Direitos das vítimas – por país

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Pode dirigir-se à Direcţia Generală de Asistență Socială și Protecția Copilului (Direção-Geral da assistência social e da proteção da infância) em cujo território de competência se encontra o seu domicílio ou residência ou contactar diretamente um prestador privado ou público de serviços sociais, que deverá informar do caso a direção-geral por escrito.

Pode dirigir-se a várias instituições, consoante o tipo de crime de que foi vítima.

Agenția Națională pentru Egalitatea de Sanse între Femei și Bărbați (Agência Nacional para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens – ANES)

Esta agência presta diversos tipos de serviço, como:

• linha telefónica gratuita e anónima para vítimas de violência doméstica, com atendimento permanente 24 horas por dia, 7 dias por semana – 0800 500 333;
• serviços sociais especializados no centro de acolhimento de urgência para vítimas de violência doméstica;
• aconselhamento, informação e orientação para vítimas de violência doméstica.

Contacto:

Endereço: Intrarea Camil Petrescu n.º 5, sector 1, Bucareste

Telefone: +4 021 313 0059
Endereço eletrónico: secretariat@anes.gov.ro

Sítio web:

https://anes.gov.ro

https://anes.gov.ro/informatii-utile-pentru-victime/

Agenția Națională împotriva Traficului de Persoane (Agência Nacional de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos – ANITP), tutelada pelo Ministério do Interior

Existem quinze centros regionais, integrados nos tribunais de recurso.

A ANITP presta vários tipos de serviço, como:

• linha telefónica disponível 24 horas por dia, que permite aos cidadãos a denúncia de possíveis situações de tráfico de seres humanos: HelpLine – 0 800 800 678 (chamada nacional gratuita) ou +4 021 313 3100 (utilizável igualmente a partir do estrangeiro). Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira das 8 e às 16 horas;
• comunicação às autoridades competentes de possíveis situações de tráfico de seres humanos;
• prestação de apoio às vítimas nos quinze centros regionais.

Contacto:

Endereço: Str. Ion Câmpineanu nr. 20, etaj 5, sector 1, Bucareste

Telefone: +40 21 311 89 82/021 313 31 00
Fax: +40 21 319 01 83

Endereço eletrónico: Anitp@mai.gov.rosite
Sítio web: https://anitp.mai.gov.ro/english/

Agenția Națională pentru Ocuparea Forței de Muncă(Agência Nacional de Emprego – ANOFM), tutelada pelo Ministério do Trabalho e da Justiça Social

Através das suas estruturas territoriais, a ANOFM pode prestar serviços de emprego e de formação profissional a desempregados inscritos, inclusivamente a vítimas de crime, e, em especial, a vítimas de tráfico de seres humanos.

Contacto:

Str. Avalanșei, nr. 20-22, sector 4, Bucareste, 040305,

Telefone: +4021 303 98 31
Fax: +4 021 303 98 38

Endereço eletrónico: Anofm@anofm.rosite
Sítio web: https://www.anofm.ro

Inspectoratul General al Poliției Române (Inspeção-Geral da Polícia Romena – IGPR)

A IGPR só dispõe de estruturas territoriais nas regiões fronteiriças, podendo prestar assistência a pedido da Agência Nacional de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos com vista a garantir a participação da vítima em determinadas fases do processo penal.

Os serviços da Polícia podem informá-lo sobre os direitos que lhe assistem enquanto vítima.

As estruturas especializadas da IGPR podem igualmente assegurar proteção física durante o julgamento.

Autoritatea Națională pentru Protecția Drepturilor Copilului și Adopție (Autoridade Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e a Adoção – ANPDCA), tutelada pelo Ministério do Trabalho e da Justiça Social

A ANPDCA é a instituição que assegura o seguimento e o controlo da execução e cumprimento da regulamentação em matéria de proteção dos direitos da criança e de adoção, bem como a coordenação das atividades levadas a cabo neste domínio por diferentes pessoas jurídicas de direito público ou privado.

O sistema de proteção de menores é descentralizado, sendo que as direções-gerais de assistência social e de proteção de menores (Direcțiile Generale de Asistență Socială și Protecția Copilului - DGASPC) dependem dos conselhos regionais ou dos conselhos locais das divisões administrativas de Bucareste.

As DGASPC prestam vários serviços, como: avaliação de situações de violência contra menores e prestação/facilitação de serviços com base em planos, avaliação complexa no caso de menores e outras pessoas com deficiência, serviços de ambulância social, linha telefónica de apoio social, serviços sociais para a prevenção da violência doméstica e do tráfico de seres humanos, serviços sociais especializados em diversas instituições.

Contacto: http://www.copii.ro

Organizações não governamentais (ONG)

No domínio do tráfico de seres humanos, acessíveis através das seguintes ligações:

• Asociația de Dezvoltare a Practicilor Alternative pentru Reintegrare și Educație (Associação de Desenvolvimento de Práticas Alternativas para a Reintegração e a Educação), Bucareste
• Fundația Ușă deschisă (Fundação Porta Aberta), Bucareste
• Asociația Generație Tânără România (Associação Jovem Geração da Roménia) - Timișoara
• Fundația People to people (Fundação People to people) – Oradea – Endereço eletrónico: office@people2people.ro
• Fundația Micu Bogdan (Fundação Micu Bogdan) - Brașov - Endereço eletrónico: office@fundatiamicubogdan.ro

No domínio da prevenção e da luta contra a violência doméstica:

• Associação TRANSCENA
• Associação ANAIS
• Fundação PRETUIESTE VIATA
• Fundação SENSIBLU
• Rețeaua pentru prevenirea și combaterea violenței împotriva femeilor (Rede de proteção e luta contra a violência contra as mulheres)
• Rede «Rupem tăcerea despre violența sexuală» (Rede «Quebrar o silêncio contra a violência sexual»)
• Associação NECUVINTE
• Associação Touched Roménia

No domínio da proteção dos direitos da criança:

Salvați copiii (Salvar as Crianças)

Endereço: Intr. Ștefan Furtună nr. 3, sector 1, 010899, Bucareste, Roménia

Telefone: +40 21 316 61 76

https://www.salvaticopiii.ro/;

Alternative Sociale (Alternativas Sociais)

Șoseaua Nicolina Nr. 24, Bl. 949, parter, Iași, 700722

Telefone: +40 332 407 178

https://www.alternativesociale.ro/

Linha permanente de emergência para apoio à vítima

As pessoas que tenham sofrido lesões físicas em consequência de um crime podem igualmente contactar a Polícia por telefone, através do sistema nacional único de chamadas de emergência – 112.

Linha telefónica gratuita e anónima para vítimas de violência doméstica, com atendimento permanente 24 horas por dia, 7 dias por semana – 0800 500 333.

Número verde da Agenția Națională împotriva Traficului de Persoane (Agência Nacional de Luta contra o Tráfico de Seres Humanos): 0800 800 678 (chamada nacional gratuita) e 0040213133100 (para chamadas a partir do estrangeiro). Horário de funcionamento: de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 16:00 horas

Telefonul Copilului (linha de assistência telefónica para crianças): 116111. Linha telefónica gratuita. Horário de funcionamento: de segunda a domingo: das 08:00 às 00:00 horas

O apoio à vítima é gratuito?

Ao abrigo da legislação romena em vigor, as vítimas de crimes beneficiam de proteção e assistência gratuitas.

Que tipos de apoio posso obter dos serviços ou autoridades do Estado?

Consulte as respostas supra.