporais graves ou uma deterioração do seu estado de saúde em resultado de um crime (assiste-lhes o direito a ser indemnizadas pelas despesas com os tratamentos – desde que não estejam cobertas por seguro de saúde obrigatório e até ao montante máximo desse seguro na República da Croácia – e pela perda de rendimentos, até ao montante de 35 000 HRK);
  • familiares próximos de uma vítima que tenha falecido (cônjuge ou parceiro equiparado, filhos, progenitores, progenitores adotivos, filhos adotivos, padrasto/madrasta, enteados, parceiro do mesmo sexo ou avós e netos pertencentes ao agregado familiar da vítima) têm direito a ser indemnizadas pela perda de alimentos impostos por lei, até ao montante de 70 000 HRK);
  • caso a vítima tenha falecido, a pessoa que suporta as despesas funerárias tem direito a ser indemnizada até ao montante máximo de 5 000 HRK;
  • caso o crime seja denunciado à polícia ou ao Ministério Público ou estas autoridades dele tenham conhecimento oficiosamente, no prazo de seis meses a contar da sua prática e independentemente de o autor ter ou não sido identificado.

Ao estabelecer o montante da indemnização deve ser tido em conta o comportamento da vítima durante e após a prática do crime, assim como o papel que possa ter desempenhado quanto à ocorrência e à extensão dos danos e o facto de se tratar ou não de uma vítima direta e de ter ou não denunciado o crime às autoridades competentes e em que momento. Além disso, deve também ser avaliada a cooperação da vítima com a polícia e com as outras autoridades competentes a fim de que o autor do crime compareça perante a justiça, devendo ainda ser analisado se a vítima direta contribuiu para provocar ou agravar os danos causados, caso em que a indemnização deve ser reduzida em conformidade. O pedido de indemnização deve ser rejeitado ou o seu montante reduzido sempre que se constate que a vítima está envolvida no crime organizado ou integra uma organização criminosa. A indemnização pode também ser recusada ou reduzida quando a sua concessão na íntegra viole o princípio da equidade, a moralidade pública ou a ordem pública.

Notificação da libertação do autor do crime

Quando um arguido é condenado a pena de prisão, o serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas do Ministério da Justiça deve informar as vítimas da data da libertação do mesmo após ter cumprido a pena (tanto no caso de libertação definitiva como de liberdade condicional).

Obrigação legal de informar as vítimas da libertação do preso

Nos termos da legislação que altera a Lei sobre a Execução das Penas de Prisão (Zakon o izmjenama i dopunama Zakona o izvršenju kazne zatvora), o serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas do Ministério da Justiça deve informar a vítima e os outros lesados ou as respetivas famílias da libertação do autor de um crime condenado a uma pena de prisão.

As vítimas devem ser notificadas da libertação do preso no caso de crimes contra a liberdade sexual e contra a moral sexual, de crimes contra a vida e a integridade física e de crimes violentos.

As informações supramencionadas devem ser prestadas à vítima do crime, à parte lesada ou às respetivas famílias, tanto no caso de libertação definitiva como no de liberdade condicional.

Além disso, quando tiver de ser tomada uma decisão sobre a conveniência de se transferir um prisioneiro da prisão para o domicílio permanente ou temporário, o estabelecimento prisional pode requerer que os serviços de liberdade condicional auscultem a opinião da vítima ou dos respetivos familiares quanto ao crime cometido. Com base no diálogo mantido com as vítimas, o serviço independente de apoio às vítimas e testemunhas deve elaborar um relatório destinado aos serviços de liberdade condicional.

Apoio às vítimas e às testemunhas

O apoio concedido às vítimas e às testemunhas na República da Croácia é coordenado pelo serviço independente de apoio às vítimas e testemunhas (Samostalna služba za podršku žrtvama i svjedocima) do Ministério da Justiça.

As vítimas e testemunhas podem obter apoio e informações sobre os respetivos direitos e os procedimentos a observar junto das unidades de apoio às vítimas e às testemunhas dos diferentes tribunais.

Existem unidades de apoio às vítimas e às testemunhas junto de sete tribunais distritais (županijski sudovi): Zagrebe, Zadar, Osijek, Vukovar, Split, Sisak e Rijeka. Estas unidades prestam apoio moral, informações práticas e esclarecimentos sobre os direitos que assistem às vítimas (e testemunhas), assim como às pessoas que as acompanham. Pode também ser obtido apoio junto das unidades dos tribunais municipais e dos tribunais de pequena instância criminal (općinski e prekršajni sudovi).

Através do número gratuito 116 006 da central nacional de atendimento às vítimas de crimes e de pequenos delitos (ver o sítio web da central nacional) podem ser obtidas mais informações sobre os direitos das vítimas e os tipos de assistência disponíveis.

O Ministério da Justiça disponibiliza igualmente às vítimas e às testemunhas apoio e informações sobre os respetivos direitos. As perguntas podem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: A ligação abre uma nova janelazrtve.i.svjedoci@pravosudje.hr ou através do sítio web do Ministério da Justiça: A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/

Apoio às vítimas e testemunhas nos processos transnacionais

O serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas, criado junto do Ministério da Justiça, presta apoio e informação às vítimas e testemunhas convocadas para comparecer em processos internacionais, prestando assistência jurídica internacional (incluindo as testemunhas de crimes de guerra).

São enviadas cartas informativas às testemunhas que tenham de depor perante os tribunais da República da Croácia, assim como às testemunhas de nacionalidade croata que sejam citadas para comparecer perante tribunais estrangeiros.

Sempre que necessário, as testemunhas de crimes de guerra podem beneficiar de proteção física e de assistência para preparar a viagem e comparecer perante o órgão jurisdicional competente (no caso de testemunhas ou outras partes que sejam convocadas para depor no âmbito de um processo penal relativo a crimes de guerra perante um tribunal da República da Croácia, ou fora do país, quando o referido apoio diga respeito a um pedido de auxílio judiciário internacional).

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 08/10/2018

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O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

O Código de Processo Penal não regulamenta o teor das informações fornecidas à vítima após o cometimento do crime e antes de ela o denunciar. Qualquer pessoa tem o direito e a possibilidade de se dirigir ao Ministério Público para apresentar uma denúncia, uma declaração ou observações sobre uma matéria da competência deste órgão. A pessoa que se dirigir ao Ministério Público será informada sobre como denunciar o crime e receberá outras informações básicas sobre os seus direitos e obrigações.

Os agentes de polícia são obrigados a registar a denúncia de um crime, que é automaticamente objeto de um processo.

Além disso, qualquer pessoa tem direito a uma proteção policial adequada se houver motivos fundamentados para tal.

Os serviços de apoio às vítimas e às testemunhas, criados por sete tribunais condais, prestam apoio psicológico e informações às vítimas, às testemunhas e aos seus familiares sobre os seus direitos (incluindo informações de caráter técnico e prático). As informações e o apoio são prestados independentemente da fase do processo. A vítima receberá informações e apoio mesmo que não denuncie o crime. Estes serviços encaminham também as vítimas e as testemunhas, consoante as suas necessidades, para instituições e organizações especializadas da sociedade civil.

Não resido no país da UE onde ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são os meus direitos protegidos?

As disposições que estabelecem os direitos das vítimas e das partes civis aplicam-se de igual modo independentemente da nacionalidade, visto que a legislação penal croata é aplicável a qualquer pessoa que cometa um crime no território da Croácia. As partes e participantes no processo têm direito a utilizar a sua língua materna.

De acordo com o Código de Processo Penal e a lei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes, a polícia, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a informar as vítimas de crimes dos direitos que lhes assistem ao abrigo desta legislação. Assim, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a apreciar a possibilidade, antes do processo penal e em qualquer fase do mesmo, de o arguido indemnizar a parte civil por quaisquer perdas ou danos que tenha sofrido em resultado do crime, e a informar a parte civil do seu direito de utilizar a sua língua materna e apresentar um pedido de indemnização com constituição de parte civil (direito à indemnização), oralmente, numa língua que a vítima compreenda, ou por escrito, em croata ou em inglês. De igual modo, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a prestar à vítima, a seu pedido, informações e instruções gerais sobre como apresentar o pedido de indemnização e os documentos que o devem acompanhar. As brochuras com informações sobre o direito à indemnização da vítima e o formulário do pedido de indemnização estão disponíveis em croata e em inglês. Estes documentos, nas versões croata e inglesa, podem ser descarregados a partir do sítio Web do Ministério da Justiça da Croácia.

Qualquer vítima que denuncie um crime será informada dos seus direitos pela polícia. Depois de informar a vítima oralmente, o agente de polícia fornecer-lhe-á informações por escrito sobre os seus direitos e as informações disponíveis sobre os serviços de proteção e apoio às vítimas, incluindo o número da linha telefónica gratuita de apoio às vítimas.

A polícia disponibiliza uma brochura informativa noutras línguas para as pessoas que não falem nem compreendam o croata.

Os voluntários do Centro Nacional de Chamadas para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) prestam-lhes apoio psicológico, informações sobre os seus direitos e informações práticas. Encaminham-nas também para outros serviços e organizações especializados para assegurar que recebem informações suplementares e outros tipos de apoio e assistência de que necessitem. Este serviço telefónico funciona nos dias úteis das 8h00 às 20h00, estando o pessoal habilitado a atender chamadas em croata e em inglês.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

a) A vítima e a parte civil têm direito, no prazo de dois meses após a apresentação de uma queixa ou da denúncia de um crime, a solicitar ao Ministério Público informações sobre as medidas tomadas no seguimento da queixa ou da denúncia. Serão informadas pelo Ministério Público das medidas tomadas dentro de um prazo razoável, o mais tardar trinta dias a contar da data do pedido, a menos que o pedido ponha em risco a eficácia do processo. A decisão de não prestar tais informações tem de ser comunicada à vítima ou à parte civil que apresentou o pedido.

b) O Ministério Público decidirá a suspensão da investigação se:

  • o crime de que a pessoa é acusada não for passível de processo automático;
  • as circunstâncias excluírem a culpabilidade do arguido, exceto se o crime tiver sido cometido sob o efeito de perturbações mentais;
  • o processo contra o crime prescrever, o crime for objeto de perdão ou amnistia ou existirem outras circunstâncias que excluam a acusação; e
  • não houver provas de que o arguido tenha cometido o crime.

A decisão de suspender a investigação é enviada à parte civil e ao arguido, o qual será imediatamente libertado se estiver em prisão preventiva. Além da carta sobre a decisão, a parte civil receberá informações, nos termos do artigo 55.º do Código de Processo Penal, sobre como agir para poder prosseguir com a acusação por sua própria iniciativa.

c) Depois de apreciar a denúncia e efetuar uma verificação no sistema de informação do Ministério Público, o procurador rejeitará a denúncia mediante decisão fundamentada se concluir que:

  • o crime não é passível de processo automático;
  • o processo contra o crime prescreveu, o crime foi objeto de perdão ou amnistia, o crime já foi julgado com caráter definitivo, ou existem outras circunstâncias que excluem a acusação;
  • as circunstâncias excluem a culpabilidade;
  • não existem indícios concretos de que o acusado cometeu o crime denunciado; ou
  • o teor da denúncia sugere que esta não é credível.

Não é possível recorrer da decisão de rejeição da denúncia pelo procurador.

Salvo disposição em contrário do Código de Processo Penal, o procurador informará a vítima da sua decisão de rejeitar a denúncia, explicando as suas razões, no prazo de oito dias. O procurador informará também a vítima sobre como agir para poder prosseguir com a acusação por sua própria iniciativa. A pedido de uma das partes, o procurador informará rapidamente o autor da denúncia e a pessoa acusada da sua decisão de rejeitar a denúncia.

Se não puder avaliar a credibilidade das alegações com base na própria denúncia ou o teor desta não lhe der razões suficientes para decidir iniciar uma investigação ou recolher provas, o procurador investigará por sua própria iniciativa ou ordenará à polícia que o faça.

d) O responsável pela detenção libertará o detido de imediato se:

  • o procurador assim o ordenar;
  • o detido não for interrogado dentro do prazo legalmente previsto; ou
  • a detenção for levantada.

e) O procurador convocará uma testemunha ou um perito para o assistir na apreciação das provas. A convocatória pode também ser enviada pelo investigador por ordem do procurador. O tribunal convocará uma testemunha ou um perito para testemunhar numa audiência para apreciação de provas ou para comparecer numa audiência em tribunal. O organismo competente fixará antecipadamente a hora e o local da apreciação das provas. A pessoa convocada será avisada das consequências da sua não comparência.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Uma vítima que participe num processo penal enquanto parte civil tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual, e pedir a assistência de um intérprete, se não compreender nem falar o croata, ou de um intérprete de linguagem gestual, caso a parte civil seja surda ou cega e surda.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e para que elas me compreendam (se eu for menor ou portador(a) de deficiência)?

Salvo disposição em contrário de uma lei especial, é o juiz de instrução que ouve as testemunhas com menos de 14 anos. A audição decorrerá sem a presença do juiz ou das partes na mesma divisão que a criança, com a ajuda de um dispositivo audiovisual operado por um assistente profissional. A audição terá a assistência de um psicólogo, educador ou outro profissional competente, podendo também ter a presença de um progenitor ou tutor, salvo se tal for contrário aos interesses da investigação ou da criança. As partes podem colocar perguntas à testemunha menor através de um profissional, com a aprovação do juiz de investigação. A audição será gravada por um dispositivo audiovisual e a gravação será selada e apensa à ata. A testemunha menor só poderá ser convocada para uma segunda audição em circunstâncias excecionais, seguindo o mesmo procedimento.

Salvo disposição em contrário de uma lei especial, é o juiz de instrução que ouve as testemunhas com 14 a 18 anos de idade. O menor, em especial se for a vítima do crime, será tratado de modo a assegurar que o interrogatório não tenha efeitos negativos no seu estado psicológico. Será dada especial atenção à sua proteção.

Qualquer testemunha que não possa responder a uma convocação por razões de velhice, doença ou deficiência pode ser ouvida na sua própria residência ou noutro local. Esta testemunha pode ser ouvida com a ajuda de um dispositivo audiovisual operado por um profissional. Se o estado de saúde da testemunha assim o exigir, o interrogatório será conduzido de modo a permitir que as partes lhe coloquem perguntas sem estar presentes na mesma divisão. Se necessário, a audição será gravada por um dispositivo audiovisual e a gravação será selada e apensa à ata. Este interrogatório será seguido, a seu pedido, pela vítima de um crime de abuso sexual, tráfico de seres humanos ou violência doméstica na qualidade de testemunha. Esta testemunha só poderá ser convocada para uma segunda audição em circunstâncias excecionais, se o tribunal o considerar necessário.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Os serviços de apoio às vítimas e às testemunhas, criados por sete tribunais condais (Zagreb, Osijek, Split, Rijeka, Sisak, Zadar e Vukovar) prestam apoio às vítimas e às testemunhas que deponham nestes tribunais e nos tribunais municipais destas cidades. Estes serviços prestam igualmente apoio nos tribunais de pequena instância criminal e encaminham as vítimas e as testemunhas, consoante as suas necessidades, para instituições e organizações especializadas da sociedade civil.

São prestadas informações e apoio por via telefónica e à entrada da vítima ou testemunha no edifício do tribunal. São ainda prestadas informações por correio eletrónico.

Para obter mais informações, visite a seguinte página do Ministério da Justiça da Croácia:

A ligação abre uma nova janelahttps://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

Ao informá-la dos seus direitos, a polícia fornecerá à vítima informações por escrito sobre os seus direitos e as informações disponíveis sobre os serviços de apoio às vítimas, incluindo o número da linha telefónica gratuita de apoio às vítimas. A brochura informativa sobre os direitos inclui os contactos:

  • do serviço competente de apoio às vítimas e às testemunhas;
  • das organizações da sociedade civil no condado em causa;
  • do Centro Nacional de Chamadas para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006);

Como é protegida a minha vida privada?

As autoridades competentes podem recolher dados pessoais apenas para os fins previstos na lei, no âmbito das suas operações estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Os dados pessoais só podem ser tratados nos termos de uma lei ou de outro ato legislativo, estando esse tratamento limitado aos fins para os quais os dados foram recolhidos. É permitido o tratamento posterior desses dados, salvo se tal for contrário aos fins para os quais foram recolhidos e desde que os organismos competentes estejam autorizados a tratá-los para outros fins previstos na lei e o seu tratamento posterior seja necessário e proporcional a esses outros fins.

Os dados pessoais relativos à saúde ou à vida sexual apenas podem ser tratados em casos excecionais em que o crime seja punível com uma pena de prisão de cinco anos ou mais e não possa ser detetado ou estabelecido de outra forma, ou em que a sua deteção ou estabelecimento enfrente dificuldades desproporcionais.

Não é permitido o tratamento de dados pessoais relativos à raça, à origem étnica, a convicções políticas, religiosas ou filosóficas ou à filiação sindical.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos do processo penal podem ser encaminhados para organismos públicos em conformidade com uma lei especial e para outras pessoas coletivas apenas se o Ministério Público ou o tribunal considerarem que necessitam de tais dados para um fim previsto na lei. Aquando da transmissão de tais dados, as pessoas coletivas em causa serão lembradas da sua obrigação de proteger os dados das pessoas a que se referem.

De acordo com a legislação, os dados pessoais podem ser utilizados noutros processos penais, noutros processos relativos a atos puníveis em curso na Croácia, em processos relativos à assistência no quadro da justiça penal internacional e em esforços de cooperação policial internacional.

É necessário denunciar primeiro um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

A vítima receberá informações e apoio do serviço de apoio às vítimas e às testemunhas do tribunal ou organização da sociedade civil em causa mesmo que não denuncie o crime.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

Nos termos do artigo 99.º da Lei dos Serviços e Competências Policiais, a polícia assegurará, salvo disposição em contrário numa lei especial e enquanto houver motivos fundamentados para tal ação, a proteção adequada da vítima e de qualquer outra pessoa que tenha prestado ou possa prestar informações relevantes para o processo penal, ou de qualquer pessoa delas próxima, caso corram risco de perigo causado pelo autor do crime ou por outras pessoas envolvidas no processo penal. Entende-se por proteção à vítima por parte da polícia uma proteção física 24/24 horas.

Que tipos de proteção são assegurados?

Nos termos do artigo 130.º da Lei dos Delitos, a polícia pode, temporariamente, por um prazo não superior a oito dias, impor uma medida cautelar a qualquer pessoa fundadamente suspeita de ter cometido um crime. Na prática, tal traduz-se geralmente em proibir o suspeito de visitar um determinado local ou zona (com expulsão da residência da vítima), de se aproximar de uma determinada pessoa ou de estabelecer ou manter contacto com uma determinada pessoa. No prazo de oito dias, a polícia submete o processo ao tribunal de pequena instância criminal competente, o qual decide em seguida suspender ou prorrogar a medida cautelar. Além disso, durante o processo de infração, o tribunal pode, nos termos da Lei relativa à (Proteção contra a) Violência Doméstica, impor as seguintes medidas ao autor do crime:

  1. tratamento psicossocial compulsivo;
  2. proibição de se aproximar, assediar ou perseguir a vítima de violência doméstica;
  3. expulsão da residência comum;
  4. tratamento compulsivo de toxicodependência.

Nos termos da Lei dos Delitos, o tribunal pode também ordenar outras medidas de proteção e cautelares para proteger a vítima da aproximação ou assédio do suspeito.

Além disso, nos termos do Código de Processo Penal, o tribunal e o procurador podem, em alternativa à detenção da pessoa acusada, impor uma ou mais medidas cautelares, nomeadamente proibir o autor do crime de visitar um determinado local ou zona (expulsão da residência da vítima), de se aproximar de uma determinada pessoa ou de estabelecer ou manter contacto com uma determinada pessoa, proibi-lo de perseguir ou assediar a vítima ou outra pessoa ou expulsá-lo da residência da vítima.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

A vítima pode obter junto da polícia informações sobre todos os seus direitos, incluindo informações sobre o seu direito à proteção, os tipos de proteção oferecida e as medidas tomadas pela polícia para sua proteção.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

Uma vez concluída a investigação e apresentados os documentos pertinentes aos órgãos de justiça penal competentes, a polícia não avaliará mais as necessidades da vítima, exceto para tomar uma das medidas de proteção ou cautelares impostas. Caso tenha conhecimento de novas circunstâncias que apontem para uma nova ameaça por parte do autor do crime, a polícia toma medidas para proteger a vítima em conformidade com a sua avaliação e os factos do processo.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

O sistema judicial penal (durante a investigação e o processo) atua de forma a respeitar os direitos da vítima e o seu estatuto no processo penal, nos termos do Código de Processo Penal. Antes de interrogar a vítima, o órgão de acusação que conduz a investigação avaliará a situação da vítima em cooperação com os organismos, organizações ou instituições que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes. A avaliação da situação da vítima passa por determinar a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais a favor da vítima. Se tal necessidade existir, o órgão de acusação determinará as medidas de proteção a aplicar (formas especiais de inquirição da vítima, utilização de tecnologias da comunicação para evitar qualquer contacto visual entre a vítima e o autor do crime e outras medidas previstas na lei). Caso a vítima do crime seja uma criança, presume-se a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais, que serão determinadas em conformidade. A avaliação da situação da vítima tem em especial consideração as características pessoais da vítima, o tipo e natureza do crime e as circunstâncias em que o crime foi cometido. Será dada especial atenção às vítimas que sofreram danos importantes devido à gravidade do crime, às vítimas de um crime cometido devido às suas características pessoais e às vítimas que sejam particularmente vulneráveis devido à sua relação com o autor do crime.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

O sistema judicial penal (durante a investigação e o processo) atua de forma a respeitar os direitos da vítima e o seu estatuto no processo penal, nos termos do Código de Processo Penal. Antes de interrogar a vítima, o órgão de acusação que conduz a investigação avaliará a situação da vítima em cooperação com os organismos, organizações ou instituições que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes. A avaliação da situação da vítima passa por determinar a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais a favor da vítima. Se tal necessidade existir, o órgão de acusação determinará as medidas de proteção a aplicar (formas especiais de inquirição da vítima, utilização de tecnologias da comunicação para evitar qualquer contacto visual entre a vítima e o autor do crime e outras medidas previstas na lei). Caso a vítima do crime seja uma criança, presume-se a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais, que serão determinadas em conformidade. A avaliação da situação da vítima tem em especial consideração as características pessoais da vítima, o tipo e natureza do crime e as circunstâncias em que o crime foi cometido. Será dada especial atenção às vítimas que sofreram danos importantes devido à gravidade do crime, às vítimas de um crime cometido devido às suas características pessoais e às vítimas que sejam particularmente vulneráveis devido à sua relação com o autor do crime.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

Se for menor, a vítima do crime goza de vários direitos suplementares:

  1. direito a ser representada por uma pessoa autorizada, sendo o custo de tal representação suportado pelo orçamento do Estado;
  2. direito ao tratamento confidencial dos seus dados pessoais;
  3. direito a ser inquirida à porta fechada.

Entende-se por menor qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

Uma testemunha ou vítima menor é interrogada pelo juiz de investigação numa audiência para apreciação de provas, sendo a convocatória enviada para os seus pais ou tutores.

Um familiar meu morreu por causa do crime. Quais são os meus direitos?

De acordo com a lei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes, caso a vítima direta morra devido a um crime violento, a vítima indireta (cônjuge, parceiro, membro da família de acolhimento, madrasta, padrasto ou filho adotivo da vítima direta ou a pessoa do mesmo sexo com quem esta mantinha uma relação) tem, nos termos da referida lei, direito a uma indemnização.

A vítima indireta que era suportada pela vítima (direta) falecida tem direito a uma indemnização no montante máximo de 70 000 HRK devido à perda da sua subsistência e a uma indemnização no montante máximo de 5 000 HRK a título de subsídio de funeral, caso tenha suportado as despesas do mesmo.

Qualquer pessoa com um familiar que tenha perdido a vida como vítima de um crime tem direito, enquanto parte civil, a participar no processo penal e a exigir uma indemnização (seja num processo penal seja num civil).

Um familiar meu foi vítima do crime. Quais são os meus direitos?

Entende-se por vítima indireta o cônjuge, parceiro, filho, membro da família de acolhimento, madrasta, padrasto ou filho adotivo da vítima direta ou a pessoa do mesmo sexo com quem esta mantinha uma relação.

Considera-se também vítima indireta o avô, a avó ou o neto se um deles for a vítima direta, desde que os três partilhassem o mesmo agregado desde há um longo período e o avô e a avó estivessem a substituir os pais do neto.
As relações em regime de união de facto e entre pessoas do mesmo sexo serão interpretadas nos termos da legislação croata.

Se a vítima de um crime perder a vida, as vítimas indiretas têm direito a uma indemnização (em resultado da perda da subsistência e a título de subsídio de funeral).

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

A Croácia aplica o modelo da mediação entre a vítima e o autor do crime no quadro dos processos preventivos para menores e jovens delinquentes. Este modelo insere-se no sistema de liberdade condicional. Observa assim o disposto na Lei sobre os Tribunais de Menores, que estabelece a obrigação especial de os menores e jovens delinquentes autores de crimes serem sujeitos ao processo de mediação por resolução extrajudicial. Por outras palavras, se o menor e jovem delinquente cumprir esta obrigação, evitará ter de ir a julgamento.

Desde 2013, a Croácia teve um total de 60 mediadores formados num programa de um ano com 170 horas letivas (consistindo em palestras, trabalhos, sociodramas, exercícios práticos de tutoria, e supervisão). Na Croácia, são os únicos profissionais autorizados a administrar a justiça reparadora em processos penais. São certificados pelo Ministério da Política Social e da Juventude da Croácia, pela Associação da Resolução Extrajudicial e pela UNICEF.

Deste modo, cada capital condal da Croácia tem o seu serviço de resolução extrajudicial.

Onde posso consultar a legislação que estabelece os meus direitos?

A ligação abre uma nova janelaCódigo de Processo Penal
A ligação abre uma nova janelaLei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes

Última atualização: 08/10/2018

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O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

A denúncia é apresentada junto do procurador competente por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio.

Se a denúncia for apresentada oralmente, a pessoa que a apresenta será informada das consequências de uma falsa declaração. As denúncias apresentadas oralmente são registadas em auto. Se o autor da denúncia a apresentar por telefone ou através de outro dispositivo de telecomunicações, o seu depoimento será gravado, na medida do possível, e registado.

Se a pessoa que apresenta a denúncia for a vítima, receberá uma confirmação da apresentação da denúncia por escrito com as principais informações sobre o crime denunciado. Se não falar ou não compreender a língua do organismo competente, a vítima poderá apresentar a denúncia numa língua que compreenda com a ajuda de um intérprete ou de outra pessoa que fale e compreenda a língua do organismo competente e a língua utilizada pela vítima. A pedido da vítima que não fala ou não compreende a língua utilizada pelo organismo competente, a confirmação por escrito da denúncia será traduzida para a língua que a vítima compreende, sendo os custos suportados pelo orçamento de Estado.

Se for apresentada junto de um tribunal, da polícia ou de um procurador não competente, a denúncia será por eles recebida e imediatamente transmitida ao procurador competente.

O procurador inscreve a denúncia no registo das denúncias aquando da sua apresentação, exceto nos casos previstos na lei.

Se o procurador receber apenas uma declaração sobre o cometimento de um crime ou sobre a receção de uma declaração da vítima, registará esse facto numa nota inscrita no registo dos processos penais e procederá de acordo com a lei.

Se não tiver informações sobre o crime, mais especificamente, se o procurador não conseguir dela deduzir o crime denunciado, a denúncia será inscrita no registo dos processos penais e o procurador solicitará ao demandante que corrija e complete a sua declaração no prazo de quinze dias.

Se o demandante não o fizer, o procurador toma nota desse facto. Nos oito dias a contar do termo do prazo para corrigir ou completar a denúncia, o procurador informa da denúncia o procurador da categoria superior, que pode ordenar a inscrição da denúncia no registo das denúncias.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

A vítima e a parte lesada têm o direito de pedir ao procurador-geral, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da denúncia ou da observação do crime, informações sobre as medidas tomadas durante o processo aquando da apresentação da denúncia ou da observação do crime. O procurador informá-las-á das medidas tomadas dentro de um prazo razoável e o mais tardar trinta dias após a receção do pedido, a menos que tal comprometa a eficácia do processo. O procurador é obrigado a informar a vítima e a parte lesada de um eventual indeferimento do seu pedido.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de ser informada do resultado do processo.

Tenho direito a assistência jurídica (durante a investigação ou o julgamento)? Em que condições?

Além dos direitos acima referidos, as vítimas de crimes que lesem a liberdade sexual e as vítimas de crimes de tráfico de seres humanos têm o direito de, antes de serem inquiridas, obter aconselhamento suportado pelo orçamento de Estado e podem beneficiar dos serviços de um representante suportados pelo Estado.

Caso seja uma criança, a vítima do crime, além dos direitos referidos, tem também o direito de beneficiar dos serviços de um representante suportados pelo Estado.

As vítimas de crimes têm direito a assistência jurídica primária e secundária. A assistência jurídica é gratuita para as vítimas de crimes caracterizados por atos de violência, no quadro do exercício do direito de reparação pelos danos causados pelo cometimento de um crime.

De acordo com a lei sobre a assistência jurídica gratuita, esta pode ser primária ou secundária.

A assistência jurídica primária consiste em informar as vítimas sobre os seus direitos em geral, prestar-lhes aconselhamento jurídico, ajudá-las a apresentar as suas observações junto dos organismos de direito público, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de organizações internacionais em conformidade com os tratados internacionais e as regras que regem o seu funcionamento, acompanhá-las perante os organismos de direito público e prestar-lhes assistência jurídica nos processos de resolução extrajudicial do litígio.

A assistência jurídica primária pode ser prestada em todos os processos jurídicos:

  • se o demandante não tiver conhecimentos nem capacidade suficientes para fazer valer os seus direitos;
  • se o demandante não receber assistência jurídica com base em legislação especial;
  • se o pedido apresentado não for manifestamente infundado;
  • se a situação material do demandante for tal que o recurso à assistência jurídica possa colocá-lo em risco, bem como aos membros do seu agregado familiar.

Para solicitar a assistência jurídica primária, a pessoa lesada deve contactar a pessoa que a presta.

A assistência jurídica secundária permite que as pessoas lesadas disponham de aconselhamento jurídico, apresentem observações para proteger os direitos dos trabalhadores perante o seu empregador, apresentem denúncias nos tribunais, disponham de um representante perante os tribunais, disponham de assistência jurídica para a resolução pacífica dos litígios e gozem da isenção das custas judiciais.

A assistência jurídica secundária pode ser prestada:

  1. se estiver em causa um procedimento mais complexo;
  2. se o demandante não tiver capacidade para se fazer representar;
  3. se a situação material do demandante for tal que o pagamento da assistência jurídica profissional seja suscetível de comprometer os seus meios de subsistência e os dos membros do seu agregado familiar;
  4. se não estiver em causa um litígio perigoso;
  5. se, no decurso dos últimos seis meses a contar da data da apresentação do pedido, este não tiver sido indeferido devido a uma declaração deliberadamente falsa;
  6. se o demandante não receber assistência jurídica com base em legislação especial.

A assistência jurídica secundária será concedida sem determinar a situação económica se o demandante for:

  1. uma criança no exercício do seu direito de ser mantida;
  2. uma vítima de um crime envolvendo atos de violência que pretenda exercer o seu direito à indemnização pelos danos causados pelo crime;
  3. uma pessoa beneficiária de uma ajuda de subsistência em conformidade com a legislação especial que rege o exercício dos direitos no sistema de proteção social, ou
  4. uma pessoa beneficiária de uma pensão nos termos da lei sobre os direitos dos antigos combatentes da guerra da independência e dos seus familiares e da lei sobre a proteção dos inválidos civis e militares de guerra.

Para iniciar um procedimento com vista à obtenção de assistência jurídica secundária, a pessoa lesada deve apresentar um pedido junto do serviço competente. O pedido é efetuado através do formulário previsto para o efeito.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (decorrentes da minha participação na investigação/no julgamento)? Em que condições?

Se a pessoa acusada for considerada culpada pelo tribunal, deverá suportar, na totalidade ou em parte, as custas do processo penal, a menos que existam condições de isenção.

Caso um processo penal seja suspenso ou seja proferida uma sentença absolvendo o arguido, da decisão judicial deverá constar que as custas do processo penal previstas no artigo 145.º, n.º 2, pontos 1) a 5), da presente lei, as despesas dos arguidos e os honorários dos advogados de defesa serão suportados pelo orçamento de Estado, exceto nos casos previstos na lei.

Caso o meu processo seja encerrado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

As vítimas cuja denúncia junto da justiça penal seja rejeitada podem intentar ações penais.

Caso determine que não há motivos para dar seguimento a uma denúncia através de um processo penal iniciado por iniciativa própria ou considere que não há motivos para acusar uma das pessoas objeto da denúncia, o procurador tem de informar desse facto a vítima num prazo de oito dias para que esta possa dar continuidade à sua ação. O tribunal também agirá do mesmo modo se decidir suspender o processo devido à demissão de um procurador noutros processos.

Posso participar no julgamento?

Nos termos da presente lei, no quadro do processo penal, a pessoa lesada tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual para surdos ou surdos e cegos, e ter a assistência de um intérprete, se não compreender ou não falar o croata, ou a assistência de um tradutor ou de um intérprete de linguagem gestual se for surda ou surda e cega;
  • intentar uma ação patrimonial ou apresentar um pedido para a adoção de medidas cautelares;
  • constituir um representante;
  • denunciar factos ou apresentar provas;
  • assistir às audiências de instrução;
  • assistir aos debates e participar no processo de instrução, e fazer uma declaração final;
  • consultar o processo nos termos do artigo 184.º, n.º 2, da presente lei;
  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • interpor um recurso;
  • pedir uma restituição por inteiro;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Sou, por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal?

A vítima de um crime é uma pessoa singular que sofreu danos físicos, mentais e materiais ou uma violação dos seus direitos e liberdades fundamentais em consequência direta de um crime. Os cônjuges e parceiros, formais ou não, são também considerados vítimas. No limite, são considerados vítimas os ascendentes, irmãos e irmãs da pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada pelo crime e os dependentes da vítima nos termos da lei.

A parte lesada é vítima do crime e a pessoa coletiva contra a qual foi cometido o crime, e participa no processo na qualidade de pessoa lesada.

A natureza da parte ou do participante no processo penal não depende da vontade de uma pessoa, mas do papel que ela desempenhou num determinado processo penal. Nas circunstâncias previstas na lei, uma pessoa pode assumir um dos papéis processuais acima mencionados de modo que certos direitos que lhe assistem enquanto pessoa lesada ou vítima de um crime possam ser exercidos de acordo com a sua vontade.

Quais são os meus direitos e obrigações nesta qualidade?

Qualquer vítima de um crime tem direito:

  • a aceder aos serviços de apoio às vítimas de crimes,
  • a obter apoio psicológico e outros tipos de apoio especializado prestado por organismos, organizações ou instituições de apoio às vítimas de crimes em conformidade com a lei,
  • à proteção contra a intimidação e a retaliação,
  • à proteção da sua dignidade durante as inquirições enquanto testemunha,
  • a ser ouvida sem atrasos injustificados após a apresentação da denúncia e a que as inquirições posteriores se limitem ao necessário para efeitos do processo penal,
  • a ser acompanhada por pessoas de confiança durante os processos em que participa,
  • a ser sujeita ao menor número possível de tratamentos médicos e apenas se forem realmente necessários para efeitos do processo penal,
  • a intentar uma ação penal e apresentar um requerimento particular ao abrigo do disposto no Código Penal, a participar no processo penal como pessoa lesada, a ser informada do indeferimento da denúncia penal (artigo 206.º, n.º 3, da presente lei) e da renúncia do Ministério Público à instauração de qualquer processo penal, bem como o direito a intentar uma ação penal em vez do Ministério Público,
  • a ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial (artigo 206.º-A da presente lei), e a apresentar queixa junto de um procurador de nível superior (artigo 206.º-B da presente lei),
  • a ser informada, a seu pedido e sem atrasos excessivos, do fim da detenção preventiva ou da evasão da pessoa acusada e da libertação do arguido da sua pena de prisão, bem como das medidas que serão tomadas para assegurar a sua proteção,
  • a ser informada, a seu pedido, de quaisquer decisões de encerramento definitivo do processo penal,
  • e outros direitos previstos na lei.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual para surdos ou surdos e cegos, e ter a assistência de um intérprete, se não compreender ou não falar o croata, ou a assistência de um tradutor ou de um intérprete de linguagem gestual se for surda ou surda e cega;
  • intentar uma ação patrimonial ou apresentar um pedido para a adoção de medidas cautelares;
  • constituir um representante;
  • denunciar factos ou apresentar provas;
  • assistir às audiências de instrução;
  • assistir aos debates e participar no processo de instrução, e fazer uma declaração final;
  • consultar o processo nos termos da lei;
  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • interpor um recurso;
  • pedir uma restituição por inteiro;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Adicionalmente, qualquer vítima de um crime lesivo da liberdade sexual ou de um crime de tráfico de seres humanos goza dos direitos enumerados no ponto 12.

Se a vítima do crime for uma criança, os direitos acima mencionados são complementados pelos direitos enumerados no ponto 13.

Durante a instrução, as vítimas de crimes têm o direito, enquanto requerentes particulares e pessoas lesadas, de invocar os factos e apresentar as provas úteis para estabelecer o crime, identificar o autor do crime e estabelecer as suas pretensões patrimoniais.

O Ministério Público e o tribunal são obrigados a apreciar, antes e em cada fase do processo penal, se existe a possibilidade de o arguido reparar os danos causados pelo crime à pessoa lesada. São também obrigados a informar a parte lesada de determinados direitos consagrados na legislação (tais como o direito de a pessoa lesada se exprimir na sua própria língua, o direito de se constituir parte civil, etc.).

São designadas testemunhas as pessoas suscetíveis de ter informações sobre o crime, o seu autor e outras circunstâncias importantes.

A parte lesada, a parte lesada enquanto requerente e a parte civil podem ser interrogadas enquanto testemunhas.

A parte civil tem os mesmos direitos de um procurador, exceto os direitos de que o procurador goza na qualidade de autoridade do Estado.

Posso apresentar declarações ou provas no julgamento? Em que condições?

Durante o processo penal, a parte lesada exerce os direitos referidos no ponto 25.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Durante a instrução, as vítimas de crimes têm o direito, enquanto partes civis e pessoas lesadas, de invocar os factos e apresentar as provas úteis para estabelecer o crime, identificar o autor do crime e estabelecer as suas pretensões patrimoniais.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de:

  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • ser informada do indeferimento da denúncia penal ou da renúncia do Ministério Público à instauração de qualquer processo penal;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de consultar os autos do processo.

Última atualização: 08/10/2018

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O texto desta página na língua original croata foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso interpor um recurso contra uma decisão judicial?

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de interpor um recurso.

As pessoas autorizadas podem recorrer de uma sentença proferida em primeira instância no prazo de 15 dias a contar da data da notificação da sentença.

O recurso pode ser interposto pelas partes no litígio, pelo arguido ou pela pessoa lesada.

Qualquer pessoa lesada pode recorrer com base numa decisão de um tribunal sobre as custas de um processo penal e numa decisão sobre uma ação com constituição de parte civil. No entanto, se o procurador-geral retomar o processo intentado pela pessoa lesada enquanto autora da denúncia, esta pode interpor recurso com base em qualquer motivo admissível para contestar a decisão.

Quais são os meus direitos após o proferimento da decisão?

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de interpor um recurso e pedir que seja reinvestida nos seus direitos.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

As unidades de apoio às vítimas e às testemunhas criadas nos tribunais condais prestam informações e apoio às vítimas e testemunhas em todas as fases do processo penal, desde o cometimento do crime até ao proferimento da decisão.

