Direitos das vítimas – por país

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De que forma posso participar no julgamento?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Posso receber ajuda legal?

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Mais informação

De que forma posso participar no julgamento?

Se estiver envolvido/a no processo como testemunha, parte civil ou assistente, o tribunal irá mandar-lhe uma notificação informando-o acerca do lugar e da hora da audiência de julgamento. Se tiver perdido a oportunidade de se constituir assistente durante a fase da investigação, ainda o poderá fazer até cinco dias antes de começar o julgamento.

Enquanto assistente ou parte civil, pode estar presente durante toda a audiência, mesmo que esta não seja pública. Se for chamado para ser inquirido como testemunha você só pode assistir à audiência se esta for pública e apenas após a sua inquirição. Antes do seu testemunho terá que aguardar fora da sala de audiências.

A sua presença no tribunal é obrigatória quando tenha de prestar o seu depoimento na qualidade de testemunha. Durante o resto do julgamento o seu advogado pode representá-lo/a.

Como assistente ou parte civil você pode sempre constituir advogado. O apoio judiciário será gratuito caso não tenha possibilidade de pagar os honorários do advogado. Através do seu advogado, você pode fazer exposições introdutórias, perguntas, requerimentos e alegações finais. Você pode apresentar provas ou requerer a sua produção, assim como interrogar testemunhas e peritos.

Independentemente do papel que desempenha no processo, tem o direito de consultar os autos e de obter cópias autenticadas dos documentos aí incluídos.

Pode pedir o reembolso das despesas das deslocações efectuadas para comparecer perante o tribunal.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se você é chamado para prestar o seu testemunho na qualidade de testemunha durante o julgamento, terá de dizer ao tribunal e ao juiz tudo o que sabe sobre o caso. Só pode recusar testemunhar caso seja cônjuge ou familiar próximo do arguido.

Se prefere evitar o contacto com o arguido, pode requerer ao juiz para ordenar a sua retirada daquele da sala de audiências durante a sua inquirição .

Enquanto aguarda para prestar testemunho ficará num local reservado a testemunhas.

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Se é menor, poderá ser considerado vítima testemunha especialmente vulnerável e, consequentemente, beneficiar de uma série de medidas, como por exemplo o acompanhamento por técnico habilitado, assistência psicológica, audiência à porta fechada, etc.

Posso receber ajuda legal?

Terá direito a apoio judiciário caso queira ser representado por advogado e não tenha rendimentos suficientes para pagar os honorários deste.

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Caso haja o risco de o infractor ameaçar a sua segurança, o tribunal pode decretar a sua prisão preventiva ou aplicar outras medidas de coacção como: proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, de visitar lugares específicos (ex: a sua morada), ou de o contactar a si ou seus familiares, etc.

Quando houver o risco de a publicidade do processo o/a prejudicar, pode requerer ao tribunal que a audiência não seja pública. Audiências de julgamento que respeitem aos crimes de tráfico de seres humanos ou violência sexual são sempre à porta fechada. Também pode requerer a retirada do arguido da sala de audiências durante o seu testemunho se achar que a sua presença o/a pode intimidar.

Medidas especiais de protecção poderão ser-lhe aplicadas enquanto testemunha caso exista perigo para a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou património. Tais medidas poderão incluir a prestação de depoimento através de videoconferência, a não divulgação da sua identidade, protecção policial ou escolta, fornecimento de equipamentos especiais, alteração do local de residência, zonas de espera separadas, etc. Estas medidas também podem ser alargadas aos seus familiares ou outras pessoas próximas.

Caso se encontre numa situação de especial vulnerabilidade (vulnerabilidade essa que pode resultar da sua diminuta ou avançada idade, estado de saúde ou relação de dependência com o infractor), poderá beneficiar de algumas medidas especiais de protecção, como sejam a nomeação de uma pessoa para o/a acompanhar quando tiver de comparecer perante a polícia ou o tribunal, ajuda psicológica, declarações para memória futura (por exemplo: o testemunho que prestou na fase de investigação poder ser posteriormente usado como prova em julgamento, evitando-se assim que tenha que estar presente na audiência), uso de videoconferencia, etc.

Como posso pedir uma indemnização ao arguido ou receber uma compensação por parte do Estado?

Você pode apresentar pedido de indemnização cível contra o arguido no âmbito do processo crime, constituindo-se assim como parte civil. O prazo para apresentar este pedido cível é de 20 dias após a decisão de acusação (ou, não o havendo, do despacho de pronúncia no final da instrução). No seu pedido deve descrever todos os danos que sofreu e juntar todos os documentos que comprovem o que alega (atestados médicos, recibos de despesas feitas, etc.). O seu pedido pode incidir sobre danos patrimoniais e morais. O juiz encarregue do seu caso irá depois decidir quanto ao seu pedido de indemnização cível.

Você pode pedir uma compensação ao Estado caso tenha sido vítima de violência doméstica ou de um crime violento (que a tenha incapacitado para o trabalho durante pelo menos 30 dias, excepção feita aos crimes sexuais, em que não se exige este requisito). Por favor, consulte a parte que respeita a indemnização a vítimas de crime em Portugal (disponível em inglês, português e em outras línguas) no site da Rede Judiciária Europeia.

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Não está previsto qualquer mecanismo de mediação na fase de julgamento.

Se o crime que sofreu for de natureza semipública ou particular, pode a qualquer momento, em caso de acordo com o arguido, desistir da queixa, levando ao encerramento do processo.

Se foi vítima de um crime menos grave contra a sua propriedade e o réu pagou-lhe uma compensação por danos causados o juiz pode dar o caso por encerrado.

Relativamente a alguns crimes patrimoniais de natureza pública, o processo poderá ser arquivado caso o arguido tenha restituído a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou tenha reparado integralmente os prejuízos causados.

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Se você é estrangeiro todos os direitos já referidos também se aplicam a si, gozando ainda de outros destinados a facilitar a sua participação em todo o processo. Se porventura não fala português será assistido/a gratuitamente por um tradutor/intérprete sempre que compareça perante a polícia ou o Ministério Publico.

Se você vive no estrangeiro pode pedir para que as declarações para memória futura prestadas durante a investigação sejam utilizadas como prova em julgamento, para que não seja necessário deslocar-se propositadamente a Portugal.

Mais informação:

  • Código de Processo Penal – in Portuguese
  • Código Penal – in Portuguese
  • Decreto-Lei No. 34/2008 – in Portuguese
  • Lei que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal – in Portuguese
  • Lei que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais – in Portuguese
  • Lei que regula o regime da mediação penal – in Portuguese
  • Lei que regula regime juridico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assitência das suas vítimas – in Portuguese
  • Portaria No. 799/2006 – in Portuguese
Última atualização: 04/04/2018

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