Direitos das vítimas – por país

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Qual o processo adequado para solicitar uma indemnização ao autor de um crime? (por exemplo, ação judicial, pedido cível ou pedido de indemnização)

O procedimento legal para reclamar uma indemnização ao autor de um crime consiste em intentar contra o mesmo uma ação cível pelos danos causados, salvo se o tribunal penal já o tiver condenado a pagar uma indemnização à vítima.

O tribunal condenou o autor do crime a pagar uma indemnização/compensação. Como posso garantir o seu pagamento?

Quando exista uma condenação desse tipo, poderá fazê-la executar como se tivesse sido proferida por um tribunal cível em seu favor: consequentemente, poderá mesmo requerer que seja decretado um arresto ou uma penhora.

Se o autor do crime não pagar, pode o Estado efetuar-me um adiantamento? Em que condições?

Se o autor do crime não pagar a indemnização, existe a possibilidade de o Governo pagar à vítima um adiantamento, sob determinadas condições a estabelecer pelo Procurador-Geral.

Terei direito a uma indemnização do Estado?

Sim, poderá reclamar do Estado o pagamento de uma indemnização ao abrigo do Regime de Indemnização das Vítimas de Crimes.

http://www.justiceservices.gov.mt/DownloadDocument.aspx?app=lom&itemid=8983&l=2

Formulário eletrónico: https://eforms.gov.mt/pdfforms.aspx?fid=pjd010m

Terei direito à indemnização mesmo que o autor do crime não seja condenado?

Existe direito à indemnização mesmo que o autor do crime não seja condenado ou seja desconhecido.

Poderei ter direito a um pagamento de caráter urgente enquanto aguardo a decisão sobre o pedido de indemnização?

Em casos excecionais, pode ser feito um pagamento urgente enquanto se aguarda uma decisão final sobre o pedido de indemnização.

Última atualização: 20/02/2020

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