Se as vítimas ou as testemunhas se dirigirem à unidade de apoio às vítimas e às testemunhas após o proferimento da decisão, a unidade prestar-lhes-á informações nos domínios das suas competências e encaminhá-las-á para as organizações e serviços adequados às suas necessidades.

O serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas do Ministério da Justiça presta às vítimas, às pessoas lesadas e às suas famílias informações sobre a libertação do arguido (libertação automática e em regime de liberdade condicional). As informações são prestadas a todas as vítimas e pessoas lesadas na sequência de crimes graves, nomeadamente crimes que atentem contra a vida e a integridade física, crimes de caráter sexual e crimes violentos, bem como crimes de guerra.

Excecionalmente, caso considere ser necessário prestar um apoio suplementar coordenado a uma vítima desde há muito sujeita a atos de violência doméstica e violência contra as mulheres, o serviço independente deve informar o coordenador da equipa do condado responsável pela prevenção e luta contra a violência doméstica e a violência contra as mulheres sobre a entrevista que teve com a vítima e os problemas que ela enfrenta, e pedir-lhe que aja de forma adequada. Se necessário, as informações são também transmitidas ao serviço de polícia competente, ao serviço social competente, caso a vítima seja uma criança ou uma pessoa privada da sua capacidade jurídica, e ao serviço de acompanhamento da liberdade condicional competente, caso o autor do crime se encontre em liberdade condicional e seja obrigado a apresentar-se regularmente no referido serviço.

Excecionalmente, caso conclua, com base nas informações obtidas junto da vítima, ser necessário prestar-lhe apoio e proteção suplementares, o serviço independente pode, com a anuência da vítima, pedir a intervenção do serviço de polícia competente.

De igual modo, as vítimas têm o apoio das organizações da sociedade civil logo após o cometimento do crime, durante o processo penal e ainda após o proferimento da decisão final. A assistência e o apoio prestados pelas organizações da sociedade civil variam de acordo com os seus domínios de competência.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

A sentença escrita com informações sobre as vias de recurso é notificada ao autor da denúncia, ao arguido, ao seu advogado, à pessoa lesada, se esta tiver direito a interpor recurso, à parte cujo bem é confiscado ao abrigo da decisão e à pessoa coletiva cujos produtos do crime são apreendidos.

A pessoa lesada sem direito a interpor recurso será notificada da sentença escrita em conformidade com as disposições legislativas e com informações sobre as formas de suspensão do prazo de recurso. A sentença final é notificada à pessoa lesada a seu pedido.

Serei informado(a) em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

Nos termos da lei sobre o processo penal, a vítima tem o direito de ser imediatamente informada pela polícia do termo da prisão ou da detenção preventiva do arguido, exceto se daí resultar o risco de colocar este último em perigo. A vítima é igualmente informada das eventuais medidas tomadas para a proteger.

Em caso de evasão, os estabelecimentos penitenciários e prisionais não informam o serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas, mas apenas a polícia através de uma nota oficial. No entanto, prevê-se para breve a alteração da lei sobre este aspeto.

A vítima tem o direito, a seu pedido, de ser informada sem demora do termo da prisão ou da detenção preventiva do arguido e da sua libertação, bem como das medidas tomadas para proteger a sua segurança.

As vítimas são informadas da libertação normal ou em regime de liberdade condicional da pessoa detida por crimes graves contra elas: crimes contra a vida e a integridade física, crimes de caráter sexual e crimes violentos, bem como crimes de guerra.

Serei associado(a) às decisões de libertação normal ou em regime de liberdade condicional? Poderei, por exemplo, fazer uma declaração ou interpor recurso?

As declarações da vítima de crimes violentos, bem como outras informações pertinentes sobre ela, são tidas em consideração na decisão sobre uma eventual saída de um recluso aos fins de semana. A declaração da vítima integra também o processo da liberdade condicional, mas as disposições em vigor não preveem a participação da vítima no processo de decisão nem a possibilidade de recorrer desta última.

Última atualização: 08/10/2018

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4 - Indemnização

Que procedimento devo seguir para pedir uma reparação ao autor do crime (por exemplo, ação judicial, processo civil, constituição de parte civil)?

Nos termos de legislação especial, se a vítima de um crime punível com uma pena de prisão igual ou superior a cinco anos sofrer graves danos psicofísicos ou sequelas graves em resultado desse crime, tem o direito de beneficiar de apoio especializado, suportado pelo orçamento de Estado, antes do seu depoimento no âmbito do processo penal ou antes de se constituir parte civil.

A denúncia com constituição de parte civil no âmbito de um processo penal pode ser intentada por uma pessoa mandatada para o efeito no âmbito de um processo civil.

Ao apresentar uma denúncia, a vítima de um crime é obrigada a indicar se foi indemnizada ou se intentou uma ação com constituição de parte civil.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento a meu favor de perdas e danos/de uma indemnização. Como posso obrigar o autor do crime a efetuar este pagamento?

A partir do momento em que a denúncia com constituição de parte civil se torna definitiva e executória, a pessoa lesada pode solicitar ao tribunal de primeira instância a emissão de uma cópia autenticada da decisão com a indicação «executória».

Se a decisão não estabelecer o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, esta será executada no prazo de 15 dias a contar da data em que a decisão passou a ser definitiva. Após este prazo, a obrigação torna-se executória.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso obter um adiantamento do Estado? Em que condições?

As vítimas de crimes dolosos podem receber uma compensação pecuniária suportada pelo orçamento de Estado ao abrigo de uma lei especial. Se a vítima já tiver sido indemnizada na sequência de uma denúncia com constituição de parte civil, o montante da compensação pecuniária dependerá do montante da indemnização concedida. O tribunal agirá da mesma forma se a vítima já tiver recebido uma compensação pecuniária suportada pelo orçamento de Estado.

Tenho direito a uma compensação por parte do Estado?

As vítimas de crimes dolosos cometidos no território da República da Croácia após 1 de julho de 2013 têm direito a uma compensação pecuniária:

  • se forem nacionais da República da Croácia ou de outro Estado-Membro da UE ou se aí residirem;
  • se o crime contra elas cometido tiver resultado em lesões corporais graves ou tiver lesado gravemente a sua saúde;
  • se o crime tiver sido objeto de uma denúncia ou tiver sido registado pela polícia ou pelo Ministério Público no prazo de seis meses a contar da data em que foi cometido, com ou sem a identificação do autor;
  • se as vítimas tiverem apresentado um pedido num formulário oficial acompanhado dos documentos necessários (formulário disponível em todas as esquadras de polícia, serviços do Ministério Público e tribunais condais e municipais, bem como em formato eletrónico no sítio Web do Ministério da Justiça, do Ministério do Interior, do Ministério Público da República da Croácia e nos sítios Web dos tribunais condais e municipais).

A vítima tem direito a uma compensação:

  • pelas despesas médicas, dentro dos limites máximos vigentes na Croácia, não sendo esta compensação concedida se a vítima não tiver direito ao reembolso destas despesas ao abrigo do seguro de doença;
  • num montante máximo de 35 000 HRK pela perda de rendimento.

Tenho direito a uma compensação se o autor do crime não for condenado?

A vítima tem direito a uma compensação independentemente de o autor do crime ser ou não identificado e de o processo penal estar ou não em curso.

Tenho direito a algum apoio de emergência enquanto aguardo a decisão sobre o meu pedido de compensação?

Não estão previstos sistemas de apoios de emergência.

Última atualização: 08/10/2018

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Centro de chamadas para apoio às vítimas

O Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) presta apoio psicológico, informações sobre os seus direitos e informações práticas, além de encaminhar as vítimas para outros serviços e organizações especializados, para a prestação de informações e apoio complementares de que eventualmente necessitem.

As chamadas são gratuitas.

O serviço funciona todos os dias úteis das 8h00 às 20h00, em croata e em inglês.

O Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) é o serviço geral de assistência.

Mais informações disponíveis em: A ligação abre uma nova janelahttp://pzs.hr/

Existem outras organizações especializadas da sociedade civil que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes e às crianças, igualmente por via telefónica. Para obter mais informações, pode consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, no qual encontrará uma lista das organizações por condado.

Lista das organizações que prestam apoio psicossocial e jurídico no território da República da Croácia.

116 006

Centro de Chamadas Nacional para o Apoio às Vítimas de Crimes

todos os dias úteis das 8h00 às 20h00

116 000

Número nacional para o desaparecimento de crianças

Centro para as Crianças Desaparecidas e Vítimas de Maus Tratos

todos os dias 24/24 horas

116 111

Linha de apoio (Hrabri telefon) às crianças

todos os dias úteis das 9h00 às 20h00

0800 0800

Linha de apoio (Hrabri telefon) aos pais

todos os dias úteis das 9h00 às 20h00

0800 77 99

Linha de apoio para o combate ao tráfico de seres humanos

todos os dias das 10h00 às 18h00

0800 55 44

Centro de aconselhamento às mulheres vítimas de violência

Autonomna ženska kuca Zagreb

todos os dias úteis das 11h00 às 17h00

0800 655 222

Linha de apoio às crianças e mulheres vítimas de violência

Ženska pomoc sada

todos os dias 24/24 horas

0800 200 144

Assistência jurídica gratuita às vítimas de violência familiar B.a.B.e.

todos os dias úteis das 9h00 às 15h00

01 6119 444

Centro de apoio às vítimas de violência sexual

Ženska soba

todos os dias úteis das 10h00 às 17h00

01 48 28 888

Apoio psicológico

Centro de Psicologia TESA

todos os dias úteis das 10h00 às 22h00

01 48 33 888

Linha de apoio Plavi telefon

todos os dias úteis das 9h00 às 21h00

01 4811 320

Assistência jurídica gratuita

Centro de Consulta da Faculdade de Direito de Zagreb

todos os dias úteis das 10h00 às 12h00, quartas e quintas-feiras das 17h00 às 19h00

O apoio às vítimas é gratuito?

Sim, o apoio às vítimas é gratuito.

Que tipos de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

As unidades de apoio às vítimas e às testemunhas prestam:

  1. apoio psicológico
  2. informações sobre direitos
  3. informações técnicas e práticas às vítimas e às testemunhas, bem como aos seus familiares
  4. encaminham as vítimas e as testemunhas, consoante as suas necessidades, para instituições e organizações especializadas da sociedade civil.

Unidades de apoio às vítimas e às testemunhas dos tribunais condais:

UNIDADES DE APOIO ÀS VÍTIMAS E ÀS TESTEMUNHAS

Tribunal do Condado de Osijek

endereço:

Europska avenija 7, 31000 Osijek

telefone:

031/228-500

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima@zsos.pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Rijeka

endereço:

Žrtava fašizma 7, 51000 Rijeka

telefone:

051/355-645

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima-ri@pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Sisak

endereço:

Trg Ljudevita Posavskog 5, 44000 Sisak

telefone:

044/524-419

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima-sk@zssk.pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Split

endereço:

Gunduliceva 29a, 21000 Split

telefone:

021/387-543

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima-st@pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Vukovar

endereço:

Zupanijska 33, 32000 Vukovar

telefone:

032/452-529

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima-vu@pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Zadar

endereço:

Borelli 9, 23000 Zadar

telefone:

023/203-640

endereço eletrónico:

A ligação abre uma nova janelapodrska-svjedocima@pravosudje.hr

Tribunal do Condado de Zagreb

endereço:

Trg N.Š. Zrinskog 5, 10000 Zagreb

telefone:

01/4801-062

O serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas, criado no Ministério da Justiça da República da Croácia, presta informações sobre direitos e apoio psicológico, bem como informações concretas sobre o apoio às vítimas e às testemunhas, incluindo as solicitadas, através da assistência jurídica internacional do estrangeiro, a testemunhar perante um tribunal na República da Croácia e as da República da Croácia solicitadas a testemunhar perante um tribunal no estrangeiro. O serviço independente envia às vítimas e testemunhas cartas com os contactos e informa-as sobre a libertação do arguido da sua pena de prisão (libertação regular ou em regime de liberdade condicional), e é competente para atribuir uma indemnização às vítimas de crimes.

Que tipos de apoio posso obter junto das organizações não governamentais?

Consoante o tipo de organização e as suas competências, é possível obter assistência ou apoio psicológico, emocional, jurídico, prático, alojamento, assistência médica ou acompanhamento e apoio perante o tribunal.

Para obter mais informações, pode consultar o sítio Web do A ligação abre uma nova janelaMinistério da Justiça, no qual encontrará uma lista das organizações por condado.

Existem doze serviços de acompanhamento da liberdade condicional no território da República da Croácia. A criação destes serviços tem por objetivos a humanização da execução das sanções penais, a reinserção e reintegração sociais mais eficazes das vítimas de crimes e a organização do apoio às vítimas, às pessoas lesadas, aos seus familiares e à família do autor do crime.

O serviço de acompanhamento da liberdade condicional participa também na aplicação das medidas de preparação do acolhimento do arguido após a sua libertação. As medidas consistem na organização de alojamento, na prestação de apoio durante a procura de emprego e na preparação da vítima, da pessoa lesada e da família da vítima para a libertação do autor do crime, bem como na organização de apoio psicossocial às vítimas, às pessoas lesadas e aos seus familiares, bem como à família do autor do crime.

Em caso de libertação de um detido condenado por um crime lesivo da liberdade sexual, castidade, vida ou corpo, ou por um crime com elementos de violência, o serviço de acompanhamento da liberdade condicional é obrigado a informar sem demora a vítima, a pessoa lesada ou a família.

Os contactos dos serviços de acompanhamento da liberdade condicional e dos serviços competentes em matéria de liberdade condicional do Ministério da Justiça estão disponíveis no A ligação abre uma nova janelasítio Web deste último.

As vítimas de crimes podem contactar a polícia por correio eletrónico: A ligação abre uma nova janelapolicija@mup.hr ou prevencija@mup.hr ou no número de telefone 192 (0-24) ou 00 385 1 3788 111.

Última atualização: 08/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Itália

Considera‑se vítima de um crime, «parte ofendida», quem, reconhecidamente, disponha de um direito legal protegido pela lei penal, que tenha sido violado por um ato que constitua uma infração prevista na lei nacional; noutros termos, quem tenha sofrido uma lesão que seja parte da essência do ato criminoso.

As lesões previstas pelo direito civil resultam de um crime, são danos (materiais ou imateriais, mas sempre avaliáveis em termos financeiros) resultantes de um crime. Em regra, a parte ofendida em direito penal e a parte lesada em direito civil são a mesma pessoa, exceto, por exemplo, em caso de homicídio, em que a vítima é a pessoa que foi morta, sendo as partes lesadas os membros da família, que têm o direito de pedir ao tribunal uma compensação pelo dano que sofreram.

O direito penal e o direito civil reconhecem à vítima diversos direitos individuais – antes, durante e depois do processo.

Em Itália, o processo penal inicia‑se com inquéritos preliminares. Os inquéritos são efetuados pela Polícia e pelo Ministério Público. Terminados os inquéritos, o magistrado do Ministério Público pode deduzir acusação ou pedir ao juiz de instrução que arquive o processo. O processo contra algumas infrações penais só se desencadeia se a vítima apresentar queixa à Polícia ou ao Ministério Público.

No decurso do julgamento, o tribunal aprecia os elementos de prova reunidos e decide da culpabilidade do arguido. O processo termina com a condenação ou a absolvição do arguido pelo tribunal, de cuja decisão se pode interpor recurso, para um tribunal de instância superior.

A vítima pode desempenhar uma função importante no processo penal, pelo que dispõe de alguns direitos, que pode exercer. Pode participar nesse processo como parte ofendida, sem estatuto legal específico, ou desempenhar uma função mais ativa intentando oficialmente uma ação civil contra o ofensor.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 15/10/2018

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações me serão comunicadas pelas autoridades (polícia, Ministério Público ou outras) após a ocorrência do crime, antes mesmo de fazer a denúncia?

Quando um crime é denunciado no Ministério Público e na polícia judiciária, estes devem informar a vítima de que tem direito a ser assistida por um advogado para garantir o exercício dos seus direitos, bem como a beneficiar de apoio judiciário (artigo 101.º do Código de Processo Penal).

Logo no primeiro contacto, a autoridade competente faculta à vítima, numa língua que esta compreenda, informações sobre:

  • as modalidades de apresentação de uma denúncia, o papel da vítima durante a fase de inquérito e de julgamento, o seu direito de ser informada da data e local do julgamento, assim como das acusações formuladas e, caso se constitua parte civil, o seu direito de receber a notificação da sentença ou, pelo menos, um extrato da mesma;
  • o direito de acesso a aconselhamento jurídico e a apoio judiciário;
  • as modalidades e as condições relativas ao direito à interpretação e à tradução dos documentos e elementos do processo;
  • as eventuais medidas de proteção de que pode beneficiar;
  • os direitos consagrados na lei se a vítima residir num Estado-Membro da União Europeia diferente daquele onde foi cometido o crime;
  • as modalidades de reembolso das despesas incorridas pela vítima, decorrentes da sua participação no processo penal;
  • a possibilidade de pedir a reparação do dano resultante do crime;
  • a possibilidade de encerrar o processo através da retirada da queixa ou de uma mediação;
  • os direitos conferidos à vítima nos processos em que o arguido pede uma suspensão da pena com medida de vigilância ou em que pede a não aplicação da pena alegando a pouca gravidade dos factos;
  • os serviços de saúde presentes no território, os lares de acolhimento (case famiglia), os centros de prevenção de violência e as casas-abrigo (case rifugio)

(artigo 90.º-Bis do Código de Processo Penal).

Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Se não falar italiano, após apresentar uma denúncia no Ministério Público do tribunal de comarca, a vítima pode utilizar uma língua que domine. Tem igualmente o direito de receber, caso assim o solicite, uma tradução, numa língua do seu conhecimento, do recibo comprovativo da sua denúncia (artigo 107.º-Ter das disposições de execução).

Se a vítima que apresenta uma denúncia residir no país ou tiver o seu domicílio no território do país, o Procurador da República transmitirá ao Procurador-Geral do Tribunal de Recurso as denúncias relativas a crimes cometidos noutros Estados-Membros da União Europeia, que, por sua vez, as transmitirá às autoridades judiciárias competentes (artigo 108.º-Ter das disposições de execução).

Consultar também:

Se eu participar um crime, que informações me serão comunicadas?

Logo no primeiro contacto, a autoridade competente faculta à vítima, numa língua que esta compreenda, informações sobre:

  • a possibilidade de ser informada sobre o andamento do processo e sobre a inscrição das denúncias no registo oficial;
  • a possibilidade de ser informada sobre o pedido de arquivamento;
  • as modalidades de contestação de eventuais violações dos direitos da vítima;
  • as autoridades junto das quais pode obter informações sobre o processo;
  • as modalidades de reembolso das despesas incorridas pela vítima, decorrentes da sua participação no processo penal.

Nos processos por crimes com recurso a violência física, a vítima é imediatamente informada pela polícia judiciária, se assim o solicitar, das decisões que impliquem a libertação do autor do crime e a suspensão da medida de segurança privativa de liberdade, sendo igualmente informada em tempo útil, de acordo com as mesmas modalidades, da fuga da pessoa detida preventivamente ou condenada, assim como do incumprimento voluntário, por parte do detido, da medida de segurança privativa de liberdade que lhe tenha sido aplicada, a não ser que exista um risco real de prejuízo para o autor do crime (artigo 90.º-Ter do Código de Processo Penal).

Tenho o direito de beneficiar de um serviço gratuito de interpretação ou tradução (nos contactos que mantiver com a polícia ou outras autoridades, ou durante a fase de inquérito e de julgamento)?

A autoridade competente designa um tradutor/intérprete quando é necessário traduzir um documento redigido numa língua estrangeira ou num dialeto pouco compreensível ou quando a pessoa que pretende prestar uma declaração não fale italiano. A declaração também pode ser prestada por escrito, sendo inserida nos autos com a respetiva tradução realizada pelo tradutor.

A autoridade designa um intérprete quando é oficiosamente necessário proceder à audição de uma vítima que não fale italiano ou quando a vítima deseja participar na audiência e solicitou para esse efeito o apoio de um intérprete.

A assistência de um intérprete pode igualmente ser prestada, na medida do possível, através de meios tecnológicos de comunicação à distância, a não ser que a presença física do intérprete seja necessária para que a vítima possa exercer corretamente os seus direitos ou compreender totalmente o desenrolar do processo.

Se a vítima não compreender italiano, tem o direito de receber gratuitamente uma tradução dos documentos ou de partes dos documentos que contenham informações úteis para o exercício dos seus direitos. A tradução pode consistir numa tradução oral ou num resumo, a não ser que a autoridade competente considere que tal tradução oral ou resumo possa lesar os direitos da vítima (artigo 143.º-Bis do Código de Processo Penal).

Se não falar italiano, a vítima poderá utilizar outra língua que domine para apresentar uma denúncia no Ministério Público do tribunal de comarca. Tem igualmente o direito de receber, caso assim o solicite, uma tradução, numa língua do seu conhecimento, do recibo comprovativo da sua denúncia (artigo 107.º-Ter das disposições de execução do Código de Processo Penal).

De que forma é que as autoridades se certificam de que eu compreendo e sou compreendido (se for uma criança ou se for portador de deficiência)?

A autoridade competente designa um tradutor/intérprete quando é necessário traduzir um documento redigido numa língua estrangeira ou num dialeto pouco compreensível ou quando a pessoa que pretende prestar uma declaração não fala italiano. Se a vítima for menor, o juiz pode ordenar a realização de uma perícia, se necessário oficiosamente, em caso de dúvida sobre a idade da vítima (sendo a vítima considerada menor de idade para fins de aplicação das disposições do processo se a dúvida persistir). Essa perícia pode igualmente servir para determinar uma eventual deficiência do menor.

Artigo 351.º, n.º 1-ter, do Código de Processo Penal.

Nos processos que envolvam crimes previstos nos artigos 572.º, 600.º, 600.º-Bis, 600.º-Ter, 600.º-Quater, 600.º-Quater.1, 600.º-Quinquies, 601.º, 602.º, 609.º-Bis, 609.º-Quater, 609.º-Quinquies, 609.º-Octies, 609.º-Undecies e 612.º-Bis do Código Penal, a polícia judiciária recorre a um especialista em psicologia infantil ou a um pedopsiquiatra designado pelo Ministério Público quando é necessário obter informações sumárias de menores de idade. O mesmo procedimento se aplica para obter informações sumárias de uma vítima maior de idade particularmente vulnerável. Em todo o caso, é necessário garantir que uma vítima particularmente vulnerável solicitada a prestar informações sumárias nunca esteja em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não seja solicitada diversas vezes a prestar informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para fins de inquérito.

Artigo 362.º, n.º 1-bis, do Código de Processo Penal.

Nos processos que envolvam crimes previstos no artigo 351.º, n.º 1-ter, o Ministério Público recorre a um especialista em psicologia infantil ou a um pedopsiquiatra quando for necessário obter informações sumárias de menores de idade. O mesmo procedimento se aplica para obter informações sumárias de uma vítima maior de idade particularmente vulnerável. Em todo o caso, é necessário garantir que uma vítima particularmente vulnerável solicitada a prestar informações sumárias nunca esteja em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não seja solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito.

Artigo 498.º, n.º 4 a 4-quater, do Código de Processo Penal.

4. O presidente do tribunal procede à audição das testemunhas menores mediante pedido ou contestação das partes. No quadro da audição, o presidente pode convocar um membro da família do menor ou um especialista em psicologia infantil. Se, após ouvir as partes, o presidente do tribunal considerar que a audição direta do menor não é suscetível de prejudicar a serenidade da testemunha, emite um despacho ordenando que o depoimento seja recolhido em conformidade com as disposições anteriores do presente artigo. O despacho pode ser revogado durante a audição.

4-bis. São aplicadas as modalidades mencionadas no artigo 398.º, n.º 5-bis, se uma das partes assim o solicitar ou se o presidente do tribunal considerar necessário.

4.-ter. Nos processos que envolvam crimes previstos nos artigos 572.º, 600.º, 600.º-Bis, 600.º-Ter, 600.º-Quater, 600.º-Quinquies, 601.º, 602.º, 609.º-Bis, 609.º-Ter, 609.º-Quater, 609.º-Octies e 612.º-Bis do Código Penal, a audição de uma vítima de crime, seja ela menor ou maior de idade, mas que sofra de perturbações mentais, é realizada, a pedido da própria vítima ou do seu advogado, por trás de um vidro espelhado unidirecional e por intermédio de um intercomunicador.

4-quater. Sem prejuízo das disposições anteriores, quando for necessário proceder à audição de uma vítima particularmente vulnerável, o juiz ordenará a adoção de medidas de proteção se a vítima ou o seu advogado assim o solicitarem.

Artigo 398.º, n.º 5-quater, do Código de Processo Penal.
Sem prejuízo das disposições do n.º 5-ter, para efeitos de audição de uma vítima particularmente vulnerável, são aplicáveis as disposições do artigo 498.º, n.º 4-quater.

Serviços de apoio à vítima

Quem presta apoio à vítima?

O apoio à vítima de crime é prestado pelos serviços de saúde presentes no território nacional, por lares de acolhimento (case famiglia), centros de prevenção da violência, casas-abrigo (case rifugio) e outros serviços geridos ao nível local e regional. Em muitas regiões, existem geralmente associações que trabalham de forma integrada com as autoridades locais, os ministérios públicos, os tribunais e os serviços de saúde, prestando assistência gratuita a todas as vítimas de crimes.

Serei automaticamente encaminhado pela polícia para os serviços de apoio às vítimas?

Sim. No caso das vítimas de determinados crimes, em particular (por exemplo, tráfico de seres humanos, violência doméstica, violência sexual), existem estruturas reconhecidas pelo seu trabalho e que mantêm contacto com as forças da ordem, as quais indicarão à vítima um centro de prevenção de violência ou um lar de acolhimento disponível.

Quais são os meios que asseguram a proteção da minha privacidade?

Em qualquer caso, uma vítima particularmente vulnerável que seja solicitada a prestar informações sumárias nunca deverá estar em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não será solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito.

Além disso, o Decreto Legislativo n.º 196 de 30 de junho de 2003 (codificação de disposições legais em matéria de proteção de dados pessoais) contém disposições específicas sobre o tratamento de dados judiciários, destinadas a garantir a confidencialidade e a segurança deste tipo de dados. Assim, a partir do momento em que a vítima é reconhecida como tal no processo penal, deve prestar depoimento. A este respeito, o Código estabelece, todavia, disposições no sentido de evitar que a vítima tenha de prestar depoimento por diversas vezes (incidente probatório) e disposições que protegem o seu direito de não ter contacto com o suspeito/arguido. Além disso, no caso de a vítima ser menor, nem o seu nome nem a sua fotografia podem ser divulgados nos meios de comunicação social. O mesmo se aplica ao nome das vítimas maiores de idade. Este sistema visa evitar a difusão dos dados de registo civil da vítima, assim como informações que permitam a sua identificação.

Tenho de apresentar uma queixa de crime para poder beneficiar do serviço de apoio às vítimas?

Não é necessário denunciar o crime para ter acesso aos serviços de apoio às vítimas.

Proteção pessoal em caso de perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Depois de verificar determinadas condições previstas pela lei (artigos 273.º e 274.º do Código de Processo Penal), incluindo o perigo a que a vítima está exposta (perigo decorrente, antes de mais, da persistência, por parte do autor do crime, do comportamento que constitui crime), a autoridade judiciária pode, por via de despacho, decretar a aplicação de medidas cautelares ao suspeito, tais como o afastamento imediato do domicílio familiar, a proibição de se aproximar de locais frequentados pela vítima, a proibição de permanência em determinados locais, a obrigação de permanência na habitação e a detenção preventiva em estabelecimento prisional.

A vítima do crime tem o direito de ser informada dos pedidos de suspensão ou substituição das medidas cautelares decretadas ao autor do crime, bem como de apresentar num prazo de dois dias uma contestação opondo-se aos pedidos em causa ou manifestando o seu ponto de vista (artigo 299.º do Código de Processo Penal). Tem ainda o direito de ser informada das decisões pronunciadas pelo juiz relativamente à alteração, revogação ou substituição das medidas cautelares decretadas ao suspeito.

Poderão ser ordenadas outras medidas de proteção para a vítima do crime, sobretudo se esta for particularmente vulnerável, menor de idade ou vítima de determinados crimes, nomeadamente:

  • a polícia judiciária assegurará que, quando uma vítima particularmente vulnerável for solicitada a prestar informações sintéticas, esta nunca esteja em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não seja solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito;
  • a polícia judiciária convocará um especialista em psicologia infantil ou um pedopsiquiatra designado pelo Ministério Público quando recolher informações sumárias junto de menores (artigo 351.º, n.º 1-ter, do Código de Processo Penal);
  • o Ministério Público convocará um especialista em psicologia infantil ou um pedopsiquiatra quando for necessário obter informações sumárias de menores. Em qualquer caso, uma vítima particularmente vulnerável que seja solicitada a prestar informações sumárias nunca deverá estar em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não será solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito (artigo 362.º, n.º 1-bis, do Código de Processo Penal);
  • o presidente procede à audição do menor na qualidade de testemunha e, neste âmbito, pode convocar um membro da família do menor ou um especialista em psicologia infantil (artigo 498.º do Código de Processo Penal);
  • a pedido de uma das partes ou se o presidente julgar necessário, sempre que houver menores envolvidos na produção de prova, o juiz decreta, por despacho, o local, o prazo e as modalidades específicas para recorrer ao procedimento de incidente probatório, quando tal for necessário ou oportuno para garantir a proteção das pessoas visadas. A audição pode decorrer fora do tribunal, em estruturas de assistência especializadas ou, se estas não existirem, no domicílio da pessoa visada pela produção de prova;
  • os depoimentos das testemunhas devem ser integralmente documentados através de registo fonográfico ou audiovisual. Caso os aparelhos de registo ou o pessoal técnico necessário não estejam disponíveis, o juiz poderá recorrer a peritagem ou a assessoria técnica.
  • no caso de crimes violentos, a audição de uma vítima de crime, seja ela menor ou maior de idade, mas que sofra de perturbações mentais, é realizada, a pedido da própria vítima ou do seu advogado, por trás de um vidro espelhado unidirecional e por intermédio de um intercomunicador.

Quem pode assegurar a minha proteção?

(Ver acima)

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se o autor do crime pode continuar a causar-me danos?

Quando houver necessidades específicas de proteção, a lei impõe que as vítimas de um crime sejam avaliadas individualmente para determinar se e em que medida seria oportuno que beneficiassem de medidas especiais durante o processo. As vítimas menores e particularmente vulneráveis são alvo de uma atenção especial. Cabe ao juiz determinar se essas vítimas podem beneficiar de medidas de proteção adequadas durante o período em que decorre o processo penal. Durante o inquérito, a vítima é ouvida em locais próprios por agentes qualificados. Se houver vítimas menores envolvidas, este facto deverá ser assinalado ao tribunal de menores, que avaliará a situação e as diligências a tomar em matéria de proteção. Para proteger a vítima de um novo crime, o tribunal pode impor medidas de limitação de liberdade ao autor do crime (detenção, proibição de se aproximar dos locais frequentados pela vítima, afastamento do domicílio familiar). A aplicação de tais medidas deve ser comunicada à vítima (artigo 282.º-Quater do Código de Processo Penal). A vítima pode igualmente pedir ao juiz, no momento em que este impõe o afastamento do domicílio familiar ou posteriormente, que ordene ao autor do crime o pagamento de uma pensão de alimentos (artigo 282.º-Bis do Código de Processo Penal). A prefeitura de polícia local competente exerce os mesmos poderes e dispõe de um serviço específico para esse efeito.

Existe alguma autoridade que avalie a minha situação para verificar se poderei sofrer mais danos, decorrentes do funcionamento do sistema de justiça penal (durante o inquérito e o julgamento)?

As vítimas de crimes violentos, quer sejam menores ou particularmente vulneráveis, têm o direito de ser ouvidas em condições que garantam a sua segurança. Podem, nomeadamente, ser adotadas medidas para impedir que a vítima esteja em contacto com o autor do crime durante o inquérito ou o julgamento. Existe ainda a possibilidade de registar o depoimento de uma vítima particularmente vulnerável num suporte audiovisual, mesmo quando tal não seja absolutamente indispensável.

Regra da avocação 
(artigo 413.º do Código de Processo Penal): pedido da pessoa objeto do inquérito ou da vítima do crime

  1. A pessoa objeto do inquérito ou a vítima do crime podem apresentar um pedido de avocação junto do procurador-geral ao abrigo do artigo 412.º, n.º 1 (se o Ministério Público decidir não instaurar ação judicial ou não solicitar o arquivamento do processo antes do final do prazo legal ou do prazo prorrogado pelo juiz).
  2. Se a avocação for deferida, o procurador-geral conduz o inquérito preliminar indispensável e formula as suas exigências num prazo de trinta dias a contar do pedido apresentado conforme enunciado no n.º 1.

Qual a proteção prevista para as vítimas particularmente vulneráveis?

Não são apenas a idade e a deficiência física ou mental que fazem com que uma vítima seja considerada particularmente vulnerável, mas também o tipo de crime e as formas e circunstâncias em que ocorreram os factos em causa. Para determinar se uma vítima é ou não particularmente vulnerável, importa examinar se os atos foram cometidos com violência ou motivados por ódio racial, se estão associados a meios de criminalidade organizada, de terrorismo (incluindo internacional) ou tráfico de seres humanos, se se caracterizam pela sua finalidade discriminatória e se a vítima se encontra num estado de dependência afetiva, psicológica ou económica em relação ao autor do crime (artigo 90.º-Quater do Código de Processo Penal).

Em todo o caso, o depoimento de uma vítima particularmente vulnerável pode ser registado num suporte audiovisual, mesmo quando tal não seja absolutamente indispensável.

EXIGÊNCIA DA PROVA EM CASOS PARTICULARES – Nos processos que envolvam casos de violência conjugal e familiar, escravatura, prostituição de menores, pornografia infantil, pornografia virtual, turismo sexual associado à prostituição de menores, tráfico de seres humanos, compra e alienação de pessoas em regime de escravatura, violência sexual, circunstâncias agravantes, atos sexuais contra menores, atos de violência sexual coletiva, solicitação de crianças para fins sexuais e assédio persistente, quando a audição das testemunhas envolver uma vítima particularmente vulnerável e se esta já tiver prestado depoimento durante o incidente probatório ou o debate contraditório com a pessoa contra quem esse mesmo depoimento será utilizado ou se tiver prestado depoimento registado em auto, a audição só poderá ser realizada se disser respeito a factos ou circunstâncias diferentes daqueles que foram objeto do depoimento anterior ou se o juiz ou uma das partes considerar que a audição é necessária por motivos de ordem específica.

INFORMAÇÕES SUMÁRIAS – A polícia judiciária convoca um especialista em psicologia infantil ou um pedopsiquiatra designado pelo Ministério Público quando tem de recolher informações sumárias junto de uma vítima particularmente vulnerável, seja esta menor ou maior de idade. Uma vítima particularmente vulnerável que seja solicitada a prestar informações sumárias nunca deverá estar em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não será solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito (artigo 351.º, n.º 1-ter, do Código de Processo Penal).

RECOLHA DE INFORMAÇÕES – O Ministério Público convoca um especialista em psicologia infantil ou um pedopsiquiatra quando for necessário obter informações sumárias de uma vítima particularmente vulnerável, seja esta menor ou maior de idade. Em todo o caso, uma vítima particularmente vulnerável que seja solicitada a prestar informações sumárias nunca deverá estar em contacto com a pessoa alvo de inquérito e não será solicitada a prestar várias vezes informações sumárias, salvo em caso de absoluta necessidade para os fins do inquérito (artigo 362.º, n.º 1-bis, do Código de Processo Penal).

AUDIÇÃO DAS TESTEMUNHAS – O presidente do tribunal procede à audição das testemunhas mediante pedido e contestação das partes. No quadro da audição, o presidente pode convocar um membro da família do menor ou um especialista em psicologia infantil. Se, após ouvir as partes, o presidente do tribunal considerar que a audição direta do menor não é suscetível de prejudicar a serenidade da testemunha, emite um despacho ordenando que o depoimento seja recolhido em conformidade com as disposições anteriores do presente artigo. O despacho pode ser revogado durante a audição (artigo 498.º do Código de Processo Penal).

São aplicadas as modalidades mencionadas no artigo 398.º, n.º 5-bis (ver «incidente probatório», mais abaixo), se uma das partes assim o solicitar ou se o presidente do tribunal considerar necessário.

INCIDENTE PROBATÓRIO – (artigo 398.º, n.º 5-bis) As modalidades seguintes são aplicáveis sempre que uma das partes o requerer ou sempre que o presidente julgar necessário: no âmbito de inquéritos relativos a casos de presumível violência conjugal e familiar, escravatura, prostituição de menores, pornografia infantil, pornografia virtual, turismo sexual associado à prostituição de menores, tráfico de seres humanos, compra e alienação de pessoas em regime de escravatura, violência sexual, circunstâncias agravantes, atos sexuais contra menores, atos de violência sexual coletiva, solicitação de crianças para fins sexuais e assédio persistente, quando estiverem envolvidas pessoas maiores de idade particularmente vulneráveis na produção de prova, o juiz decretará, através de despacho, o local, o prazo e as modalidades específicas para recorrer ao procedimento de incidente probatório, quando tal seja necessário ou oportuno para garantir a proteção das pessoas visadas. Para esse efeito, a audição pode decorrer fora do tribunal, em estruturas de assistência especializadas ou, se estas não existirem, no domicílio da pessoa visada pela produção de prova. Os depoimentos das testemunhas devem ser integralmente documentados através de registo fonográfico ou audiovisual. Caso os aparelhos de registo ou o pessoal técnico necessário não estejam disponíveis, o juiz poderá recorrer a peritagem ou a assessoria técnica. É também redigido um auto recapitulativo do interrogatório. A transcrição só é realizada a pedido das partes.

Quando for necessário proceder à audição de uma vítima particularmente vulnerável, o juiz ordenará a adoção de medidas de proteção se a vítima ou o seu advogado assim o solicitarem (artigo 498.º, n.º 4-quater, do Código de Processo Penal).

Nos processos relativos aos crimes acima mencionados, o Ministério Público, oficiosamente ou a pedido da vítima, ou a pessoa objeto do inquérito poderão solicitar que o depoimento da vítima seja prestado no quadro do incidente probatório, mesmo nos casos não previstos para esse efeito. Se a vítima for particularmente vulnerável, o Ministério Público, oficiosamente ou a pedido da vítima, ou a pessoa objeto do inquérito poderão solicitar que o depoimento da vítima seja prestado no quadro do incidente probatório. (artigo 392.º do Código de Processo Penal).

Quando exigir a intervenção de vítimas particularmente vulneráveis, a produção de prova poderá ser realizada segundo as modalidades do incidente probatório, procedimento que permite, entre outras finalidades, evitar que a vítima sofra outros efeitos prejudiciais (vitimização secundária) devido à sua contínua exposição ao longo do ciclo processual.

APOIO JUDICIÁRIO GRATUITO – As vítimas de violência conjugal e familiar, mutilação genital feminina, violência sexual, atos sexuais contra menores, atos de violência sexual coletiva e assédio persistente têm sempre direito a apoio judiciário gratuito, mesmo se tiverem rendimentos superiores ao valor-limite legal fixado para esse efeito. Os menores vítimas de crimes, tais como escravatura, prostituição de menores, pornografia infantil, turismo sexual associado à prostituição de menores, tráfico de seres humanos, compra e alienação de pessoas em regime de escravatura e corrupção de menores também podem beneficiar de apoio judiciário gratuito.

Sendo menor de idade, tenho direitos especiais?

(Ver acima)

Um familiar meu faleceu na sequência de um crime – quais são os meus direitos?

Em caso de morte da vítima de um crime, os seus familiares exercem os direitos que lhes são consagrados por lei.

(artigo 90.º, n.º 3, do Código de Processo Penal)

Um familiar meu foi vítima de um crime – quais são os meus direitos?

