Direitos das vítimas – por país

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Como e onde é que posso denunciar um crime?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo à polícia. O crime pode igualmente ser denunciado pelo seu cônjuge, pai, mãe, irmão, irmã ou tutor. Também pode informar a polícia se tiver tomado conhecimento da ocorrência de um crime, ainda que não seja vítima do mesmo.

Pode denunciar um crime verbalmente, dirigindo-se à esquadra de polícia mais próxima, ou por escrito, apresentando uma denúncia na esquadra de polícia ou enviando uma carta. Se optar por enviar uma denúncia escrita, pode redigi-la você mesmo ou recorrer aos serviços de um advogado. Não é obrigatório utilizar um formulário específico para efectuar a denúncia, mas esta tem de ser apresentada em inglês ou maltês e incluir os seus dados pessoais. As denúncias anónimas são, em princípio, permitidas, mas nesses casos a polícia apenas abre o inquérito se o crime for muito grave.

Não existe prazo para denunciar um crime. Contudo, os crimes estão sujeitos a prazos de prescrição, nos termos da lei. O prazo difere consoante o crime e varia entre os três meses, no caso de crimes menos graves (por ex., injúrias) e os vinte anos, no caso de crimes particularmente graves (por ex., homicídio). Após o decurso do prazo de prescrição, ainda pode apresentar uma denúncia, mas a polícia não abrirá inquérito ou, ainda que o faça, o tribunal absolverá o arguido.

Relativamente a alguns crimes menos graves, tem de apresentar uma queixa especial junto da polícia. Nalguns casos, sem essa queixa, a polícia não pode abrir o inquérito. As queixas são normalmente apresentadas por escrito, mas não é necessário que o sejam. Pode recorrer aos serviços de um advogado para redigir a queixa. Na queixa, terá de incluir os seus dados pessoais (nome, morada, número do bilhete de identidade), informações sobre o infractor, a descrição da ocorrência e uma lista das testemunhas a inquirir pela polícia, incluindo as respectivas moradas. Também é recomendável, mas não obrigatório, incluir uma referência à disposição legal que, no seu entender, foi violada pelo infractor.

Como poderei acompanhar o processo depois da denúncia?

Quando denuncia um crime, é-lhe atribuído um número de referência. Pode utilizar este número para acompanhar o andamento do processo. Na prática, também pode fazê-lo utilizando a data em que tiver apresentado a denúncia. Pode receber informações sobre o inquérito dirigindo-se à esquadra de polícia ou contactando-a por telefone.

Qual é o meu papel durante a fase de inquérito?

Durante o inquérito, não é obrigatório fazer-se representar por um advogado. Contudo, devido à complexidade do processo, recomenda-se que o faça. Se quiser ser assistido por um advogado, terá de pagar pelos seus serviços.

Se quiser, pode partilhar com a polícia todas as informações que forem relevantes para o seu caso. Não tem de provar quaisquer aspectos do crime, mas se tiver provas que considere serem importantes para o inquérito, pode apresentá-las ao agente policial responsável pelo processo, ou pode solicitar ao seu advogado que o faça.

É muito provável que lhe peçam para depor como testemunha.

Em princípio, durante o inquérito, o processo é confidencial, sendo apenas disponibilizado às autoridades que tratem do seu caso.

Quais são os meus direitos como testemunha?

Enquanto testemunha, pode recusar-se a responder a determinadas perguntas. Porém, recomenda-se que responda a todas as perguntas, de modo a facilitar o inquérito e não levantar suspeitas de ocultação de informações.

Contudo, não está obrigado a responder a perguntas ou a apresentar documentos ou outros elementos de prova que sejam susceptíveis de o incriminar.

Se estiver em situação de perigo, tem direito a ser inserido num programa de protecção de testemunhas, destinado a proteger a sua vida e bens e a vida e os bens da sua família, podendo incluir, nalguns casos, o pagamento de ajudas de custo.

Sou menor. Tenho direitos adicionais?

Se for menor, o seu pai, mãe ou tutor pode denunciar o crime à polícia em seu lugar.

Também pode receber apoio psicológico, aconselhamento e outras formas de apoio junto da agência nacional de assistência social a menores e famílias em dificuldades, Appogg. Os serviços são gratuitos e não dependem da abertura de inquérito relativamente ao crime.

Se for menor e for dependente do alegado infractor (por exemplo, se o alegado infractor for seu progenitor), pode ficar alojado em instalações especiais do Ministério da Solidariedade Social, onde receberá ajuda e apoio de psicólogos e assistentes sociais especializados.

