Direitos das vítimas – por país

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Como posso pedir uma indemnização ao infrator?  (por exemplo, processo judicial, ação cível ou no âmbito de um processo penal)

Se foi vítima de um crime violento, poderá pedir uma indemnização. A menos que tenha boas razões para não o fazer, deve denunciar o incidente à polícia logo que possível e apresentar um pedido de indemnizar no prazo de dois anos (a contar da data do incidente que ocasionou o dano). O prazo de dois anos pode ser prorrogado se os Serviços de Indemnizações considerarem que o atraso foi justificado e que tal prorrogação serve os interesses da justiça. Para mais informações sobre a indemnização de vítimas de crimes violentos, consulte http://www.nidirect.gov.uk/articles/compensation-criminal-injuries.

Indemnização ordenada pelo tribunal

Um tribunal de magistrados pode ordenar o pagamento de indemnizações até um máximo de 5 000 £ por acusação. O Tribunal da Coroa não tem limites, mas deve ter em conta os recursos do infrator.

As decisões de indemnização são no montante que o tribunal considera adequado, tendo em conta as provas produzidas e as observações apresentadas pela acusação e pela defesa.

Os tribunais conferem uma importância considerável à emissão de decisões de indemnização e devem apresentar razões para a não emissão.

O tribunal ordenou que o infrator me pagasse uma compensação/indemnização. Como posso garantir que o infrator a paga?

Incumbe aos tribunais velar pela execução das decisões de indemnização.

Se o infrator não pagar, pode o Estado pagar-me um adiantamento?  Em que condições?

Não – se o tribunal ordenou uma indemnização, não há lugar ao pagamento de adiantamento na Irlanda do Norte.

Tenho direito a uma indemnização do Estado?

Poderá ter direito, ao abrigo do Regime de Indemnização das Vítimas de Crimes; para mais informações, consulte https://www.nidirect.gov.uk/articles/compensation-criminal-injuries.

Tenho direito a indemnização se o infrator não for condenado?

Ao abrigo do Regime de Indemnização das Vítimas de Crimes, poderá ter direito a indemnização, mesmo que o seu agressor não seja conhecido ou não seja condenado. Para mais informações, consulte https://www.nidirect.gov.uk/articles/compensation-criminal-injuries.

Tenho direito a um pagamento de emergência enquanto aguardo a decisão relativa ao meu pedido de indemnização?

Quando já decidiram que os requerentes são elegíveis para pagamento, mas ainda não têm condições para tomar uma decisão final, os Serviços de Indemnizações podem considerar a realização de um pagamento provisório. Se estes serviços não tomarem uma decisão final, muito provavelmente é porque esperam conhecer o impacto a longo prazo do dano que sofreu.

Última atualização: 14/03/2019

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