(Ver acima)

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante a mediação?

A mediação penal tem base jurídica no Decreto Legislativo n.º 274/2000, que reconhece à vítima o direito de instaurar uma ação contra o autor do crime com vista a obter reparação do dano sofrido. Este direito só pode ser exercido no caso de crimes suscetíveis de serem julgados após apresentação de denúncia.

O acordo das partes é necessário para dar início à mediação penal e obter um acordo satisfatório. Ao longo de todo o processo, o juiz de paz deve, tanto quanto possível, favorecer a conciliação entre as partes. Os crimes que são da competência dos julgados de paz e que, por natureza, são suscetíveis de mediação incluem as injúrias, a difamação, as ameaças simples, as agressões físicas e ferimentos ligeiros e os atos de vandalismo.

Além disso, as partes num processo penal, ou os respetivos advogados, podem dirigir-se diretamente ao Serviço de mediação para pôr termo a um processo penal submetido a um juiz de paz e recorrer aos meios alternativos previstos no artigo 35.º do Decreto Legislativo n.º 274/2000 e que visam a extinção do delito após o cumprimento de medidas de reparação por parte do arguido.

No que diz respeito aos crimes suscetíveis de serem julgados mediante denúncia, a pessoa a quem é imputado o crime pode ser alvo de ação judicial em julgado de paz a pedido da vítima. A petição deve ser assinada pela vítima ou seu representante legal e pelo seu advogado. Este último deve autenticar a assinatura da vítima. No caso de menores de catorze anos, maiores sujeitos a medidas de proteção e pessoas com incapacidade ou deficiência mental, a petição deve ser assinada pelo progenitor, tutor ou curador ou curador especial. A apresentação da petição produz os mesmos efeitos que a apresentação de uma denúncia (artigo 21.º).

Apresentação da petição: a petição deve ser previamente comunicada ao Ministério Público mediante entrega de uma cópia na secretaria deste órgão. É em seguida apresentada pelo requerente, juntamente com o comprovativo de entrega oficial, ao secretário do julgado de paz competente num prazo de três meses a contar da denúncia do crime. Se a vítima já tiver apresentado uma queixa relativa ao mesmo caso, deverá indicar o facto na petição, juntar uma cópia da queixa e entregar outra cópia na secretaria do Ministério Público. Neste caso, o juiz de paz ordena a obtenção do documento original (artigo 22.º).

Constituição de parte civil: a constituição de parte civil deve ser realizada no momento de apresentação da petição, sob pena de não produzir efeitos. Um pedido fundamentado de restituição ou reparação de dano formulado na petição é equiparado, em todos os seus efeitos, à constituição de parte civil (artigo 23.º).

Uma petição não é admissível se:

  1. for apresentada fora do prazo previsto;
  2. não estiver abrangida pelos casos previstos;
  3. não contiver as menções obrigatórias ou não estiver assinada;
  4. a descrição do facto ou a menção das fontes da prova forem insuficientes;
  5. não contiver o comprovativo de apresentação formal no Ministério Público.

Requerimentos do Ministério Público (artigo 25.º): no prazo de dez dias a contar da comunicação da petição, o Ministério Público transmite os seus requerimentos ao secretário do julgado de paz. Se considerar que a petição não é admissível ou é manifestamente desprovida de fundamento ou, ainda, que foi apresentada num julgado de paz que não possui a devida competência territorial, o Ministério Público emitirá um parecer negativo; caso contrário formulará a imputação, confirmando ou modificando o conteúdo da petição.

Findo esse prazo, o juiz de paz tomará diligências, mesmo que o Ministério Público não tenha apresentado requerimentos. Se considerar que a petição é admissível ou tem manifestamente fundamento e reconhecer competência no juiz de paz, este último convocará as partes para a audiência através de despacho num prazo de 20 dias a contar da apresentação da petição.

Quando existem várias vítimas, a petição apresentada por uma das vítimas não impede as outras de intervir no mesmo processo, recorrendo a um advogado, e de exercer os mesmos direitos que a requerente principal. As vítimas que intervêm podem constituir-se parte civil antes de ser declarada a abertura dos debates. A falta de comparência das vítimas a quem tenha sido transmitido um despacho equivale à renúncia ao direito de queixa ou à desistência da queixa caso esta tenha sido apresentada.

Comparência na audiência: pelo menos sete dias antes da data fixada para a audiência de julgamento, o Ministério Público ou a vítima devem apresentar na secretaria do julgado de paz a citação e as notificações conexas.

Sempre que um crime seja suscetível de ser julgado na sequência de uma denúncia, o juiz favorecerá a conciliação entre as partes. Neste caso, o juiz poderá adiar a audiência até dois meses se tal for útil para favorecer a conciliação e, caso aplicável, poderá recorrer aos serviços de mediação dos centros e estruturas públicas ou privadas existentes no território. Em todo o caso, as declarações proferidas pelas partes no âmbito do procedimento de conciliação nunca poderão ser utilizadas durante as deliberações (artigo 29.º).

Em caso de conciliação, é redigido um auto atestando a renúncia à queixa ou a desistência da ação e a aceitação dos termos de conciliação. A desistência produz efeitos idênticos ao da renúncia ao direito de queixa.

A mediação pode implicar a renúncia ao direito de queixa por parte da vítima, dando origem a um arquivamento por ausência de condição de admissibilidade. Por último, o êxito da mediação, que pode consistir na reparação do dano causado, pode levar à extinção do delito se o autor do crime cumprir as medidas de reparação antes da audiência ou se os atos cometidos forem de pouca gravidade.

Onde posso obter a legislação que enuncia os meus direitos?

As disposições relativas à proteção das vítimas figuram no Código de Processo Penal, no A ligação abre uma nova janelaDecreto Legislativo n.º 212 de 15 de dezembro de 2015 que transpõe a Diretiva 2012/29/UE nos que diz respeito aos direitos das vítimas de crimes e à sua proteção, no A ligação abre uma nova janelaDecreto Legislativo n.º 204 de 9 de novembro de 2007, no A ligação abre uma nova janelaDecreto n.º 222 de 23 de dezembro de 2008 (relativo à aplicação do Decreto Legislativo n.º 204/2007), no artigo 11.º da A ligação abre uma nova janelaLei n.º 122 de 7 de julho de 2016 (Lei europeia 2015-2016 relativa à indemnização das vítimas de crimes violentos) e em diversas disposições regulamentares aplicáveis às vítimas de determinadas categorias de crimes.

Última atualização: 15/10/2018

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

  • A denúncia (denuncia) é o ato através do qual uma pessoa que tenha conhecimento de um crime passível de ação judicial informa o Ministério Público ou um agente da polícia judiciária desse facto. A denúncia é um ato facultativo, sendo no entanto obrigatório em determinados casos expressamente previstos por lei. A denúncia apresenta os aspetos essenciais de facto e indica o dia em que o crime foi detetado, assim como os elementos de prova conhecidos. Indica também, quando for possível, a identidade, a morada e qualquer elemento que permita identificar a pessoa a quem o facto é imputado, bem como a vítima e as pessoas que possam relatar as circunstâncias relevantes para a reconstituição dos factos. A ausência de elementos úteis que permitam identificar a pessoa a quem é imputado o facto não tem qualquer incidência na abertura do processo penal e não invalida a apresentação de uma queixa contra desconhecidos, devendo esta ser comunicada ao Ministério Público competente pelas autoridades policiais, ao mesmo tempo que as eventuais medidas de inquérito adotadas para identificar os autores do crime.
  • A queixa (querela) é a declaração através da qual uma pessoa que tenha sido vítima de um crime (ou seu representante legal) expressa a sua vontade de instaurar uma ação judicial contra o culpado. Diz respeito aos crimes que não são passíveis de instauração oficiosa de processo. A queixa deve conter, de forma clara, a descrição do facto que está na origem do crime e a vontade expressa pelo queixoso de que tal facto seja alvo de ação judicial tendo em vista a punição do culpado. Depois de apresentada, uma queixa pode ser retirada, salvo nos casos de violência sexual ou de atos sexuais envolvendo menores. Para que a queixa seja arquivada, a retratação deve ser aceite pela pessoa visada, que, se for inocente, poderá ter interesse em demonstrar no âmbito de um processo judicial que é totalmente alheia ao crime.
  • A exposição (esposto) é o ato através do qual é solicitada a intervenção da autoridade de segurança pública, em caso de conflito entre pessoas, por uma ou pelas duas partes envolvidas. Após esse pedido de intervenção, o agente de segurança pública convoca as partes no seu gabinete para tentar obter uma conciliação e redigir um auto. Se os factos expostos revelarem que houve um crime e se o facto em causa for passível de ação judicial, o agente de segurança pública deve informar a autoridade judiciária; se se tratar de um crime passível de ação judicial, caso seja apresentada uma queixa, o agente pode, a pedido dos interessados, tentar regularizar preventivamente o litígio, sem prejuízo do direito que assiste ao interessado de apresentar uma queixa posteriormente.

Para apresentar uma denúncia, uma queixa ou uma exposição, o autor deverá dirigir-se às forças de segurança pública (esquadras de polícia, carabinieri). Poderá igualmente apresentar uma denúncia e uma exposição no Ministério Público.

Como posso informar-me acerca do andamento do processo?

Após uma denúncia, a vítima do crime recebe indicações sobre as autoridades a contactar para obter informações sobre o processo, o seu papel durante a fase de inquérito e de julgamento, o seu direito de ser informada da data e local do julgamento, assim como sobre as acusações formuladas e, caso se constitua parte civil, o seu direito de receber a notificação da sentença ou, pelo menos, um extrato da mesma. Além disso, tem a possibilidade de ser informada sobre o andamento do processo e sobre a inscrição das denúncias no registo oficial; é ainda informada de qualquer pedido de arquivamento, assim como das modalidades de contestação em caso de eventual violação dos seus direitos; por último, pode pôr fim ao processo retirando a queixa, quando tal for possível, ou recorrendo à mediação (artigo 90.º-Bis do Código de Processo Penal, doravante designado de «CPP»).

Tenho direito a apoio judiciário (durante o inquérito ou o processo)? Em que condições?

Logo no seu primeiro contacto com a autoridade competente, a vítima recebe, numa língua por si compreendida, informações sobre o seu direito a beneficiar de aconselhamento jurídico e apoio judiciário por conta do Estado (artigo 90.º-Bis). A vítima de um crime pode solicitar apoio judiciário nos termos previstos na lei relativa ao apoio judiciário a pessoas desfavorecidas (artigo 98.º do CPP). A vítima pode beneficiar de apoio judiciário se os seus rendimentos forem inferiores ao limite fixado por lei. Para poder beneficiar de apoio judiciário, a pessoa lesada deve apresentar um pedido para esse efeito no tribunal, pedido que poderá também realizar durante a fase imediatamente seguinte à formalização da queixa. No final do primeiro ato a que o advogado tem o direito de assistir e, em todo o caso, antes da convocação para interrogatório, ou seja, o mais tardar no momento em que o inquérito preliminar é dado por concluído, o Ministério Público, sob pena de nulidade dos atos subsequentes, comunicará à pessoa objeto de inquérito a identidade do advogado nomeado a título de apoio judiciário (artigo 369.º-Bis do CPP).

A comunicação dessa nomeação deve incluir:

a) informações sobre a obrigatoriedade de dispor de um meio de defesa durante um processo penal, com indicação dos direitos e poderes atribuídos por lei à pessoa objeto de inquérito;

b) o nome do advogado que intervirá a título de apoio judiciário, bem como a sua morada e número de telefone;

c) a menção ao direito de escolher um advogado de confiança, sem deixar de assinalar que, na ausência de tal escolha, a pessoa objeto de inquérito será assistida por um advogado nomeado oficiosamente;

d) a menção à obrigação de pagar ao advogado nomeado a título de apoio judiciário se não forem preenchidas as condições de acesso ao apoio judiciário, alertando o interessado de que, em caso de insolvência, será sujeito a um procedimento de execução coerciva;

d-bis) informações sobre o direito à presença de um intérprete e à tradução dos atos essenciais;

e) a menção às condições de elegibilidade para apoio judiciário.

O apoio judiciário é um mecanismo que assenta no direito à defesa previsto no artigo 24.º da Constituição, nos termos do qual qualquer pessoa tem direito a ser assistida em qualquer fase de um processo judicial e em qualquer instância jurisdicional. Permite que as pessoas com dificuldades financeiras sejam assistidas, a expensas do Estado, por um advogado e por peritos, tais como testemunhas periciais, e estejam isentas do pagamento das custas processuais. O apoio judiciário gratuito pode ser solicitado em processos penais, processos civis relacionados com estes últimos, processos acessórios, como a aplicação de penas, procedimentos de segurança, de prevenção ou de vigilância, assim como em processos civis decorrentes de ações judiciais.

Podem recorrer a apoio judiciário gratuito não só os cidadãos italianos, como também cidadãos estrangeiros, incluindo os que sejam objeto de procedimento de expulsão administrativa ou que não tenham residência em Itália, assim como os apátridas residentes em Itália.

Todas as partes no processo podem recorrer a este mecanismo, não se aplicando no entanto os limites de rendimentos estabelecidos por lei quando se trate de vítimas de crimes contra a liberdade sexual.

Também têm o direito de beneficiar deste mecanismo de apoio providenciado pelo Estado os menores, assim como as pessoas sujeitas a inquérito preliminar se forem objeto de detenção, custódia ou detenção preventiva.

Para beneficiar de apoio judiciário, o requerente não pode auferir um rendimento superior ao valor máximo estabelecido por lei de 11 369,24 EUR, acrescido do valor de 1 032,90 EUR por cada coabitante adicional.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (decorrentes da minha participação no inquérito/julgamento)? Em que condições?

O apoio judiciário gratuito é um mecanismo baseado no direito à defesa consagrado pelo artigo 24.º da Constituição e permite que qualquer pessoa que reúna as condições previstas (dificuldades financeiras) possa ser assistida em qualquer fase de um processo judicial e em qualquer instância jurisdicional, a expensas do Estado, por um advogado e por peritos, tais como testemunhas periciais; este artigo prevê igualmente a isenção do pagamento das custas judiciais.

Posso recorrer de uma decisão judicial se o processo em que estou envolvido for arquivado?

Se pretender contestar um pedido de arquivamento de processo, a vítima de um crime deve solicitar o prosseguimento do inquérito preliminar, indicando, sob pena de não admissibilidade, o objeto desse inquérito suplementar e os respetivos elementos de prova. Se a contestação não for admissível e a queixa não tiver fundamento, o juiz arquivará o processo através de despacho fundamentado e reenviará os atos ao Ministério Público. Se o pedido de arquivamento for rejeitado, o juiz, deliberando em conferência, fixará a data da audiência e comunicará a mesma ao Ministério Público, à pessoa objeto de inquérito e à vítima do crime. O juiz comunicará igualmente a data da audiência ao procurador-geral do tribunal de recurso. Depois da audiência, se entender que é necessário realizar outros inquéritos, o juiz informará o Ministério Público por via de despacho, fixando o prazo necessário para a condução dos inquéritos. Se o juiz não deferir o pedido de arquivamento, emitirá um despacho ordenando o Ministério Público a formular a acusação num prazo de dez dias. Nos dois dias seguintes à formulação da acusação, o juiz fixará a data da audiência preliminar por via de despacho.

Além disso, a vítima de um crime envolvendo violência física será sempre informada quando houver um pedido de arquivamento do processo, mesmo que não tenha explicitamente pedido para ser informada, dispondo de um prazo de vinte dias a contar da notificação para tomar conhecimento dos atos e apresentar um pedido fundamentado solicitando o prosseguimento do inquérito preliminar (artigo 408.º, n.º 3-Bis, do CPP).

Posso participar no julgamento?

A vítima de um crime pode nomear um advogado para exercer os seus direitos e faculdades. Para garantir a receção das comunicações exigidas por lei e poder exercer determinados direitos específicos, a vítima deverá declarar ou eleger uma morada. Deverá igualmente comunicar qualquer alteração dessa morada no decurso do processo penal. Se nomear um advogado, não será necessário declarar uma morada, uma vez que todas as notificações serão transmitidas ao advogado.

A vítima tem o direito de apresentar alegações e indicar elementos de prova quer durante a fase de inquérito, quer durante o julgamento (artigo 90.º do CPP). Pode ainda consultar as denúncias inscritas no registo oficial dos crimes denunciados (artigo 335,º do CPP). A vítima de crime deve ser informada da conclusão das verificações técnicas que não podem ser repetidas (artigo 360.º do CPP). Pode igualmente solicitar ao Ministério Público que proceda a tais verificações no âmbito do procedimento de incidente probatório. A vítima pode solicitar, diretamente no momento da denúncia ou através de um ato posterior, ser informada de qualquer pedido de prorrogação do inquérito ou de arquivamento. A vítima deve, nomeadamente, formular um pedido para ser informada dos pedidos de prorrogação do inquérito (artigo 406.º do CPP) e dos pedidos de arquivamento do processo (artigo 408.º do CPP). Quando é instaurado um processo, a vítima de um crime tem o direito de ser informada, com indicação do local, da data e da hora da primeira audiência; relativamente às audiências posteriores, não será oficiosamente informada, devendo por iniciativa própria informar-se das datas de remessa ao tribunal. A vítima não é obrigada a participar nas audiências, exceto nos casos em que for chamada a testemunhar. Depois de terminado o inquérito, a vítima de crime pode consultar todos os atos do processo e fazer cópias dos mesmos. Todavia, durante a fase de inquérito, não terá geralmente esse direito, embora o Ministério Público possa autorizá-la se houver um interesse específico.

Quando é instaurado um processo penal, a vítima que alegue ter sofrido dano na sequência do crime cometido pode requerer a reparação do dano e participar no processo constituindo-se parte civil.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil, assistente ou acusador particular e posso constituir-me como tal?

Enquanto parte lesada pelo crime, a vítima detém todos os direitos e faculdades acima indicadas. Além disso, pode ser ouvida no processo na qualidade de testemunha e, se tiver direito a reparação pelo dano sofrido na sequência do crime, pode interpor uma ação civil no âmbito do procedimento penal constituindo-se parte civil.

Quais são os meus direitos e deveres nessa qualidade?

Salvo indicação em contrário acima mencionada relativamente aos direitos e faculdades da vítima, se esta assumir a qualidade de testemunha, são aplicáveis a seguintes regras.

A testemunha deve obrigatoriamente comparecer perante o juiz, obedecer às indicações dadas por este último para os fins do processo e responder com verdade às perguntas que lhe são colocadas. Não é obrigada a prestar testemunho sobre factos que a possam fazer incorrer em responsabilidade penal. Sempre que não puder comparecer em audiência no dia para o qual foi convocada, a testemunha deve informar o juiz o mais rapidamente possível, indicando os motivos de tal impedimento. Neste caso, se o juiz considerar que o impedimento é justificado, será enviada uma nova convocatória à testemunha para comparecer em audiência noutra data posterior. Se, depois de ter sido devidamente convocada, a testemunha não comparecer na audiência sem motivo válido, o juiz pode ordenar o recurso à coerção e sujeitar a testemunha ao pagamento de um montante para o fundo de multas (cassa delle ammende), bem como ao reembolso das despesas ocasionadas pela sua não comparência, conforme previsto no artigo 133.º do CPP. A testemunha deve responder com verdade às perguntas que lhe são colocadas. O artigo 372.º do CPP prevê a aplicação de sanções se a testemunha recusar responder, prestar falsas declarações ou omitir factos de que tenha conhecimento. As testemunhas refratárias ou reticentes estão sujeitas a uma pena de prisão. A testemunha não pode ser detida durante a audiência. A testemunha não pode ser sancionada se retirar as falsas declarações que tenha prestado ou responder com verdade antes de ser pronunciada a sentença. O falso testemunho não é punível se tiver sido prestado pela necessidade de evitar uma condenação penal à própria testemunha ou a um seu próximo (artigo 384.º do CPP).

Posso prestar declarações ou apresentar provas durante o julgamento? Em que condições?

A vítima de um crime pode sempre ser chamada a depor como testemunha. O depoimento da vítima de um crime pode ser considerado como fonte de prova para a condenação do arguido, desde que tenha sido dado como credível do ponto de vista objetivo e subjetivo após uma avaliação. O juiz pode livremente apreciar o testemunho da vítima, que poderá valer, mesmo por si só, de prova para sustentar a condenação do arguido. A vítima tem obrigação de dizer a verdade, e existe a proibição de auto incriminação (nemo tenetur se detegere). Os familiares diretos do arguido podem recusar-se a depor como testemunhas. Têm, todavia, obrigação de depor caso tenham denunciado o crime, apresentado uma queixa ou um pedido para prestar depoimento ou sido, eles próprios ou os seus familiares diretos, lesados pelo crime em causa. Nos casos em que exista dever de sigilo profissional, o direito ao silêncio é salvaguardado. A pessoa que presta um depoimento durante a fase de inquérito preliminar pode beneficiar de várias medidas de proteção.

Que informações me serão facultadas durante o processo?

(Ver acima)

Terei acesso aos atos judiciais?

O Ministério Público inscreve imediatamente no registo apropriado mantido nas suas instalações todas as notificações de crimes que lhes são transmitidas ou que obtém por sua iniciativa. Regista simultaneamente, ou em momento oportuno, o nome da pessoa a quem é imputado o crime. Se, ao longo do inquérito preliminar, a qualificação jurídica dos factos se alterar ou caso se revele que as circunstâncias dos factos mudaram, o Ministério Público encarrega-se de atualizar os registos. Os registos são comunicados à pessoa a quem é imputado o crime, à parte lesada e aos respetivos advogados, caso assim o solicitem. Quando é solicitada a comunicação das inscrições contidas no registo dos crimes denunciados, se o pedido for deferido e se não houver motivos de impedimento, a secretaria do Procurador-Geral da República fornece as informações solicitadas. Caso contrário, declara que as informações não podem ser transmitidas. Se surgirem exigências específicas decorrentes do inquérito, ao decidir sobre o pedido, o Ministério Público pode, através de despacho fundamentado, ordenar a confidencialidade das informações inscritas no registo por um período máximo de três meses não renovável (artigo 335.º do CPP).

Nos casos que envolvam maus tratos contra familiares e membros do agregado familiar ou atos de assédio, se o Ministério Público não solicitar o arquivamento do processo, informará o advogado da vítima ou, na ausência de advogado, a vítima de que o inquérito preliminar foi dado como encerrado (artigo 415.º-Bis do CPP).

Última atualização: 15/10/2018

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso interpor recurso?

A vítima só dispõe de via de recurso autónoma, limitada todavia à proteção dos seus interesses civis, se se tiver constituído parte civil no processo.

Desde a entrada em vigor da Lei n.º 46/2006, a parte civil deixou, de modo geral, de poder recorrer de uma decisão judicial, restando-lhe apenas a possibilidade de recorrer em cassação.

A parte civil pode recorrer:

  • contra os elementos de uma condenação relacionados com a ação civil;
  • contra uma decisão de absolvição, no que diz apenas respeito aos interesses civis;
  • contra os elementos de uma sentença respeitantes à sua condenação ao pagamento de indemnizações e custas.

Quais são os meus direitos depois de a decisão ser pronunciada?

Em matéria de reapreciação, a parte lesada pelo crime, que já se tenha constituído parte civil no processo cuja sentença é objeto do pedido de reapreciação, tem o direito, depois de iniciada a fase de debate, de intervir na admissibilidade do pedido em causa, mesmo que a sentença contestada por esta via extraordinária seja uma sentença de aplicação de uma pena negociada, tendo a referida parte lesada a possibilidade de requerer e obter a condenação do presumido autor dos factos ao pagamento das custas relativas à constituição de parte civil que lhe é reconhecida no procedimento especial.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

O Decreto Legislativo n.º 9, de 11 de fevereiro de 2015, define as modalidades de aplicação da Diretiva 2011/99/UE, que se baseia no princípio de reconhecimento mútuo e que regula a decisão europeia de proteção para garantir que as medidas adotadas para proteger um indivíduo contra infrações de natureza penal, suscetíveis de lesar ou colocar em perigo a sua integridade física ou psicológica, a sua dignidade, a sua liberdade pessoal ou a sua integridade sexual, continuam aplicáveis, mesmo que a pessoa em causa mude a sua residência para outro Estado-Membro. Esta diretiva especifica que uma decisão europeia de proteção só pode ser emitida quando tiver sido previamente adotada no Estado de emissão uma medida de proteção que imponha à pessoa causadora de perigo uma ou mais das seguintes proibições ou restrições: a proibição de entrar em certas localidades ou lugares ou em zonas definidas onde a pessoa protegida resida ou onde se encontre de visita; a proibição ou regulação do contacto com a pessoa protegida; a proibição ou regulação da aproximação à pessoa protegida a menos de uma distância prescrita. Ao receber uma decisão europeia de proteção, a autoridade competente do Estado-Membro de execução deve reconhecer essa decisão «sem demora injustificada» e tomar as medidas que seriam aplicáveis ao abrigo da sua legislação nacional num caso semelhante para assegurar a proteção da pessoa protegida.

Que informações me serão facultadas se o autor do crime for condenado?

Nos termos do deliberado, o presidente redige e assina o dispositivo da decisão e redige uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que sustentam a decisão. O dispositivo da decisão é pronunciado em audiência pública. Para as partes presentes na audiência ou que devem ser consideradas como tal, a leitura da exposição de motivos e do dispositivo equivale à notificação da decisão. O juiz pronuncia uma decisão condenatória se o presumido autor dos factos for reconhecido como culpado do crime que lhe é imputado sem margem para qualquer dúvida razoável. Por via dessa decisão, o juiz aplica a pena e as eventuais medidas de segurança. Se a pessoa condenada for insolvente, o juiz condena a pessoa civilmente responsável ao pagamento da sanção pecuniária. O juiz ordenará ainda à pessoa condenada o pagamento das custas judiciais. A pedido da parte civil, o juiz poderá ordenar a publicação da decisão condenatória nos jornais a expensas da pessoa condenada e, se necessário, da pessoa civilmente responsável.

A decisão contém:

  1. a fórmula introdutória «Em nome do povo italiano» e o nome da autoridade que pronunciou a decisão;
  2. a identidade do arguido ou outros elementos que permitam identificar o mesmo, assim como a identidade das outras partes privadas;
  3. os elementos da acusação;
  4. as conclusões das partes;
  5. uma exposição concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão, com indicação das provas que sustentam a decisão e uma apresentação dos motivos pelos quais o juiz considera que as provas contrárias não são dignas de fé;
  6. o dispositivo, com indicação dos artigos da lei aplicados;
  7. a data e assinatura do juiz.

A decisão é depositada na secretaria após publicação. Se não for publicada num prazo de 30 dias ou noutro prazo não superior a 90 dias a contar da data em que a decisão foi pronunciada, a notificação de depósito é comunicada ao Ministério Público e transmitida às partes privadas que dispõem de uma via de recurso, assim como ao advogado do arguido no momento em que a decisão for depositada.

Serei informado em caso de libertação do autor do crime (incluindo a liberdade antecipada ou condicional) ou em caso de fuga?

O artigo 90.º-ter do Código de Processo Penal prevê que, para crimes cometidos com recurso a violência física, a pedido da vítima, esta seja imediatamente notificada em caso de libertação ou suspensão de medida de segurança privativa de liberdade, assim como de fuga do arguido ou condenado e incumprimento voluntário de medidas coercivas por parte do detido condenado.

Poderei intervir nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, formular declarações ou interpor recurso?

Não está prevista qualquer consulta prévia da vítima para esse fim.

Última atualização: 15/10/2018

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4 - Indemnização

Qual o procedimento a seguir para solicitar uma indemnização ao autor do crime? (por exemplo, processo judicial, ação civil, constituição de parte civil).

Quando é cometido um crime resultante numa condenação, a pessoa lesada tem direito a obter reparação pelos danos sofridos. A lei prevê duas formas de obter reparação por danos sofridos:

  • a constituição de parte civil durante a ação penal contra o infrator;
  • a ação civil autónoma.

Cabe à parte lesada escolher qual das vias pretende seguir, as quais correspondem a dois procedimentos distintos estabelecidos por lei: o procedimento penal e o procedimento civil.

Só depois de o processo ter avançado para julgamento ou iniciada a audiência (do julgamento) é que a parte lesada, assistida pelo seu advogado, se poderá constituir parte civil e participar, efetivamente, no processo, com todas as garantias que cabem à defesa. Com a condenação, o juiz, decidindo em matéria penal, atribui à parte civil um montante, designado de «provisório», de execução imediata, remetendo a indemnização total e definitiva para o processo civil que deverá ser instaurado depois de a decisão penal transitar em julgado.

Em alternativa à constituição como parte civil, o lesado pode instaurar uma ação civil autónoma para requerer a reparação dos danos resultantes da ação do autor do crime.

O tribunal condenou o arguido a pagar-me uma indemnização. Como posso garantir o pagamento por parte do arguido?

Ao condenar um arguido à reparação dos danos causados a uma parte lesada que se constituiu parte civil, o juiz pode optar entre três medidas: providenciar a liquidação de uma indemnização, condenar o autor ao pagamento de uma indemnização ou ordenar o pagamento de uma provisão. 
Para a vítima, uma decisão ordenando a liquidação total da indemnização será a melhor opção: neste caso, é efetivamente possível notificar a decisão e a injunção de pagamento (notificação de pagamento que deve obrigatoriamente preceder o procedimento de execução coerciva) à pessoa condenada, exigindo-lhe deste modo o pagamento do montante devido e cumprindo assim a primeira etapa necessária para proceder à execução coerciva em caso de incumprimento persistente (procedimento em que é sempre recomendável um inquérito preliminar sobre os bens suscetíveis de arresto).

Todavia, a menos que a condenação ao pagamento da indemnização não tenha sido expressamente declarada executória a título provisório, a execução coerciva é subordinada à irrevogabilidade da decisão, ou seja, à ausência de interposição de recurso nos prazos previstos.

A injunção pode ser notificada no momento em que é proferida a decisão, mesmo que a decisão ordene o pagamento de uma provisão, devendo esta, aliás, ser sempre declarada de execução imediata. Todavia, esta provisão nem sempre satisfaz os interesses da vítima, a qual poderá, se considerar o valor da provisão insuficiente, intentar uma ação civil autónoma para fazer constar os danos residuais e obter uma nova condenação distinta do autor do crime.

Por último, a ação civil é sempre necessária na terceira hipótese, ou seja, quando o juiz que decide em matéria penal condena o arguido ao pagamento de uma indemnização sem fixar o seu montante por não haver provas suficientes para esse efeito.

Se o culpado não pagar, o Estado pode adiantar um montante? Em que condições?

Nos termos da Diretiva 2004/80/CE, transposta para a legislação italiana através das medidas acima referidas, o Estado deve garantir uma indemnização justa e adequada (ou, no mínimo, uma compensação) aos cidadãos nacionais e estrangeiros que tenham sido vítimas de crimes dolosos e violentos (homicídio doloso, ofensa à integridade física dolosa, violência sexual) cometidos no território italiano, sempre que o autor do crime não tenha sido identificado ou tenha fugido à justiça ou, em todo o caso, sempre que este não possua recursos económicos suficientes para indemnizar a vítima pelos danos que causou à mesma ou, em caso de falecimento, aos seus familiares.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

(Ver acima)

Tenho direito a uma indemnização se o arguido não for condenado?

A absolvição do arguido no quadro de um processo penal não exclui a possibilidade de a parte lesada apresentar um pedido de indemnização no quadro de um processo civil, a menos que esta lhe tenha renunciado constituindo-se parte civil.

Tenho direito a um adiantamento enquanto aguardo uma decisão relativamente ao meu pedido de indemnização?

No quadro de um processo penal, se a vítima se constituiu parte civil ao apresentar um pedido de reparação e indemnização pelo dano sofrido, o juiz, ao pronunciar a condenação nos termos previstos no antigo artigo 533.º do Código de Processo Penal (adiante «CPP») decide também das conclusões civis. Se apenas for apresentada a prova relativa à existência do dano resultante do crime, mas não a prova relativa à sua dimensão, o juiz pronuncia a condenação geral no que diz respeito à responsabilidade civil e remete a decisão de pagamento da indemnização para o juiz do tribunal civil, conforme previsto no artigo 539.º do CPP. A parte civil pode, todavia, solicitar ao juiz da matéria penal que atribua uma provisão, dentro dos limites da parte da indemnização que se considere ter sido provada. Mais precisamente, a condenação ao pagamento de indemnização a título provisório impõe ao arguido e à pessoa civilmente responsável o pagamento de um montante a título de reparação do dano, antes da determinação do seu valor definitivo, sendo essa medida de execução imediata. Trata-se de um procedimento que, a pedido expresso das partes, justifica a condenação do devedor ao pagamento de uma provisão quando o juiz considera que foi apresentada uma prova concreta da dívida persistente, dentro dos limites do montante relativamente ao qual foi atribuída a provisão. Efetivamente, mesmo no quadro de um processo penal, «não é necessário, para efeitos de pagamento da provisão, apresentar prova do montante exato que representa o dano, sendo suficiente comprovar a sua persistência no valor correspondente ao montante pago» (Cass. pen. n.º 12634/2001).

Última atualização: 15/10/2018

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime – quem devo contactar para obter apoio e assistência?

Logo no seu primeiro contacto com a autoridade competente, a vítima recebe, numa língua por si compreendida, informações sobre os serviços de assistência existentes no território, os lares de acolhimento, os centros de luta contra a violência e as casas-abrigo. Se houver vítimas menores envolvidas, este facto deverá ser assinalado ao tribunal de menores, que avaliará a situação e as diligências a tomar em matéria de proteção. A pedido da vítima, as forças da ordem devem, em qualquer momento, promover o contacto da vítima com as seguintes entidades:

  • serviços de apoio às vítimas
  • autoridades especializadas em apoio judiciário
  • Conselhos da Ordem
  • ONG
  • clínicas jurídicas - serviços de medicina forense
  • autoridades públicas competentes em matéria de apoio judiciário (Ministério da Justiça, Ministério da Administração Interna)

organizações de apoio às vítimas

organizações não governamentais – associações que prestam apoio judiciário às vítimas de crimes

  1. Confederações sindicais CGIL – CISL – UIL
  2. Associação Libera – 0832 683429-683430
  3. Casa-abrigo para mulheres de Roma – 06 6840 172006
  4. Associações de consumidores
  5. Rede nacional ADA – Associações para os direitos das pessoas idosas – 06 48907327
  6. Rede Dafne (apoio às vítimas de violência) – 011 5683686

Linha de apoio a vítimas de tráfico de seres humanos – 800 290 290

Linha de apoio a vítimas de violência – 1522

Linha de apoio a vítimas de discriminação – 800 90 10 10

Linha de apoio a vítimas de mutilações genitais – 800 300 558

Linha de apoio a vítimas de terrorismo e de criminalidade organizada – 06 46548373 – 06 46548374 – 06 46548375

Linha de apoio a vítimas de crimes relacionados com a máfia – 800 191 000

Linha de apoio a vítimas de extorsão e usura – 800 999 000

Linha de apoio (em todas as línguas) para denunciar atos de discriminação e racismo – 800 90 10 10

Linha de apoio a menores – 114

O apoio à vítima é gratuito?

Sim, o apoio à vitima é um serviço gratuito.

Que tipo de apoio posso obter dos serviços ou autoridades estatais?

Se os crimes violentos forem suscetíveis de causar efeitos traumáticos nas vítimas, estas podem contactar os serviços públicos competentes da autoridade sanitária local (ASL) (tais como os centros de apoio à família) e da sua zona de residência (serviços sociais). Se houver vítimas menores envolvidas, este facto deverá ser assinalado ao tribunal de menores, que avaliará a situação e as diligências a tomar em matéria de proteção. A pedido da vítima, as forças da ordem (carabinieri, polícia nacional, agentes municipais, etc.) devem, em qualquer momento, promover o contacto da vítima com as entidades mencionadas no presente documento. Alguns centros de luta contra a violência dispõem de residências protegidas que, para os casos mais graves, podem acolher vítimas de crimes, a fim de evitar que estejam expostas a outros atos de violência. Para obter informações e/ou entrar em contacto com os centros de luta contra a violência existentes no território, poderá também ligar para o número 1522, uma linha telefónica gratuita gerida pela presidência do Conselho de Ministros. As vítimas que se enfrentem dificuldades pessoais podem igualmente solicitar assistência a um administrador de subsistência, que é um funcionário ao serviço do juiz de tutela do tribunal civil e que tem por missão prestar apoio gratuito a pessoas com dificuldades, incluindo temporárias, em satisfazer as suas necessidades diárias. Poderá recorrer diretamente ao tribunal civil ou expor as suas dificuldades aos serviços sociais da sua área de residência, que transmitirão o seu pedido ao procurador-geral dos assuntos civis, o qual poderá intervir no interesse da pessoa em dificuldade.

Que tipo de apoio posso obter de organizações não governamentais?

As organizações não governamentais prestam diferentes tipos de apoio, incluindo: apoio psicológico, alojamento temporário em estruturas como casas-abrigo, assistência e aconselhamento jurídicos, apoio material, distribuição de bens de primeira necessidade, etc.

Última atualização: 15/10/2018

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Chipre

Considera‑se vítima de um crime quem tenha sofrido uma lesão – por exemplo, um ferimento, ou danificação ou furto de um bem material – em consequência de um incidente que constitua um crime tipificado pela lei nacional. À vítima de um crime a lei confere determinados direitos individuais – antes, durante e após o processo judicial (julgamento).

Em Chipre, o processo penal inicia‑se com o inquérito do crime pela Polícia. Terminado o inquérito policial, o processo é remetido ao Procurador‑Geral da República, que decidirá do exercício da ação penal. Se houver elementos de prova suficientes contra o alegado autor, o Procurador‑Geral envia o processo para tribunal, para julgamento. Depois de examinar os elementos de prova recolhidos, o tribunal decide da culpabilidade do arguido, condenando‑o ou ilibando‑o.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 31/10/2019

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

A polícia informá-lo(a)-á, sem atrasos injustificados, do seu direito a receber as seguintes informações:

  1. a esquadra ou o serviço de polícia em que a vítima pode apresentar a denúncia;
  2. o tipo de apoio que pode receber e de quem pode obter, nomeadamente, se necessário, informações básicas sobre o acesso a cuidados de saúde, a apoio especializado, incluindo apoio psicológico, e a alojamento alternativo;
  3. como e em que condições pode obter proteção, nomeadamente medidas de proteção;
  4. como e em que condições pode obter uma indemnização;
  5. como e em que condições pode obter o reembolso das despesas suportadas devido à sua participação no processo penal;
  6. como e em que condições pode aceder a serviços de interpretação e tradução;
  7. os procedimentos disponíveis para apresentar uma denúncia, caso os direitos da vítima não sejam respeitados pelas autoridades competentes que atuam no âmbito de um processo penal;
  8. os contactos do agente de polícia responsável pelo seu processo, para efeitos de comunicação.

Não resido no país da UE em que ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são protegidos os meus direitos?

Se residir noutro Estado-Membro, a polícia de Chipre recolherá o seu depoimento logo após a apresentação da denúncia do crime, a fim de reduzir as dificuldades associadas à organização do processo.

Se o crime foi cometido na República de Chipre mas a sua residência fica situada noutro Estado-Membro da UE, pode apresentar a denúncia junto das autoridades competentes do Estado-Membro em que reside, caso não possa ou não queira fazê-lo em Chipre.

