Direitos das vítimas – por país

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Como e onde posso denunciar um crime?

Como posso acompanhar as diligências desenvolvidas pelas autoridades após a denúncia?

De que forma posso participar na investigação do crime?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Que informações posso obter junto da polícia ou de organizações de apoio à vítima durante a investigação do crime?

Tenho direito a consulta jurídica/apoio judiciário?

Caso me encontre numa situação de perigo, como posso obter protecção?

De que serviços e tipos de apoio posso beneficiar durante a investigação de um crime?

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

O que sucede no meu processo após o final da investigação?

Posso recorrer se o meu processo for arquivado sem chegar a julgamento?

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Mais informação

Como e onde posso denunciar um crime?

Se foi vítima de um crime, você ou o seu advogado podem denunciá-lo junto de uma das seguintes autoridades:

Também pode apresentar queixa, quando a vítima faleceu e você é:

  • cônjuge ou companheiro/a (de outro ou do mesmo sexo)
  • descendentes (incluindo adoptivos)
  • ascendentes (incluindo adoptantes)
  • Irmão, irmã ou seus filhos

Se optar por efectuar a denúncia junto dos serviços do Ministério Publico, esta terá em regra de ser realizada por escrito. Em todos os outros casos pode apresentá-la oralmente ou por escrito mas sem quaisquer formalidades.

Para determinados tipo de crimes, tais como violência doméstica, furtos, roubos, tráfico de seres humanos, etc. também pode efectuar a denúncia por via electrónica através do Sistema de Queixas Electrónicas.

Relativamente a muitos crimes não há prazo máximo para a realização da denúncia. No entanto, quanto a alguns crimes menos graves (como a injuria ou a difamação), o processo só é instaurado se apresentar queixa no prazo de seis meses a contar da data da ocorrência dos factos ou do conhecimento pela vítima dos mesmos.

Quando denuncia um crime, deve fornecer o máximo de informação possível de forma a facilitar a investigação: dados pessoais seus (nome, data de nascimento, numero do B.I, morada, numero de telefone) e do suspeito, descrição do incidente (incluindo dia, hora e lugar), para além de nomes e contactos (moradas e números de telefone) de testemunhas se as houver.

Como posso acompanhar as diligências desenvolvidas pelas autoridades após a denúncia?

Quando denuncia um crime, irá receber um número de referência do processo, que poderá usar para seguir os desenvolvimentos do mesmo.

Pode verificar como está a decorrer o inquérito, solicitando informação ao procurador do Ministério Publico ou ao agente policial encarregue do seu caso, a menos que o processo esteja sob segredo de justiça.

De que forma posso participar na investigação do crime?

Enquanto responsáveis pela recolha de prova, o procurador do Ministério Público e a policia poderão pedir-lhe informações adicionais.

Pode fazer-se acompanhar por um advogado sempre que tiver que comparecer perante a polícia ou o Ministério Publico. O apoio judiciário será gratuito caso não tenha possibilidade de pagar a um advogado. Também pode pedir o reembolso das despesas de deslocação que teve de suportar para comparecer perante o Ministério Publico ou a polícia.

Pode consultar a documentação junta aos autos e fazer cópias da mesma, a menos que o processo esteja coberto pelo segredo de justiça. Se estiver (por exemplo: se por ser publica ou revelada poder vir a prejudicar alguns dos participantes) você pode pedir acesso aos autos, mas o Ministério Publico pode rejeitar o seu pedido. É possível recorrer desta decisão do Ministério Publico.

O Ministério Publico e a polícia irão provavelmente interrogá-lo na qualidade de testemunha.

Se desejar desempenhar um papel mais activo poderá constituir-se como assistente ou parte civil.. Enquanto assistente você irá colaborar com o Ministério Publico na investigação e acusação, enquanto que como parte civil poderá pedir uma indemnização ao infractor.

Relativamente a crimes particulares, a constituição como assistente é obrigatória, devendo ser requerida no prazo de dez dias após a apresentação da queixa. Quanto aos restantes crimes, você pode constituir-se assistente em qualquer momento da investigação.

