Direitos das vítimas – por país

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Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

Existem outras possibilidades de recurso?

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Informações adicionais

Posso recorrer da pena ou da sentença de absolvição?

No final do julgamento, o tribunal condena ou absolve o arguido. Se o arguido for declarado culpado, o juiz aplica-lhe uma pena. Nos termos da lei maltesa, apenas o arguido e o Procurador-Geral podem recorrer da sentença de condenação ou absolvição e/ou da determinação da pena para o Tribunal de Recurso Criminal.

Contudo, se tiver sido interposto recurso e tiver assumido a posição de parte civil durante o julgamento, o seu advogado poderá consultar todos os documentos relacionados com o processo de recurso.

Existem outras possibilidades de recurso?

A decisão do Tribunal de Recurso Criminal não é passível de recurso.

Que direitos me assistem após o trânsito em julgado da sentença de condenação?

Depois de a sentença transitar em julgado, receberá uma cópia da decisão do tribunal. Se o arguido tiver sido condenado a pena de prisão, pode solicitar à polícia mais informações sobre as condições de execução da pena. A polícia pode recusar-se a prestá-las se forem confidenciais por motivos de segurança.

Informações adicionais:

Última atualização: 20/12/2016

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