Caso apresente junto da polícia de Chipre uma denúncia de um crime cometido noutro Estado-Membro da UE, a polícia cipriota transmite a denúncia à autoridade competente do Estado-Membro onde o crime foi cometido, se a competência para instaurar o processo não tiver sido exercida.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

Ao denunciar à polícia um crime de que foi vítima, recebe as informações seguintes, em função da fase do processo em que se encontra a denúncia:

  1. os contactos do agente de polícia que trata da denúncia;
  2. qualquer decisão fundamentada de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, ou de não deduzir acusação contra o autor do crime;
  3. a data e o local do julgamento e a natureza da acusação deduzida contra o autor do crime;
  4. informações que lhe permitam tomar conhecimento do andamento do processo penal, salvo se, em casos excecionais, essa notificação for suscetível de prejudicar o bom desenrolar do processo, com base numa decisão fundamentada do Procurador-Geral da República de Chipre;
  5. informação sobre a possibilidade de ser notificado(a), sem atrasos desnecessários, quando a pessoa detida, acusada ou condenada por crimes que lhe digam respeito for libertada ou se tiver evadido da prisão. As informações acima referidas podem não lhe ser fornecidas caso exista um perigo ou um risco identificado de prejuízo para o autor do crime.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Caso pretenda denunciar um crime e não compreenda nem fale a língua grega, pode apresentar a denúncia numa língua que compreenda, recebendo a assistência linguística necessária.

De igual modo, a polícia deve assegurar-lhe gratuitamente:

  • serviços de interpretação durante a investigação, caso não compreenda nem fale a língua grega; e,
  • mediante pedido por escrito, a tradução das informações obtidas durante a investigação e que sejam indispensáveis para o exercício dos seus direitos.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e elas possam compreender-me (se eu for menor ou portador(a) de deficiência)?

  • A polícia comunica com a vítima de forma simples e acessível, tendo em conta as suas características pessoais, nomeadamente uma eventual deficiência suscetível de afetar a sua capacidade para compreender ou ser compreendida. A comunicação, oral ou escrita, com pessoas com deficiência é feita de forma acessível, inclusive, se necessário, em Braille ou em linguagem gestual.
  • Se for uma criança com menos de 18 anos, a fim de garantir a sua capacidade para compreender e ser compreendida, a vítima será avaliada tendo em conta a sua idade, maturidade, opiniões, necessidades e preocupações. O progenitor ou o tutor da vítima, ou qualquer outro representante legal da mesma, é informado dos direitos que lhe assistem.
  • Salvo se tal for contrário aos seus interesses ou prejudicar o bom desenrolar do processo, a vítima pode fazer-se acompanhar de uma pessoa da sua escolha no primeiro contacto com a polícia. Se for uma pessoa com deficiência, a vítima pode fazer-se acompanhar de uma pessoa da sua escolha enquanto durar a investigação.

Por outro lado, se a vítima for uma criança, a informação é fornecida pelos serviços de ação social numa língua acessível (se necessário, com a ajuda de um intérprete), consoante a sua idade e maturidade. Se a vítima for uma pessoa com deficiência, a informação é fornecida de forma acessível (por exemplo, em linguagem gestual).

Serviços de apoio às vítimas

As vítimas têm a assistência dos organismos seguintes:

  • serviços médicos;
  • serviços de ação social;
  • serviços de saúde mental;
  • serviço de psicologia educativa do Ministério da Educação e da Cultura;
  • organizações não governamentais.

Os serviços de ação social do Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Segurança Social prestam apoio aos grupos vulneráveis, incluindo às vítimas de crimes:

  • apoiam a família de modo que os familiares da vítima possam cumprir os seus papéis, assumir as suas responsabilidades, e resolver os conflitos familiares que ameaçam a unidade familiar; asseguram a proteção e o bem-estar das crianças; procuram impedir os comportamentos ilícitos e a violência doméstica; promovem a reinserção de pessoas que tenham tido um comportamento associal ou delinquente;
  • apoiam os grupos de pessoas vulneráveis;
  • ajudam as comunidades locais a reconhecer e satisfazer as necessidades específicas dos grupos de pessoas vulneráveis;
  • põem as vítimas em contacto com outros serviços competentes e organizações não governamentais para a prestação de serviços e apoio suplementares.

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

Caso o entenda necessário, a polícia encaminha a vítima para serviços públicos ou outros serviços de auxílio e apoio e informa-a dos serviços existentes acima mencionados.

Que proteção tem a minha vida privada?

Os agentes de polícia observam as disposições da Constituição, da legislação e do código deontológico policial, que garantem o respeito pela sua vida privada e familiar e a proteção dos seus dados pessoais.

Nos termos da lei, é proibido publicar ou revelar, seja de que maneira for, o seu nome e o conteúdo do seu depoimento.

O tratamento dos seus dados pessoais rege-se pelas disposições de legislação específica que garantem a proteção desses dados.

É necessário denunciar primeiro um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

Sim. Após a apresentação da denúncia junto da polícia, os serviços de ação social prestam à vítima, consoante as suas necessidades, serviços de apoio gratuitos, incluindo serviços prestados por organizações não governamentais habilitadas para prestar um apoio específico.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

A polícia toma as medidas necessárias para garantir a proteção da vítima, nomeadamente se existirem necessidades específicas nesse sentido. Assim, consoante a natureza e as circunstâncias do crime, as características pessoais da vítima e as suas necessidades específicas de proteção, podem ser tomadas medidas concretas de proteção nas diferentes fases do processo penal, designadamente:

1) Integração da vítima num programa de proteção de testemunhas sob o controlo e a supervisão do Procurador-Geral

Após decisão do Procurador-Geral, a vítima pode ser integrada num programa de proteção de testemunhas, que prevê a adoção de medidas por parte da polícia para garantir a segurança pessoal da vítima e da sua família, caso tal seja considerado necessário.

2) Proteção da vítima durante a investigação penal

Durante a investigação penal:

  • as inquirições da vítima decorrerão sem atrasos injustificados após a apresentação da denúncia junto da polícia;
  • as inquirições são reduzidas ao mínimo e realizam-se apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal;
  • a vítima pode ser acompanhada pelo seu representante legal e por uma pessoa da sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário;
  • os exames médicos são reduzidos ao mínimo e realizam-se apenas em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal.

3) Direito à proteção da vítima com necessidades específicas de proteção durante o processo penal:

Caso seja reconhecida como tendo necessidades específicas de proteção, a vítima beneficia das seguintes disposições:

  • as inquirições à vítima realizam-se sempre em instalações adequadas para o efeito;
  • as inquirições à vítima são sempre realizadas por um profissional qualificado para o efeito;
  • todas as inquirições à vítima são realizadas pela mesma pessoa, salvo se tal for contrário à boa administração da justiça; e
  • todas as inquirições de vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência doméstica são realizadas por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada.

Mais especificamente, nos casos seguintes:

Se a pessoa for vítima de violência no contexto familiar:

  • é proibida a publicação dos dados pessoais constantes do seu depoimento;
  • pode ser transferida para um centro de acolhimento gerido pela Associação para a Prevenção e a Luta contra a Violência Doméstica;
  • até ao julgamento, o tribunal pode ordenar a detenção ou a libertação do arguido, sob condição de este não visitar nem assediar, seja de que maneira for, os seus familiares.

Se a pessoa for uma criança vítima de abuso sexual:

  • é proibida a publicação dos dados pessoais constantes do seu depoimento;
  • se os interesses da vítima colidirem com os dos seus pais, os serviços de ação social do Ministério do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Segurança Social tomam todas as medidas necessárias para a sua proteção.

Se a pessoa for vítima de tráfico e exploração de seres humanos:

  • é proibida a publicação dos dados pessoais constantes do seu depoimento;
  • o processo da vítima deve ser comunicado aos serviços de ação social por qualquer funcionário que tenha conhecimento da sua situação, devendo os serviços de ação social informar a vítima dos seus direitos;
  • a vítima deve beneficiar de uma proteção sem qualquer discriminação e independentemente do seu estatuto jurídico ou da sua cooperação com a polícia.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

A polícia é o organismo mais capacitado para garantir a proteção da vítima. Caso o entenda necessário, a polícia colabora com outros organismos competentes dos setores público e privado para garantir essa proteção.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

A vítima será objeto de uma avaliação por parte da polícia, destinada a:

a) identificar as suas necessidades específicas de proteção, e

b) decidir se e em que medida irá a vítima beneficiar de medidas especiais no âmbito do processo penal, devido à sua particular exposição ao risco de vitimização secundária e repetida, intimidação e retaliação.

A avaliação individual da vítima é realizada em estreita associação com a mesma e deve ter em conta a sua vontade, inclusive o seu eventual desejo de não beneficiar de medidas especiais.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

A avaliação individual incide também sobre os aspetos da vitimização secundária e repetida, a fim de garantir que a vítima não seja objeto de vitimização secundária e/ou repetida infligida pelos órgãos da justiça penal.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

As vítimas particularmente vulneráveis beneficiam das seguintes formas de proteção:

1) Integração da vítima num programa de proteção de testemunhas sob o controlo e a supervisão do Procurador-Geral

Após decisão do Procurador-Geral, a vítima pode ser integrada num programa de proteção de testemunhas, que prevê a adoção de medidas por parte da polícia para garantir a segurança pessoal da vítima e da sua família, caso tal seja considerado necessário.

2) Proteção da vítima durante a investigação penal

Durante a investigação penal:

  • as inquirições da vítima decorrerão sem atrasos injustificados após a apresentação da denúncia junto da polícia;
  • as inquirições são reduzidas ao mínimo e realizam-se apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação penal;
  • a vítima pode ser acompanhada pelo seu representante legal e por uma pessoa da sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário;
  • os exames médicos são reduzidos ao mínimo e realizam-se apenas em caso de estrita necessidade para efeitos do processo penal.

3) Direito à proteção da vítima com necessidades específicas de proteção durante o processo penal

Caso seja reconhecida como tendo necessidades específicas de proteção, a vítima beneficia das seguintes disposições:

  • as inquirições à vítima realizam-se sempre em instalações adequadas para o efeito;
  • as inquirições à vítima são sempre realizadas por um profissional qualificado para o efeito;
  • todas as inquirições são realizadas pela mesma pessoa, salvo se tal for contrário à boa administração da justiça; e
  • todas as inquirições de vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência doméstica são realizadas por uma pessoa do mesmo sexo que a vítima, se esta assim o desejar e desde que a tramitação do processo penal não seja prejudicada.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

Se a vítima for menor, é garantido o seu superior interesse, que é avaliado caso a caso, tendo em conta a sua idade, maturidade, opiniões, necessidades e preocupações.

Por conseguinte, se for menor, a vítima goza de vários direitos suplementares:

  • enquanto durar o processo, a vítima pode ser acompanhada por familiares ou por um funcionário dos serviços sociais, caso fique sob a tutela dos serviços de ação social;
  • se o/a menor for vítima de violência doméstica, a denúncia pode ser apresentada pelo funcionário dos serviços de ação social e podem ser tomadas quaisquer medidas necessárias para o/a proteger;
  • se o/a menor for vítima de abuso sexual, a denúncia pode ser apresentada por um qualquer funcionário público e podem ser tomadas todas as medidas necessárias para o/a proteger;
  • se a vítima menor não estiver acompanhada, ficará sob a proteção da direção do serviços de ação social e gozará de vários direitos, tais como o acesso à educação, aos serviços de saúde, etc., bem como do direito ao reagrupamento familiar.
  • Direito à proteção da vida privada. A polícia toma todas as medidas legais para evitar a divulgação pública de quaisquer informações que possam levar à identificação da vítima menor.
  • Necessidades específicas de proteção. A polícia:
    • garante que a investigação ou a instauração do processo não depende da denúncia apresentada pela vítima ou pelo seu representante, e que o processo penal continua mesmo que a denúncia seja retirada;
    • garante a continuação do processo depois de a vítima atingir a maioridade;
    • pode proceder ao registo audiovisual das inquirições da vítima no âmbito da investigação.

Durante as inquirições, a vítima pode ser acompanhada pelo seu representante legal ou por uma pessoa adulta da sua escolha, salvo decisão fundamentada em contrário relativamente a essa pessoa.

A vítima é inquirida:

  • sem atrasos injustificados, a partir do momento em que os factos sejam denunciados à polícia;
  • se necessário, em instalações concebidas ou adaptadas para o efeito;
  • se necessário, por um profissional qualificado para o efeito ou com a sua assistência;
  • apenas em caso de estrita necessidade para efeitos da investigação e do processo penal, sendo as inquirições reduzidas ao mínimo;
  • em caso de abuso sexual, as inquirições são realizadas por profissionais qualificados para o efeito e do mesmo sexo da criança.

Um familiar próximo faleceu devido ao crime. Quais são os meus direitos?

Pode pedir apoio junto dos serviços de apoio às vítimas a seguir indicados:

  • serviços médicos públicos;
  • serviços de saúde mental;
  • serviços de ação social;
  • serviço de psicologia educativa (para os menores);
  • Associação para a Prevenção e a Luta contra a Violência Doméstica, que disponibiliza uma linha telefónica especial com o n.º 1440 (para as vítimas de violência no contexto familiar);
  • organizações não governamentais ativas no setor do apoio às vítimas.

A lei confere-lhe o direito de exigir uma indemnização ao autor do crime. Pode também dirigir-se aos serviços de ação social para obter informações sobre o seu direito de receber uma indemnização.

Um familiar próximo faleceu devido ao crime. Quais são os meus direitos?

Pode pedir apoio junto dos serviços de apoio às vítimas a seguir indicados:

  • serviços médicos públicos;
  • serviços de saúde mental;
  • serviços de ação social;
  • serviço de psicologia educativa (para os menores);
  • Associação para a Prevenção e a Luta contra a Violência Doméstica, que disponibiliza uma linha telefónica especial com o n.º 1440 (para as vítimas de violência no contexto familiar);
  • organizações não governamentais ativas no setor do apoio às vítimas.
    • A lei confere-lhe o direito de exigir uma indemnização ao autor do crime. Pode também dirigir-se aos serviços de ação social para obter informações sobre o seu direito de receber uma indemnização.

Um familiar próximo foi vítima de um crime. Quais são os meus direitos?

Pode pedir apoio junto dos serviços de apoio às vítimas a seguir indicados:

  • serviços médicos públicos;
  • serviços de saúde mental;
  • serviços de ação social;
  • serviço de psicologia educativa (para os menores);
  • Associação para a Prevenção e a Luta contra a Violência Doméstica, que disponibiliza uma linha telefónica especial com o n.º 1440 (para as vítimas de violência no contexto familiar);
  • organizações não governamentais ativas no setor do apoio às vítimas.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

Em Chipre, não existe quadro jurídico em matéria de serviços de mediação.

Onde posso consultar a legislação que estabelece ao meus direitos?

A legislação relativa aos direitos das vítimas é a seguinte:

  • lei de 2000-2015 relativa à violência familiar (prevenção e proteção das vítimas)
  • lei de 2014 relativa à prevenção e à luta contra o abuso e a exploração sexuais de menores e contra a pornografia infantil

Pode consultar a legislação que estabelece os seus direitos na seguinte página da Ordem dos Advogados de Chipre: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cylaw.org/

Última atualização: 31/10/2019

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Pode apresentar uma denúncia numa esquadra de polícia. O tratamento da denúncia terá início com a sua apresentação e a recolha do seu depoimento por escrito.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

O agente de polícia (investigador) responsável pela sua denúncia pode informá-lo sobre o seguimento dado ao processo. Após a inscrição do seu processo na tabela do tribunal, pode informar-se sobre o desenrolar do processo junto do agente do serviço jurídico por ele responsável.

Tenho direito a assistência jurídica (durante a investigação ou o julgamento)? Em que condições?

Pode obter assistência jurídica gratuita nos processos previstos na lei relativa à prestação de assistência jurídica gratuita, em processos relativos a determinadas violações dos direitos humanos.

Entende-se por «processos relativos a determinadas violações dos direitos humanos»:

a) qualquer processo civil instaurado junto de um tribunal, em qualquer fase, contra a República de Chipre por um prejuízo sofrido por uma pessoa devido a determinadas violações dos direitos humanos, ou

b) qualquer processo penal instaurado por qualquer pessoa em que o delito a julgar respeite a determinadas violações dos direitos humanos.

A assistência jurídica prestada nos termos da lei acima mencionada inclui:

a) no caso de um processo civil instaurado na República de Chipre ou de um processo penal, a prestação de aconselhamento, assistência e representação, e

b) no caso de um processo civil instaurado fora da República de Chipre, apenas a prestação de aconselhamento.

Os direitos humanos cuja violação está sujeita à aplicação da lei acima referida são os garantidos:

a) pela parte II da Constituição da República de Chipre;

b) pela lei (de ratificação) de 1962 relativa à Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

c) pelas leis (de ratificação) de 1967 a 1995 relativas à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial;

d) pela lei (de ratificação) de 1969 relativa aos acordos internacionais (direitos económicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos);

e) pela lei (de ratificação) de 1989 relativa à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes;

f) pelas leis (de ratificação) de 1990 e de 1993 relativas à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes;

g) pela lei (de ratificação) de 1985 relativa à Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres;

h) pela lei (de ratificação) de 1990 relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança.

Pode ser prestada assistência jurídica gratuita:

  • a uma pessoa vítima de tráfico de seres humanos, no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal de comarca para apresentar um pedido de indemnização nos termos da lei relativa à prevenção e luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos e à proteção das vítimas;
  • a uma criança vítima de tráfico de seres humanos, no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal de comarca para apresentar um pedido de indemnização nos termos da lei relativa à prevenção e luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos e à proteção das vítimas;
  • a uma criança vítima de aliciamento para fins sexuais, de pornografia infantil, de abuso e/ou exploração sexuais, no âmbito de um processo instaurado junto de um tribunal de comarca para apresentar um pedido de indemnização nos termos da lei relativa à prevenção e luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos e à proteção das vítimas.

Além disso, qualquer criança vítima de um crime descrito na lei relativa à prevenção e luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças e a pornografia infantil, independentemente da sua vontade de colaborar com as autoridades policiais para efeitos da investigação penal, da acusação ou do julgamento, goza do direito de acesso imediato a aconselhamento jurídico em conformidade com a lei relativa aos advogados, em qualquer fase do processo; se não dispuser de recursos suficientes, a criança tem direito a assistência jurídica gratuita, independentemente das disposições da lei relativa à assistência jurídica.

Se tiver direito a um advogado, a criança vítima tem direito ao aconselhamento e à representação jurídica em seu próprio nome, nos processos em que exista ou possa existir um conflito de interesses entre a criança vítima e os titulares da responsabilidade parental.

Qualquer pessoa vítima de um crime descrito na lei relativa à prevenção e luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos e à proteção das vítimas, independentemente da sua vontade de colaborar com as autoridades policiais para efeitos da investigação penal, da acusação ou do julgamento, goza do direito de acesso imediato a aconselhamento jurídico em conformidade com a lei relativa aos advogados; se não dispuser de recursos suficientes, essa pessoa tem direito a assistência jurídica gratuita nos termos da lei relativa à assistência jurídica.

Para obter assistência judiciária gratuita, é necessário apresentar um pedido por escrito ao tribunal que julga o processo. O tribunal pode emitir um certificado de prestação de assistência jurídica gratuita, depois de atentar nos seguintes elementos:

a) o relatório socioeconómico do serviço de ação social descrevendo a situação financeira da vítima e da sua família, o seu salário, os seus outros rendimentos, do trabalho ou de outras fontes, e as despesas que incorreu para satisfazer as suas necessidades básicas e as necessidades da sua família, bem como as suas outras obrigações e necessidades;

b) a gravidade do processo, ou outras circunstâncias do mesmo, a fim de decidir se é conveniente, no interesse da justiça, que a vítima beneficie de assistência jurídica gratuita para efeitos de elaboração e tratamento do seu processo.

O beneficiário de assistência jurídica gratuita tem o direito de escolher o seu advogado de entre os advogados que estejam dispostos a oferecer os seus serviços em conformidade com a legislação. Se o beneficiário não designar um advogado da sua escolha, o tribunal designa um advogado constante da lista elaborada pela Ordem dos Advogados de Chipre, em conformidade com o disposto na legislação.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (associadas à minha participação na investigação/no julgamento)? Em que condições?

A República de Chipre reembolsará as despesas previstas na lei. Pode obter informações sobre como e em que condições essas despesas são reembolsadas junto dos serviços provinciais do Ministério Público ou da polícia.

Caso o meu processo seja arquivado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

Pode solicitar à polícia que emita uma decisão fundamentada de não prosseguir ou de encerrar uma investigação, ou de não deduzir acusação contra o autor do crime.

Posso participar no julgamento?

Pode participar no julgamento na qualidade de testemunha de acusação e depor perante o tribunal que julga o seu processo.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou ou posso escolher ser vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular?

No quadro do processo penal, é-lhe atribuída a qualidade de testemunha de acusação. Se intentar uma ação de indemnização contra o autor do crime, é-lhe atribuída a qualidade de demandante nessa ação.

Quais são os meus direitos e obrigações nesta qualidade?

Na qualidade de testemunha de acusação, cabe-lhe depor perante o tribunal que julga o seu processo. No quadro de uma ação judicial, o advogado responsável pelo seu processo perante o tribunal civil poderá prestar-lhe informações sobre os seus direitos e obrigações.

Posso apresentar declarações ou provas no julgamento? Em que condições?

No julgamento, no seu depoimento enquanto testemunha de acusação, pode ler e adotar a declaração que proferiu perante a polícia no âmbito da investigação e apresentar os elementos de prova que facultou à polícia na fase da investigação. Caso pretenda apresentar mais declarações ou outros elementos para além dos constantes do seu depoimento ou dos elementos de prova que estão na posse da polícia, terá de consultar o agente do serviço jurídico que trata do seu processo junto do tribunal.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Durante o processo, a autoridade judicial informá-lo(a)-á da data e do local do julgamento e da natureza da acusação deduzida contra o autor do crime. Além disso, a seu pedido, a autoridade judicial informá-lo(a)-á de qualquer decisão final proferida no julgamento.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Não lhe é dado o direito de acesso aos documentos judiciais.

Última atualização: 31/10/2019

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Não tem direito a interpor recurso contra a decisão proferida em primeira instância pelo tribunal. O Procurador-Geral da República tem o direito de interpor um recurso.

Quais são os meus direitos depois de proferida a decisão?

O seu advogado pode aproveitar a condenação para intentar uma ação de indemnização contra o autor do crime.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Após o julgamento, tem direito a apoio e/ou proteção durante um período razoável, consoante as suas necessidades durante o período em causa.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

Caso o solicite, a polícia poderá informá-lo(a) da sanção imposta pelo tribunal ao autor do crime.

Serei informado(a) em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

Se assim o solicitar, pode receber informações relativas:

a) à libertação ou evasão da pessoa colocada sob detenção preventiva, acusada ou condenada por um crime que lhe diga respeito,

b) se necessário, às medidas adotadas para a sua proteção em caso de libertação ou evasão da pessoa colocada sob detenção preventiva, acusada ou condenada por um crime que lhe diga respeito.

Convém referir que as informações acima referidas podem não lhe ser fornecidas caso exista um perigo ou um risco identificado de prejuízo para o autor do crime.

Serei associado(a) às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada? Poderei, por exemplo, apresentar declarações ou interpor um recurso?

Não tem direito a ser associado(a) às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada do autor do crime.

Última atualização: 31/10/2019

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4 - Indemnização

Que procedimento devo seguir para pedir uma reparação ao autor do crime (por exemplo, recurso judicial, ação cível)?

Tem o direito de intentar junto do tribunal uma ação de indemnização contra o autor do crime cometido contra si. Pode dirigir-se aos serviços de ação social para obter informações sobre o seu direito a receber uma indemnização.

Uma criança com menos de 18 anos tem o direito institucional de obter reparação de qualquer pessoa culpada dos crimes cometidos contra ela e previstos na lei relativa à prevenção e luta contra o abuso e a exploração sexuais de crianças e a pornografia infantil ou de violações dos direitos humanos; a pessoa em causa incorre na correspondente responsabilidade civil pelo pagamento das perdas e danos especiais e gerais infligidos às suas vítimas.

Qualquer pessoa vítima, na aceção da lei relativa à prevenção e luta contra o tráfico e a exploração de seres humanos e à proteção das vítimas, tem o direito institucional de obter reparação de qualquer pessoa culpada de crimes cometidos contra ela e previstos na referida lei ou de violações dos direitos humanos; a pessoa em causa incorre na correspondente responsabilidade civil pelo pagamento das perdas e danos especiais e gerais infligidos às suas vítimas, incluindo todos os pagamentos em atraso relativos à exploração do trabalho da vítima.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento de perdas e danos/de uma indemnização. Como posso obrigar o autor do crime a efetuar este pagamento?

Em caso de não pagamento da indemnização por parte do autor do crime, pode dirigir-se ao tribunal, através do seu advogado, e solicitar a emissão de um despacho exigindo à pessoa condenada o pagamento da indemnização atribuída e prevendo, em caso de incumprimento, a sua detenção imediata e a sua prisão.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso obter um adiantamento do Estado? Em que condições?

A legislação é omissa quanto a um eventual adiantamento por parte do Estado.

Tenho direito a uma indemnização por parte do Estado?

O Estado concede indemnizações, na aceção da lei de 1997, L.51(I)/97, relativa à indemnização das vítimas de crimes violentos e das pessoas a seu cargo, se:

a) a vítima ou as pessoas a seu cargo não puderem, por qualquer motivo, obter uma indemnização do autor do crime;

b) não for paga nenhuma indemnização proveniente de outras fontes ou a indemnização concedida for inferior à prevista na lei acima referida.

Nos termos da lei referida, a indemnização é paga mesmo que o autor do crime não possa ser acusado ou punido.

Se a indemnização proveniente de outras fontes for inferior à fixada na lei acima referida, o Estado cobre a diferença.

A lei acima referida indica as condições em que a indemnização acima mencionada não é paga e o que contemplarão as indemnizações caso se decida que elas devem ser pagas.

Entende-se por crime violento qualquer infração dolosa cometida na República de Chipre que comporte um elemento de violência e resulte diretamente na morte, num dano corporal grave ou na degradação do estado de saúde, e que inclua qualquer infração abaixo referida que resulte diretamente na morte, num dano corporal grave ou na degradação do estado de saúde:

homicídio premeditado (artigos 203.º e 204.º), tentativa de homicídio (artigo 214.º), violação (artigo 144), tentativa de violação (artigo 146.º), rapto (artigo 148.º), rapto de rapariga menor de dezasseis anos (artigo 149.º), violência dolosa causadora de dano corporal grave (artigo 228.º), dano corporal grave (artigo 231.º), tentativa de causar dano corporal utilizando material explosivo (artigo 232.º) envenenamento voluntário (artigo 233.º), ofensas corporais (artigo 234.º), agressão causadora de dano corporal (artigo 243.º), outras agressões (artigo 244.º), delitos contra a liberdade individual (artigos 245.º a 254.º), fogo posto (artigo 315.º).

O pedido de indemnização nos termos da lei acima referida é apresentado junto do diretor dos serviços da segurança social num prazo razoável e, em qualquer caso, o mais tardar dois anos após a ocorrência do dano corporal, da deterioração do estado de saúde ou da morte, consoante o caso.

O pedido é acompanhado por um relatório policial e por um atestado médico, bem como por quaisquer outros documentos pertinentes que facilitem a sua apreciação. O diretor dos serviços de segurança social pode solicitar, ao seu critério, outros elementos de prova para o efeito, nomeadamente para verificar se não houve nem haverá pagamento de uma indemnização proveniente de outra fonte, podendo ainda exigir ao demandante a apresentação de uma declaração de honra.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

O pagamento da indemnização à vítima não depende da condenação do autor do crime. O tribunal que recebe a denúncia decide sobre a indemnização, que é um processo independente sem relação com o resultado do processo penal.

Tenho direito a algum apoio pecuniário enquanto aguardo a decisão sobre o meu pedido de indemnização?

Não pode pedir tal apoio, visto que a legislação é omissa nesta matéria.

Última atualização: 31/10/2019

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Polícia………199/1460

Primeiros socorros dos hospitais públicos

Serviços provinciais da ação social

Serviço de psicologia educativa

Serviços de saúde mental

Linha telefónica permanente de apoio às vítimas

Organizações não governamentais

Na República de Chipre, estão disponíveis as linhas telefónicas de apoio seguintes:

1460 - linha do cidadão

1440 - linha da violência doméstica

1498 - serviço de assistência imediata em matéria de drogas

116111 - linha de apoio às crianças e aos adolescentes

116000 - linha para o desaparecimento de crianças

O apoio às vítimas é gratuito?

O apoio às vítimas prestado pelos serviços públicos e pelas organizações não governamentais é gratuito.

Que tipos de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

Os serviços públicos abaixo indicados podem prestar os seguintes tipos de apoio:

  • cuidados médicos por parte dos serviços médicos;
  • apoio psicológico por parte dos serviços de saúde mental e dos serviços de psicologia educativa;
  • proteção dos serviços de ação social através da publicação de despachos contra o autor do crime e/ou para a proteção da vítima;
  • adoção de medidas especiais por parte da polícia durante os interrogatórios, de modo a evitar a vitimização secundária;
  • proteção eficaz por parte da polícia visando impedir atos de intimidação ou retaliação por parte do autor do crime e/ou de outra pessoa;
  • adoção de medidas de proteção por parte do tribunal durante a audiência, para efeitos de proteção das vítimas com necessidades específicas de proteção (por exemplo, crianças, vítimas com deficiência psicossocial).

Caso seja vítima de violência no contexto familiar, criança vítima de abuso sexual ou vítima de tráfico de seres humanos, os serviços de ação social informá-lo(a)-ão dos seus direitos e prestar-lhe-ão apoio. De igual modo, colocá-lo(a)-ão em contacto com todos os serviços públicos competentes e com as organizações não governamentais, que tratarão do seu caso e lhe prestarão apoio. Se os seus interesses colidirem com os dos seus pais, a direção dos serviços de ação social toma todas as medidas necessárias para a sua proteção.

Que tipos de apoio posso obter junto das organizações não governamentais?

As organizações não governamentais podem prestar-lhe os seguintes tipos de apoio:

  • apoio psicológico
  • alojamento num centro de acolhimento para vítimas.
Última atualização: 31/10/2019

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Luxemburgo

Considera‑se vítima de crime uma pessoa que tenha sofrido danos, físicos ou materiais, em resultado de um incidente que constitua um crime nos termos da legislação nacional. Estão consagrados na lei determinados direitos individuais para as vítimas de um crime antes, durante e após o processo judicial (julgamento).

O processo penal no Luxemburgo divide‑se em duas etapas: investigação e julgamento. A polícia e/ou um magistrado conduzem normalmente a investigação. Após a conclusão da investigação, o processo é remetido para o Ministério Público. O Ministério Público decide se o caso é levado a tribunal ou se é encerrado nesta etapa.

Se o caso for a tribunal, é realizada uma audiência para analisar as provas recolhidas e decidir se o autor do crime é culpado ou inocente. Se o autor do crime for considerado culpado, o tribunal condena‑o e aplica uma pena. Se as provas recolhidas não forem suficientes para declarar o arguido culpado, este será absolvido pelo tribunal.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 08/11/2018

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informações me serão fornecidas pelas autoridades (polícia, Ministério Público ou outras) após a prática do crime, antes mesmo de apresentar queixa?

A polícia ou o Ministério Público informam a vítima, sem demora e em conformidade com o artigo 3.º-7 do Código de Processo Penal, numa língua que possa ser compreendida pela vítima:

  • sobre o tipo de apoio que esta pode receber e da parte de quem, incluindo, se for o caso, informações básicas sobre o acesso a assistência médica, a qualquer apoio especializado, nomeadamente apoio psicológico, e a alojamento de recurso;
  • sobre os procedimentos de apresentação de queixa relativamente ao crime em causa, bem como sobre o seu papel enquanto vítima no âmbito destes procedimentos;
  • sobre as modalidades e as condições relativas à obtenção de proteção;
  • sobre as modalidades e as condições de acesso a advogados e a apoio judiciário nas condições previstas por lei ou a qualquer outra forma de aconselhamento;
  • sobre as modalidades e condições relativas à obtenção de uma indemnização;
  • sobre as modalidades e as condições relativas ao direito à interpretação e à tradução;
  • sobre os procedimentos disponíveis para formalizar uma reclamação, no caso de os direitos da vítima não serem respeitados;
  • sobre os dados de contacto úteis para o envio de comunicações relativas ao processo da vítima;
  • sobre as possibilidades de mediação e de medidas judiciais restaurativas;
  • sobre as condições em que as despesas decorrentes da participação da vítima no processo penal podem ser reembolsadas;
  • sobre o direito da vítima a uma apreciação individual pelo serviço de apoio às vítimas, a fim de verificar a necessidade de tratamento específico para prevenir uma vitimização secundária.
  • consoante necessário, sobre as informações suplementares que serão, se for caso disso, fornecidas à vítima em cada fase do processo;
  • sobre o direito da vítima de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua escolha, quando, em virtude das repercussões do crime, a vítima necessitar de assistência para compreender ou ser compreendida.

Além disso, o serviço de acolhimento e de informação jurídica, o serviço de apoio às vítimas do Serviço Central de Assistência Social e o Ministério da Justiça prestam também apoio e aconselhamento.

Não resido no país da UE onde o crime foi cometido (cidadãos da UE e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Se a vítima for estrangeira (cidadão da UE ou de países terceiros), poderá beneficiar dos direitos acima mencionados e será informada sobre como exercer os seus direitos se residir noutro Estado-Membro da União, ou seja, sobre como exercer o seu direito de apresentar uma denúncia junto das autoridades policiais do Luxemburgo.

Se eu participar um crime, que informações me serão prestadas?

A vítima tem direito, nomeadamente:

  • a ser automaticamente informada do arquivamento do processo e respetivo motivo;
  • mediante pedido, a ser informada da instrução do processo;
  • mediante pedido, a ser informada sobre o andamento do processo penal;
  • a ser automaticamente informada pelos serviços do Ministério Público da data da audiência em que o seu processo será apreciado;
  • mediante pedido, a obter informações sobre qualquer decisão definitiva sobre a ação pública.

Tenho direito a beneficiar de um serviço gratuito de interpretação ou tradução (nos contactos que mantiver com a polícia ou outras autoridades, ou durante a fase de inquérito e processo)?

Seja na qualidade de vítima ou de parte civil, se não falar nem compreender a língua do processo, a vítima tem o direito de beneficiar, gratuitamente e numa língua que entender, de um serviço de interpretação ou de tradução de todos os documentos que lhe forem transmitidos para sua notificação ou citação ou de todos os documentos aos quais tenha direito de acesso.

De que forma é que as autoridades se certificam de que eu compreendo e sou compreendido (se for uma criança; se for deficiente).

Se a vítima não compreender a língua do processo, tem o direito de ser gratuitamente assistida por um intérprete. Se a vítima sofrer de distúrbios ao nível da fala ou da audição, será assistida por um intérprete de língua gestual ou por uma pessoa qualificada que domine uma linguagem, um método ou um dispositivo que permita comunicar com a mesma.

Se a vítima for menor de idade, tem o direito de ser acompanhada pelo seu representante legal ou por uma pessoa à sua escolha.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

A vítima tem o direito de ser assistida por um serviço de apoio à vítima, existindo diversos serviços a que pode recorrer nessa área. O apoio é prestado pelo Estado através do serviço central de assistência da Procuradoria-Geral, que acolherá a vítima e prestará assistência social, psicológica e jurídica gratuita. Existem também ONG que prestam assistência específica a vítimas no caso de mulheres ou crianças alvo de violência, pessoas vulneráveis, etc.

Serei automaticamente encaminhado pela polícia para os serviços de apoio à vítima?

A polícia tem obrigação de informar a vítima dos seus direitos e de assumir a função de intermediário com as associações de apoio às vítimas. A polícia transmitirá sistemática e obrigatoriamente um folheto informativo designado de «Informações e apoio às vítimas» (A ligação abre uma nova janelahttp://www.police.public.lu/fr/aide-victimes/flyer-aide-victime-fr.pdf) disponível nas versões luxemburguesa, francesa, alemã, inglesa e portuguesa, assim como uma ficha designada de «Infodireito»A ligação abre uma nova janelahttp://www.police.public.lu/fr/aide-victimes/infodroit-victime.pdf).

Por que meios é assegurada a proteção da minha privacidade?

A vida privada da vítima é protegida pela Constituição luxemburguesa. O artigo 11.º, n.º 3, estipula que «O Estado garante a proteção da vida privada, salvo nos casos excecionalmente previstos na lei».

A polícia e a justiça têm obrigação de assegurar proteção à vítima em caso de ameaças ou de atos de retaliação cometidos, entre outros, pelo autor dos factos. Essa proteção deve poder ser prestada desde o início do inquérito e ao longo de toda a sua duração. A vítima tem igualmente o direito de ser protegida contra qualquer intrusão na sua vida privada e, em qualquer caso, imediatamente após os factos.

Tenho de apresentar queixa para poder beneficiar do serviço de apoio à vítima?

O Serviço de Apoio à Vítima destina-se a todas as vítimas (crianças, adolescentes, adultos) que tenham sofrido danos físicos e/ou psicológicos na sequência de um crime. A equipa oferece acompanhamento psicológico e psicoterapêutico e informa a vítima dos seus direitos, podendo acompanhá-la durante o processo judicial. O organismo oferece ainda sessões de terapia em grupo para as vítimas de violência doméstica. Os serviços prestados por este organismo destinam-se também a todas as pessoas que, pela relação que mantêm com a vítima, tiveram de partilhar o seu sofrimento, bem como às testemunhas de crimes. Estas pessoas não estão sujeitas à obrigação de ter apresentado uma denúncia para poder beneficiar do serviço de apoio às vítimas.

Proteção pessoal em caso de perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

A prisão preventiva do arguido

  • se a infração for punível com uma pena máxima de, pelo menos, dois anos de prisão;
  • se houver risco de reincidência por parte do arguido;
  • se houver risco de fuga.

Quem assegura a minha proteção?

A polícia do Grão-Ducado assegura a proteção da vítima.

Existe alguma autoridade que avalie se existe risco de que o autor do crime continue a causar-me danos?

Aquando da decisão sobre uma eventual prisão preventiva do autor do crime, são tomados em consideração diferentes elementos relativamente à exposição da vítima.

Qual a proteção prevista para as vítimas particularmente vulneráveis?

Nos termos do artigo 48.º-1 do Código de Processo Penal, as vítimas menores de idade beneficiam das seguintes medidas de proteção:

  • A audição de testemunhas, bem como de qualquer menor, pode ser objeto de registo sonoro ou audiovisual, mediante autorização do procurador do Estado.
  • O registo será efetuado depois de obter o consentimento da testemunha ou do menor, se este tiver a capacidade de discernimento necessária. Caso não tenha, será necessário o consentimento do seu representante legal. Caso exista um conflito de interesses devidamente constatado entre o representante legal do menor e este último, o registo só poderá ser efetuado com o consentimento do tutor ad hoc ou, caso não tenha sido designado nenhum tutor ad hoc para o menor, após autorização expressa e devidamente fundamentada do procurador do Estado.
  • Em derrogação do exposto anteriormente, sempre que um menor seja vítima dos atos enunciados nos artigos 354.º a 360.º, 364.º, 365.º, 372.º a 379.º, 382.º-1 e 382.º-2, 385.º, 393.º, 394.º, 397.º, 398.º a 405, 410.º-1, 410.º-2 ou 442.º-1 do Código Penal ou sempre que um menor seja testemunha de factos enunciados nos artigos 393.º a 397.º, ou 400.º a 401.º-A do Código Penal, o registo será obrigatoriamente efetuado da forma indicada no 1.º ponto, a não ser que, quando o menor ou o seu representante legal ou, se for o caso, o seu tutor ad hoc se oponham a tal registo, o procurador do Estado decida que este não deve ser efetuado.
  • O registo serve de meio de prova. O original é guardado num suporte selado. As cópias são identificadas e juntas ao processo. Os registos podem ser ouvidos ou visualizados localmente pelas partes e por um perito, mediante autorização do procurador do Estado no local por este designado.
  • Os menores a que se refere o 3.º ponto têm o direito de se fazer acompanhar por um adulto à sua escolha durante a sua audição, salvo decisão em contrário fundamentada do procurador do Estado, invocando o interesse do menor ou a descoberta da verdade.