Para se constituir como assistente, terá de pagar uma taxa de justiça. Poderá contudo ficar isento/a do pagamento desta taxa se não tiver meios económicos suficientes para suportar tal despesa.

Como assistente você tem os seguintes direitos:

  • Apresentar ou requerer a recolha de provas;
  • Contra-interrogar, através do seu advogado, arguidos e testemunhas;
  • Estar presente em diligências de investigação;
  • Interpor recurso contra decisões tomadas pelo procurador do Ministério Publico responsável pela investigação.

Para ser parte civil tem de o requerer no prazo de 20 dias após a decisão de acusação. Como parte civil pode sempre apresentar provas que sustentem o seu pedido de indemnização cível.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Se o procurador do Ministério Publico ou a polícia o/a convocarem para depor na qualidade de testemunha, você terá de colaborar e responder às perguntas que lhe forem colocadas. Só poderá recusar-se a depor se tiver uma relação familiar próxima com o arguido (como por exemplo: cônjuge, companheiro, filho, pai, irmão ou irmã).

Sou menor. Que direitos específicos tenho?

Se tem menos de 16 anos, a queixa deverá ser apresentada pelo seu representante legal. Se foi vítima de violência doméstica ou sexual (e por vezes noutras situações), a sua inquirição será feita num ambiente informal e reservado e, sempre que possível (obrigatoriamente nos casos de violência sexual), conduzida por um juiz, de modo a evitar a repetição posterior do depoimento: esta inquirição poderá ser utilizada como prova no tribunal de julgamento, não tendo por isso de comparecer na audiência.

Que informações posso obter junto da polícia ou de organizações de apoio à vítima durante a investigação do crime?

Você pode pedir à policia ou ao Ministério Publico informações sobre os seus direitos, sobre o desfecho do inquérito e sobre o procedimento para apresentar pedido de indemnização cível.

Também poderá solicitar informações detalhadas sobre os seus direitos junto de qualquer Gabinete de Apoio à Vítima da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima.

Tenho direito a consulta jurídica/apoio judiciário?

Terá direito a apoio judiciário caso queira ser representado por advogado e não tenha rendimentos suficientes para pagar os honorários deste.

Caso me encontre numa situação de perigo, como posso obter protecção?

Caso haja o risco de o infractor ameaçar a sua segurança, o tribunal pode decretar a sua prisão preventiva ou aplicar outras medidas de coacção como: proibição do exercício de determinada profissão ou actividade, de visitar lugares específicos (ex: a sua morada), ou de o contactar a si ou seus familiares, etc.

Pode optar por não indicar no processo a sua morada, dando antes, por exemplo, o endereço do seu local de trabalho ou de um gabinete de apoio à vítima. Se for vítima do crime de tráfico de pessoas ou de violência sexual, os meios de comunicação social não podem revelar o seu nome ou quaisquer outros detalhes da sua vida que permitam identificá-lo/a.

Medidas especiais de protecção poderão ser-lhe aplicadas enquanto testemunha, caso exista perigo para a sua vida, integridade física ou psíquica, liberdade ou património. Tais medidas poderão incluir a prestação de depoimento através de videoconferência, a não divulgação da sua identidade, protecção policial ou escolta, fornecimento de equipamentos especiais, alteração do local de residência, zonas de espera separadas, etc. Estas medidas também podem ser alargadas aos seus familiares ou outras pessoas próximas.

Caso se encontre numa situação de especial vulnerabilidade (vulnerabilidade essa que pode resultar da sua diminuta ou avançada idade, estado de saúde ou relação de dependência com o infractor), poderá beneficiar de algumas medidas especiais de protecção, como sejam a nomeação de uma pessoa para o/a acompanhar quando tiver de comparecer perante a polícia ou o tribunal, ajuda psicológica, declarações para memória futura (por exemplo: o testemunho que prestou na fase de investigação poder ser posteriormente usado como prova em julgamento, evitando-se assim que tenha que estar presente na audiência), uso de videoconferência, etc.

