Direitos das vítimas – por país

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Que informação me será fornecida pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) após a ocorrência de um crime em relação ao qual ainda não apresentei queixa?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo, oralmente ou por escrito, junto da polícia (ou do Ministério Público). Pode igualmente autorizar outra pessoa a denunciar o crime através de uma procuração. A procuração assinada por si será anexada aos autos.

Ao fazer a denúncia do crime, receberá informações sobre serviços e organizações que prestam acompanhamento psicológico ou qualquer outro tipo de apoio à vítima, consoante as suas necessidades, bem como informações sobre o apoio judiciário de que pode beneficiar, os seus direitos no âmbito do processo penal (incluindo medidas de proteção se sofrer ameaças enquanto testemunha) e o seu direito a uma indemnização por parte do Estado. Estas informações ser-lhe-ão prestadas pela autoridade judicial à qual se dirigir em primeiro lugar (polícia, Ministério Público). Receberá igualmente um formulário com todas estas informações, que deverá ser assinado por si. Todas estas informações ser-lhe-ão transmitidas numa língua que compreenda.

Não resido no país da UE onde ocorreu o crime (cidadãos europeus e de países terceiros). De que forma são protegidos os meus direitos?

Se for cidadão estrangeiro e tiver sido vítima de um crime em território romeno, pode beneficiar dos mesmos direitos dos cidadãos romenos que tenham sido vítimas de crimes.

Se não falar romeno, tem direito à assistência gratuita de um intérprete para o ajudar nos contactos com as autoridades, inclusivamente para apresentar uma queixa numa língua que compreenda, bem como para receber, também numa língua que compreenda, as informações a que tem direito no momento da denúncia do crime.

Se for vítima de tráfico de seres humanos, pode ser alojado em centros especialmente adaptados, onde beneficiará de proteção. Durante o processo penal, obterá informações sobre a condução do processo numa língua que compreenda. Pode beneficiar de acompanhamento psicológico e assistência médica. As autoridades romenas envidarão todos os esforços para garantir o seu repatriamento com a máxima brevidade e garantirão a sua proteção, escoltando-o até à fronteira do país.

Se for cidadão estrangeiro, pode receber uma indemnização do Estado se tiver sido vítima de um dos seguintes crimes: tentativa de homicídio simples ou qualificado, previsto nos artigos 188.º e 189.º do Código Penal; violência doméstica, previsto no artigo 199.º do Código Penal; crimes cometidos intencionalmente e que resultem em lesões corporais; violação, agressão sexual, ato sexual com menor e corrupção de menor, previstos nos artigos 218.º a 221.º do Código Penal; maus-tratos a menor, previsto no artigo 197.º do Código Penal, bem como crimes de tráfico e exploração de pessoas vulneráveis na forma tentada ou consumada.

Que informação me será fornecida se denunciar um crime?

Quando fizer a denúncia de um crime, o agente da autoridade que registar a queixa explicar-lhe-á os procedimentos subsequentes. A polícia é obrigada a lavrar um auto de notícia com todas as informações que lhe forem comunicadas por si.

Ser-lhe-á prestada informação sobre:

  • os seus direitos no âmbito do processo penal;
  • as organizações que prestam apoio, bem como o tipo de apoio prestado;
  • a forma como pode obter proteção;
  • as condições e o procedimento a seguir para obter uma indemnização do Estado;
  • as condições e o procedimento a seguir para beneficiar dos serviços de um advogado oficioso.

Posteriormente, durante o processo, pode receber informações sobre o inquérito em curso e, se o procurador do Ministério Público decidir arquivar o inquérito, pode receber uma cópia dessa decisão. Para esse efeito, deve apresentar um requerimento junto do agente da autoridade ou do procurador do Ministério Público responsável pelo seu processo, indicando uma morada na Roménia ou um endereço de correio eletrónico para o qual as informações lhe serão enviadas.

Se o procurador do Ministério Público decidir avançar com o processo para julgamento, você será convocado para a audiência.