As vítimas de tráfico de seres humanos ou de violência doméstica beneficiam, sob determinadas condições, de uma proteção especial.

Sendo menor de idade, tenho direitos especiais?

Se a vítima for menor de idade, beneficia de uma série de direitos adicionais:

  • Para crimes como atentado ao pudor, violação e tráfico de seres humanos, exploração sexual, homicídio não qualificado, ofensas corporais voluntárias, abuso e administração de drogas à vítima, esta pode beneficiar de um prazo de prescrição, ou seja, de um período após o qual tais crimes não podem ser punidos e que só terá início na data em que atingir os 18 anos;
  • Quando a proteção dos interesses da vítima não estiver totalmente assegurada por, pelo menos, um dos seus representantes legais, a vítima terá um representante especial (tutor ad hoc) designado pelo procurador do Estado ou pelo juiz de instrução. Este representante especial protege os interesses da vítima e exerce os seus direitos enquanto parte civil;
  • A vítima é informada da abertura do procedimento penal e do direito de se constituir parte civil pelo seu representante legal ou pelo seu tutor ad hoc;
  • Mediante autorização do procurador do Estado e depois de obter o consentimento da vítima, do seu representante legal ou do seu tutor ad hoc, a audição da vítima é gravada em vídeo ou em registo sonoro, a fim de evitar causar traumas com a sucessiva prestação das suas declarações durante o processo. O registo é obrigatório para os crimes relacionados com atentado ao pudor e violação, prostituição, exploração e tráfico de seres humanos, homicídio qualificado, homicídio voluntário e ofensas corporais, exceto nos casos em que, pelo facto de a vítima ou do seu representante se oporem a tal registo, o procurador do Estado decida que este não deve ser efetuado;
  • Nas audições, a vítima pode ser acompanhada pelo seu representante legal ou por uma pessoa à sua escolha.

Um meu familiar faleceu na sequência de um crime – quais são os meus direitos?

Se um seu familiar faleceu na sequência de um crime e se se considerar lesado, tem o direito de apresentar queixa, constituindo-se parte civil perante o tribunal competente.

Neste caso, tem, nomeadamente, o direito de:

  • reclamar uma indemnização ao arguido;
  • participar na instrução, exercida pelo juiz de instrução;
  • solicitar ao juiz de instrução que ordene diligências de instrução suplementares;
  • interpor, junto de uma secção do tribunal, recursos contra determinados atos de instrução que tenham um impacto nos seus interesses civis;
  • ser ouvido se assim o desejar;
  • ser confrontado com o arguido, se necessário;
  • ter acesso ao processo, ao gabinete do juiz de instrução após o primeiro interrogatório do arguido e na véspera de cada ato de instrução em que seja necessário apoio jurídico;
  • solicitar ao juiz de instrução uma cópia do processo quando a fase de instrução estiver encerrada;
  • solicitar uma perícia, a inquirição de testemunhas e a restituição de objetos apreendidos;
  • assistir à inspeção do local do crime.

Um meu familiar foi vítima de um crime – quais são os meus direitos?

Um terceiro visado pelo crime cometido contra um seu familiar tem o direito de:

  • solicitar ao Ministério Público uma cópia do auto que descreve os atos respeitantes a esta pessoa na qualidade de terceiro;
  • ser automaticamente informado pelos serviços do Ministério Público da data da audiência em que o processo será julgado;
  • solicitar à secretaria da secção do tribunal de comarca ou do tribunal de polícia a sentença pronunciada nesse processo.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante a mediação?

A mediação penal é uma alternativa à ação penal que permite, em princípio, resolver um litígio sem a intervenção dos tribunais. A mediação entre o autor do crime e a vítima só é possível antes da instauração do processo penal. O procurador do Estado pode decidir recorrer à mediação se considerar que tal medida é suscetível de garantir a reparação do dano causado, de pôr termo ao problema resultante do crime ou de contribuir para a reabilitação do autor do crime. Não há lugar à mediação se o autor do crime coabitar com a vítima. Esta alternativa exige o acordo do autor do crime e da vítima.

Onde posso obter a legislação que enuncia os meus direitos?

No Código de Processo Penal disponível no Legilux.

A ligação abre uma nova janelahttp://legilux.public.lu/eli/etat/leg/code/procedure_penale
Última atualização: 08/11/2018

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

A vítima de um crime pode denunciar o crime (apresentar queixa):

  • junto da polícia do Grão-Ducado;
  • junto do procurador do Estado territorialmente competente.

Embora qualquer pessoa possa denunciar um crime, se a vítima pretender participar no processo na qualidade de parte civil, deve apresentar queixa pessoalmente ou por intermédio do seu advogado.

A vítima pode também proceder à citação do autor diretamente no tribunal de polícia ou numa secção correcional do tribunal de primeira instância.

A denúncia deve ser apresentada numa das línguas oficiais do Luxemburgo, ou seja, o luxemburguês, o francês ou o alemão. Se não falar nenhuma destas três línguas, a vítima tem direito a recorrer gratuitamente a um intérprete. A denúncia deve ser formalizada de preferência por escrito, sem necessidade de respeitar um formato específico, e deve indicar:

  • o apelido, nome próprio, data e local de nascimento, a profissão e o domicílio do autor da denúncia;
  • o facto gerador do dano sofrido;
  • a natureza desse dano.

O prazo durante o qual a vítima deve apresentar queixa depende, nomeadamente, do prazo de prescrição do crime. O prazo varia entre um e dez anos.

Como posso informar-me acerca do andamento do processo?

A vítima tem o direito de:

  • ser automaticamente informada do arquivamento do processo e do respetivo motivo;
  • mediante pedido, ser informada da instrução do processo;
  • mediante pedido, ser informada sobre o adiantamento do processo penal;
  • ser automaticamente informada pelos serviços do Ministério Público da data da audiência em que o processo será julgado;
  • mediante pedido, obter informações sobre qualquer decisão definitiva sobre a ação pública.

Se a denúncia for apresentada junto do procurador do Estado, este informará a vítima, no prazo de 18 meses após a receção da queixa ou da denúncia, sobre o seguimento dado ao processo, incluindo, se for caso disso, sobre o arquivamento do processo e o respetivo motivo.

Tenho direito a apoio judiciário (durante o inquérito ou o julgamento)? Em que condições?

A fim de garantir o acesso à justiça quando a vítima não dispõe de recursos suficientes, nomeadamente nos casos em que aufere o rendimento mínimo garantido, a vítima tem o direito de beneficiar de apoio judiciário gratuito e total para a defesa dos seus interesses. Este apoio é prestado pelo Conselho da Ordem dos Advogados, devendo a vítima, para esse efeito, efetuar um pedido e ser:

  • cidadão luxemburguês,
  • um estrangeiro autorizado a estabelecer-se no país,
  • cidadão de um Estado-Membro da União Europeia (UE),
  • um estrangeiro com estatuto equiparado aos nacionais luxemburgueses em matéria de apoio judiciário por força de um tratado internacional.

Para determinar os recursos financeiros da vítima, são tomados em consideração o rendimento bruto total e o património, bem como os rendimentos das pessoas que vivam com a vítima no agregado familiar. Além do baixo nível de recursos enquanto critério de elegibilidade, a vítima pode igualmente beneficiar de assistência judiciária se houver motivos sérios relacionados com a sua situação social, familiar ou material que justifiquem o recurso a este apoio.

O pedido de apoio judiciário deve ser efetuado através de um questionário disponível no Serviço Central de Assistência Social (A ligação abre uma nova janelahttp://www.guichet.public.lu/citoyens/fr/organismes/service-central-assistance-sociale/index.html) assinado pelo requerente e dirigido ao bastonário da Ordem dos Advogados territorialmente competente (Diekirch ou Luxemburgo).

O questionário a preencher incidirá, nomeadamente, sobre:

  • a identidade (apelido, nome próprio, data e local de nascimento, profissão, residência, estado civil, nacionalidade) da vítima;
  • a natureza do litígio para o qual é requerido o apoio judiciário;
  • a situação familiar da vítima;
  • a situação A ligação abre uma nova janelapatrimonial da vítima.

A vítima pode também indicar o nome dos advogados a que pretende recorrer no âmbito do apoio judiciário ou, se for caso disso, indicar o nome do advogado que a representa atualmente.

Documentos a juntar ao pedido pela vítima:

  • uma cópia do documento de identidade;
  • um A ligação abre uma nova janelacertificado de inscrição no Centro Comum da Segurança Social (CCSS), bem como das pessoas que façam parte do seu agregado familiar;
  • para a pessoa visada e cada membro do agregado familiar: as folhas de vencimento (ou um certificado de rendimento do CCSS), um certificado de rendimento mínimo garantido, de desemprego ou de pensão ou outros relativos aos 3 últimos meses, indicando os montantes brutos (os extratos bancários não são suficientes);
  • um certificado negativo do Fundo Nacional de Solidariedade para cada membro do agregado familiar, se o agregado familiar não receber nada do Fundo;
  • se o casal recebe ou paga uma pensão de alimentos, um documento indicando o montante pago ou recebido (extratos bancários dos últimos 3 meses, por exemplo);
  • o certificado de propriedade imobiliária ou de não propriedade emitido pela Administração das Contribuições Diretas relativo a cada membro do agregado familiar;
  • se for caso disso, documentos comprovativos da propriedade de imóveis situados no estrangeiro;
  • documentos comprovativos do património mobiliário (numerário, poupanças, ações, obrigações, etc.);
  • se o agregado familiar é arrendatário, uma cópia do contrato de arrendamento e os recibos de renda dos últimos 3 meses;
  • se o agregado estiver a reembolsar um empréstimo imobiliário, a prova de pagamento da prestação;
  • os documentos comprovativos dos rendimentos de bens móveis e imóveis;
  • os documentos relativos ao processo em causa.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (decorrentes da minha participação no inquérito/julgamento)? Em que condições?

Após verificação da insuficiência de recursos, a aprovação ou recusa de prestação de apoio judiciário será notificada pelo bastonário ou qualquer outro membro do Conselho da Ordem por este designado para esse efeito, por simples carta em caso de aprovação e por carta registada em caso de recusa. Este atribui o advogado livremente escolhido pela vítima ou, na ausência de escolha ou se o bastonário considerar a escolha inadequada, um advogado designado.

Os notários e oficiais de justiça são oficiosamente designados pelo órgão jurisdicional responsável pelo processo no âmbito do apoio judiciário.

Se o apoio judiciário for concedido no decurso da instância, as despesas incorridas pela vítima serão reembolsadas.

Despesas não assumidas

Se a vítima beneficiar de apoio judiciário e for condenada ao pagamento das custas, estas serão assumidas pelo Estado.

Em matéria penal, o apoio judiciário não cobre as despesas e coimas aplicadas às pessoas condenadas.

Posso recorrer se o processo for encerrado antes de chegar a tribunal?

Se o processo for encerrado antes de chegar a tribunal, o parecer especificará as condições em que a vítima poderá instaurar os processos por via de citação direta ou de queixa com constituição de parte civil.

Se as penas aplicáveis por força de lei, com base nos factos, constituírem sanções criminais ou sanções correcionais, o parecer mencionará que a vítima pode dirigir-se ao procurador-geral do Estado que, por sua vez, poderá instruir o procurador do Estado a intentar uma ação judicial.

Se a secção do conselho decidir não submeter o processo penal a tribunal para decidir da culpabilidade do suspeito, a vítima poderá recorrer à secção do conselho do tribunal de recurso. Terá então o direito de apresentar pedidos e comentários a esta secção.

Se a secção do conselho decidir não dar seguimento ao processo por razões de facto e não de direito, a vítima pode ainda recorrer a um tribunal civil, a fim de obter reparação do seu prejuízo.

Posso participar no processo?

Tal como durante o inquérito/instrução, a vítima pode participar no processo sem ter estatuto especial ou enquanto parte civil.

A vítima pode assistir às audiências públicas e não públicas, mas apenas se for convocada como testemunha. Pode também ser convocada como testemunha na audiência de alegações. Para o efeito, receberá uma convocatória escrita do procurador do Estado e deverá responder tanto às perguntas do Tribunal, como às perguntas colocadas pelo advogado da parte requerida. Durante o processo, a vítima permanecerá sentada no fundo da sala para evitar ficar em contacto direto com os arguidos.

A parte civil recebe uma convocatória escrita para a audiência de alegações. Do mesmo modo, tem o direito de assistir às audiências públicas e não públicas, devendo estar presente para apresentar os seus pedidos. Em princípio, a sua intervenção ocorre após a audição das testemunhas. Além disso, pode mandar litigar sobre todas as matérias relacionadas com os seus interesses civis e depor sobre os factos.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil assistente ou acusador particular ou posso constituir-me como tal?

O seu papel oficial no sistema judicial é o de vítima sem estatuto especial. A vítima tem o direito de se constituir parte civil.

Quais são os meus direitos e deveres nessa qualidade?

A vítima tem, nomeadamente, o direito de:

  • comunicar numa língua por si entendida ou recorrer a um intérprete no caso de uma denúncia apresentada numa esquadra ou serviço de polícia;
  • receber gratuitamente uma cópia da sua denúncia e dos documentos por si apresentados para fundamentar a denúncia;
  • obter um recibo redigido numa língua por si entendida, indicando o número do processo, assim como a data e o local da denúncia, e obter um aviso de receção da denúncia apresentada perante o procurador do Estado;
  • ser assistida ou representada por um advogado.
  • ser automaticamente informada do arquivamento do processo e do respetivo motivo;
  • mediante pedido, ser informada da instrução do processo;
  • mediante pedido, ser informada sobre o adiantamento do processo penal;
  • ser automaticamente informada pelos serviços do Ministério Público da data da audiência em que o seu processo será apreciado;
  • mediante pedido, obter informações sobre qualquer decisão definitiva sobre a ação pública;
  • solicitar ao juiz competente em matéria de providências cautelares que conceda uma provisão, desde que a obrigação imposta à parte requerida não seja alvo de séria contestação.

A parte civil tem ainda o direito de:

  • reclamar uma indemnização ao arguido;
  • participar na instrução, exercida pelo juiz de instrução;
  • solicitar ao juiz de instrução que determine diligências de instrução suplementares;
  • interpor, numa secção do tribunal, recursos contra determinados atos de instrução que tenham impacto nos seus interesses civis;
  • ser ouvida apenas se o desejar;
  • ser confrontada com o arguido, se necessário;
  • ter acesso ao processo, no gabinete do juiz de instrução após o primeiro interrogatório do arguido e na véspera de cada ato de instrução, em que seja necessário obter apoio jurídico;
  • solicitar ao juiz de instrução uma cópia do processo aquando do encerramento da instrução;
  • solicitar uma perícia, a inquirição de testemunhas e a devolução de objetos apreendidos;
  • assistir à inspeção do local do crime.

Posso prestar declarações ou apresentar provas durante o julgamento? Em que condições?

Uma testemunha pode assistir às audiências e revelar ao juiz sob juramento tudo o que sabe sobre os factos. A testemunha deve responder às perguntas do Tribunal e às perguntas colocadas pelo advogado da parte requerida.

A parte civil pode litigar sobre todas as matérias relacionadas com os seus interesses civis e depor sobre os factos e o advogado da parte civil pode interrogar os peritos e as testemunhas de defesa.

Em princípio, qualquer elemento de prova é admissível desde que, por razão e por experiência, se reconheça que pode contribuir para a tomada de uma decisão por parte do juiz. É possível apresentar provas, desde que tais elementos tenham sido objeto de debate contraditório entre as partes.

Que informações me serão facultadas durante o julgamento?

As seguintes informações serão comunicadas à vítima:

  • mediante pedido: o andamento do processo penal;
  • de forma automática: a data da audiência em que o seu processo será apreciado;
  • mediante pedido: qualquer decisão definitiva sobre a ação pública.

Terei acesso aos atos judiciais?

Quando uma queixa é apresentada junto da polícia, o autor da queixa recebe gratuitamente uma cópia da mesma, imediatamente ou no prazo de um mês após a sua apresentação. O queixoso pode igualmente solicitar atos processuais específicos ao tribunal que se ocupa do processo.

Se o queixoso se constituir parte civil, poderá ter acesso ao processo, no gabinete do juiz de instrução após o primeiro interrogatório do arguido e na véspera de cada ato de instrução em que seja necessário apoio jurídico.

Quando o processo estiver completo, o juiz de instrução transmitirá o processo ao procurador do Estado. Na qualidade de parte civil, pode consultar o processo, pelo menos, 8 dias úteis antes de o caso ser examinado pela secção do conselho.

A parte civil, ou outra pessoa que tenha um interesse pessoal legítimo, tem o direito de receber uma cópia do processo, com exceção dos elementos e documentos apreendidos, num prazo razoável antes da data fixada para a audiência. Deverá, para esse efeito, enviar um pedido ao procurador do Estado.

Última atualização: 08/11/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer de uma decisão judicial?

Qualquer decisão definitiva adquire, assim que for pronunciada, força de caso julgado. Enquanto tal, considera-se que a mesma representa a verdade enquanto não for contrariada através do exercício de uma via de recurso prevista por lei. Regra geral, o juiz pronuncia-se no mesmo processo sobre a ação penal e civil.

Em razão do direito a um processo equitativo, a autoridade de caso julgado só se aplica relativamente aos que foram parte no processo penal e aos elementos da decisão sobre os quais as partes fizeram valer os seus meios de defesa. Enquanto vítima, só pode interpor recurso se for parte no processo na qualidade de parte civil.

Nessa qualidade, pode interpor recurso, mas apenas em matérias relacionadas com os seus interesses civis e se tiver interesse em agir, isto é, se o tribunal lhe tiver recusado um pedido de indemnização ou se considerar que o montante atribuído é insuficiente.

Não pode, portanto, interpor recurso apenas por não concordar com a pena imposta ou pelo facto de o tribunal ter decretado a absolvição. Apenas o procurador do Estado pode interpor recurso sobre a matéria penal.

Consulte o seu advogado para determinar se é razoável interpor recurso. Em caso afirmativo, o recurso deve ser interposto num prazo de 40 dias na secretaria do tribunal que pronunciou a decisão.

Quais são os meus direitos depois de a decisão ser pronunciada?

Depois de proferida a decisão, pode receber uma cópia da mesma.

Poderá ainda recorrer da decisão, mas apenas se tiver participado no processo na qualidade de parte civil e apenas em matérias relacionadas com os seus interesses civis (ver ponto 1).

Pode transmitir a sua oposição ao Procurador-Geral do Estado responsável pela execução da pena se a decisão envolver uma liberdade condicional.

Poderá sempre ser representado por um advogado.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

Enquanto parte civil, tem direito a apoio judiciário para todas as questões relativas à execução da sentença.

Enquanto vítima de um crime voluntário que provocou danos corporais, pode, sob determinadas condições, apresentar no Ministério da Justiça um pedido de indemnização pelo Estado, quando não for possível obter indemnização por parte do autor do crime.

A polícia e a justiça têm a obrigação de lhe prestar proteção, enquanto vítima. Qualquer decisão que implique a liberdade condicional do condenado pode envolver modalidades e condições específicas, relativas, nomeadamente, à proteção da sociedade e à sua proteção.

Que informações me serão facultadas se o autor do crime for condenado?

Mediante pedido, tem o direito de receber informações sobre qualquer decisão definitiva respeitante à ação pública.

Relativamente à questão de saber qual foi a sentença pronunciada contra o autor do crime, a decisão de condenação deve mencionar as disposições da lei aplicada (sem reproduzir o seu conteúdo), os factos que constituem o crime imputado ao arguido e a ou as penas decretadas (artigo 195.º do Código de Processo Penal). Para qualquer outra questão relativa à execução das penas, poderá contactar o serviço de execução de penas do Ministério Público.

No Luxemburgo, uma pessoa a quem tenha sido decretada uma sentença definitiva de condenação será colocada no Centro Penitenciário de Schrassig ou no Centro Penitenciário de Givenich.

Serei informado em caso de libertação do autor do crime (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou em caso de fuga?

Nos termos do artigo 4.º-1 do Código de Processo Penal, mediante pedido apresentado no Ministério Público, pode ser informado da libertação ou fuga do autor do crime se existir perigo ou um risco identificado de danos para si, salvo se a notificação implicar um risco de identidade prejudicial para o autor do crime.

Poderei intervir nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, formular declarações ou interpor recurso?

Não.

Última atualização: 08/11/2018

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4 - Indemnização

Qual o procedimento a seguir para solicitar uma indemnização ao autor do crime? (por exemplo, intervenção em instância judicial, ação civil, constituição de parte civil)

Na maioria dos casos, cabe ao tribunal encarregado de julgar o autor do crime, depois de declarar o réu ou o arguido culpado, fixar o montante das indemnizações concedidas à vítima tendo em vista a reparação do seu prejuízo.

Para que o tribunal seja chamado a pronunciar-se sobre a indemnização, é necessário que a vítima participe no processo penal, constituindo-se parte civil. A constituição de parte civil pode ser feita em qualquer momento durante a fase de instrução. A vítima não tem a obrigação de comparecer na audiência. Pode fazer-se representar por um advogado e formular as suas petições por escrito, antes da audiência.

Se a vítima não se constituir parte civil e não formular qualquer petição, o tribunal não poderá atribuir oficiosamente qualquer indemnização à vítima.

Se a vítima não se constituir parte civil na audiência, não perderá por esse motivo o seu direito à indemnização.

Efetivamente, poderá sempre recorrer aos órgãos jurisdicionais cíveis para intentar uma ação contra o autor do crime, desde que cumpra os prazos de prescrição civil aplicáveis e demonstre que os factos em causa constituem uma infração do foro civil.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento de uma indemnização por danos e prejuízos. Como posso garantir o pagamento por parte do autor?

O papel do tribunal penal é quantificar o prejuízo que a vítima sofreu, sem no entanto intervir na obtenção das indemnizações concedidas.

Cabe à vítima, depois de pronunciada a decisão final, encetar diligências para obter do autor do crime o pagamento dessas indemnizações.

Na maioria dos casos, é o advogado que se encarrega de supervisionar a cobrança da indemnização, preferencialmente por via amigável, entrando em contacto com o advogado do condenado, ou através de execução coerciva da sentença recorrendo a um oficial de justiça.

Se o tribunal condenar o arguido a uma pena suspensa e decretar, acessoriamente, uma obrigação de indemnização, caberá ao Procurador-Geral do Estado encarregado da execução de penas verificar se a pessoa condenada cumpre devidamente a sua obrigação.

Se o autor do crime recusar pagar, pode o Estado adiantar um pagamento? Em que condições?

No âmbito do processo, o tribunal pode conceder uma provisão enquanto não for realizada uma perícia, por exemplo. Se o autor do crime recusar ou não puder pagar essa provisão, o Ministério da Justiça poderá intervir em caso de necessidade devidamente comprovada.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

A Lei de 12 de março de 1984, alterada, relativa à indemnização de determinadas vítimas de danos corporais resultantes de um crime estabelece, a favor de tais vítimas, o direito a uma indemnização a cargo do orçamento de Estado. Trata-se de uma medida importante que defende os interesses das vítimas quando:

o autor da agressão não foi identificado; não é possível encontrar o autor da agressão, apesar de estar identificado; o autor da infração é insolvente.

Para esse efeito, a vítima deve apresentar um pedido de indemnização no Ministério da Justiça, que tomará uma decisão no prazo de seis meses. O pedido deve ser redigido em francês, alemão ou luxemburguês e indicar a data, o local e a natureza exata dos factos. Os documentos comprovativos dos factos e dos prejuízos sofridos pela vítima devem ser anexados ao pedido.

O direito à indemnização está sujeito a determinadas condições que a vítima deve imperativamente preencher.

A vítima deve ter a sua residência regular e habitual no Grão-Ducado, ser nacional de um Estado-Membro da União Europeia ou de um país pertencente ao Conselho da Europa. Além disso, é necessário que, no momento em que foi cometido o crime, a vítima se encontre em situação regular no Grão-Ducado ou tenha sido alvo dos crimes previstos no artigo 382.º-1 do Código Penal [tráfico de seres humanos];

O dano sofrido deve resultar de factos intencionais qualificados de crime.

Deverá ser um dano corporal e não um simples dano material (o que exclui, por exemplo, indemnização em caso de furto simples).

O dano deve provocar uma grave perturbação das condições de vida da vítima, incluindo a perda ou diminuição de rendimentos, um aumento de despesas ou custos excecionais, a incapacidade de exercer uma atividade profissional, a perda de um ano de escolaridade, uma ofensa à integridade física ou psicológica ou um dano moral ou estético e sofrimento físico ou psicológico. Se uma pessoa for vítima de um crime previsto nos artigos 372.º a 376.º do Código Penal está dispensada de apresentar prova de ofensa à integridade física ou psicológica presumidamente sofrida.

A indemnização só é devida pelo Estado se a vítima não conseguir obter de outra fonte (por exemplo, do autor do crime, da segurança social ou de um seguro pessoal) uma indemnização efetiva e suficiente.

É importante saber que a indemnização pode ser recusada ou reduzida em virtude do comportamento da vítima no momento dos factos ou das suas relações com o autor dos factos.

Quando o Estado indemniza a vítima, esta pode constituir-se parte civil e reclamar um montante adicional ao autor do crime se considerar a indemnização insuficiente. Neste caso, a vítima deve informar o tribunal de que apresentou um pedido de indemnização ao Estado, a qual lhe foi concedida.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

A vítima tem direito a uma indemnização mesmo que o autor do crime não tenha sido condenado, caso tenha sido vítima de uma infração penal e o autor da agressão não tenha sido identificado, caso o paradeiro do autor identificado seja desconhecido ou caso o autor seja insolvente.

Na ausência de julgamento e de fixação de indemnização pelo tribunal, o Ministério da Justiça pode atribuir um montante fixo e/ou ordenar uma peritagem a suas expensas para fixar o montante da indemnização a atribuir à vítima.

Tenho direito a um apoio pecuniário enquanto aguardo uma decisão relativamente ao meu pedido de indemnização?

Em caso de necessidade devidamente comprovada, o Ministro da Justiça pode, durante a instrução do pedido, atribuir-lhe uma provisão.

Última atualização: 08/11/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime – quem devo contactar para obter apoio e assistência?

- Se foi vítima de um crime, pode recorrer aos seguintes serviços de apoio às vítimas:

A. Serviço do Estado:

Service central d’assistance sociale (Serviço Central de Assistência Social) (SCAS) – Services d’Aide aux Victimes (Serviços de Apoio às Vítimas) (SAV) no Luxemburgo

Tipos de apoio:

  • Acompanhamento psicológico e psicoterapêutico
  • Serviço de informação jurídica
  • Grupo terapêutico para vítimas de violência doméstica
  • Acompanhamento durante todo o processo jurídico

CONTACTO:

Bâtiment Plaza Liberty, Entrée C
12-18 rue Joseph Junck
L-1839 Luxembourg

Tel.: (+352) 47 58 21-627
(+352) 47 58 21-628
GSM : (+352) 621 32 65 95

E-mail: A ligação abre uma nova janelascas-sav@justice.etat.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttps://justice.public.lu/fr/aides-informations/assistance-sociale/scas-service-aide-victimes.html

B. Organizações não governamentais (ONG):

1. Aide aux Victimes de la Criminalité (Apoio às Vítimas da Criminalidade) – Wäisse Rank Lëtzebuerg Asbl

Tipos de apoio:

  • Serviço de aconselhamento jurídico
  • Apoio moral, financeiro e material

CONTACTO:

84 rue Adolphe Fischer
L-1521 Luxembourg

Tel.: (+352) 40 20 40

E-mail: A ligação abre uma nova janelawrl@pt.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.benevolat.public.lu/de/espace-benevole/decouvrir-associations/chercher-association/associations/?~=/de/assoc/212

2. Serviços autorizados de assistência às vítimas de violência doméstica

Existem três:

- SAVVD, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

Tipos de apoio:

  • Consultas psicossociais
  • Informação e apoio jurídico
  • Informação e apoio jurídico, administrativo e social após a expulsão do autor do crime pelo Ministério Público
  • Planeamento das diligências legais
  • Acompanhamento em tribunal, no escritório do advogado, no médico, entre outros.
  • Orientação
  • Aconselhamento e medidas de proteção contra o assédio
  • Implementação de um plano de proteção da vítima

CONTACTO:

BP 1024
L-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 26 48 18 62
Fax: (+352) 26 48 18 63

E-mail: A ligação abre uma nova janelacontact@savvd.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/savvd/

- PSY EA, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

Para menores vítimas diretas e indiretas de violência doméstica no quadro de uma medida de expulsão.

Tipos de apoio:

  • Tomada a cargo de crianças e jovens menores, vítimas de violência doméstica, no quadro de uma medida de expulsão
  • Enquanto serviço de psicologia destinado a crianças e jovens vítimas de violência doméstica, presta apoio psicológico a crianças e jovens menores e maiores vítimas de violência doméstica e às respetivas famílias

CONTACTO:

BP 1024
L-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 26 48 20 50
Fax: (+352) 26 48 18 63

E-mail: A ligação abre uma nova janelacontact@psyea.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/psyea/

- ALTERNATIVES, em Dudelange, da Fundação Pro Familia

Serviço de assistência a menores vítimas diretas e indiretas de violência doméstica, no quadro de uma medida de expulsão.

Tipos de apoio:

  • Tomada a cargo de crianças e jovens menores vítimas de violência doméstica, no quadro de uma medida de expulsão

CONTACTO:

5, Route de Zoufftgen
L-3598 DudelangeL-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 51 72 72 89

E-mail: A ligação abre uma nova janelaalternatives@profamilia.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.profamilia.lu/Enfants+Adolescents/ALTERNATIVES+_+Centre+de+consultation+pour+enfants+et+adolescents+victimes+de+violence-p-470.html

3. Serviços autorizados de aconselhamento para mulheres vítimas de violência

Tipos de apoio:

  • Consultas telefónicas
  • Consultas psicossociais
  • Informação e apoio jurídico, administrativo e social
  • Planeamento das diligências legais
  • Acompanhamento junto de outras instâncias: advogado, tribunal, polícia
  • Diligências de admissão em centros de acolhimento para mulheres
  • Formação e conferências em matéria de violência doméstica
  • Seminários e grupos de terapia

Existem quatro:

- VISAVI (Vivre sans violence - Viver sem violência), no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

Centro de aconselhamento a mulheres vítimas de violência doméstica.

CONTACTO:

2, rue du Fort Wallis
L-2714 Luxembourg

Tel.: (+352) 49 08 77-1
Fax: (+352) 26 48 26 82

E-mail: A ligação abre uma nova janelafeminfo@visavi.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/visavi/

- F0YER SUD, em Esch-sur-Alzette, do Conselho Nacional das Mulheres do Luxemburgo

Centro de aconselhamento a mulheres em perigo, incluindo vítimas de violência.

CONTACTO:

41, rue de Luxembourg
L-4220 Esch sur Alzette

Tel.: (+352) 54 55 77 / 26 53 03 26 / 54 57 57
Fax: (+352) 54 57 57 57

E-mail: A ligação abre uma nova janelafoyersud@pt.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cnfl.lu/site/foyersud.html

- Centro OZANAM, no Luxemburgo

- Centro OZANAM Nord, em Wiltz, da Fundação Maison de la Porte Ouverte

Centros de aconselhamento a mulheres em perigo, incluindo vítimas de violência.

CONTACTO:

Ozanam Luxembourg
64, rue Michel Welter
L-2730 Luxembourg

Tel.: (+352) 48 83 47

E-mail: A ligação abre uma nova janelaozanam@fmpo.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fmpo.lu/foyers/centre-ozanam/

CONTACTO:

Ozanam Nord
49, Grand-Rue
L-9530 Wiltz

Tel.: (+352) 26 95 39 59

E-mail: A ligação abre uma nova janelaozanam.nord@fmpo.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fmpo.lu/foyers/centre-ozanam-nord/

- PROFAMILIA, em Dudelange da Fundação Pro Familia

Centro de aconselhamento a mulheres em perigo, incluindo vítimas de violência.

CONTACTO:

5, route de Zoufftgen
L-3598 Dudelange

Tel.: (+352) 51 72 72-41
Fax: (+352) 52 21 88

E-mail: A ligação abre uma nova janelafemmes@profamilia.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.cnfl.lu/

4. Centro autorizado de aconselhamento a crianças e jovens vítimas de violência

Existem quatro:

- PSY EA, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

Serviço de psicologia para crianças e jovens (dos 3 aos 21 anos) vítimas ou testemunhas de violência doméstica e para as respetivas famílias.

Tipos de apoio:

  • Apoio psicológico a crianças e jovens menores e maiores de idade, vítimas ou testemunhas de violência doméstica e às respetivas famílias

CONTACTO:

BP 1024
L-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 26 48 20 50
Fax: (+352) 26 48 18 63

E-mail: A ligação abre uma nova janelacontact@psyea.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/psyea/

- ALTERNATIVES, em Dudelange, da Fundação Pro Familia

Serviço de aconselhamento para crianças e jovens (dos 0 aos 27 anos) vítimas e testemunhas de violência física e psicológica, incluindo violência doméstica, e para as respetivas famílias.

Tipos de apoio:

  • Apoio psicológico para a criança e respetiva família
  • Apoio ao estabelecimento de relações familiares harmoniosas e de gestos de estima recíproca
  • Trabalho de sensibilização e de prevenção da violência

CONTACTO:

5, Route de Zoufftgen
L-3598 DudelangeL-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 51 72 72 89

E-mail: A ligação abre uma nova janelaalternatives@profamilia.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.profamilia.lu/Enfants+Adolescents/ALTERNATIVES+_+Centre+de+consultation+pour+enfants+et+adolescents+victimes+de+violence-p-470.html

- OXYGENE, em Dudelange, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

Serviço de aconselhamento e informação para raparigas (dos 12 aos 21 anos) em perigo, vítimas de violência física, psicológica ou sexual.

Tipos de apoio:

  • Entrevistas individuais
  • Apoio nas diligências administrativas
  • Ajuda na procura de alojamento com enquadramento
  • Apoio na eventual admissão no Centro de Acolhimento Meederchershaus

CONTACTO:

2, rue du Fort Wallis
L-2714 Luxembourg

Tel.: (+352) 49 41 49
Fax: (+352) 27 12 59 89

E-mail: A ligação abre uma nova janelainfofilles@pt.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/oxygene/

- ALUPSE DIALOGUE, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Alupse

Serviço de consulta de psicologia e de terapia para crianças e jovens dos 0 aos 21 anos, vítimas de violência física, psicológica e sexual, e para as respetivas famílias.

CONTACTO:

8, rue Tony Bourg
L- 1278 Luxembourg

Tel.: (+352) 26 18 48-1
Fax: (+352) 26 19 65 55

E-mail: A ligação abre uma nova janelaalupse@pt.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.alupse.lu/fr/lassociation-alupse/

5. Centro autorizado de consulta, informação e assistência para homens e rapazes em perigo, vítimas de violência – infoMann, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos actTogether

Tipos de apoio:

  • Apoio e consultas psicossociais
  • Serviço de informação e documentação
  • Sensibilização e formação
  • Acompanhamento e apoio à admissão em estruturas de acolhimento para homens

CONTACTO:

5, Cour du Couvent
L-1362 Luxembourg

Tel.: (+352) 27 49 65
Fax: (+352) 27 49 65 65

E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@infomann.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.infomann.lu/

6. Centro autorizado de consulta e apoio para autores de atos de violência, incluindo violência doméstica – Riicht eraus, no Luxemburgo, da Cruz Vermelha Luxemburguesa

Tipos de apoio:

  • Consulta, escuta, apoio, assistência e acompanhamento de autores (homens e mulheres) de violência doméstica no quadro de uma expulsão, disponibilizada por imposição judiciária ou por decisão própria
  • Consciencialização e responsabilização dos autores
  • Proteção das vítimas a curto prazo
  • Gestão de conflitos e autoconfiança
  • Apoio na abordagem da pessoa que deseja mudar
  • Assistência ao desenvolvimento de estratégias práticas que permitam mudar de forma sustentada a atitude e os comportamentos dos autores
  • Apoio a pessoas que pretendam mudar o seu comportamento violento
  • Grupo de terapia

CONTACTO:

73 rue Adolph Fischer
L-1520 Luxembourg

Tel.: (+352) 27 55-5800
Linha de apoio da Cruz Vermelha: (+352) 27 55
Fax: (+352) 27 55-5801

Email: A ligação abre uma nova janelariichteraus@croix-rouge.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.croix-rouge.lu/riichteraus/

7. Serviço de Assistência às Vítimas de tráfico de seres humanos

Assistência ambulatória e internamento de todas as vítimas de tráfico de seres humanos, mulheres, homens e crianças.

Existem dois que trabalham em coordenação:

- SAVTEH, no Luxemburgo, da associação sem fins lucrativos Femmes en détresse (Mulheres em perigo)

- COTEH, no Luxemburgo, da Fundação Maison de la Porte Ouverte (Casa da Porta Aberta)

Tipos de apoio:

  • Consultas telefónicas e individuais
  • Assistência e enquadramento psicossocial
  • Apoio e estabilização psicológica
  • Organização do acompanhamento ou da assistência médica
  • Acompanhamento da vítima na polícia judiciária para fins de identificação
  • Apoio na cooperação da vítima com a polícia e o Ministério Público
  • Acompanhamento da vítima nas diligências judiciais, administrativas, sociais
  • Coordenação da tomada a cargo e organização do alojamento da vítima consoante o seu sexo e idade
  • Assistência material e financeira
  • Informação sobre os direitos das vítimas de tráfico de seres humanos, os procedimentos judiciais e administrativos e os serviços disponibilizados
  • Contactos com as ONG dos países de origem em caso de regresso voluntário

CONTACTO:

SAVTEH
BP 1024
L-1010 Luxembourg

Tel.: (+352) 26 48 26 31
Fax: (+352) 26 48 26 82
Telemóvel: (+352) 621 316 919

E-mail: A ligação abre uma nova janelatraite.humains@visavi.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fed.lu/wp/services/savteh/

COTEH

Tel.: (+352) 24 87 36 22
Telemóvel: (+352) 621 351 884

E-mail: A ligação abre uma nova janelacoteh@fmpo.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://fmpo.lu/services/service-dassistance-aux-victimes-de-la-traite-des-etres-humains/

C. Polícia:

Polícia Grão-Ducal
Direção-Geral
L-2957 Luxemburgo

Tel.: (+352) 49 97-1
Telefone de Emergência: 113
Fax: (+352) 49 97-20 99

E-mail: A ligação abre uma nova janelacontact@police.public.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.police.public.lu/fr/aide-victimes/

D. Autoridades locais:

Serviço de acolhimento e de informação jurídica:

— DIEKIRCH

Justice de Paix
Place Joseph Bech
L-9211 Diekirch

Tel.: (+352) 80 23 15

- ESCH-SUR-ALZETTE

Justice de Paix
Place Norbert Metz
L-4239 Esch-sur-Alzette

Tel.: (+352) 54 15 52

-LUXEMBURGO

Cité judiciaire
Bâtiment BC
L-2080 Luxembourg

Tel.: (+352) 22 18 46

Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.public.lu/fr/aides-informations/accueil-info-juridique/

Serviço de informação jurídica «Direitos da Mulher»:

PROCURADORIA-GERAL

Cité judiciaire
Bâtiment BC ou CR
L-2080 Luxembourg

Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.justice.public.lu/fr/aides-informations/droits-femme/index.html

E. Ministérios:

— Ministério da Justiça

13 rue Erasme
L-2934 Luxembourg

Tel.: (+352) 247-84537
Fax: (+352) 26 68 48 61

E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@mj.public.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mj.public.lu/

Missão:

  • Processos civis
  • Processos penais: Indemnização das vítimas, apoio jurídico, mediação penal
  • Processos comerciais
  • Organização judiciária
  • Coordenação geral do contencioso administrativo perante os tribunais administrativos
  • Estabelecimentos prisionais

— Ministério da Administração Interna

BP 10
L-2010 Luxembourg

Tel.: (+352) 247-84600
Fax: (+352) 22 11 25

E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@miat.public.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mi.public.lu/

Missões em conformidade com o decreto grão-ducal de 28 de janeiro de 2015:

  • Coordenação em matéria de serviços de socorro
  • Cooperação com ONG

— Ministério da Segurança Interna

19-21 Boulevard Royal
L-2449 Luxembourg

Tel.: (+352) 247-84659
Fax: (+352) 22 72 76

E-mail: A ligação abre uma nova janelasecretariat@msi.etat.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.gouvernement.lu/3313529/minist_securite_interieure

Apoio à vítima em conformidade com o decreto grão-ducal de 28 de janeiro de 2015:

  • Polícia Grão-ducal, Inspeção-Geral da Polícia, Política Europeia em matéria de Justiça e Assuntos Internos, Política de Cooperação Policial Internacional

— Ministério da Igualdade de Oportunidades

6A, bd. F. D. Roosevelt
Hôtel Terres Rouges
L-2921 Luxembourg

Tel.: (+352) 247-85806
Fax: (+352) 24 18 86

E-mail: A ligação abre uma nova janelainfo@mega.public.lu
Sítio Internet: A ligação abre uma nova janelahttp://www.mega.public.lu/fr/index.html

Missões:

  • Violência doméstica
  • Comité de cooperação entre profissionais no domínio da luta contra a violência
  • Parceria e gestão com as ONG convencionadas pelo Ministério da Igualdade de Oportunidades para a assistência ambulatória e em internamento de vítimas e de autores de violência doméstica, de mulheres e homens em perigo, de vítimas de violência baseada no sexo/género e de vítimas de tráfico de seres humanos
  • Parceria e colaboração com as ONG convencionadas com o Estado no domínio da assistência a pessoas em perigo, vítimas de violência.

