O julgamento em tribunal termina com uma sentença judicial, que poderá condenar ou absolver o arguido. Se for considerado culpado, o arguido é condenado. Nos termos da legislação maltesa, só o arguido e o procurador podem interpor recurso da sentença de condenação ou absolvição.
Contudo, caso seja interposto recurso e se tenha constituído parte civil no primeiro julgamento, o seu advogado poderá ter acesso a todos os documentos pertinentes relacionados com o processo de recurso.
Após a sentença ter transitado em julgado, receberá uma cópia da mesma. Se o tribunal condenar o arguido a uma pena de prisão, tem direito a ser informado quando este for libertado ou caso se evada da prisão.
Pode beneficiar de apoio ou proteção após o termo do processo penal, assim como durante o julgamento, durante todo o período de tempo que se mostre adequado.
Tem direito a receber cópia da sentença final.
Sim, será informado caso o autor do crime seja libertado ou se evada da prisão.
Não, não poderá participar nessas decisões, embora tenha o direito de ser informado sobre as mesmas.
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