Durante a sua audição, será informado das suas obrigações e dos seguintes direitos:

  • direito de ser assistido por um advogado ou, conforme o caso, direito de ser assistido por um advogado oficioso;
  • direito de recorrer a um mediador nos casos permitidos por lei;
  • direito de propor a obtenção de provas, de suscitar objeções e de apresentar conclusões, nas condições previstas por lei;
  • direito de ser informado sobre o andamento do processo;
  • direito de apresentar uma queixa preliminar, se necessário (determinados tipos de crime requerem uma queixa preliminar para a abertura do processo contra o autor). Se for o caso, as autoridades judiciárias dar-lhe-ão explicações a este respeito. Ao apresentar uma queixa preliminar, estará a requerer a abertura do processo penal contra a pessoa que cometeu um crime contra si. A queixa preliminar difere da queixa apresentada junto da polícia ou do Ministério Público para informar de que foi vítima de um crime;
  • direito de se constituir como parte civil;
  • obrigação de comparecer às convocatórias das autoridades judiciárias;
  • obrigação de comunicar qualquer alteração de morada;
  • direito de ser informado sobre a libertação, condenação a pena de prisão ou colocação em prisão preventiva do autor do crime.

Tenho direito aos serviços gratuitos de um intérprete ou de um tradutor (durante os meus contactos com a polícia ou com outras autoridades durante as fases de inquérito e julgamento)?

Sim. Tem direito aos serviços de um tradutor ou intérprete durante todo o processo penal.

O que farão as autoridades para que possa compreendê-las e fazer-me compreender (se for menor ou portador de deficiência)?

Durante os procedimentos penais, independentemente da qualidade em que a vítima portadora de deficiência intervém (procurador, pessoa lesada, testemunha), é obrigatoriamente garantida a presença de um intérprete, de um psicólogo e, no caso de menores, de um representante das direções-gerais de assistência social e de proteção de menores (Socială şi Protecţie a Copilului).

O quadro regulamentar em vigor prevê que as pessoas que preenchem essas condições possam beneficiar de assistência especializada, prestada pelas direções de assistência social e de proteção de menores a nível regional e, se for caso disso, de assistência médica.

Serviços de apoio à vítima

Consoante a natureza do crime (nomeadamente no caso de crimes cometidos contra uma pessoa), o agente da autoridade recomenda à vítima que contacte os serviços de acompanhamento psicológico e orienta-a para esses serviços.

Se o crime de que foi vítima se enquadrar numa determinada categoria (tentativa de homicídio simples ou qualificado, previsto nos artigos 188.º e 189.º do Código Penal; violência doméstica, previsto no artigo 199.º do Código Penal; crimes cometidos intencionalmente e que resultem em lesões corporais; violação, agressão sexual, ato sexual com menor e corrupção de menor, previstos nos artigos 218.º a 221.º do Código Penal; maus-tratos a menor, previsto no artigo 197.º do Código Penal, bem como crimes de tráfico e exploração de pessoas vulneráveis na forma tentada ou consumada), tem direito a receber acompanhamento psicológico gratuito (até três meses para adultos e até seis meses para menores de 18 anos), bem como assistência médica ou qualquer outro tipo de assistência, de acordo com as suas necessidades. Esta assistência é prestada gratuitamente após a apresentação da queixa na polícia. Depois de apresentar queixa na polícia, pode submeter um pedido para beneficiar do apoio dos serviços de reinserção social.

Se for vítima de violência doméstica, pode requerer o apoio de técnicos de serviço social junto do Ministério do Trabalho e da Justiça Social. Este organismo presta diferentes tipos de assistência às vítimas de violência doméstica (por exemplo, acompanhamento psicológico, proteção de identidade, etc.). Pode igualmente requerer a sua admissão num dos centros de apoio a vítimas de violência doméstica, onde receberá proteção e aconselhamento.

Quem presta apoio às vítimas?

Na Roménia, em função do tipo de crime cometido, a vítima pode beneficiar de certas medidas de apoio prestadas pelos seguintes organismos:

Se tiver sido vítima de violência doméstica, pode contactar a agência nacional para a igualdade entre homens e mulheres (Agenția Națională pentru Egalitate de Șanse între Bărbați și Femei) e as direções-gerais de assistência social e de proteção de menores (Direcțiile Generale de Asistență Socială și Protecție a Copilului – DGASPC).

Se for menor de 18 anos e tiver sido vítima de um crime, pode contactar a autoridade nacional para a proteção de menores e adoção (Autoritatea Națională pentru Protecția Drepturilor Copilului și Adopție – ANPDCA) e as direções-gerais de assistência social e de proteção de menores (Direcțiile Generale de Asistență Socială și Protecție a Copilului – DGASPC).