Linha telefónica de atendimento permanente de apoio às vítimas

— Polícia Grão-ducal

Linha de apoio: 113

De segunda-feira a domingo 24h/24h

— Cruz Vermelha Luxemburguesa

Linha de apoio: 2755

De segunda-feira a domingo, das 7h às 22h

— Fraenhaus (Mulheres em perigo)

Linha de apoio: (+352) 44 81 81

De segunda-feira a domingo 24h/24h

— Fraentelefon (Mulheres em perigo)

Linha de apoio: (+352) 44 81 81

De segunda a sexta-feira, das 9h às 15h

O apoio às vítimas é gratuito?

Que tipo de apoio posso obter dos serviços ou autoridades estatais?

Sim, o apoio às vítimas é prestado gratuitamente.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

ver resposta à primeira questão na secção B.

Última atualização: 08/11/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Hungria

Considera‑se vítima de um crime quem tenha sido lesado por ato que constitua crime tipificado na lei penal húngara – por exemplo, quem tenha sofrido ferimentos ou danos causados a propriedade sua, ou se esta lhe tiver sido furtada. A lei húngara reconhece às vítimas de crimes vários direitos – antes, durante e após o processo judicial (julgamento). Consoante a fase do processo, as vítimas podem pedir informações sobre os seus direitos e deveres no âmbito do mesmo à autoridade inquiridora, ao Ministério Público ou ao tribunal.

O processo penal húngaro inicia‑se com um inquérito. Em regra, o inquérito é efetuado pela Polícia, sob supervisão do Ministério Público. Concluído o inquérito, ou o Ministério Público deduz acusação, e o processo transita para o tribunal, ou o processo é arquivado na fase do inquérito, por insuficiência de elementos de prova, por ter prescrito a responsabilidade penal ou por esta ter deixado de se aplicar.

Se o processo chegar ao tribunal, este apreciará os elementos de prova reunidos e decidirá da culpabilidade do arguido. No processo penal húngaro, excetuadas algumas formas, o tribunal também pode recolher elementos de prova diretamente de uma audiência, pelo que as vítimas podem ser citadas para comparecer em audiência e serem ouvidas como testemunhas. Se o arguido for considerado culpado será condenado; se não, será ilibado.

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita:

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 10/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que informação me será fornecida pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) após a ocorrência de um crime em relação ao qual ainda não apresentei queixa?

O Código de Processo Penal prevê que, antes de cada ato processual, o tribunal, o procurador do Ministério Público e a autoridade responsável pela investigação informem a vítima do crime sobre os seus direitos e obrigações.

queixa ou a denúncia deve ser apresentada oralmente ou por escrito junto do procurador do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação. Pode igualmente ser registada por outra autoridade ou pelo tribunal, que a encaminhará para a autoridade responsável pela investigação. A lei não prevê qualquer exigência de forma: atualmente, é possível apresentar uma queixa ou uma denúncia por via postal, por mensagem eletrónica ou pessoalmente.

língua do processo penal é o húngaro, mas se a vítima não conhecer esta língua, pode utilizar a sua língua materna ou outra língua à sua escolha. A vítima pode utilizar a sua língua minoritária durante o processo penal, mesmo que conheça a língua húngara. As despesas de tradução e interpretação não são imputadas à vítima, a quem não pode ser solicitado o seu adiantamento ou pagamento.

Tem direito a receber assistência do serviço de apoio à vítima qualquer vítima (pessoa física) de crime contra pessoas ou contra bens patrimoniais ocorrido no território da Hungria, bem como qualquer pessoa física que tenha sofrido danos em consequência direta de um crime contra pessoas ou contra bens patrimoniais ocorrido no território da Hungria, nomeadamente danos físicos ou psicológicos, trauma emocional ou danos materiais, desde que essa pessoa seja: um cidadão húngaro, um cidadão de um dos Estados-Membros da União Europeia, um cidadão de um país não pertencente à União Europeia mas com permanência legal na União Europeia, um apátrida com permanência legal na Hungria, uma pessoa identificada como vítima de tráfico de seres humanos ou uma pessoa com direito à referida assistência com base num acordo internacional celebrado com o país de que é nacional ou numa base de reciprocidade.

Após a avaliação das necessidades da vítima e em função das mesmas, o Estado coloca à sua disposição um ou vários dos serviços a seguir indicados: apoio ao exercício dos direitos da vítima, prestação de assistência financeira imediata, reconhecimento do estatuto de vítima, acompanhamento das testemunhas, disponibilização de alojamento seguro. Dentro das condições previstas por lei, a vítima pode igualmente beneficiar de uma indemnização do Estado.

Além disso, pode ser ordenada a proteção pessoal da vítima caso esta tenha sido alvo de um crime violento contra pessoas ou de um crime que represente perigo público com o objetivo de impedir ou inibir a sua participação no processo penal ou o exercício dos seus direitos ou obrigações no âmbito do mesmo, ou caso existam ameaças ou indícios nesse sentido. O requerimento pode ser apresentado oralmente ou por escrito junto do tribunal competente, do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação.

A proteção pessoal abrange a proteção da residência privada ou de outro tipo de local de residência e os itinerários de deslocação da pessoa em causa, bem como medidas que garantam a sua participação em segurança nos processos penais e administrativos, a fim de evitar, inibir ou interromper qualquer ato ilícito que constitua um atentado à sua vida, integridade física e liberdade pessoal.

A proteção pessoal pode ser assegurada, designadamente, através de patrulhas regulares, de equipamento técnico, do estabelecimento de uma ligação de comunicação contínua, de vestuário de proteção ou, se estes meios de proteção pessoal se revelarem insuficientes, através dos serviços de um corpo de segurança, prestados num local criado por forças de segurança habilitadas para ordenar ou garantir a proteção pessoal.

Se a proteção pessoal não for suficiente para proteger uma vítima envolvida num processo penal de grande importância, em que coopere com a autoridade responsável pela investigação e esteja exposta a riscos, sendo por isso, necessárias medidas de precaução especiais, a vítima pode ser integrada num programa de proteção de testemunhas que inclui medidas de precauções especiais, desde que sejam cumpridas determinadas condições suplementares.

Em casos específicos, a vítima pode beneficiar dos serviços de um advogado a título de apoio judiciário e, na qualidade de parte civil, de apoio judiciário pessoal. Por norma, a vítima deve preencher determinadas condições para beneficiar dessa assistência, nomeadamente ter um rendimento mensal líquido, incluindo os rendimentos dos membros do seu agregado familiar, inferior ao montante mínimo de uma pensão de reforma fixada com base numa relação de trabalho (28 500 HUF em 2017), e não possuir bens que lhe permitam cobrir os encargos judiciais.

A vítima pode interpor uma ação cível contra o arguido com vista a obter a reparação dos danos sofridos em consequência do crime, podendo fazê-lo em qualquer fase do processo penal. Para fazer valer as suas pretensões cíveis, a vítima pode exigir o arresto dos bens do arguido, o qual pode ser ordenado pelo tribunal se houver motivos para crer que a pretensão cível não será satisfeita. O tribunal pronuncia-se sobre a pretensão cível na sua decisão, deferindo ou indeferindo o pedido. No entanto, o tribunal aplicará outra medida legal se a ação cível atrasar significativamente o encerramento do processo, se o arguido for absolvido ou se a análise do mérito da causa no âmbito do processo penal for excluída por outra circunstância.

Dentro de condições bem definidas, a vítima pode participar num processo de mediação com o arguido. O processo de mediação não pode ter lugar sem o consentimento da vítima, mas também não é automático se a vítima o consentir, pois está sujeito a várias outras condições.

Os custos incorridos pela vítima e pelo seu representante no âmbito do processo são considerados encargos judiciais, tal como os justos associados à comparência da vítima na qualidade de testemunha. O primeiro tipo de custos não é pago antecipadamente pelo Estado, enquanto o montante do segundo tipo de custos é reembolsado pelas autoridades após o ato processual. Os encargos judiciais devem ser suportados pelo arguido caso seja determinada a sua responsabilidade.

Não resido no país da UE onde ocorreu o crime (cidadãos da UE e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Nos processos que recaem sob a competência dos órgãos jurisdicionais húngaros, o Código de Processo Penal garante a proteção judicial independentemente da nacionalidade e do local de residência. Os serviços de apoio à vítima prestam aos cidadãos de todos os Estados-Membros da União Europeia os mesmos serviços disponibilizados aos cidadãos húngaros.

Que informação me será fornecida se denunciar um crime?

A vítima é notificada da abertura do inquérito apenas se este tiver origem numa denúncia, ou seja, quando o crime é denunciado por uma pessoa que não a vítima. Todavia, o Código de Processo Penal define situações e decisões sobre as quais a vítima deve ser notificada.

A vítima tem o direito de ser informada, a seu pedido, sobre a libertação ou fuga da pessoa presa preventivamente, sobre a libertação condicional ou definitiva ou fuga da pessoa condenada a uma pena de prisão efetiva, bem como sobre a interrupção da execução da sua pena de prisão, sobre a libertação ou fuga da pessoa condenada a uma pena de detenção, bem como sobre a interrupção da execução da sua pena de detenção, sobre a libertação ou fuga da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria, sobre a libertação, saída não autorizada ou libertação condicional da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria, bem como, em caso de colocação num centro educativo vigiado, sobre a libertação provisória ou definitiva do menor, a sua saída não autorizada do centro educativo vigiado e a interrupção da sua colocação num centro educativo vigiado.

Em particular, a vítima deve ser informada das seguintes decisões: a nomeação de um perito, a suspensão do inquérito, o encerramento do inquérito, o arquivamento do inquérito, o despacho de acusação, a suspensão parcial do despacho de acusação, a retirada das acusações, todas as decisões que afetem diretamente a vítima, assim como a decisão final.

A vítima deve ser informada sobre o local e a data de todas as medidas processuais nas quais está autorizada a participar. O mesmo se aplica às audições de peritos, inspeções judiciais, reconstituições da cena de um crime, sessões de identificação dos suspeitos durante a instrução, assim como audiências e sessões públicas durante o julgamento.

Durante a instrução, a vítima pode consultar e, mediante pagamento, obter uma cópia das perícias, de todos os autos redigidos no âmbito de uma medida processual na qual a sua presença seja permitida por lei, e de quaisquer outros autos, desde que tal não prejudique o inquérito. A partir do encerramento do inquérito, a vítima pode consultar todos os autos relativos ao crime cometido contra si.

Durante a instrução, a vítima pode interpor um recurso contra qualquer decisão que contenha disposições que lhe digam diretamente respeito. Pode, nomeadamente, recorrer de uma decisão de rejeição da denúncia ou da queixa e de qualquer decisão de suspensão ou interrupção da instrução.

Em determinados casos de rejeição da denúncia, de interrupção da instrução ou de suspensão parcial do despacho de acusação, se não for dado seguimento à queixa da vítima dentro de um prazo definido, esta pode intervir como parte civil. A vítima pode igualmente constituir-se como parte civil se, após o processo de instrução, o Ministério Público não tiver constatado a existência de um crime que justifique a ação pública ou se, após uma instrução ordenada no âmbito de um processo de acusação particular, o Ministério Público tiver decidido não exercer as funções da acusação. A vítima pode apresentar uma acusação formal junto do tribunal através do seu representante legal e, dessa forma, assumir ela própria a acusação do arguido.

Durante a fase judicial, vítima não pode interpor recurso contra a decisão de mérito, apenas contra as disposições relativas à parte da decisão respeitante às pretensões cíveis. Durante a fase judicial, a vítima apenas pode intervir como parte civil se o Ministério Público tiver retirado as acusações.

Tenho direito a um serviço gratuito de interpretação ou tradução (durante os meus contactos com a polícia e outras autoridades ou durante as fases de inquérito e julgamento)?

A língua do processo penal é o húngaro, mas você não será prejudicado se não conhecer a língua húngara. Durante o processo penal, poderá utilizar a sua língua materna, regional ou minoritária ou qualquer outra língua que declare dominar, tanto oralmente como por escrito. Nestes casos, tem direito, a título gratuito, a serviços de interpretação e à tradução dos documentos oficiais que lhe forem dirigidos.

O que farão as autoridades para que possa compreendê-las e fazer-me compreender (se for menor ou portador de deficiência)?

Ao interagir consigo, as autoridades esforçam-se por formular as suas comunicações escritas e verbais de forma simples e compreensível. As informações sobre os seus direitos e as advertências relativas às suas obrigações devem ser formuladas de forma compreensível, tendo em conta a sua situação e as suas características individuais. Durante a comunicação verbal, as autoridades devem igualmente garantir que compreendeu tudo o que lhe foi dito e, se não for esse o caso, explicar a informação ou a advertência. Se for menor ou portador de deficiência, as autoridades devem agir com diligência acrescida quando comunicarem consigo. Se sofrer de deficiência auditiva, surdez, cegueira ou transtornos da fala, pode solicitar a intervenção de um intérprete profissional de língua gestual ou fazer uma declaração por escrito em vez de ser ouvido em audiência.

Serviços de apoio à vítima

Quem presta o apoio às vítimas?

A nível do Estado, as funções associadas ao apoio à vítima e ao apoio jurídico são asseguradas pelos organismos públicos da capital e dos dezanove condados do país. Se tiver sido vítima de um crime, os organismos públicos prestam-lhe um apoio gratuito e personalizado. Mais concretamente:

  • informam-no sobre os seus direitos e possibilidades de ação;
  • prestam-lhe apoio emocional;
  • disponibilizam-lhe assistência prática e aconselhamento jurídico nas questões mais simples;
  • reconhecem o seu estatuto de vítima;
  • podem igualmente prestar-lhe assistência financeira imediata com base num requerimento entregue no prazo de cinco dias a contar da data do crime.

No âmbito do apoio jurídico, desde que se trate de questões simples, os organismos públicos prestam aconselhamento jurídico gratuito e, caso tenha dificuldades económicas, serviços jurídicos extrajudiciais (por exemplo, redação de documentos). No âmbito do processo penal, é colocado ao seu dispor um advogado a título de apoio judiciário.

Os contactos dos organismos públicos da capital e dos condados estão disponíveis para consulta em A ligação abre uma nova janelahttp://www.kormanyhivatal.hu/. Para informações pormenorizadas sobre o apoio à vítima e o apoio jurídico, visite as páginas Web A ligação abre uma nova janelahttps://igazsagugyiinformaciok.kormany.hu/aldozatsegito-szolgalatA ligação abre uma nova janelahttp://igazsagugyihivatal.gov.hu/jogi-segitsegnyujtas.

Caso tenha sido vítima de um crime, para além dos organismos públicos, pode dirigir-se igualmente a diversas organizações da sociedade civil, nomeadamente:

  • FEHÉR GYURU Közhasznú Egyesület (associação de utilidade pública «ANEL BRANCO»): enquanto membro da organização europeia para a proteção das vítimas da criminalidade, presta apoio financeiro, jurídico, psicológico, entre outros, às vítimas de crimes, vulneráveis sobretudo devido à sua situação social, bem como aos seus familiares (A ligação abre uma nova janelahttp://fehergyuru.eu/);
  • Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise): presta apoio às vítimas de violência doméstica, de maus-tratos a menores, de prostituição e tráfico de seres humanos, garantindo-lhes alojamento em caso de necessidade (A ligação abre uma nova janelahttp://bantalmazas.hu/);
  • ESZTER Alapítvány és Ambulancia (fundação e dispensário ESZTER): assegura a menores e adultos vítimas de maus-tratos e traumas, a título gratuito, o tratamento e a readaptação psicológica, prestando igualmente informações e aconselhamento jurídico (A ligação abre uma nova janelahttp://eszteralapitvany.hu/);
  • Nok a Nokért Együtt az Eroszak Ellen (NANE) Egyesület (associação «As mulheres pelas mulheres contra a violência») presta um serviço de apoio telefónico gratuito a adultos e menores vítimas de violência doméstica e acolhe-os pessoalmente para lhes disponibilizar apoio jurídico, bem como acompanhamento psicológico e social (A ligação abre uma nova janelahttp://nane.hu/).

A polícia irá encaminhar-me automaticamente para um serviço de apoio à vítima?

Caso se dirija à polícia por ter sido vítima de um crime, ser-lhe-á entregue o folheto informativo dos serviços de apoio à vítima e será chamada a sua atenção para as possibilidades de apoio à vítima e para o facto de a polícia elaborar, a seu pedido, o certificado necessário para beneficiar dos referidos serviços, o qual lhe pode ser entregue pessoalmente ou enviado para os serviços de apoio à vítima.

De que forma é protegida a minha vida privada?

No âmbito do processo penal, os seus direitos pessoais e a memória das pessoas falecidas devem ser respeitados, devendo assegurar-se que os dados relativos à sua vida privada não são divulgados desnecessariamente. Para este efeito, se for inquirido na qualidade de testemunha, pode requerer que os seus dados pessoais sejam tratados de forma confidencial durante o processo penal e que apenas a autoridade competente tenha acesso aos mesmos.

Devo denunciar primeiro um crime antes de poder beneficiar dos serviços de apoio à vítima?

De um modo geral, para beneficiar dos serviços de apoio prestados pelo Estado, não é obrigatório apresentar queixa do crime de que foi vítima. Contudo, só pode beneficiar de assistência financeira (indemnização, assistência financeira imediata) se possuir um certificado que ateste a abertura do processo penal.

A minha proteção pessoal se estiver em perigo

Pode beneficiar de proteção pessoal após a abertura do processo penal. Se sofrer ameaças por participar no processo penal, pode requerer à autoridade competente, na qualidade de vítima ou de testemunha, que garanta a sua proteção pessoal e dos seus familiares. Cabe à autoridade responsável pela investigação, ao Ministério Público ou ao tribunal competente fazer o pedido de proteção pessoal. A polícia encarregada de o executar deve pronunciar-se sobre o pedido.

Se tiver de ser interrogado sobre as circunstâncias de um caso de grande importância, poderá ser considerado como pessoa sujeita a proteção especial se a prova esperada do seu testemunho for indispensável e se, em caso de divulgação da sua identidade, a sua vida, integridade física ou liberdade pessoal, bem como a de um dos seus familiares, for exposta a uma ameaça grave devido à sua participação no processo penal.

A qualidade de testemunha com proteção especial é decretada pelo juiz de instrução a pedido do Ministério Público. Por conseguinte, deve requerer este tipo de proteção junto do Ministério Público. Se for declarado como testemunha com proteção especial, será inquirido pelo juiz de instrução e não poderá ser convocado para uma audiência. Os seus dados pessoais e o seu local de residência serão tratados de forma confidencial e não poderão ser transmitidos nem ao arguido nem ao respetivo advogado.

Pode igualmente beneficiar de proteção no âmbito específico do programa de proteção. Se participar no programa de proteção, as convocatórias, os avisos sobre medidas processuais e as notificações ser-lhe-ão endereçados unicamente através do organismo responsável pela sua proteção, cujo endereço será indicado como o seu local de residência. Não poderá ser entregue qualquer cópia de documentos que incluam dados relativos a si, inclusivamente às entidades oficiais, sem a autorização do organismo responsável pela sua proteção. Nesse caso, pode recusar-se a testemunhar sobre os dados relativos à sua nova identidade e ao seu local de residência.

Se for vítima de um crime punível com pena de prisão, pode requerer ao tribunal competente que proíba o arguido de se aproximar de si durante um período entre dez e sessenta dias.

Quais são os tipos de proteção disponíveis? Quem é suscetível de garantir a minha proteção?

Durante o processo, o tribunal competente, o procurador do Ministério Público e a autoridade responsável pela investigação analisam regularmente se, na qualidade de testemunha, e tendo em conta a sua personalidade e as suas condições de vida, a natureza do crime ou as circunstâncias nas quais este foi cometido, você é uma pessoa com necessidades específicas no âmbito do processo penal. Se for esse o caso, o tribunal competente, o Ministério Público ou a autoridade responsável pela investigação pode tomar medidas destinadas à sua proteção, atendendo a que a proteção pessoal acima descrita e o programa de proteção estão a cargo da polícia, enquanto a medida de afastamento pode ser ordenada pelo tribunal.

A minha situação será avaliada para determinar se estou exposto ao risco de reincidência por parte do autor do crime?

Sim, a missão fundamental do tribunal competente, do Ministério Público e da autoridade responsável pela investigação é garantir que o infrator não volta a cometer um novo crime. No âmbito do processo penal, este objetivo é assegurado, por um lado, através de medidas de privação ou restrição da liberdade, tais como medidas de afastamento ou a obrigação de permanência na habitação, decididas em função do arguido e das suas características e, por outro lado, através de medidas destinadas a proteger os seus interesses enquanto vítima e a garantir o seu bem-estar e proteção.

O sistema judiciário penal avaliará a minha situação para determinar se estou exposto ao risco de reincidência (durante as fases de inquérito e julgamento)?

Sim, no decurso do processo penal, o tribunal competente, o Ministério Público e a autoridade responsável pela investigação devem preparar e executar as medidas processuais em que você participa na qualidade de vítima, de modo a não ser necessário repeti-las de forma injustificada e a impedir que reencontre o arguido durante o processo. Para este efeito, a seu pedido ou ex officio, é possível, por exemplo, impedir que se encontre com o arguido ou ordenar que este se retire da sala de audiências durante a sua audição. Além disso, o tribunal pode ainda interrogá-lo com recurso a meios de telecomunicação, distorcendo a sua voz e imagem.

Que proteção é disponibilizada às vítimas particularmente vulneráveis?

Se, em virtude dos factos e das circunstâncias que caracterizam a sua personalidade e as suas condições de vida, da natureza do crime ou das circunstâncias nas quais o crime foi cometido, tiver necessidade de um tratamento específico, o processo penal deve ser conduzido com a máxima atenção em relação a si, e os atos processuais que lhe digam respeito devem ser preparados e aplicados respeitando os interesses do processo, mas velando igualmente pelo seu bem-estar e, se possível, tendo em conta as suas necessidades.

Sou menor. São-me reconhecidos direitos específicos?

Em conformidade com a Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de novembro de 1989, o sistema jurídico húngaro define criança como um ser humano menor de dezoito anos.

Garantir o pleno respeito pela aplicação dos direitos da criança estabelecidos nas convenções internacionais, em particular no princípio do respeito pelo «interesse superior da criança» nas decisões relativas a menores é um requisito geral aplicável às autoridades e aos órgãos judiciais no âmbito dos processos penais.

Durante o processo penal, as vítimas menores gozam de proteção e direitos suplementares em relação aos adultos. Se, à data de abertura do processo penal, a vítima tiver menos de dezoito anos, deve ser considerada, mesmo sem qualquer requerimento nesse sentido, como «vítima com necessidades especiais».

Uma regra geral aplicável à vítima com necessidades especiais é a obrigação de preparar e executar os atos processuais com o máximo respeito pelo bem-estar da vítima e tendo em conta as suas necessidades.

vítima menor de dezoito anos tem direitos específicos suplementares em relação aos adultos:

  1. O processo penal deve ser conduzido com prioridade desde que se trate de um crime que atente contra a vida, a integridade física e a saúde, de um crime que atente contra a liberdade sexual e o pudor, de um crime que atente contra o interesse do menor e da sua família ou de qualquer outro crime violento cometido contra um menor e desde que o interesse superior da criança exija que o processo penal seja concluído com a máxima brevidade possível. Justifica-se particularmente um processo prioritário se o crime tiver colocado em risco de forma significativa o desenvolvimento físico, mental ou moral da vítima ou se o arguido for responsável pela educação, guarda ou supervisão da vítima durante o decurso do processo ou viver no mesmo ambiente que a vítima.
  2. Deve garantir-se uma diligência acrescida durante a comunicação verbal com a vítima. É importante informá-la sobre os seus direitos e obrigações de forma adaptada à sua idade e ao seu nível de maturidade, dando-lhe explicações suplementares caso seja necessário.
  3. A convocação do menor para uma medida processual deve ser notificada ao seu tutor legal, que deverá assegurar a sua comparência.
  4. O representante legal, o tutor ou o curador pode estar presente durante a audição da testemunha. O acompanhante da testemunha tem igualmente direito ao reembolso das despesas.
  5. O seu testemunho não pode ser objeto de controlo através de meios técnicos (detetor de mentiras).
  6. Se a lei não previr a obrigação de participar pessoalmente, a vítima pode exercer os seus direitos através do seu representante legal.
  7. Pode ser ordenada a realização de uma audiência através de uma rede de comunicação fechada (teleconferência). Nesse caso, a vítima encontra-se numa divisão à parte, podendo comunicar com as pessoas presentes na audiência através de um sistema de transmissão simultânea de imagens animadas e sons (teleconferência).
  8. O tribunal pode ordenar, ex officio ou por requerimento, uma sessão à porta fechada, no interesse da proteção do menor interveniente no processo.
  9. Se, durante a instrução, o procurador do Ministério Público desejar ouvir o testemunho de uma vítima com necessidades especiais no âmbito de um processo iniciado com base num crime contra a liberdade sexual ou o pudor ou num crime contra pessoas cometido contra um familiar, a vítima pode ser ouvida unicamente por uma pessoa do mesmo sexo, sob a condição de a vítima apresentar um requerimento nesse sentido e de tal não prejudicar os interesses do processo.

vítima menor de catorze anos tem direitos específicos suplementares em relação aos direitos supramencionados:

  1. A sua audição como testemunha pode ser realizada apenas se a prova esperada do seu testemunho não puder ser substituída por outra prova. A vítima deve participar apenas em acareações que não lhe despertem um sentimento de medo.
  2. A convocação para a sua audição como testemunha deve ser notificada ao seu tutor legal. Todas as convocatórias ou avisos devem ser igualmente comunicados ao seu representante legal.
  3. Antes da acusação formal, o menor é ouvido pelo juiz de instrução se existirem motivos razoáveis para crer que a sua audição numa audiência pública pode afetar o seu desenvolvimento. A audição da testemunha pelo juiz de instrução pode ser requerida junto do procurador do Ministério Público pelo advogado que representa o representante legal, o tutor e a testemunha. Se forem preenchidas as condições legais, o procurador do Ministério Público propõe que o menor seja ouvido dessa forma. O arguido e o seu advogado não podem estar presentes na audição conduzida pelo juiz de instrução.
  4. A testemunha é inquirida numa sala especialmente adaptada para menores. Não são possíveis derrogações, salvo em casos excecionais. A audição pode ser igualmente realizada através de uma rede de comunicação fechada (teleconferência).
  5. A audição de testemunhas menores de catorze anos deve ser documentada através de meios de reprodução sonoros ou audiovisuais. No caso de menores com idade inferior a catorze anos, os custos correspondentes podem ser pagos antecipadamente.
  6. Caso tenha sido interrogado pelo juiz de instrução antes do despacho de acusação, o menor não pode ser convocado para a audiência pública.
  7. Caso o menor não tenha sido interrogado pelo juiz de instrução antes do despacho de acusação, mas a sua audição como testemunha se revelar posteriormente necessária, o tribunal pode ouvi-lo fora das audiências. Se, à data da audiência, o menor tiver atingido catorze anos de idade, o tribunal também pode ouvi-lo durante a audiência em casos devidamente justificados. A notificação ao arguido e ao respetivo advogado pode ser omitida em ambos os casos.

Um dos meus familiares faleceu em consequência do crime. Que direitos me assistem?

Se a vítima tiver falecido antes do processo penal (ou após o mesmo), um ascendente ou descendente em linha reta, o seu cônjuge ou parceiro, um irmão ou uma irmã, o seu representante legal ou uma pessoa que estivesse a cargo da vítima com base numa disposição jurídica ou num contrato, pode substituir a vítima e exercer seus direitos.

Se houver várias pessoas autorizadas a intervir, as mesmas podem nomear entre si a pessoa que irá exercer os direitos da vítima. À falta de consenso, a pessoa que tiver intervindo em primeiro lugar no processo poderá exercer os direitos da vítima.

Um dos meus familiares foi vítima de um crime. Que direitos me assistem?

Se a obrigação de participação pessoal não estiver prevista na lei, a vítima também pode exercer os seus direitos através do seu representante. Um advogado ou um familiar maior de idade pode ser mandatado para intervir como representante.

Se a queixa ou a denúncia for feita oralmente, para além de um intérprete que garanta apoio linguístico, poderá estar presente na sua audição uma pessoa maior de idade designada pelo autor da queixa, desde que a presença dessa pessoa não prejudique os interesses do processo.

No caso das medidas de investigação nas quais a presença da vítima é obrigatória ou autorizada, para além da vítima, pode estar igualmente presente o seu representante, tutor ou, se tal não prejudicar o processo, uma pessoa maior de idade à sua escolha. Esta regra também se aplica à audição da vítima e à audição da testemunha.

Em caso de falecimento da parte civil, um ascendente ou descendente em linha reta, o seu cônjuge ou parceiro, um irmão ou uma irmã, o seu representante legal ou uma pessoa que estivesse a cargo da parte civil com base numa disposição jurídica ou num acordo, pode, num prazo de trinta dias, substituir a parte civil e exercer os seus direitos.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante o processo de mediação?

O principal objetivo do processo de mediação consiste na reparação das consequências do crime pelo arguido, de uma forma que seja igualmente aceitável para a vítima. Durante o processo de mediação, devem envidar-se esforços para chegar a um acordo adequado entre o arguido e a vítima no que se refere à reparação.

Se forem preenchidos os requisitos legais, o procurador do Ministério Público ou o juiz, caso o processo tenha seguido para julgamento, suspende o processo durante um período máximo de seis meses e reencaminha o processo para mediação.

O processo penal pode ser reencaminhado para um processo de mediação se forem preenchidas todas as condições a seguir indicadas:

  • o encaminhamento para um processo de mediação é proposto ou consentido pelo arguido ou pela vítima;
  • o processo penal diz respeito a uma infração punível com pena de prisão não superior a cinco anos, cujo objeto é um crime contra a vida, a integridade física ou a saúde, a dignidade humana ou outros direitos fundamentais, um crime rodoviário ou um crime contra o património ou a propriedade intelectual;
  • após um processo de mediação bem-sucedido, o processo-crime pode ser arquivado ou pode ser acordado um perdão total da pena;
  • o arguido reconheceu os factos antes de ser deduzida a acusação, compromete-se a reparar os danos causados à vítima de uma forma e com critérios que esta considere aceitáveis e tem possibilidades para o fazer;
  • tendo em conta a natureza do crime, as circunstâncias nas quais foi cometido e as condições de vida do arguido, pode dar-se o caso de o processo judicial ser arquivado ou de haver motivos para supor que a reparação por parte do arguido será apreciada pelo tribunal no âmbito da aplicação da pena.

A vítima pode requerer a abertura de um processo de mediação em qualquer fase do processo penal. No entanto, a mediação pode ser requerida apenas uma vez para cada processo. Por conseguinte, não se repete se o processo de mediação for encerrado sem resultado por qualquer motivo.

O profissional responsável pelo processo de mediação é um mediador contratado pelo Estado e especificamente formado para essas funções. Durante o processo de mediação, a vítima tem o direito de se encontrar com o arguido unicamente na presença do mediador, pelo que a figura do mediador constitui uma garantia adequada para assegurar a segurança pessoal da vítima.

Onde posso consultar as normas jurídicas relativas aos meus direitos?

  • Lei XIX de 1998, relativa ao processo penal;
  • Lei C de 2012, relativa ao Código Penal;
  • Lei LXIV de 1991, relativa aos direitos da criança e à promulgação da Convenção adotada em Nova Iorque em 20 de novembro de 1989;
  • Lei CXXXV de 2005, relativa ao apoio às vítimas de crimes e à indemnização pelo Estado;
  • Lei XVI de 2003, relativa ao apoio jurídico;
  • Lei LXXXV de 2001, relativa ao programa de proteção dos intervenientes no processo penal e dos auxiliares de justiça;
  • Lei CXXIII de 2006, relativa à mediação aplicável em matéria penal;
  • Decreto 64/2015 (12/12) do Ministério do Interior sobre as medidas de apoio às vítimas da polícia;
  • Decreto 34/1999 (26/02) do Governo sobre as condições de atribuição e as modalidades de execução da proteção pessoal dos intervenientes no processo penal e dos membros da autoridade responsáveis pelo processo;
  • Decreto conjunto 23/2003 (24/06) do Ministério do Interior e do Ministério da Justiça sobre as regras pormenorizadas do inquérito levado a cabo pelas autoridades de investigação e as modalidades de registo para além dos autos das diligências;
  • Decreto 25/2016 (23/12) do Ministério da Justiça sobre as modalidades de reembolso das despesas do arguido e do advogado nomeado, bem como sobre as despesas e os honorários dos intervenientes no processo penal e dos respetivos representantes;
  • Decreto 14/2008 (27/06) do Ministério da Justiça e da polícia sobre o reembolso das despesas das testemunhas;
  • Decreto conjunto 21/2003 (24/06) do Ministério da Justiça, do Ministério do Interior e do Ministério das Finanças sobre o pagamento antecipado dos encargos processuais;
  • Diretiva 2/2013 (31/01) do Estado-Maior de Polícia da Hungria sobre as funções da polícia em matéria de apoio à vítima.
Última atualização: 10/10/2018

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar a prática de um crime?

Qualquer pessoa pode denunciar um crime.

De um modo geral, a queixa ou a denúncia deve ser apresentada junto do procurador do Ministério Público ou da autoridade responsável pela investigação:

  • pessoalmente (oralmente ou por escrito) – a queixa ou a denúncia apresentada oralmente é registada num auto de notícia pelo agente da autoridade, que lhe pedirá informações sobre os factos do crime, as circunstâncias em que foi cometido, a identidade do autor e os meios de prova de que possa eventualmente dispor;
  • por telefone – a polícia coloca ao dispor das testemunhas e vítimas de crime o número verde gratuito «Telefontanú» (testemunha telefónica), que lhe permite apresentar uma queixa ou uma denúncia de forma anónima. Os colaboradores do Estado-Maior de Polícia de Budapeste recebem as queixas e as denúncias 24 horas por dia através do número verde gratuito 80555111. Para informações pormenorizadas, consulte o sítio Web oficial da polícia húngara: A ligação abre uma nova janelahttp://www.police.hu/en;
  • por qualquer outro meio de comunicação com o auxílio de equipamento técnico, incluindo através do número de emergência da União Europeia: 112.

A queixa ou a denúncia pode ser igualmente apresentada junto de outra autoridade ou do tribunal competente, mas estes são obrigados a encaminhá-la para a autoridade responsável pela investigação. Se a queixa ou a denúncia requerer medidas imediatas, estas devem ser tomadas.

A queixa ou a denúncia deve ser imediatamente registada.

A queixa ou a denúncia pode ser apresentada de forma anónima, o que significa que não é obrigatório fornecer elementos de identificação nem contactos. Deve descrever o crime em pormenor. As autoridades não exigem o preenchimento de um formulário específico para apresentar uma queixa ou uma denúncia.

A queixa ou a denúncia não tem de ser apresentada dentro de um prazo específico, mas será rejeitada pelas autoridades após um determinado prazo. Este prazo (designado «prazo de prescrição») corresponde, por norma, à duração da pena máxima aplicável ao crime em causa, mas nunca é inferior a cinco anos.

No caso de determinados crimes, pode intentar uma ação cível, que corresponde a uma declaração na qual solicita expressamente a realização de diligências contra o autor. Deve fazê-lo num prazo de trinta dias a contar do dia em que tomou conhecimento da identidade do autor do crime.

Como poderei acompanhar o processo após a denúncia?

A abertura do inquérito é comunicada ao autor da queixa ou da denúncia e à vítima, caso o autor não seja a vítima, mas a identidade desta última seja conhecida.

A rejeição da queixa ou da denúncia deve ser comunicada ao respetivo autor e à pessoa que intentou uma ação cível.

O tribunal informa-o das seguintes decisões:

  • rejeição da constituição de parte civil;
  • arquivamento do processo por falta de resultados do inquérito após uma denúncia com constituição de parte civil.

Durante o inquérito, a polícia e o Procurador do Ministério Público podem prestar-lhe informações sobre:

  • as medidas de investigação;
  • a nomeação de um perito no processo;
  • a imposição de uma ordem de afastamento contra o arguido.

Enquanto vítima de um crime, há vários direitos que pode exercer para acompanhar as diligências das autoridades:

  • pode estar presente – mesmo que a sua presença não seja obrigatória – durante a audição do perito, as inspeções judiciais, as reconstituições da cena do crime e as sessões de identificação dos suspeitos. Deve ser informado destas medidas de investigação, embora a respetiva notificação possa ser omitida se tal se justificar pelo caráter urgente da medida de investigação. A notificação deve ser omitida se a proteção da pessoa envolvida no processo não puder ser assegurada de outra forma;
  • pode consultar os autos relativos às medidas processuais nas quais pode estar presente, assim como os restantes documentos, caso tal não prejudique inquérito;
  • no caso de medidas de investigação em que a sua presença seja obrigatória ou autorizada, pode também estar presente o seu representante, tutor legal ou, caso tal não prejudique o processo, uma pessoa maior de idade à sua escolha. Na sua audição como testemunha, para além do seu advogado, pode também estar presente uma pessoa maior de idade à sua escolha, desde que tal não prejudique o processo;
  • relativamente ao crime de que foi vítima, tem o direito de ser informado sobre:
    • a libertação ou fuga da pessoa presa preventivamente;
    • a libertação condicional ou definitiva ou a fuga da pessoa condenada a uma pena de prisão efetiva, bem como sobre a interrupção da execução da pena de prisão;
    • a libertação ou fuga da pessoa condenada a uma pena de prisão de curta duração, bem como sobre a interrupção da execução da referida pena;
    • a libertação ou fuga da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria;
    • a libertação, saída não autorizada ou libertação condicional da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria;
    • em caso de colocação num centro educativo vigiado, sobre a libertação provisória ou definitiva do menor, a sua saída não autorizada do centro educativo e a interrupção da sua colocação num centro educativo;
  • pode obter uma cópia das perícias, assim como dos documentos relativos às medidas processuais nas quais a sua presença seja permitida por lei. Esta possibilidade só se aplica a outros documentos desde que não prejudique os interesses do inquérito e apenas depois da sua inquirição como testemunha. Após o encerramento do inquérito, a seu pedido, o procurador do Ministério Público ou a autoridade responsável pela investigação envia-lhe uma cópia dos documentos redigidos durante o processo;
  • após o encerramento do inquérito, pode consultar os documentos do processo, bem como apresentar requerimentos e formular observações relativas ao mesmo.