De que serviços e tipos de apoio posso beneficiar durante a investigação de um crime?

Você pode receber assistência legal, psicológica, social, prática e emocional de qualquer um dos gabinetes de apoio à vítima da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV). Qualquer um destes serviços é gratuito e inteiramente confidencial.

Você pode receber assistência médica gratuita se tiver um seguro de saúde válido. Cidadãos dos 27 Estados Membros da U.E, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça podem beneficiar do Cartão de Saúde Europeu.

Se é vítima de violência doméstica pode receber ajuda médica e psicológica completamente gratuita.

Haverá oportunidades para alcançar algum tipo de acordo/conciliação ou para desenvolver um processo de mediação entre mim e o infractor?

Para crimes menos graves (crimes semipúblicos ou privados contra as pessoas ou o património puníveis com pena inferior a 5 anos de prisão), o Ministério Publico pode encaminhar o processo para mediação. Se concordar, terá inicio um processo de mediação. Durante este processo, conduzido por um mediador, terá a oportunidade de comunicar, directa ou indirectamente, com o arguido. Se chegar a um entendimento com este, o caso será arquivado.

Se o crime que sofreu for de natureza semipública ou particular, pode a qualquer momento, em caso de acordo com o arguido, desistir da queixa, levando ao encerramento do processo.

Relativamente a alguns crimes patrimoniais de natureza pública, o processo poderá ser arquivado caso o arguido tenha restituído a coisa furtada ou ilegitimamente apropriada ou tenha reparado integralmente os prejuízos causados.

O que sucede no meu processo após o final da investigação?

No fim da investigação, o Ministério Publico irá analisar a prova recolhida e decidirá se arquiva o processo ou o encaminha para julgamento.

Caso não se contentem com a decisão final da fase de inquérito, o assistente ou o arguido podem requerer a abertura de uma nova de investigação, denominada instrução. Esta fase é opcional e no seu decurso um juiz, denominado juiz de instrução, poderá proceder à recolha de mais prova que lhe permita aferir se a decisão final da fase de inquérito foi adequada. No final desta fase o juiz entenderá se deve arquivar o processo ou levá-lo a tribunal.

Para crimes menos graves (por exemplo: crimes puníveis com menos de cinco anos de prisão), poderá ser decretada a suspensão provisória do processo por um determinado período de tempo. Durante esse período o arguido terá de acatar determinadas injunções e regras de conduta. Se cumprir, o processo será arquivado.

Se se tratar de um crime particular, você será notificado por parte do Ministério Publico quando a investigação encerrar. No prazo de dez dias após a notificação e tendo em atenção a prova recolhida, será você a decidir se pretende arquivar o processo ou proferir acusação contra o arguido.

Posso recorrer se o meu processo for arquivado sem chegar a julgamento?

Se o juiz de instrução decidir arquivar o processo você pode recorrer desta decisão.

Sou estrangeiro. De que forma são os meus direitos e interesses acautelados?

Se você é estrangeiro todos os direitos já referidos também se aplicam a si, gozando ainda de outros destinados a facilitar a sua participação em todo o processo. Se porventura não fala português será assistido/a gratuitamente por um tradutor/intérprete sempre que compareça perante a polícia ou o Ministério Publico.

Se você vive no estrangeiro pode pedir para prestar declarações para memória futura, para que não seja necessário comparecer posteriormente perante o tribunal. Neste caso o seu testemunho será usado como prova durante o julgamento.

Mais informação:

  • Código de Processo Penal – in Portuguese
  • Código Penal – in Portuguese
  • Decreto-Lei No. 34/2008 – in Portuguese
  • Lei que regula a aplicação de medidas de protecção de testemunhas em processo penal – in Portuguese
  • Lei que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais – in Portuguese
  • Lei que regula o regime da mediação – in Portuguese
  • Lei que estabelece o regime juridico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas – in Portuguese
  • Portaria No. 1593/2007 – in Portuguese
  • Portaria No. 799/2006 – in Portuguese
Última atualização: 04/04/2018

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