Se foi vítima de tráfico de seres humanos, pode contactar a agência nacional de luta contra o tráfico de seres humanos (Agenția Națională împotriva Traficului de Persoane – ANITP), tutelada pelo Ministério do Interior.

Além disso, várias organizações não governamentais (ONG) prestam diferentes tipos de assistência às vítimas. O organismo ao qual se dirigir irá reencaminhá-lo para a ONG pertinente.

Se tiver sido vítima de crimes como tentativa de homicídio simples ou qualificado, previsto nos artigos 188.º e 189.º do Código Penal; violência doméstica, previsto no artigo 199.º do Código Penal; crimes cometidos intencionalmente e que resultem em lesões corporais; violação, agressão sexual, ato sexual com menor e corrupção de menor, previstos nos artigos 218.º a 221.º do Código Penal; maus-tratos a menor, previsto no artigo 197.º do Código Penal, bem como crimes de tráfico e exploração de pessoas vulneráveis na forma tentada ou consumada, pode dirigir-se aos serviços de reinserção social.

A polícia irá encaminhar-me automaticamente para um serviço de apoio à vítima?

Sim, as autoridades judiciárias são obrigadas a encaminhá-lo para esses serviços.

Como é garantido o respeito pela minha vida privada?

Tanto durante a fase de inquérito como durante a fase de julgamento, se as autoridades considerarem que a sua vida privada ou a sua dignidade serão afetadas pelas informações por si prestadas ou por outros motivos, podem tomar, a seu pedido ou ex officio, determinadas medidas para garantir o respeito pela sua vida privada, tais como:

  • a proteção dos dados relativos à sua identidade;
  • a realização de uma audição sem a sua presença, com recurso a meios audiovisuais que distorçam a sua voz e imagem, quando as restantes medidas se revelarem insuficientes;
  • a realização da sua audição à porta fechada.

Para além disso, durante o julgamento, o tribunal pode proibir a divulgação de textos, desenhos, fotografias ou imagens que revelem a sua identidade.

Ainda na fase de julgamento, se a audiência pública for suscetível de afetar a sua dignidade ou a sua vida privada, o tribunal pode decidir a sua realização à porta fechada.

O pessoal dos serviços de reinserção social é obrigado a manter a confidencialidade dos dados a que tiver acesso no exercício das suas funções. Os dados fornecidos às autoridades judiciárias no âmbito do processo penal estão isentos desta regra. Os prestadores de aconselhamento, os chefes de serviço e os inspetores são obrigados a manter a confidencialidade dos documentos em seu poder, tanto no exercício das suas funções como em público. As informações relativas a um processo tratado pelos referidos serviços e todas as informações relativas à organização e realização de atividades por parte dos mesmos serão divulgadas à imprensa respeitando a confidencialidade dos dados pessoais dos beneficiários dos serviços em questão.

Devo denunciar primeiro um crime antes de poder beneficiar dos serviços de apoio à vítima?

Para beneficiar dos serviços de apoio à vítima, deve denunciar os factos junto das autoridades competentes.

A minha proteção pessoal se estiver em perigo

Quais são os tipos de proteção disponíveis?

Tem direito a medidas de proteção, tanto na fase de inquérito como na fase de julgamento, se as autoridades judiciárias considerarem que você se encontra em perigo.

É muito importante saber que, se as autoridades judiciárias considerarem que corre perigo devido às informações por si fornecidas ou por outros motivos, estas podem tomar, a seu pedido ou ex officio, determinadas medidas para o proteger, tais como:

  • a vigilância da sua habitação ou a disponibilização de um alojamento temporário;
  • o seu acompanhamento e a sua proteção e dos seus familiares durante as deslocações;
  • a proteção dos dados relativos à sua identidade (os dados pessoais podem ser apagados do processo e a sua identidade pode ser protegida e mantida em segredo);
  • a realização da sua audição sem a sua presença, com recurso a meios audiovisuais que distorcem a sua voz e imagem, quando as restantes medidas se revelarem insuficientes (deste modo, não terá de voltar a comparecer perante a polícia, o procurador do Ministério Público ou o juiz nem se cruzará com o autor do crime).
  • a realização da sua audição à porta fechada.

Para além disso, durante o julgamento, o tribunal pode proibir a divulgação de textos, desenhos, fotografias ou imagens que revelem a sua identidade.