Tenho direito a apoio judiciário (durante a fase de inquérito ou de julgamento)? Em que condições?

Sim.

Durante os processos penais, no âmbito do apoio judiciário, o Estado concede os seguintes apoios:

  • isenção de encargos e despesas para a parte civil;
  • serviços de um advogado a título de apoio judiciário para a vítima, o procurador particular, a pessoa lesada, o terceiro interessado e a parte civil.

Pode beneficiar destes apoios se não dispuser de recursos, de acordo com o disposto na lei relativa ao apoio judiciário. Porém, os serviços de um advogado ao abrigo do apoio judiciário podem ser disponibilizados apenas a vítimas, procuradores privados, partes civis, pessoas lesadas e terceiros interessados que, não dispondo dos recursos necessários, não podem exercer pessoalmente os seus direitos devido à complexidade do processo, à sua falta de experiência em Direito ou a outra situação pessoal.

Deverá apresentar o requerimento para a obtenção do serviço de apoio judiciário num exemplar, preenchendo o formulário previsto para o efeito. Deve anexar ao seu requerimento os documentos que atestam a sua elegibilidade, os certificados oficiais e a declaração da autoridade que atesta o seu estatuto.

O requerimento deve ser apresentado junto do serviço de apoio judiciário, o mais tardar, até à data da audiência em que o tribunal profere a sua decisão final.

Se o serviço de apoio judiciário deferir o seu pedido, pode escolher um advogado da lista prevista para o efeito.

Posso requerer o reembolso das minhas despesas (associadas à minha participação no inquérito ou no julgamento)? Em que condições?

Sim.

Se participar no processo na qualidade de vítima, procurador particular, parte civil ou pessoa lesada, as seguintes despesas devem reembolsadas a si e ao seu advogado:

  • despesas de deslocação e alojamento;
  • despesas da perícia realizada por um perito nomeado por si, desde que a perícia tenha sido aprovada pelo procurador do Ministério Público ou pelo tribunal;
  • despesas de registo do processo por estenografia, através de um equipamento de registo visual ou sonoro ou de qualquer outro dispositivo;
  • despesas de emissão de uma cópia dos documentos do processo;
  • despesas de comunicação (telefone, fax, correspondência, etc.);
  • honorários do advogado.

Deve pagar antecipadamente as suas despesas e do seu advogado, assim como os honorários do advogado, independentemente do papel deste no processo.

As despesas relacionadas com a sua comparência como testemunha (despesas de deslocação, alojamento e alimentação, compensação do tempo de trabalho perdido) ser-lhe-ão reembolsadas a seu pedido.

Despesas de deslocação: despesas efetivamente realizadas e comprovadas, decorrentes das viagens de ida e volta entre o domicílio (local de residência) da testemunha e o local da audição.

Despesas de alojamento: se a audição da testemunha tiver início a uma hora que obrigue a fazer a viagem até ao local durante a noite, as despesas de alojamento devem ser reembolsadas.

Despesas de alimentação: deve ser pago à testemunha um subsídio de refeição se esta tiver direito ao reembolso das despesas de alojamento ou se, no mesmo dia, a duração total das viagens de ida e volta entre o domicílio (local de residência) da testemunha e o local da audição for superior a seis horas.

Compensação do tempo de trabalho perdido: se a testemunha não tiver direito a uma falta remunerada pelo tempo de trabalho perdido devido à audição, pode beneficiar, a título de subsídio, de uma compensação equivalente a 1,5% da pensão de reforma mínima por hora de trabalho perdida, incluindo o tempo de deslocação.

A testemunha ouvida no âmbito de uma perícia deve entregar os comprovativos de despesa à autoridade ou ao tribunal requerente, que determinará o reembolso após a receção da perícia.

Se intentar uma ação cível na qualidade de parte civil, o tribunal condenará o arguido a pagar as despesas incorridas por si e pelo seu advogado, bem como os honorários do seu advogado, caso acolha as suas pretensões de direito civil. Se o tribunal se pronunciar parcialmente a favor das suas pretensões, o arguido será condenado a pagar uma parte proporcional das despesas.

Se você intervier como parte civil, o tribunal condenará o arguido a pagar as despesas incorridas por si e pelo seu advogado, bem como os honorários do seu advogado, se as funções da acusação forem exercidas pela parte civil e a culpabilidade do arguido for determinada pelo tribunal.

Posso recorrer do despacho de arquivamento do inquérito?

A lei prevê que a vítima pode recorrer se a autoridade responsável pela investigação ou o procurador do Ministério Público rejeitar a queixa ou a denúncia ou se encerrar o inquérito. Em caso de rejeição de uma queixa ou de uma denúncia, a vítima só pode solicitar a abertura do inquérito se for a autora da queixa.

O pedido de recurso deve ser apresentado no prazo de oito dias a contar da publicação da decisão de rejeição da queixa ou da denúncia ou do arquivamento do inquérito. Caso não seja dado provimento ao recurso, a autoridade ou o gabinete do Ministério Público responsável pela decisão deve reencaminhá-la para o procurador competente, cuja decisão não é suscetível de recurso.

Posso participar no julgamento?

O tribunal determina a data e a hora da audiência após o ato de pronúncia, encarregando-se igualmente dos preparativos da audiência, das convocatórias e das notificações. As pessoas obrigadas a comparecer recebem uma convocatória, enquanto as pessoas cuja presença na audiência é autorizada recebem uma notificação.

A ordem de produção de provas na audiência é decidida pelo tribunal. A prova começa pela audição do arguido. Por norma, a vítima é a primeira testemunha a ser ouvida. Durante a audição das testemunhas, aquelas que não tenham sido ainda ouvidas não podem estar presentes. No caso da vítima, o tribunal pode não aplicar esta regra. O advogado da vítima pode estar presente ao longo de toda a audiência, pelo que a vítima se pode informar junto dele sobre a produção de prova na sua ausência.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Tenho, por exemplo, o estatuto de vítima, testemunha, parte civil, procurador particular ou posso constituir-me como tal?

A vítima pode ter os seguintes quatro estatutos no âmbito do processo penal:

  • testemunha: qualquer pessoa que possa ter conhecimento do facto a provar;
  • parte civil: alguém que faz valer uma pretensão cível (mais frequentemente, por perdas e danos) contra o arguido;
  • procurador particular: alguém que, no quadro dos crimes definidos por lei, exerce em nome próprio as funções da acusação;
  • parte civil: alguém que, no âmbito de um crime que é objeto de diligências por parte do Ministério Público, pode, no entanto, representar a acusação.

Se a produção de prova o exigir, a vítima é obrigada a testemunhar ou a intervir de outra forma, de acordo com as disposições previstas na lei. Por sua vez, a sua ação enquanto pessoa lesada, procurador particular ou parte civil depende unicamente da sua própria decisão.

Quais são os meus deveres e obrigações nessa qualidade?

vítima pode, em todas as fases do processo penal:

  1. estar presente durante as medidas de investigação e consultar os documentos do processo que lhe digam respeito, salvo disposto em contrário na lei;
  2. apresentar requerimentos e formular observações em todas as fases do processo;
  3. ser informada sobre os seus direitos e obrigações pelo tribunal, pelo procurador do Ministério Público e pela autoridade responsável pela investigação;
  4. interpor recurso nos casos previstos por lei;
  5. ser informada, a seu pedido, em relação ao crime de que foi vítima, da libertação ou fuga do arguido preso preventivamente, condenado a pena de prisão ou internado sem consentimento do próprio;

Se a autoridade responsável pela investigação, o procurador do Ministério Público ou o tribunal considerar necessário ouvir a vítima para a produção de prova, a vítima é obrigada a intervir no processo penal de acordo com as disposições previstas na lei. Tal significa, em primeiro lugar, uma obrigação de testemunhar, exceto nos casos em que a vítima não pode ser ouvida como testemunha (por exemplo, obrigação de confidencialidade associada à profissão de advogado ou de clérigo), bem como nos casos em que a vítima se pode recusar a testemunhar (por exemplo, se tiver um grau de parentesco com o arguido ou se se acusar a si própria ou a um membro da sua família do crime cometido).

A vítima pode igualmente participar no processo na qualidade de pessoa lesada, podendo manifestar, desde o momento de apresentação da queixa, a intenção de fazer valer uma pretensão cível (mais frequentemente, por perdas e danos). A ação cível pode ser interposta a título gratuito. Nesse caso, o tribunal pronunciar-se-á, no âmbito do mesmo processo, sobre a questão da responsabilidade penal do arguido e a pretensão da pessoa lesada, o que é vantajoso para esta última por não ter de intentar separadamente uma ação cível. Durante o processo penal, a pessoa lesada pode propor o arresto dos bens do arguido, o qual pode ser ordenado pelo tribunal se houver motivos para crer que a pretensão cível não será satisfeita.

No caso dos crimes definidos pela lei (ofensas corporais simples, violação da vida privada, violação do sigilo de correspondência, difamação, calúnia ou injúria), a vítima pode intervir na qualidade de procurador particular. No caso destes crimes, a vítima pode apresentar uma queixa no prazo de trinta dias a contar da data em que tomou conhecimento da identidade do autor do crime. Nessa queixa, deve indicar os elementos de prova relativos aos factos e declarar expressamente que exige a condenação do autor.

A queixa deve ser apresentada por escrito ou oralmente junto do tribunal competente. Este ordenará a abertura de um inquérito caso se desconheça a identidade do autor do crime, os seus dados pessoais e o seu local de residência ou caso seja necessário esclarecer meios de prova. Se não for possível determinar a identidade do autor do crime durante o inquérito, o tribunal encerra o processo.

O tribunal convoca uma audição pessoal onde tenta uma conciliação entre a vítima e o arguido. Se a conciliação for bem-sucedida, o tribunal põe fim ao processo, caso contrário, o processo avança para audiência pública.

O processo é encerrado se a vítima retirar a queixa ou as acusações. As consequências são as mesmas se a vítima não comparecer na audição pessoal ou na audiência sem justificação prévia, ou se não tiver sido possível convocá-la por esta não ter comunicado a sua alteração de morada.

O acusador particular pode beneficiar de todos os direitos relacionados com a acusação, incluindo os direitos que podem ser exercidos durante o processo e o direito de recurso contra as decisões do tribunal.

Esgotadas as vias de recurso previstas durante o processo de instrução, a vítima pode, em determinados casos, intervir na qualidade de parte civil e apresentar o caso perante o tribunal. Nomeadamente, é possível intervir na qualidade de parte civil se a queixa tiver sido rejeitada, se o inquérito tiver sido encerrado por se considerar que o ato não constitui um crime ou se o Código Penal previr uma causa de inimputabilidade (por exemplo, coação e ameaça, erro, situação de legítima defesa ou estado de necessidade constitutivo de força maior). Se, no caso em questão, a lei permitir a constituição de parte civil, o procurador do Ministério Público responsável pela análise da queixa informará especificamente a vítima desse facto na sua decisão.

Se não for dado provimento ao recurso interposto após a rejeição da queixa ou o encerramento do inquérito, a vítima pode consultar nas instalações oficiais da autoridade responsável pela investigação ou do procurador do Ministério Público os documentos relativos ao crime a ela respeitante. A vítima constituída como parte civil pode apresentar a acusação formal, destinada ao tribunal, junto do procurador do Ministério Público de primeira instância no prazo de sessenta dias a contar da rejeição da queixa. A parte civil deve fazer-se representar obrigatoriamente por um advogado. O tribunal decide sobre a admissibilidade da acusação formal.

Posso prestar declarações durante o julgamento ou apresentar provas? Em que condições?

A vítima tem o direito de ser ouvida durante o processo judicial. Em conformidade com as disposições legais, para além das obrigações da vítima, esta tem também o direito de participar, por iniciativa própria, no processo de prova. A vítima pode também testemunhar e fornecer provas por outros meios (por exemplo, fazendo chegar uma prova documental às autoridades). A vítima pode apresentar requerimentos e formular observações em todas as fases do processo. Por norma, durante o processo judicial, a vítima deve ser a primeira testemunha a ser ouvida.

Após a acusação formal por parte do procurador do Ministério Público, a vítima pode tomar a palavra e indicar se deseja que a responsabilidade penal do arguido seja determinada e que lhe seja imposta uma pena. A pessoa lesada pode pronunciar-se sobre as pretensões cíveis que deseje fazer valer.

Que informação me será fornecida durante o julgamento?

Antes da audiência, a testemunha convocada pode obter informações junto de um funcionário de justiça responsável pelo acompanhamento de testemunhas. Trata-se de um funcionário do tribunal que presta informações à testemunha com vista a facilitar o seu depoimento e a comparência perante o tribunal. O funcionário de justiça que acompanha a testemunha não pode prestar informações sobre o processo nem exercer influência sobre a testemunha.

Durante o processo judicial, a vítima tem direito a ser informada sobre os seus direitos e obrigações, bem como sobre o processo e, salvo disposto em contrário na lei, a estar presente durante as medidas processuais, a consultar os documentos relativos aos crimes cometidos contra si e a receber uma cópia dos mesmos no final do inquérito.

A vítima deve ser notificada do despacho de acusação, devendo ser igualmente informada sobre as decisões que lhe dizem respeito e sobre a decisão final do tribunal.

Terei acesso aos documentos judiciais?

A vítima pode consultar os documentos relativos aos crimes cometidos contra si e receber uma cópia dos mesmos após o inquérito.

O direito à consulta dos documentos deve ser assegurado pelo tribunal, por forma a que os dados relativos à vida privada de terceiros não sejam divulgados desnecessariamente. No entanto, a emissão de cópias de documentos só pode ser restringida à luz do direito à dignidade humana, aos direitos pessoais e ao direito à memória dos mortos das pessoas em causa.

Última atualização: 10/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso recorrer da decisão judicial?

A vítima apenas pode recorrer da decisão se intervier igualmente na qualidade de parte civil, procurador particular ou pessoa lesada, ou se a decisão contiver disposições a seu respeito. Uma pessoa lesada pode interpor recurso contra as disposições relativas às suas pretensões de direito civil. Se a decisão incluir outras disposições relativas à vítima, esta pode recorrer das disposições que lhe dizem respeito.

Que direitos me assistem após o proferimento da decisão?

Caso tenha recorrido da decisão de primeira ou de segunda instância, a vítima pode estar presente na audiência e na sessão pública presidida pelo tribunal de segunda e de terceira instância, consultar os autos do processo, apresentar requerimentos e observações e tomar a palavra após o procurador do Ministério Público durante as alegações das partes.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

No que se refere ao apoio às vítimas, a resposta a esta pergunta é da competência da Secretaria de Estado adjunta responsável pela legislação em matéria de direito processual e privado e da Secretaria de Estado adjunta responsável pela metodologia judiciária; no que se refere à proteção das vítimas, é da competência do Ministério do Interior.

Que informação me será fornecida se o autor do crime for condenado?

A vítima deve ser notificada da decisão do tribunal, ficando assim informada sobre o seu conteúdo, nomeadamente a forma e o quantum, a duração, a pena ou a medida imposta ao arguido.

Serei informado em caso de libertação (incluindo antecipada ou condicional) ou de fuga do autor do crime?

A vítima ou, em caso de morte desta, o seu sucessor, tem o direito de ser notificado, a seu pedido, sobre os seguintes factos relacionados com o crime cometido contra a vítima:

a) libertação ou fuga da pessoa presa preventivamente;

b) libertação condicional ou definitiva ou fuga da pessoa condenada a uma pena de prisão efetiva ou interrupção da execução da pena de prisão;

c) libertação ou fuga da pessoa condenada a uma pena de prisão de curta duração ou interrupção da execução da referida pena;

d) libertação ou fuga da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria;

e) libertação, saída não autorizada ou libertação condicional da pessoa provisoriamente internada sem consentimento da própria;

f) em caso de colocação num centro educativo vigiado, libertação provisória ou definitiva do menor, saída não autorizada do centro educativo ou interrupção da sua colocação num centro educativo.

Serei envolvido nas decisões de libertação ou de colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, prestar declarações ou interpor recurso?

Compete ao estabelecimento prisional fixar o último dia de pena de prisão definitiva e libertar o arguido. Se o estabelecimento prisional apresentar uma proposta de libertação condicional do arguido, o tribunal de aplicação de penas convoca uma audição sobre a qual a vítima não será notificada e na qual não poderá participar. A vítima não pode prestar quaisquer declarações no âmbito de uma libertação condicional nem recorrer de uma decisão judicial nesse sentido.

Última atualização: 10/10/2018

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4 - Indemnização

Qual é o procedimento a seguir para exigir uma indemnização ao autor do crime (por exemplo, intervenção em tribunal, ação cível, constituição de parte civil)?

É sobretudo na qualidade de parte civil, no âmbito do processo penal, que a vítima pode requerer a reparação dos danos sofridos em virtude dos factos imputados. Nesse caso, o processo que visa fazer valer as pretensões de direito civil no âmbito do processo penal é designado como processo de adesão. Existem igualmente outros meios legais para obter o reconhecimento das pretensões cíveis. O facto de a vítima não se constituir como parte civil não exclui o exercício dos seus direitos. Nas condições previstas nas normas do processo civil, o procurador do Ministério Público pode substituir a vítima para reclamar as respetivas pretensões cíveis.

O tribunal condenou o autor do crime ao pagamento de uma compensação ou indemnização. Como posso obrigar o autor do crime a pagar?

No prazo de 30 dias a contar da data-limite de execução da obrigação determinada pelo tribunal, é possível intentar uma execução coerciva. O tribunal emite uma ordem de execução nesse sentido, com base no disposto na decisão penal relativamente à pretensão cível.

Se o autor do crime se recusar a pagar, posso requerer um pagamento antecipado ao Estado? Em que condições?

O Estado não pode pagar antecipadamente a indemnização. Porém, se você tiver sido vítima de um crime violento voluntário contra pessoas em consequência do qual tenha sofrido ferimentos pessoais ou uma ameaça à sua saúde, poderá beneficiar de uma indemnização por parte do Estado. A indemnização concedida pelo Estado é independente da ação cível, mais se obtiver a reparação dos danos sofridos por outro meio (por exemplo, por via judicial ou junto de uma companhia seguradora) no prazo de três anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a indemnização, será obrigado a reembolsar a indemnização ao Estado.

Tenho direito a uma indemnização por parte do Estado?

Tem direito a uma indemnização do Estado se tiver sido vítima de um crime violento voluntário contra pessoas em consequência do qual tenha sofrido ferimentos pessoais ou uma ameaça à sua saúde.

Pode igualmente requerer uma indemnização do Estado se for familiar ou estiver a cargo de uma vítima desse tipo de crime ou se tiver assumido as despesas fúnebres da vítima.

Uma indemnização do Estado pode ser concedida apenas a vítimas consideradas carenciadas com base em critérios de rendimento ou noutros critérios previstos por lei.

Pode apresentar o seu pedido de indemnização do Estado junto de qualquer serviço de apoio à vítima (gabinete do condado ou do bairro, caso se encontre na capital). Durante a avaliação do pedido, a autoridade analisará a causalidade entre o montante dos danos e o crime cometido.

De um modo geral, o pedido de indemnização pode ser apresentado no prazo de três meses a contar da data do crime. O seu limite era de 1 599 105 HUF em 2017.

Tenho direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Se a rejeição da queixa, o encerramento do inquérito, o arquivamento do processo ou a absolvição tiver como fundamento uma das causas de inimputabilidade (nomeadamente menoridade, perturbação mental, coação ou ameaça, erro de direito, legítima defesa, estado de necessidade ou ordem de uma autoridade legítima), você pode requerer uma indemnização do Estado.

A indemnização concedida pelo Estado é independente da ação cível, mais se obtiver a reparação dos danos sofridos por outro meio (por exemplo, por via judicial ou junto de uma companhia seguradora) no prazo de três anos a contar do trânsito em julgado da decisão que fixa a indemnização, será obrigado a reembolsar a indemnização ao Estado.

Se não apresentar as suas pretensões cíveis no âmbito do processo penal, a responsabilidade penal e a questão da indemnização serão dissociadas, o que significa que os dois processos podem dar lugar a decisões judiciais divergentes.

Tenho direito a apoio pecuniário enquanto aguardo pela decisão relativa ao meu pedido de indemnização?

Enquanto vítima de um crime ou de um delito, poderá, se for caso disso, requerer assistência financeira imediata com vista a remediar a situação de crise decorrente do crime ou do delito num prazo muito breve. Deve apresentar o seu pedido junto do serviço de apoio à vítima (gabinete do condado ou do bairro, caso se encontre na capital). Para beneficiar da assistência, é necessário que tenha apresentado queixa na polícia. A atribuição de assistência financeira imediata às vítimas é discricionária e não requer a análise das condições de recursos. No entanto, é necessário avaliar, no âmbito do processo, se as circunstâncias pessoais da vítima após o crime justificam este tipo de assistência financeira. A assistência financeira imediata não é uma indemnização. O seu objetivo não é reparar nem atenuar os danos causados pelo crime. Pode ser concedida para cobrir despesas de alimentação, alojamento, deslocação e vestuário, bem como as despesas médicas e funerárias, no caso de morte não natural. O montante da assistência financeira imediata é determinado em função da situação da vítima após o ato cometido contra si e do tempo durante o qual permanece incapaz de superar as suas dificuldades financeiras. Em 2017, o limite da assistência era de 106 607 HUF.

Última atualização: 10/10/2018

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5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Se tiver sido vítima de um crime, pode apresentar queixa na esquadra de polícia mais próxima ou ligar para o número de emergência 107 ou 112.

Os colaboradores do Áldozatsegíto Szolgálatnál (serviço de apoio à vítima) e do Jogi Segítségnyújtó Szolgálat (serviço de apoio jurídico) prestar-lhe-ão assistência no gabinete público do município ou, caso se encontre na capital, no gabinete de bairro mais próximo. Os colaboradores da Áldozatsegíto Vonal (linha de apoio à vítima), disponível gratuitamente na Hungria 24 horas por dia (+36-80-225-225), prestar-lhe-ão apoio imediato por telefone.

O Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise – OKIT, A ligação abre uma nova janelahttp://www.ncsszi.hu/national-institute-for-family_-youth-and-population-policy) presta apoio especializado às vítimas de violência doméstica, de maus-tratos a menores, de prostituição e tráfico de seres humanos através do número de telefone +36-80-205-520.

Serviço telefónico permanente de apoio à vítima

  • Polícia: 107
  • Número geral de emergência: 112
  • Telefontanú (testemunha telefónica): +36-80-555-111 (para denunciar anonimamente um crime)
  • Áldozatsegíto Vonal (linha de apoio à vítima): + 36-80-225-225 (disponível gratuitamente na Hungria, 24 horas por dia)
  • Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise)+36-80-205-520
  • Nok a Nokért Együtt az Eroszak Ellen Egyesület (associação «Mulheres pelas mulheres contra a violência»):
    • +36-80-505-101 (serviço de apoio telefónico a mulheres e menores vítimas de maus-tratos, disponível às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 18 às 22 horas; chamada gratuita a partir de rede fixa ou móvel)
    • +36-40-603-006 (serviço de apoio telefónico para vítimas de violência sexual, disponível às sextas-feiras, das 10 às 14 horas, com preço de chamada local)
  • Patent Egyesület (associação «Patente»): 06-70-25-25-254 (serviço telefónico de apoio judiciário que presta acompanhamento jurídico e psicológico às mulheres que vivem em relações abusivas, disponível gratuitamente às quartas-feiras, das 16 às 18 horas)

É o apoio à vítima gratuito?

Os serviços de apoio à vítima são prestados gratuitamente. Se não falar húngaro ou precisar dos serviços de um intérprete de língua gestual devido a deficiências que afetem a sua capacidade de comunicação, o Estado assume os custos de tradução e de interpretação.

Que tipos de apoio posso obter junto de serviços ou autoridades do Estado?

O Áldozatsegíto Szolgálat (serviço de apoio à vítima):

  • informa-o sobre os seus direitos, deveres e possibilidades de ação;
  • informa-o sobre as prestações sociais, os serviços de saúde e os benefícios de seguros de saúde a que tem direito;
  • pode prestar-lhe assistência financeira imediata (no prazo de cinco dias a contar da data do crime);
  • presta apoio emocional (incluindo apoio psicológico, se necessário);
  • presta aconselhamento jurídico e assistência prática nas questões mais simples;
  • reconhece o seu estatuto de vítima;
  • as pessoas gravemente feridas em consequência de crimes violentos e os familiares de vítimas falecidas podem ainda requerer uma indemnização ao Estado.

O Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise):

  • presta assistência imediata aos cidadãos (sobretudo a mulheres e menores) em situação de crise devido a maus-tratos;
  • pode, após consulta, garantir o alojamento imediato numa casa de abrigo, em caso de insuficiência de recursos. Trata-se de abrigos de emergência cujo período de permanência atual é de 30 dias, podendo ser prolongado, no máximo, por 30 dias suplementares em casos devidamente justificados. O acolhimento é gratuito e, no âmbito dos cuidados prestados, os especialistas do abrigo procuram resolver o problema de forma segura e a longo prazo, estabelecendo ainda contactos com o assistente social do serviço competente de apoio à família e proteção de menores.

O Jogi Segítségnyújtó Szolgálat (serviço de apoio jurídico):

  • presta aconselhamento jurídico sobre as questões mais simples;
  • garante, se forem satisfeitas as condições estabelecidas por lei:
  1. serviços jurídicos extrajudiciais (aconselhamento, redação de documentos) gratuitamente ou em condições vantajosas;
  2. a possibilidade de, ao abrigo do apoio judiciário, se fazer representar por um advogado em tribunal e na fase anterior (conduzida pela autoridade responsável pelo inquérito ou pelo procurador). Sendo autorizada a intervenção de um advogado ao abrigo do apoio judiciário, o serviço jurídico efetivo será prestado por advogados e firmas de advocacia convencionados com o serviço de apoio jurídico.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

Pode beneficiar de apoio sobretudo através das seguintes organizações da sociedade civil:

Fehér Gyuru Közhasznú Egyesület (associação de utilidade pública «Anel Branco»):

  • cuidados pessoais após o crime;
  • apoio jurídico gratuito;
  • mediação gratuita;
  • apoio psicológico gratuito;
  • assistência financeira a pessoas comprovadamente carenciadas (se tiver sido apresentada queixa na Polícia);
  • assistência no âmbito de processos administrativos;
  • articulação do apoio prestado por outras organizações e instituições.

Nok a Nokért Együtt az Eroszak Ellen Egyesület (associação «Mulheres pelas mulheres contra a violência»):

  • informações;
  • apoio prático imediato a pessoas em situação de crise (por exemplo, alojamento em abrigos, notificação às autoridades, aconselhamento sobre medidas a tomar e possibilidades de ação;
  • sessões em grupo;
  • apoio jurídico (se necessário, no âmbito do aconselhamento jurídico).

Eszter Alapítvány Ambulancia (dispensário da fundação «Eszter»):

  • acompanhamento psicológico;
  • apoio jurídico.

Patent Egyesület (associação «Patente»):

  • informações, aconselhamento;
  • marcação de consultas suplementares com um psicólogo ou um assistente social;
  • apoio jurídico a mulheres maltratadas e a vítimas de discriminação sexual.

Névtelen Utak Alapítvány (fundação «Caminhos Perdidos»):

  • alojamento seguro;
  • readaptação;
  • reintegração.
Última atualização: 10/10/2018

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O texto desta página na língua original maltês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
Traduções já disponíveis nas seguintes línguas.

Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Malta

Consideram-se vítimas de crimes as pessoas que tiverem sofrido danos, pessoais ou materiais, em consequência de factos que constituam um crime nos termos do direito nacional. A lei confere às vítimas de crimes determinados direitos antes, durante e após o julgamento.

Em Malta, o processo penal tem início com o inquérito. Dependendo do crime, o inquérito é conduzido pela polícia ou por um magistrado instrutor.

Os crimes menos graves (punidos com pena de multa ou pena de prisão inferior a seis meses) são investigados por um agente policial. Se as provas contra o arguido forem suficientes, o agente policial submete o processo ao Tribunal de Magistrados para julgamento e promove a acusação em tribunal. Durante o julgamento, um juiz examina as provas e condena ou absolve o arguido. Se o arguido for condenado, o mesmo juiz determina a pena aplicável.

Todos os outros crimes são investigados por magistrados instrutores. Se existirem provas suficientes contra o arguido, o magistrado instrutor remete o caso para o Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados examina as provas e, se estas forem suficientes, submete o processo ao Procurador-Geral que, por sua vez, submete o processo ao Tribunal Criminal para julgamento. Durante o julgamento, um magistrado do Ministério Público promove a acusação contra o arguido perante um juiz e um júri. O júri decide se o arguido é ou não culpado. Se o arguido for considerado culpado, o juiz determina a pena aplicável.

As fichas informativas que se seguem descrevem as diferentes fases do processo e os direitos das vítimas A ligação abre uma nova janeladurante o inquérito, A ligação abre uma nova janeladurante o julgamento e A ligação abre uma nova janelaapós o julgamento. Pode também obter mais informações sobre A ligação abre uma nova janelao auxílio e apoio ao seu dispor.

Última atualização: 20/12/2016

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1 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O INQUÉRITO


#n14

Como e onde é que posso denunciar um crime?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo à polícia. O crime pode igualmente ser denunciado pelo seu cônjuge, pai, mãe, irmão, irmã ou tutor. Também pode informar a polícia se tiver tomado conhecimento da ocorrência de um crime, ainda que não seja vítima do mesmo.

Pode denunciar um crime verbalmente, dirigindo-se à esquadra de polícia mais próxima, ou por escrito, apresentando uma denúncia na esquadra de polícia ou enviando uma carta. Se optar por enviar uma denúncia escrita, pode redigi-la você mesmo ou recorrer aos serviços de um advogado. Não é obrigatório utilizar um formulário específico para efectuar a denúncia, mas esta tem de ser apresentada em inglês ou maltês e incluir os seus dados pessoais. As denúncias anónimas são, em princípio, permitidas, mas nesses casos a polícia apenas abre o inquérito se o crime for muito grave.

Não existe prazo para denunciar um crime. Contudo, os crimes estão sujeitos a prazos de prescrição, nos termos da lei. O prazo difere consoante o crime e varia entre os três meses, no caso de crimes menos graves (por ex., injúrias) e os vinte anos, no caso de crimes particularmente graves (por ex., homicídio). Após o decurso do prazo de prescrição, ainda pode apresentar uma denúncia, mas a polícia não abrirá inquérito ou, ainda que o faça, o tribunal absolverá o arguido.

Relativamente a alguns crimes menos graves, tem de apresentar uma queixa especial junto da polícia. Nalguns casos, sem essa queixa, a polícia não pode abrir o inquérito. As queixas são normalmente apresentadas por escrito, mas não é necessário que o sejam. Pode recorrer aos serviços de um advogado para redigir a queixa. Na queixa, terá de incluir os seus dados pessoais (nome, morada, número do bilhete de identidade), informações sobre o infractor, a descrição da ocorrência e uma lista das testemunhas a inquirir pela polícia, incluindo as respectivas moradas. Também é recomendável, mas não obrigatório, incluir uma referência à disposição legal que, no seu entender, foi violada pelo infractor.

Como poderei acompanhar o processo depois da denúncia?

Quando denuncia um crime, é-lhe atribuído um número de referência. Pode utilizar este número para acompanhar o andamento do processo. Na prática, também pode fazê-lo utilizando a data em que tiver apresentado a denúncia. Pode receber informações sobre o inquérito dirigindo-se à esquadra de polícia ou contactando-a por telefone.

Qual é o meu papel durante a fase de inquérito?

Durante o inquérito, não é obrigatório fazer-se representar por um advogado. Contudo, devido à complexidade do processo, recomenda-se que o faça. Se quiser ser assistido por um advogado, terá de pagar pelos seus serviços.

Se quiser, pode partilhar com a polícia todas as informações que forem relevantes para o seu caso. Não tem de provar quaisquer aspectos do crime, mas se tiver provas que considere serem importantes para o inquérito, pode apresentá-las ao agente policial responsável pelo processo, ou pode solicitar ao seu advogado que o faça.

É muito provável que lhe peçam para depor como testemunha.

Em princípio, durante o inquérito, o processo é confidencial, sendo apenas disponibilizado às autoridades que tratem do seu caso.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Enquanto testemunha, pode recusar-se a responder a determinadas perguntas. Porém, recomenda-se que responda a todas as perguntas, de modo a facilitar o inquérito e não levantar suspeitas de ocultação de informações.

Contudo, não está obrigado a responder a perguntas ou a apresentar documentos ou outros elementos de prova que sejam susceptíveis de o incriminar.

Se estiver em situação de perigo, tem direito a ser inserido num programa de protecção de testemunhas, destinado a proteger a sua vida e bens e a vida e os bens da sua família, podendo incluir, nalguns casos, o pagamento de ajudas de custo.

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se for menor, o seu pai, mãe ou tutor pode denunciar o crime à polícia em seu lugar.

Também pode receber apoio psicológico, aconselhamento e outras formas de apoio junto da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, A ligação abre uma nova janelaAppogg. Os serviços são gratuitos e não dependem da abertura de inquérito relativamente ao crime.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por exemplo, se o alegado infractor for seu progenitor), pode ficar alojado em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda e apoio de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Que tipo de informações posso obter junto da polícia ou das organizações de apoio à vítima durante a fase de inquérito?

As autoridades que tratam o seu caso não são obrigadas a prestar-lhe informações. Pode obter informações sobre os seus direitos e sobre a sua participação no processo junto do seu advogado.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de inquérito, as vítimas não beneficiam de apoio judiciário gratuito.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se a polícia concluir que o infractor é uma pessoa perigosa e que há risco de repercussões, solicitará ao tribunal que ordene a detenção.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo caso que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para esse efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu testemunho ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, ele próprio solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou proteger os seus bens.

De que serviços e apoio posso beneficiar durante o inquérito?

Poderá receber assistência médica, mas terá de pagar por estes serviços, a menos que possua um seguro de saúde válido. Os cidadãos dos 27 Estados‑Membros da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça podem beneficiar do A ligação abre uma nova janelacartão europeu de seguro de doença. Se for necessário, pode também receber apoio psicológico e outras formas de assistência, mas terá de pagar pelos serviços recebidos.

Se for vítima de violência doméstica, pode beneficiar de assistência gratuita junto da A ligação abre uma nova janelaComissão da Violência Doméstica e da agência A ligação abre uma nova janelaAppogg.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima. Apenas existe a possibilidade de negociação de um acordo (plea bargaining) entre o Ministério Público e o arguido, sem a sua participação. Se a negociação for bem-sucedida, resultará num acordo entre o Ministério Público e o arguido, que será, então, submetido ao tribunal para homologação.

Que andamento será dado ao meu caso depois do inquérito?

No final do inquérito, é tomada uma decisão sobre se existem provas suficientes para se proceder a julgamento. Dependendo da gravidade do crime, existem duas opções possíveis:

  • Se o crime for de pouca gravidade e o inquérito tiver sido conduzido por um agente policial, o mesmo decidirá se irá ou não submeter o processo a julgamento no Tribunal de Magistrados.
  • Se o crime for grave, e o inquérito tiver sido conduzido por um magistrado instrutor, será realizada uma audiência no Tribunal de Magistrados. Nesta audiência, o tribunal examinará as provas e, caso entenda que o processo deve seguir para julgamento, remetê‑lo‑á para o Procurador-Geral, o qual, por sua vez, submeterá o processo a julgamento no Tribunal Criminal.

Se o seu processo for submetido ao tribunal para julgamento, a polícia enviar-lhe-á uma notificação. Se o tribunal decidir proceder à sua inquirição como testemunha, a notificação também indicará a hora e local do depoimento.

Posso recorrer do despacho de arquivamento do inquérito?

Se um agente policial conduzir o inquérito e decidir arquivar o processo, a vítima pode recorrer desta decisão junto do Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados pedir-lhe-á para confirmar, sob juramento, as informações que tiver prestado na sua denúncia e para declarar a sua disponibilidade para prestar depoimento como testemunha em tribunal. Também terá de pagar uma caução, fixada pelo tribunal, para garantir a seriedade da sua intenção de que seja deduzida acusação contra o arguido. O Tribunal de Magistrados examinará as provas e, se as considerar suficientes, ordenará à polícia que deduza acusação.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro e tiver sido vítima de um crime em Malta, goza de todos os direitos anteriormente descritos. Além disso, se não falar inglês ou maltês, pode apresentar a denúncia na sua língua materna. A polícia providenciará os serviços de um intérprete ou efectuará as diligências necessárias para poder compreender todo o teor da denúncia.

Durante o inquérito, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Informações adicionais:

Última atualização: 20/12/2016

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2 – OS MEUS DIREITOS DURANTE O JULGAMENTO


Qual é o meu papel durante o julgamento?

Também pode intervir no processo na qualidade de parte civil. Para se constituir como parte civil tem de apresentar um requerimento ao tribunal. O tribunal apreciará este requerimento e decidirá se o autoriza a assumir essa posição no processo. Enquanto parte civil, pode comparecer em todas as sessões do tribunal, mesmo nas que não sejam públicas.

Os seus direitos durante o julgamento variam consoante o tribunal que julgar o seu processo:

  • Se a acusação for deduzida por um agente policial junto do Tribunal de Magistrados, assistem-lhe quase os mesmos direitos de que goza o arguido: pode, pessoalmente ou representado pelo seu advogado, apresentar provas, contra-interrogar testemunhas (fazendo as perguntas através do agente policial que promover a acusação), etc.
  • Se a acusação for deduzida pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto ou por um magistrado do Ministério Público junto do Tribunal Criminal, apenas pode comparecer na audiência e apresentar alegações sobre a pena se o júri tiver considerado o arguido culpado.

Durante o julgamento, é recomendável, mas não obrigatório, recorrer aos serviços de um advogado, ficando os honorários por sua conta. Também terá de pagar todas as outras despesas relacionadas com a participação no julgamento (por ex., despesas de deslocação, licença sem vencimento, etc.), já que a lei maltesa não prevê o seu reembolso.

O seu advogado poderá consultar todos os documentos do processo, tirar apontamentos ou solicitar cópias dos documentos. Contudo, se o seu processo for julgado no Tribunal Criminal com a participação de um júri, apenas o Procurador-Geral e o arguido e o respectivo advogado poderão consultá-lo.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Durante o julgamento, é provável que seja convocado para prestar depoimento como testemunha. Receberá uma notificação indicando a hora e o local do depoimento. A notificação ser-lhe-á entregue por um agente policial ou enviada por correio. Não é obrigado a depor, mas recomenda-se que o faça, uma vez que, se o tribunal entender que o depoimento é importante, tomará medidas para assegurar a sua comparência na sessão seguinte.

Contudo, não está obrigado a responder a qualquer pergunta ou a apresentar qualquer documento ou outro elemento de prova que seja susceptível de o incriminar.

Nalguns casos, poderá:

  • depor sem ter contacto directo com o arguido;
  • depor no seu domicílio; e/ou

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se tiver menos de 16 anos e tiver de depor numa audiência no tribunal, pode requerer a sua inquirição por videoconferência. Neste caso, não terá de se dirigir ao tribunal nem de comparecer na sala de audiências.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por ex., se o alegado infractor for seu progenitor), será alojado em local seguro, normalmente em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Se for menor, também pode receber assistência da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, A ligação abre uma nova janelaAppogg. A assistência pode incluir apoio psicológico, assistência social, aconselhamento, etc. Estes serviços são gratuitos e não estão relacionados com o processo-crime.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de julgamento, não existe apoio judiciário gratuito para as vítimas.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se não tiver ocorrido a detenção do arguido e tiver receio de retaliações, o agente policial responsável pelo seu processo pode, a seu pedido ou a pedido do seu advogado, proibir o arguido de se aproximar de si. Seguidamente, o agente policial solicitará ao tribunal que profira o respectivo despacho. Quando o tribunal proferir o despacho, ordenará ao arguido que pague uma caução (normalmente entre 100 e 2 300 EUR). Se o arguido violar o despacho do tribunal, a caução não lhe será devolvida.