Que tipo de informações posso obter junto da polícia ou das organizações de apoio à vítima durante a fase de inquérito?

As autoridades que tratam o seu caso não são obrigadas a prestar-lhe informações. Pode obter informações sobre os seus direitos e sobre a sua participação no processo junto do seu advogado.

Posso beneficiar de apoio judiciário?

Durante a fase de inquérito, as vítimas não beneficiam de apoio judiciário gratuito.

Como posso obter protecção se estiver em perigo?

Se a polícia concluir que o infractor é uma pessoa perigosa e que há risco de repercussões, solicitará ao tribunal que ordene a detenção.

Também pode solicitar ao agente policial responsável pelo caso que o coloque num programa de protecção de testemunhas. Para esse efeito, tem de declarar que irá depor contra o arguido durante a audiência de julgamento. Se o agente policial estiver convencido de que o seu testemunho ou outras provas de que possa dispor são importantes para o processo, ele próprio solicitará ao Procurador-Geral que o coloque num programa de protecção de testemunhas. O programa pode também abranger membros da sua família e, em regra, envolve medidas destinadas a garantir a sua segurança pessoal e/ou proteger os seus bens.

De que serviços e apoio posso beneficiar durante o inquérito?

Poderá receber assistência médica, mas terá de pagar por estes serviços, a menos que possua um seguro de saúde válido. Os cidadãos dos 27 Estados‑Membros da UE, Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça podem beneficiar do cartão europeu de seguro de doença. Se for necessário, pode também receber apoio psicológico e outras formas de assistência, mas terá de pagar pelos serviços recebidos.

Se for vítima de violência doméstica, pode beneficiar de assistência gratuita junto da Comissão da Violência Doméstica e da agência Appogg.

Existe possibilidade de transacção/conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima?

Não existe possibilidade de conciliação ou de mediação entre o arguido e a vítima. Apenas existe a possibilidade de negociação de um acordo (plea bargaining) entre o Ministério Público e o arguido, sem a sua participação. Se a negociação for bem-sucedida, resultará num acordo entre o Ministério Público e o arguido, que será, então, submetido ao tribunal para homologação.

Que andamento será dado ao meu caso depois do inquérito?

No final do inquérito, é tomada uma decisão sobre se existem provas suficientes para se proceder a julgamento. Dependendo da gravidade do crime, existem duas opções possíveis:

  • Se o crime for de pouca gravidade e o inquérito tiver sido conduzido por um agente policial, o mesmo decidirá se irá ou não submeter o processo a julgamento no Tribunal de Magistrados.
  • Se o crime for grave, e o inquérito tiver sido conduzido por um magistrado instrutor, será realizada uma audiência no Tribunal de Magistrados. Nesta audiência, o tribunal examinará as provas e, caso entenda que o processo deve seguir para julgamento, remetê‑lo‑á para o Procurador-Geral, o qual, por sua vez, submeterá o processo a julgamento no Tribunal Criminal.

Se o seu processo for submetido ao tribunal para julgamento, a polícia enviar-lhe-á uma notificação. Se o tribunal decidir proceder à sua inquirição como testemunha, a notificação também indicará a hora e local do depoimento.

Posso recorrer do despacho de arquivamento do inquérito?

Se um agente policial conduzir o inquérito e decidir arquivar o processo, a vítima pode recorrer desta decisão junto do Tribunal de Magistrados. O Tribunal de Magistrados pedir-lhe-á para confirmar, sob juramento, as informações que tiver prestado na sua denúncia e para declarar a sua disponibilidade para prestar depoimento como testemunha em tribunal. Também terá de pagar uma caução, fixada pelo tribunal, para garantir a seriedade da sua intenção de que seja deduzida acusação contra o arguido. O Tribunal de Magistrados examinará as provas e, se as considerar suficientes, ordenará à polícia que deduza acusação.

Sou estrangeiro. Como são protegidos os meus direitos e interesses?

Se for estrangeiro e tiver sido vítima de um crime em Malta, goza de todos os direitos anteriormente descritos. Além disso, se não falar inglês ou maltês, pode apresentar a denúncia na sua língua materna. A polícia providenciará os serviços de um intérprete ou efectuará as diligências necessárias para poder compreender todo o teor da denúncia.

Durante o inquérito, pode recorrer aos serviços de um intérprete, mas terá de pagar os respectivos honorários.

Informações adicionais:

Última atualização: 20/12/2016

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