Por outro lado, se participar no processo penal na qualidade de testemunha ou, mesmo não participando numa qualidade específica, se as suas informações contribuírem para o apuramento da verdade no caso de crimes graves ou para impedir danos consideráveis, pode requerer à polícia ou ao procurador do Ministério Público responsável pela instrução a sua integração no programa de proteção de testemunhas. Este programa inclui medidas como:

  • a ocultação da sua identidade e a distorção da sua voz ou imagem durante as audições;
  • a proteção da sua residência e escolta policial se tiver de comparecer perante as autoridades responsáveis pela investigação;
  • a mudança de residência;
  • a mudança de identidade, incluindo a alteração da aparência se a situação assim o exigir.

Se for admitido no programa de proteção de testemunhas, poderá beneficiar de assistência suplementar para:

  • se integrar num novo ambiente social;
  • adquirir novas qualificações profissionais;
  • encontrar um novo emprego;
  • obter assistência financeira até encontrar um novo emprego.

Se necessário, os seus familiares em primeiro grau (filhos, pais), assim como o seu cônjuge, também podem participar no programa de proteção de testemunhas.

Se não tiver sido admitido no programa de proteção de testemunhas durante a fase de inquérito, pode apresentar um requerimento junto do tribunal.

Consoante o tipo de crime, pode beneficiar de outros tipos de proteção:

  • se for vítima de violência doméstica, pode requerer ao tribunal que ordene a expulsão do agressor da residência familiar; Enquanto vítima, pode igualmente ser admitido num centro de proteção de vítimas de violência doméstica. A admissão nestes centros é possível apenas em caso de urgência, se a proteção da vítima exigir o afastamento do agressor e se o técnico de serviço social responsável pelo caso o autorizar por escrito. Uma vez admitido no centro, beneficiará gratuitamente de alojamento, alimentação, cuidados médicos, acompanhamento psicológico e apoio judiciário.
  • se for vítima de tráfico de seres humanos, pode ser admitido em centros de proteção de vítimas. Por norma, o período de alojamento nestes centros é inferior a dez dias, mas o tribunal pode ordenar o prolongamento desse período até ao final do julgamento. Se necessário, a polícia pode assegurar a sua proteção física durante o processo penal. Se for vítima de tráfico de seres humanos, a audiência não será pública.

Informe a polícia, o procurador do Ministério Público ou o juiz se considerar que corre perigo e forneça o máximo de informações a esse respeito.

As medidas supramencionadas aplicam-se tanto na fase de inquérito como na fase de julgamento.

Quem é suscetível de garantir a minha proteção?

Você beneficiará da proteção da polícia romena.

A minha situação será avaliada para determinar se estou exposto ao risco de reincidência por parte do autor do crime?

Se o risco persistir após o encerramento do processo penal, as autoridades judiciárias analisarão a possibilidade de o integrar no programa de proteção de testemunhas, caso tal não tenha ainda acontecido.

Se tiver sido vítima de tráfico de seres humanos, a avaliação dos riscos será efetuada pelas estruturas de polícia especializadas.

O sistema judiciário penal avaliará a minha situação para determinar se estou exposto ao risco de reincidência (durante as fases de inquérito e julgamento)?

Sim, a sua situação pode ser avaliada. Por exemplo, se for vítima de determinados tipos de crime (violência doméstica, violação, agressão sexual, etc.), será ouvido apenas por uma pessoa do mesmo sexo, caso o solicite.

No entanto, a pessoa lesada só será ouvida novamente se isso for imprescindível para o processo penal, o que permite evitar uma vitimização secundária, tal como no caso anterior.

Por outro lado, de modo a evitar a vitimização secundária causada por repetidas audições da vítima, a legislação em matéria de processo penal prevê que a pessoa lesada que tenha apresentado queixa de um crime seja imediatamente ouvida e, se tal não for possível, que seja ouvida sem atrasos injustificados após a apresentação da queixa.

Uma medida suplementar no interesse da vítima prevê que esta não seja informada da libertação do autor do crime, seja de que forma for, a não ser que manifeste expressamente a vontade de receber essa informação.

Que proteção é disponibilizada às vítimas vulneráveis?

Se você for uma vítima vulnerável, pode beneficiar de medidas da proteção acima referidas, nas respostas relativas à proteção das testemunhas.

Sou menor. São-me reconhecidos direitos específicos?

Se você for um menor vítima de exploração, violência, abuso, negligência, maus-tratos ou de qualquer outro crime, este pode ser denunciado à polícia por si ou por outra pessoa.