Se tiver sido convocado para depor durante a audiência de julgamento e sentir que está em perigo, pode pedir para prestar o depoimento sem ter contacto directo com o arguido. Para o fazer, o tribunal pode ocultá-lo do arguido (por ex., utilizando uma cortina opaca) ou efectuar a inquirição por videoconferência, sem a sua presença na sala de audiências.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo processo que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para o efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu depoimento ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou a proteger os seus bens.

Como posso deduzir um pedido de indemnização civil contra o arguido ou requerer uma indemnização do Estado?

Nos termos da lei maltesa, apenas pode exigir uma indemnização ao arguido propondo uma acção num tribunal cível. Não é possível deduzir um pedido de indemnização no âmbito do processo penal.

Não obstante, o tribunal que julgar o processo pode, em determinados casos, ordenar ao arguido o ressarcimento dos danos causados. Isto pode suceder em duas situações:

  • Quando o tribunal condena o arguido a pena de prisão mas adia a execução da pena, pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização pelas perdas ou danos causados pelo crime.
  • Quando o tribunal condena o arguido a pena suspensa (aplicação de determinadas medidas sem prisão,) pode ordenar que o mesmo pague à vítima uma indemnização por perdas e danos até ao montante de 1 164,69 EUR.

Se tiver sido vítima de um crime violento que tenha ocorrido após 1 de Janeiro de 2006, poderá requerer uma indemnização do Estado. Consulte a ficha informativa sobre a indemnização das vítimas de crimes em Malta (brevemente disponível em A ligação abre uma nova janelainglês e A ligação abre uma nova janelamaltês) no sítio web da Rede Judiciária Europeia.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima durante o julgamento. Contudo, se por algum motivo já não desejar que o arguido seja alvo de um processo‑crime (por ex., se o tiver perdoado), pode, durante a audiência, fazer uma declaração nesse sentido ao tribunal. O tribunal terá em conta a sua declaração quando proferir a decisão final no processo.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro, goza de todos os direitos acima descritos. A lei maltesa não prevê a interpretação ou tradução gratuita de documentos durante o julgamento. Contudo, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Se residir no estrangeiro, pode depor como testemunha por teleconferência ou videoconferência. Além disso, se tiver de receber um documento no estrangeiro, ser-lhe-á enviada uma cópia por correio numa língua que compreenda, acompanhada de uma explicação dos seus direitos e obrigações relativamente a esse documento e de informações sobre a forma como pode obter o original.

Informações adicionais:

Última atualização: 20/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

3 – OS MEUS DIREITOS APÓS O JULGAMENTO

Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

Existem outras possibilidades de recurso?

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Informações adicionais

Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

No final do julgamento, o tribunal condena ou absolve o arguido. Se o arguido for declarado culpado, o juiz aplica-lhe uma pena. Nos termos da lei maltesa, apenas o arguido e o Procurador-Geral podem recorrer da sentença de condenação ou absolvição e/ou da determinação da pena para o Tribunal de Recurso Criminal.

Contudo, se tiver sido interposto recurso e tiver assumido a posição de parte civil durante o julgamento, o seu advogado poderá consultar todos os documentos relacionados com o processo de recurso.

Existem outras possibilidades de recurso?

A decisão do Tribunal de Recurso Criminal não é passível de recurso.

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Depois de a sentença transitar em julgado, receberá uma cópia da decisão do tribunal. Se o arguido tiver sido condenado a pena de prisão, pode solicitar à polícia mais informações sobre as condições de execução da pena. A polícia pode recusar-se a prestá-las se forem confidenciais por motivos de segurança.

Informações adicionais:

Última atualização: 20/12/2016

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4 – AUXÍLIO E APOIO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES

Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades - Appogg

Apoio à Vítima de Malta

Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades – Appogg

A Appogg presta serviços de intervenção social, apoio psicológico, auxílio, assistência e aconselhamento a vítimas, em particular a grupos vulneráveis como os menores e as vítimas de violência doméstica.

A Agência Nacional de Assistência Social a Menores e Famílias em Dificuldades – Appogg:

  • está integrada na Fundação dos Serviços de Assistência Social do Ministério da Família e da Solidariedade Social;
  • presta serviços permanentes de intervenção social, apoio psicológico, auxílio, assistência e aconselhamento às vítimas em geral, em particular a grupos vulneráveis como os menores e as vítimas de violência doméstica;
  • presta serviços gratuitos, que não dependem da acusação e condenação do infractor.

CONTACTOS:

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://www.appogg.gov.mt/

Apoio à Vítima de Malta

A organização Apoio à Vítima de Malta presta às vítimas de crimes informações especializadas, independentes, confidenciais e imparciais sobre os direitos que lhes assistem e os serviços e a assistência que podem obter.

A organização Apoio à Vítima de Malta:

  • é uma organização independente que não faz parte da polícia, dos tribunais ou de outros organismos de justiça penal;
  • presta às vítimas de crimes informações especializadas, independentes, confidenciais e imparciais sobre os direitos que lhes assistem e sobre os serviços e a assistência que podem obter;
  • presta informações sobre o sistema de justiça penal e sobre o processo penal em Malta;
  • presta serviços gratuitos, disponibilizados independentemente de o crime ter sido denunciado e da data da sua ocorrência.

CONTACTOS:

Sítio web: A ligação abre uma nova janelahttp://victimsupport.org.mt/

Última atualização: 20/12/2016

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Direitos das vítimas de crimes em processo penal - Áustria

Será considerado(a) vítima de um crime se sofrer danos (por exemplo, se sofrer lesões corporais, um furto, danos em bens pessoais, etc.) em resultado de um incidente que constitua um crime de acordo com a lei austríaca. Enquanto vítima de um crime, a lei confere-lhe determinados direitos individuais antes, durante e depois do julgamento.

Na Áustria, o processo penal inicia-se a partir do momento em que a polícia judiciária ou o Ministério Público desencadeia uma investigação para esclarecer uma suspeita. . No final da fase de investigação, o procurador pode decidir arquivar o processo, retirá-lo da esfera judicial («desjudicialização», resposta alternativa a um comportamento suscetível de repressão penal) ou submetê-lo a um tribunal. Certos crimes (Privatanklagedelikt) são objeto de acusação apenas a pedido da vítima, que, neste caso, deve formalizar a acusação. Neste caso, não se realiza a investigação.

As provas são apresentadas durante o julgamento. Consoante a gravidade do crime, os processos são julgados por

  • um único juiz, ou
  • um tribunal composto, de acordo com o crime, por um ou dois juízes de carreira e por um ou dois assessores não profissionais, que decidem sobre a culpabilidade e a pena do arguido, ou
  • um tribunal penal, composto por três juízes de carreira e oito assessores não profissionais (os jurados). Os jurados pronunciam-se sobre a culpabilidade do arguido. A decisão sobre a pena é adotada conjuntamente pelos jurados e pelos três juízes de carreira.

Enquanto vítima, pode ter uma posição muito importante no decurso do processo penal. Paralelamente, goza de uma série de direitos. Pode ser considerado(a) vítima de um crime sem outro estatuto jurídico. Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem direitos e possibilidades suplementares.

Clique nas ligações seguintes. Poderá consultar nelas as informações que procura:

A ligação abre uma nova janela1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

A ligação abre uma nova janela2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

A ligação abre uma nova janela3 - Os meus direitos após o julgamento

A ligação abre uma nova janela4 - Indemnização

A ligação abre uma nova janela5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 06/11/2018

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1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

Antes de denunciar um crime, pode informar-se sobre os seus direitos no sítio Web do Ministério Federal da Justiça (A ligação abre uma nova janelaaqui), no sítio Web do serviço telefónico de apoio às vítimas (A ligação abre uma nova janelaaqui) ou ligando para este último (0800 112 112).

Enquanto vítima de um crime, tem o direito de ser informado(a) sobre os seus direitos pelas autoridades. Em princípio, tais informações devem ser fornecidas no início do procedimento de investigação. Se tiver direito à prestação de assistência jurídica por uma instituição de apoio às vítimas, será disso informado(a) antes da sua primeira inquirição. A notificação da inquirição contém também informações sobre a prestação de apoio no âmbito da assistência jurídica, bem como os endereços das instituições competentes de apoio às vítimas. Chama-se a sua atenção para o facto de ter o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Se for vítima de violência sexual ou violência doméstica ou for menor, é considerado(a) uma vítima particularmente vulnerável. Este estatuto tem associados direitos suplementares. Nomeadamente, deve ser informado(a), antes da sua inquirição ou do seu depoimento, de que

  • será ouvido(a), consoante as possibilidades, por uma pessoa do mesmo sexo;
  • pode recusar responder a perguntas sobre os pormenores, por exemplo, de um ato de violência sexual, caso o considere insuportável. Pode, no entanto, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de grande importância para efeitos do processo;
  • será ouvido(a), no procedimento de investigação e durante o julgamento, de forma a respeitar a sua sensibilidade;
  • o julgamento pode realizar-se à porta fechada;
  • será informado(a) da evasão ou da libertação do autor do crime;
  • pode fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança aquando da sua inquirição.

Pode obter mais informações nas brochuras das instituições de apoio às vítimas que lhe são facultadas pela polícia. Além disso, será seguramente informado(a) oralmente sobre os seus direitos.

Não resido no país da UE em que ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são protegidos os meus direitos?

A Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, garante que os direitos das vítimas são semelhantes em todos os Estados-Membros da UE. Caso seja uma vítima, goza destes direitos independentemente da sua nacionalidade.

A fim de facilitar a apresentação de uma denúncia em caso de crime cometido noutro Estado-Membro da UE, a denúncia de uma vítima desse crime residente no território nacional deve ser transmitida pelo Ministério Público à autoridade competente do outro Estado-Membro.

Além disso, existe o direito de beneficiar gratuitamente de serviços de tradução durante o processo penal.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

Enquanto vítima de um crime, deve ser informado(a) sem demora dos seus direitos. As informações incluem:

  • os seus direitos no âmbito do processo penal;
  • os contactos das instituições de apoio às vítimas e os serviços por pelas prestados;
  • a possibilidade de apresentar um pedido de indemnização por perdas e danos contra o arguido;
  • a possibilidade de obter uma indemnização do Estado.

Se tiver direito à prestação de assistência jurídica por uma instituição de apoio às vítimas, será disso informado(a) antes da sua primeira inquirição. A notificação da inquirição contém também informações sobre a prestação de apoio no âmbito da assistência jurídica, bem como os endereços das instituições competentes de apoio às vítimas. Chama-se a sua atenção para o facto de ter o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança. Pode obter mais informações nos folhetos ou brochuras das instituições de apoio às vítimas que lhe são facultados pela polícia. Além disso, receberá seguramente informações oralmente..

Se for afetado(a) na sua integridade sexual, tem o direito de ser informado(a), antes da sua inquirição ou do seu depoimento, de que

  • será ouvido(a), consoante as possibilidades, por uma pessoa do mesmo sexo;
  • pode recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um ato de violência sexual, caso o considere insuportável. Pode, no entanto, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de grande importância para efeitos do processo;
  • será ouvido(a), no procedimento de investigação e durante o julgamento, de forma a respeitar a sua sensibilidade;
  • o julgamento pode realizar-se à porta fechada.

Uma vez apresentada a denúncia, recebe uma confirmação por escrito da mesma. Esta confirmação inclui um número de processo. Se, posteriormente, contactar o serviço de polícia competente indicando este número de processo, poderá entrar em contacto com o agente de polícia responsável pelo seu processo. O número de processo da polícia permite-lhe também contactar o procurador que trata do seu processo.

O Ministério Público mantê-lo(a)-á informado(a) das etapas importantes do processo. Será informado(a) se o crime não for objeto de acusação ou se for prevista a desjudicialização do processo. Além disso, tem o direito de consultar o processo.

Caso o tenha pedido previamente ou participe no processo como parte civil, o tribunal informá-lo(a)-á da data e do local do julgamento.

Se tiver sido objeto de violência doméstica, estiver exposto(a) a atos de violência ou a uma ameaça perigosa devido a um crime premeditado, for afetado(a) na sua integridade sexual, o crime tiver consistido num abuso de autoridade contra si, ou for uma vítima particularmente vulnerável, será imediatamente informado(a) da libertação ou da evasão do arguido colocado sob prisão preventiva. Nos restantes casos, será disso informado(a) se o tiver solicitado previamente. As informações fornecidas pela polícia ou pelo Ministério Público devem incluir os motivos determinantes da libertação e dar-lhe a saber se o arguido foi objeto de medidas mais flexíveis.

A seu pedido, será igualmente informado(a) sem demora da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância. Se o autor do crime for recapturado após uma evasão, será igualmente informado(a) desse facto. Será ainda informado(a) das obrigações impostas ao autor do crime, após a sua libertação, para proteger a vítima.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Se não dominar suficientemente o alemão, terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante a inquirição ou o julgamento. Tem também direito à tradução escrita dos documentos principais do processo.

A assistência às vítimas durante o julgamento inclui também um apoio à tradução financiado pelo Ministério Federal da Justiça.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e elas possam compreender-me (se for uma criança ou portador(a) de deficiência)?

As informações sobre os direitos de uma pessoa e as perguntas devem ser sempre apresentadas de forma compreensível. Assim, a autoridade tem de adaptar as suas informações e perguntas às necessidades e capacidades da vítima. Depois de fornecer as informações, a autoridade perguntará à vítima, a título de verificação, se compreendeu tudo.

Se a vítima não dominar suficientemente o alemão, terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante a inquirição ou o julgamento. Tem também direito à tradução escrita dos documentos principais do processo.

Para as pessoas surdas ou mudas, recorre-se a um intérprete de língua gestual. Se necessário, a comunicação também pode ser feita por escrito ou de outra forma apropriada.

Qualquer deficiência existente é tida em conta na avaliação da vulnerabilidade específica de uma pessoa, conferindo-lhe direitos específicos. Se for o caso, as dificuldades deste tipo podem ser compensadas pelo direito à assistência jurídica.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Pode dirigir-se a uma instituição de apoio às vítimas. Existem instituições especiais para vítimas de violência doméstica e assédio, vítimas do tráfico de seres humanos e jovens vítimas. A fim de ajudar as vítimas a contactar as instituições adequadas, o Ministério Federal da Justiça criou e subvenciona um número telefónico para o apoio às vítimas (0800 112 112 e A ligação abre uma nova janelahttp://www.opfer-notruf.at/), acessível a título gratuito 24/24 horas.

Certas vítimas têm direito a assistência jurídica.

Se for vítima de violência doméstica ou assédio, poderá ter o apoio de organizações especializadas, como a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou os centros de proteção contra a violência. Se emitir uma ordem de afastamento, a polícia transmite essa informação à célula local de intervenção contra a violência no contexto familiar ou a um centro local de proteção contra a violência. Os colaboradores destas organizações entrarão em contacto consigo para lhe propor assistência, nomeadamente a elaboração de um plano de segurança, aconselhamento jurídico (designadamente para requerer um despacho em processo de urgência) e apoio psicossocial.

Pode também contactar diretamente a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou um centro de proteção contra a violência, sem qualquer medida policial ou denúncia prévias.

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

Se for vítima de violência doméstica ou assédio, poderá ter o apoio de organizações especializadas, como a célula de intervenção contra a violência no contexto familiar ou os centros de proteção contra a violência. Se emitir uma ordem de afastamento, a polícia transmite essa informação à célula local de intervenção contra a violência no contexto familiar ou a um centro local de proteção contra a violência. Os colaboradores destas organizações entrarão em contacto consigo para lhe propor assistência, nomeadamente a elaboração de um plano de segurança, aconselhamento jurídico (designadamente para requerer um despacho em processo de urgência) e apoio psicossocial.

Nos restantes casos, contacte a instituição de apoio às vítimas da sua escolha.

Que proteção tem a minha vida privada?

Enquanto vítima, goza de vários direitos que, apesar do princípio da publicidade do processo judicial, garantem a proteção da sua vida privada.

Esta proteção é garantida, por exemplo, pelo direito de fornecer um endereço diferente do da sua residência. Além disso, o tribunal deve velar por que a sua situação pessoal enquanto testemunha não seja conhecida.

É proibida a publicação do conteúdo do processo. Durante o julgamento, são também proibidas as gravações e transmissões televisivas e radiofónicas, assim como as fotografias e as videogravações.

Caso a proteção da vida privada das vítimas e das testemunhas o exija, o julgamento pode realizar-se à porta fechada.

Se for vítima de um crime de natureza sexual, tem o direito de não fazer declarações sobre determinados pormenores factuais. Este princípio apenas se aplica se esses pormenores não tiverem uma importância fundamental para o processo. Há também a possibilidade de, em casos excecionais, fazer declarações a coberto do anonimato, por exemplo, se a revelação da sua identidade o/a expuser, ou a outras pessoas, a um perigo grave. Esta possibilidade vai ao ponto de permitir que a testemunha altere a sua aparência perante o tribunal, de modo que não possa ser reconhecida (sob condição, porém, de as expressões faciais permanecerem percetíveis).

É necessário denunciar um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

A apresentação de uma denúncia não constitui uma condição prévia para a obtenção de assistência jurídica. Deste modo, pode dirigir-se a uma instituição de proteção das vítimas antes de apresentar a denúncia. Essa instituição ajudá-lo(a)-á, se for caso disso, na apresentação da denúncia.

Também o número telefónico de emergência para as vítimas (+0800 112 112) está acessível independentemente da apresentação de uma denúncia.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Existem várias possibilidades de proteção das testemunhas, com vários níveis de proteção em função da ameaça. A proteção policial da segurança das testemunhas inclui medidas de prevenção e dissuasão, entre as quais o aumento dos serviços de patrulha, a vigilância das testemunhas ou o seu alojamento num local protegido. O mecanismo de proteção mais completo é a inclusão num programa de proteção de testemunhas.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

As autoridades de segurança são competentes para assegurar a proteção pessoal das testemunhas e das vítimas.

As instituições de apoio às vítimas prestam apoio e aconselhamento. Existem instituições especiais para vítimas de violência doméstica e assédio, vítimas do tráfico de seres humanos e jovens vítimas. A fim de ajudar as vítimas a contactar as instituições adequadas, o Ministério Federal da Justiça criou e apoia financeiramente um número telefónico para o apoio às vítimas (0800 112 112 e A ligação abre uma nova janelahttp://www.opfer-notruf.at/), acessível a título gratuito 24/24 horas.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

Se surgirem novos elementos durante o processo (por exemplo, na sequência da denúncia de uma instituição de proteção das vítimas), o Ministério Público ou o tribunal deve documentar a alteração de apreciação e conformar os direitos com a vulnerabilidade específica existente.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

A polícia judiciária, o Ministério Público e o tribunal são obrigados a dar a devida atenção aos direitos, interesses e necessidades específicas de proteção das vítimas. Todas as autoridades intervenientes no processo penal devem, ao longo do mesmo, agir no respeito pela dignidade pessoal da vítima e pelo seu interesse na preservação da sua vida privada. Esta obrigação geral de preservação dos interesses da vítima inclui também evitar lesá-la com o próprio processo penal. Esta preservação é igualmente garantida pelos direitos específicos da vítima, nomeadamente uma inquirição que preserve a sua sensibilidade ou a realização do julgamento à porta fechada, ou ainda a proibição de divulgação de fotografias ou dados pessoais da vítima.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

As vítimas de crimes sexuais, de violência doméstica e todas as vítimas menores são sempre consideradas particularmente vulneráveis.

Todas as outras vítimas podem ter o estatuto de vítima particularmente vulnerável em função da sua idade, do seu estado mental ou da sua saúde, bem como da natureza e das circunstâncias específicas do crime.

Além dos direitos reconhecidos a todas as vítimas, as vítimas particularmente vulneráveis têm o direito de ser inquiridas, se possível, por uma pessoa do mesmo sexo. Podem recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um crime cuja descrição considerem insuportável ou sobre elementos relacionados com a sua intimidade. Durante o procedimento de investigação e o julgamento, as vítimas particularmente vulneráveis serão ouvidas, se o solicitarem, de forma a respeitar a sua sensibilidade. Podem solicitar a realização do julgamento à porta fechada. Nas inquirições, as vítimas particularmente vulneráveis podem sempre fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Em caso de libertação ou de evasão do arguido sob prisão preventiva, as vítimas particularmente vulneráveis devem ser informadas sem demora. A seu pedido, serão igualmente informadas da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

As vítimas menores são sempre consideradas vítimas particularmente vulneráveis.

No procedimento de investigação, têm o direito de ser inquiridas, se possível, por uma pessoa do mesmo sexo. Podem recusar responder a perguntas sobre os pormenores de um crime cuja descrição considerem insuportável ou sobre elementos relacionados com a sua intimidade. Durante o procedimento de investigação e o julgamento, as vítimas particularmente vulneráveis serão ouvidas, se o solicitarem, de forma a respeitar a sua sensibilidade. As vítimas menores suscetíveis de ter sido afetadas no plano sexual devem ser sempre ouvidas de forma a respeitar a sua sensibilidade. Podem solicitar a realização do julgamento à porta fechada. Nas inquirições, podem fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança.

Em caso de libertação ou de evasão do arguido sob prisão preventiva, as vítimas particularmente vulneráveis devem ser informadas sem demora. A seu pedido, serão igualmente informadas da evasão ou da libertação do autor do crime, bem como da primeira vez em que ele sair do estabelecimento prisional sem vigilância.

Uma pessoa próxima faleceu devido ao crime. Quais são os meus direitos?

Se o(a) seu/sua cônjuge ou parceiro(a) em união de facto, o(a) seu /sua companheiro(a), os seus filhos, pais ou avós, os seus netos, irmã(s), irmão(s) ou outra pessoa com a obrigação de sustento falecer(em) em resultado de um crime, terá o direito de obter assistência jurídica. O mesmo acontece se outra pessoa próxima falecer devido a um crime e você for testemunha dos factos.

Se um crime resultar na morte de uma pessoa que, nos termos da lei, devia assegurar o seu sustento, terá direito, consoante as circunstâncias, a obter apoio ao abrigo da lei sobre as vítimas de crimes. As decisões sobre estes pedidos de apoio são tomadas pelo Serviço Federal dos Assuntos Sociais e da Deficiência (Bundesamt für Soziales und Behindertenwesen).

Uma pessoa próxima foi vítima de um crime. Quais são os meus direitos?

Se o(a) seu/sua cônjuge ou parceiro(a) em união de facto, o(a) seu /sua companheiro(a), os seus filhos, pais ou avós, os seus netos, irmã(s), irmão(s) ou outra pessoa com a obrigação de sustento for vítima de violência, ameaças perigosas ou abuso sexual, terá o direito de obter assistência jurídica.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

A polícia, o Ministério Público ou o juiz devem ter em conta os seus interesses e informá-lo(a) ao longo do processo, nomeadamente sobre as medidas alternativas de arquivamento do processo nos casos de criminalidade ligeira ou de média gravidade (desjudicialização). Se estiver a considerar uma solução de desjudicialização, o procurador deve dar-lhe a oportunidade de apresentar as suas observações se tal for necessário para garantir os seus direitos e interesses, incluindo o direito a uma indemnização.

O procurador pode recorrer, nas organizações ad hoc, a mediadores especialmente formados para apoiar os arguidos e as vítimas nas suas diligências com vista à resolução do litígio. A resolução do litígio só pode ter início com a sua concordância, exceto se os motivos que invocar para a recusar não forem atendíveis no âmbito do processo penal. Se o arguido for menor de 18 anos, a sua concordância não é necessária.

Caso assim o pretenda, deve ser associado(a) às diligências com vista à resolução do litígio. Os seus interesses serão assim tidos em consideração. Será convidado(a) a apresentar as suas observações se entender que isso é do seu interesse, nomeadamente para garantia do seu direito a uma indemnização.

Durante as discussões para a resolução do litígio, tem o direito de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança. Deve ser informado(a) assim que possível sobre seus direitos e as organizações ad hoc de apoio às vítimas.

Onde posso consultar a legislação que estabelece os meus direitos?

Os direitos das vítimas no quadro do processo penal regem-se pelo Código de Processo Penal (Strafprozessordnung, StPO). O StPO e todas as outras leis podem ser consultados gratuitamente no A ligação abre uma nova janelasistema de informação jurídica do Estado Federal.

Última atualização: 06/11/2018

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2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

Como posso denunciar um crime?

Se for vítima de um crime, pode denunciá-lo em qualquer esquadra da Polícia ou ao Ministério Público.

Pode apresentar a denúncia oralmente ou por escrito. É necessária a sua assinatura. A sua denúncia pode também ser apresentada por um terceiro. Recomenda-se, embora não seja imperativo, que indique os seus meios de contacto, incluindo um endereço onde esteja contactável, bem como os meios de contacto do terceiro.

Recomenda-se igualmente que apresente o maior número possível de elementos de prova e informações sobre a pessoa suspeita, o que facilitará consideravelmente o trabalho de inquérito.

A Polícia tem um formulário próprio (normalmente, informatizado) para registo de denúncias. As informações que prestar sobre o crime passam, a partir desse momento, a fazer parte do processo.

Pode apresentar a denúncia em qualquer esquadra da Polícia ou diretamente ao Ministério Público.

Pode efetuar a sua declaração em alemão ou numa das línguas oficiais regionais.

Se não dominar suficientemente o alemão nem qualquer das outras línguas oficiais, tem o direito de ser assistido(a) por um intérprete.

Estando em causa determinados crimes (por exemplo, atos de violência, crimes sexuais), pode requer, para a prestação do seu depoimento, assistência jurídica, que lhe é dada por uma instituição de apoio às vítimas.

Não há um limite temporal oficial para efetuar uma denúncia; porém, decorrido um determinado período, fixado por lei, a Polícia, o Ministério Público e o tribunal podem decidir não perseguir o crime. A extensão desse prazo depende do tipo de crime (prazo de prescrição).

As autoridades judiciais têm o dever de abrir um inquérito se tiverem conhecimento de um alegado crime [exceto se se tratar de crimes particulares («Privatanklagedelikte»), os quais, para serem investigados, carecem de queixa e dedução de acusação particular da vítima, e de que esta se constitua assistente].

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

Uma vez efetuada a denúncia, receberá uma confirmação por escrito da mesma, na qual é indicado o número do processo. Se, posteriormente, contactar a competente esquadra da Polícia e indicar este número, poderá entrar em contacto com o agente da Polícia responsável pelo seu processo.

Caso tenha efetuado a denúncia por escrito à Polícia ou ao Ministério Público, deve, em primeiro lugar, informar-se do número do processo. Pode recorrer a organizações de apoio às vítimas.

As vítimas têm o direito de consultar o processo penal. O acesso ao processo só pode ser recusado ou limitado se puder comprometer o inquérito ou influenciar o seu depoimento como testemunha.

O Ministério Público mantê-lo(a)-á informado(a) das fases importantes do processo. Se o crime não for objeto de acusação, ou se for considerada a desjudicialização do processo (Diversion), será informado(a) desse facto.

Tenho direito a assistência jurídica (durante o inquérito ou o julgamento)? Em que condições?

Pode ter assistência e representação, perante as autoridades judiciais, por um(a) advogado(a), um(a) colaborador(a) de uma organização de apoio às vítimas ou por outra pessoa competente.

Se tiver direito a assistência jurídica, tem o apoio gratuito de um(a) advogado(a), em colaboração com instituições especializadas no apoio às vítimas, para o exercício dos seus direitos no âmbito do processo penal. Têm direito a assistência jurídica as vítimas que, devido a um crime premeditado, estejam expostas a atos de violência ou a uma ameaça perigosa, ou tenham sido afetadas na sua integridade sexual, ou se o crime tiver consistido num abuso de autoridade contra elas. Tem igualmente direito a assistência jurídica se o crime pudesse ter resultado na morte de uma pessoa e se for parente próximo dessa pessoa, ou se for próximo(a) dessa pessoa e tiver testemunhado os factos. A assistência jurídica é necessária para garantir os direitos das vítimas e deve ser prestada pela instituição de proteção das vítimas.

Se não tiver direito a assistência jurídica, pode requerer ao tribunal assistência gratuita no processo se nele for parte civil. O seu pedido de assistência no processo será deferido se a representação jurídica perante o tribunal for considerada necessária (essencialmente, para evitar uma ação cível posterior) e os seus rendimentos forem insuficientes para pagar um representante legal sem comprometer os seus meios de subsistência.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (associadas à minha participação no inquérito/julgamento)? Em que condições?

Se tiver sofrido um prejuízo financeiro, ser-lhe-ão reembolsadas as despesas de deslocação (ida e volta) às instalações do Ministério Público ou do tribunal, ou ao local da inquirição, sendo-lhe também pago um subsídio de testemunho (proporcionalmente ao tempo contado). Se, enquanto testemunha, tiver de se alojar e tomar refeições (pequeno-almoço, almoço, jantar) num determinado local, as despesas de estada são reembolsadas até um determinado montante. Tem catorze dias para exercer o seu direito a este reembolso.

Se o meu processo for encerrado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

Se o Ministério Público encerrar o processo, deve ser disso informado(a). Tem um prazo de catorze dias para requerer a fundamentação do encerramento do processo pelo Ministério Público. Além disso, pode apresentar um pedido de prosseguimento do processo se, alternativamente:

  • uma lei tiver sido infringida ou aplicada de forma inexata;
  • existirem sérias dúvidas sobre a exatidão dos factos que fundamentaram a decisão de encerramento do processo;
  • forem aduzidos novos factos ou elementos de prova que justifiquem o prosseguimento do processo.

O requerimento deve ser apresentado no prazo de catorze dias a contar da notificação do encerramento do processo pelo Ministério Público, ou do envio da fundamentação do encerramento. Se não receber a notificação da decisão de encerramento no prazo de catorze dias, este prazo é prorrogado por três meses a contar da data da decisão. O pedido de prosseguimento do processo deve ser dirigido ao Ministério Público.

Se considerar o pedido justificado, o Ministério Público prossegue o processo. Caso contrário, deve elaborar um parecer e transmiti-lo, com o processo, ao tribunal, que decidirá do seu pedido. Se o tribunal deferir o seu pedido, o Ministério Público deve prosseguir o processo. O Ministério Público não o fará se o seu pedido for indeferido.

Se, no âmbito de uma decisão de desjudicialização, o Ministério Público se retirar do processo, o pedido de prosseguimento não será admissível.

Se for interposto recurso e o Ministério Público se retirar do processo, terá, em determinadas circunstâncias, o direito de manter o recurso enquanto acusador a título subsidiário (Subsidiarankläger). Para tal, é necessário, em primeiro lugar, que seja parte civil no processo. Depois, ao declarar a sua vontade de manter o recurso, torna-se acusador a título subsidiário.

Posso participar no julgamento?

Pode participar no julgamento enquanto vítima. Só será chamado(a) a tribunal se tiver de depor como testemunha. Uma vítima só é obrigada a responder a citações para inquirição como testemunha.

Se tiver assistência jurídica, a organização de apoio às vítimas que lha presta informá-lo(a)-á das datas do julgamento.

Se, durante o inquérito, tiver participado numa audiência contraditória, só será informado(a) da data do julgamento se o requerer. Enquanto parte civil, acusador(a) a título subsidiário ou acusador(a) particular, será informado(a) em tempo útil da data fixada para a audiência. Independentemente de o julgamento se realizar ou não à porta fechada, enquanto vítima, tem o direito de estar presente e de se fazer acompanhar por uma pessoa da sua confiança, um(a) advogado(a), um membro de uma instituição de apoio às vítimas ou outra pessoa. Tem o direito de fazer perguntas ao/à arguido(a), às testemunhas e aos peritos, bem como de ser ouvido(a) sobre o seu pedido de reparação.

Se for parte civil, pode optar não estar presente no julgamento. Contudo, se for acusador(a) particular e não estiver presente no julgamento, presume-se irrefutavelmente que deixou de ter interesse numa condenação e o tribunal terá de encerrar o processo.

Se não falar alemão (nem nenhuma das línguas oficiais), terá direito a um serviço de interpretação gratuito durante o processo.

Qual é a minha função oficial no sistema judicial? Sou, por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou acusador(a) particular, ou posso constituir-me como tal?

É vítima se satisfizer as condições estabelecidas por lei. Têm o estatuto de vítima:

  • as pessoas que, devido a um crime intencional, estejam expostas a atos de violência ou a uma ameaça perigosa, ou tenham sido afetadas na sua integridade sexual, ou se o crime possa ter consistido num abuso de autoridade contra elas;
  • o seu cônjuge ou o/a seu/sua parceiro(a) em união de facto registada, o/a seu/sua companheiro(a), os parentes em linha reta, irmãos e qualquer outra pessoa com a obrigação de sustentar outra que tenha falecido devido ao crime, e as pessoas próximas que tenham testemunhado os factos;
  • qualquer outra pessoa que tenha sofrido danos em resultado do crime ou cujos bens juridicamente protegidos pelo direito penal tenham sido afetados.

É testemunha se tiver observado elementos determinantes para o processo penal. Tal será decidido pela Polícia e pelo Ministério Público durante o inquérito. Durante o julgamento, esta decisão cabe ao tribunal.

Se participar no processo como parte civil, a decisão cabe-lhe a si.

Cabe-lhe igualmente decidir se, em caso de desistência do recurso, pretende intervir como acusador(a) a título subsidiário.

Quais são os meus direitos e deveres enquanto tal?

Enquanto vítima, tem direito a que, durante o processo, todas as autoridades respeitem a sua dignidade pessoal e o seu interesse na preservação da sua privacidade. Os seus direitos, interesses e necessidades específicas de proteção devem ser adequadamente tidos em consideração. Enquanto vítima, deve ser informado(a) logo que possível dos seus direitos e das possibilidades de obtenção de apoio e de indemnização.

Depois de ter efetuado a denúncia, pode, mediante pedido, obter a confirmação da mesma.

A vítima tem o direito de se fazer representar e aconselhar. Tal pode ser assegurado por um advogado, uma instituição de proteção das vítimas ou por qualquer outro representante competente. Se tiver direito a assistência jurídica, a pessoa que o/a acompanhar no âmbito dessa assistência será o/a seu/sua representante no processo.

Se não satisfizer as condições para obter assistência jurídica, mas quiser ser representado(a) por um advogado como parte civil, pode, em determinadas condições, pedir apoio judiciário.

Enquanto testemunha, está dispensado(a) do dever de prestar declarações se tal for prejudicial para um parente seu. Não pode exercer este direito se for maior de idade e exercer simultaneamente o direito de reparação como parte civil no processo penal.

Pode recusar-se a responder a determinadas perguntas se:

  • a resposta for humilhante para si ou o/a expuser ao perigo de um dano patrimonial direto e significativo;
  • a resposta disser respeito à sua intimidade ou à de outra pessoa;
  • as perguntas sobre pormenores de um crime sexual lhe forem insuportáveis.

Pode, contudo, ser obrigado(a) a fazer uma declaração sobre o assunto, se tal for de particular importância para o processo.

Se na sua inquirição estiverem presentes outras pessoas, deve ser assegurada a confidencialidade dos seus dados pessoais. Não é obrigado(a) a indicar o seu endereço. Pode indicar outro endereço para as autoridades o/a poderem contactar.

Tem o direito de consultar o processo sempre que estejam em causa os seus interesses. Pode também pedir cópias de documentos do processo mediante o pagamento de uma taxa.

Se tiver sido vítima de violência doméstica, de violência premeditada, de ameaça perigosa, ou se tiver sido afetado(a) na sua integridade sexual, deve ser informado(a) da eventual libertação do arguido após o período de prisão preventiva. Se tiver sido vítima de outro crime, deve fazer saber que pretende ser informado(a) da libertação do autor do crime.

Deve ser informado(a) da suspensão e do prosseguimento do processo, bem como da interrupção do processo de inquérito conduzido pelo Ministério Público. Se for considerada a desjudicialização, deve ser informado(a) exaustivamente sobre os seus direitos. Caso o Ministério Público tenha encerrado o processo, pode pedir o prosseguimento do mesmo.

Se não dominar suficientemente o alemão, ou for surdo(a) ou mudo(a), tem direito a um serviço de interpretação. Tem o direito de participar nas inquirições contraditórias, nas reconstituições e no julgamento, nos quais tem o direito de formular perguntas e apresentar pedidos.

Posso apresentar declarações ou elementos de prova no julgamento? Em que condições?

Enquanto vítima, pode, no âmbito de um depoimento ou da participação num julgamento ou numa inquirição, efetuar declarações relativamente aos seus direitos. Pode, por exemplo, declarar que participa no processo como parte civil e pedir uma indemnização por perdas e danos. Pode também fazer perguntas aos arguidos.

Pode efetuar um depoimento se for notificado(a) para uma inquirição ou um julgamento.

Se for igualmente testemunha, é obrigado(a) a responder às citações e a efetuar um depoimento completo e de acordo com a verdade.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Durante o julgamento, é informado(a) dos seus direitos no início da sua inquirição.

Tem o direito de assistir a todo o julgamento.

A sentença é proferida no final do julgamento. Pode conhecer o conteúdo da sentença no termo do julgamento ou consultando o processo do tribunal.

Caso tenha participado no processo como parte civil, o tribunal estará obrigado a pronunciar-se também sobre o seu pedido na sentença. Se reconhecer o seu direito a uma indemnização, a sentença constitui um título executivo à luz do direito civil, pelo que poderá requerer ao Estado Federal um adiantamento do montante da indemnização. A concessão desse adiantamento está condicionada à impossibilidade de o condenado não poder cumprir imediatamente a sua obrigação de pagamento devido à execução de uma pena (com privação de liberdade).

Além disso, o tribunal pode ordenar que os objetos pertencentes à vítima que se encontrem entre os objetos do arguido, lhe sejam restituídos.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Tem o direito de consultar o processo penal. O acesso ao processo só pode ser recusado ou limitado se puder comprometer o inquérito ou influenciar o seu depoimento como testemunha.

Última atualização: 06/11/2018

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3 - Os meus direitos após o julgamento

Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Regra geral, as partes civis (1), os acusadores a título subsidiário (2) e os acusadores particulares (3) podem interpor recurso.

Existem dois tipos de recurso: o recurso de nulidade, que incide sobre a legalidade do processo e do julgamento, e o recurso da decisão, que visa a decisão relativa às pretensões de direito privado. Enquanto acusador particular, pode também recorrer do nível da sanção. Se for parte civil ou acusador a título subsidiário, em caso de absolvição do arguido, será remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos de reparação.

Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem o direito de interpor um recurso de nulidade contra uma sentença nos seguintes casos:

  • se for remetido para um tribunal de direito civil na sequência da absolvição do arguido e se considerar que a rejeição de um pedido que apresentou no julgamento teve uma influência negativa nas suas pretensões de direito privado.

Enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, tem o direito de recorrer da decisão se:

  • em caso de condenação do arguido, for remetido para um tribunal de direito civil, para poder exercer os seus direitos, quando o tribunal penal podia já ter declarados fundadas e legítimas as suas pretensões.

Num processo perante um tribunal de comarca (Bezirksgericht) ou um tribunal estadual (Landesgericht) que se pronuncie como juiz singular, pode, enquanto parte civil ou acusador a título subsidiário, interpor recurso contra a decisão proferida sobre as pretensões de direito privado, não só em caso de remissão integral para um tribunal de direito civil, mas também quanto ao âmbito de uma eventual sentença a seu favor.

Se tiver o estatuto de acusador particular no processo, pode fazer uso das mesmas vias de recurso de que dispõe o procurador. Se o arguido for absolvido, pode interpor um recurso de nulidade. Num processo perante um tribuna