Se for menor, será desde logo considerado como vítima vulnerável, sendo as autoridades obrigadas a informá-lo sobre as medidas de proteção de que pode beneficiar.

Os menores podem beneficiar da assistência da autoridade nacional para a proteção de menores e adoção (Autoritatea Națională pentru Protecția Drepturilor Copilului și Adopție). Caso se encontre em risco, esta pode ordenar o seu alojamento num local onde lhe seja garantida proteção (por exemplo, com outra família ou num centro especial).

Se for convocado pelas autoridades responsáveis pela investigação e tiver menos de 14 anos, deve fazer-se acompanhar de um progenitor ou de um tutor. Se o progenitor ou o tutor estiver igualmente envolvido no processo penal ou tiver interesse em influenciar a sua declaração, a audição será realizada na presença de um familiar ou de outra pessoa designada pela polícia, pelo procurador do Ministério Público ou pelo juiz.

Além disso, as autoridades judiciárias podem ordenar a presença de um psicólogo na audição para lhe prestar assistência. Pode apresentar um requerimento nesse sentido junto das autoridades judiciárias.

A gravação da audição é obrigatória. Se não for possível gravar a audição, esta será lavrada em auto.

Caso exista essa possibilidade, pode igualmente ser ouvido pela mesma pessoa num local especialmente preparado/adaptado.

No que se refere às inquirições relativas a determinados tipos de crime, a sua audição pode ser realizada por uma pessoa do mesmo sexo. Além disso, pode fazer-se acompanhar de uma pessoa à sua escolha.

Tem direito à assistência de um representante legal ao longo de todo o julgamento. Se não tiver um advogado, o tribunal ajudá-lo-á a encontrar um. Se a sua família não dispuser de recursos para pagar os honorários de um advogado, você tem direito a apoio jurídico gratuito.

Um dos meus familiares faleceu em consequência de um crime. Que direitos me assistem?

Se for cônjuge, filho ou responsável pela pessoa falecida em consequência de um crime de homicídio simples ou qualificado, previsto nos artigos 188.º e 189.º do Código Penal, ou de um crime cometido intencionalmente que tenha resultado na morte da pessoa, pode beneficiar de apoio jurídico gratuito e de uma indemnização do Estado.

Pode igualmente beneficiar de apoio judiciário gratuito no caso de outras categorias de crime que não as supramencionadas, desde que o rendimento mensal por membro do agregado familiar da vítima seja igual ou inferior ao salário mínimo ilíquido fixado para o ano em que apresentar o requerimento de apoio judiciário gratuito.

Um dos meus familiares foi vítima de um crime. Que direitos me assistem?

Consulte as informações supra.

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Estarei em segurança durante o processo de mediação?

A mediação é possível no caso de certos crimes considerados menos graves pelo direito penal. O processo de mediação requer o consentimento de ambas as partes. Durante este processo, será convidado a participar em sessões com o arguido, no sentido de chegarem a uma solução amigável. A condução das sessões será facilitada por um mediador. Se, após as sessões, chegar a um acordo com o arguido, poderá retirar a sua queixa e o processo será arquivado. Se não for possível obter uma solução amigável, o processo penal prosseguirá como se a mediação não tivesse acontecido.

Onde posso consultar a legislação relativa aos meus direitos?

  • Lei n.º 135/2010, relativa ao Código de Processo Penal, conforme alterada e completada
  • Lei n.º 678/2001, relativa à prevenção e à luta contra o tráfico de seres humanos, conforme alterada e completada
  • Decisão do Governo n.º 1216/2001, que aprova o plano de ação nacional de luta contra o tráfico de seres humanos
  • Lei n.º 211/2004, relativa a determinadas medidas destinadas a garantir a proteção das vítimas de crimes, conforme alterada e completada
  • Decisão do Governo n.º 1238, de 10 de outubro de 2007, que aprova normas nacionais específicas para os serviços especializados no apoio às vítimas de tráfico de seres humanos
  • Lei n.º 217/2003, relativa à prevenção e à luta contra a violência doméstica, conforme alterada e completada
  • Lei n.º 272/2004, relativa à proteção e promoção dos direitos dos menores, conforme alterada e completada
  • Lei n.º 682/2002, relativa à proteção de testemunhas, conforme alterada e completada
  • Lei n.º 192/2006, relativa à mediação e à regulamentação da profissão de mediador, conforme alterada e completada
Última atualização: 18/10/2018

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