Direitos das vítimas – por país

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Como posso participar no julgamento?

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Sou menor. Tenho direitos suplementares?

Posso requerer apoio judiciário?

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Como posso exigir uma indemnização ao autor do crime ou receber uma indemnização do Estado?

É possível tentar obter um acordo/conciliação ou iniciar a mediação entre mim e o autor do crime?

Sou estrangeiro. Que protecção existe para os meus direitos e interesses?

Mais informações

Como posso participar no julgamento?

Pode participar no julgamento na qualidade de vítima sem um estatuto específico e como assistente. Na qualidade de assistente, pode exigir uma indemnização ao autor do crime e tem alguns direitos suplementares em relação aos direitos como vítima.

Na qualidade de vítima, tem direito a:

  • usufruir gratuitamente da tradução dos documentos e interpretação dos debates em tribunal, caso não compreenda a língua usada na audiência; assistir a todas as audiências públicas; assistir a audiências privadas para as quais seja convocado na qualidade de testemunha; a presença só é obrigatória nas sessões em que tenha de prestar depoimento;
  • ser chamado a prestar depoimento na audiência em que serão apresentadas alegações orais – receberá do Ministério Público uma convocatória por escrito e responderá a perguntas do tribunal e dos advogados de defesa;
  • receber, gratuitamente, uma cópia do seu depoimento, no acto ou no prazo de um mês;
  • ser representado por um advogado;
  • receber assistência dos serviços de apoio às vítimas;
  • constituir‑se assistente no processo antes de o Ministério Público deduzir a acusação.

Na qualidade de assistente, tem direito a:

  • receber uma convocatória por escrito para a audiência em que serão apresentadas alegações orais;
  • assistir a todas as audiências públicas e privadas; é obrigatório estar presente para fazer a exposição do caso e, regra geral, para falar após a audição das testemunhas;
  • apresentar argumentos relativos a todas as matérias do processo relacionadas com o seu interesse civil e prestar testemunho sobre os factos; o seu advogado pode interrogar os peritos e as testemunhas de defesa;
  • receber uma cópia do processo, através do seu advogado, para preparar os argumentos a apresentar no julgamento;
  • solicitar o reembolso das despesas relacionadas com o processo e os custos suportados, nomeadamente com peritos e testemunhas, na fase de apresentação de argumentos perante o tribunal e antes de o juiz proferir a decisão sobre o mérito da causa; se o autor do crime for absolvido ou se a vítima desistir do processo, as despesas ficarão por conta da vítima, embora o tribunal possa, em virtude da sua situação financeira, determinar a isenção parcial ou total dessa obrigação.

Quais são os meus direitos enquanto testemunha?

Quando for chamado para uma entrevista na qualidade de testemunha durante o julgamento, tem de comparecer na audiência e contar ao juiz tudo o que sabe sobre o incidente.

Durante o julgamento, terá um lugar sentado na parte de trás da sala de audiências para evitar o contacto directo com os arguidos.

Na qualidade de testemunha, pode solicitar o reembolso dos custos suportados para prestar depoimento.

Sou menor. Tenho direitos suplementares?

Os menores têm alguns direitos suplementares:

  • se a protecção dos seus interesses não for totalmente assegurada por, pelo menos, um dos seus representantes legais, os menores podem dispor de um representante especial, que assegura a protecção dos interesses do menor e exerce os direitos deste como assistente;
  • nas audiências, os menores podem ser acompanhados por um adulto por eles escolhido.

Posso receber apoio judiciário?

Caso não disponha de recursos financeiros suficientes, tem direito a apoio judiciário gratuito organizado pela Ordem dos Advogados, se o pretender e se for:

  • um cidadão do Luxemburgo;
  • um cidadão estrangeiro com autorização de residência;
  • um cidadão de um Estado‑Membro da UE;
  • um cidadão de um país terceiro com direito a apoio judiciário no Luxemburgo em conformidade com um tratado internacional.

Para o apuramento dos seus recursos é tido em consideração o seu rendimento bruto, assim como os recursos das pessoas com quem coabita. Além da insuficiência de recursos financeiros, poderá ter direito a apoio judiciário em virtude de outras situações graves relacionadas com a sua situação social, familiar ou material.

Como posso obter protecção, se estiver em perigo?

Não existem medidas de protecção específicas durante o julgamento.

Nas audiências, os arguidos estão sentados junto dos advogados, enquanto as testemunhas ou assistentes estão sentados na parte de trás da sala de audiências, a fim de evitar o contacto directo com os arguidos.

Como posso exigir uma indemnização ao autor do crime ou receber uma indemnização do Estado?

Para exigir uma indemnização ao autor do crime, é necessário participar no processo na qualidade de assistente. Para se constituir assistente durante a audiência, é necessário apresentar uma declaração com a sua assinatura e a assinatura do funcionário do tribunal, ou apresentar um requerimento ao tribunal. Durante a fase de alegações orais, tanto o assistente como o seu advogado podem pedir a condenação do arguido e a reparação dos danos sofridos.

É também possível exigir uma indemnização ao Estado. Consulte a ficha técnica sobre a indemnização das vítimas de crimes no Luxemburgo (disponível em inglês, francês, alemão e outras línguas) da Rede Judiciária Europeia.

É possível tentar obter um acordo/conciliação ou iniciar a mediação entre mim e o autor do crime?

A mediação não é possível após a dedução da acusação pelo Ministério Público.

Sou estrangeiro. Que protecção existe para os meus direitos e interesses?

Os cidadãos estrangeiros beneficiam, em particular, dos seguintes direitos suplementares:

  • usufruir de um intérprete gratuito, caso não falem qualquer das línguas oficiais do Luxemburgo: luxemburguês, francês e alemão;
  • usufruir de apoio judiciário gratuito, caso não disponham de recursos financeiros suficientes e sejam cidadãos estrangeiros autorizados a fixar residência no país, cidadãos de um Estado‑Membro da UE ou cidadãos de países terceiros com direito a apoio judiciário no Luxemburgo em conformidade com um tratado internacional.

Para mais informações:

  • Código de Instrução Criminal (Code d’Instruction Criminelle) – em francês
  • Lei de 12 de Março de 1984 relativa à indemnização de vítimas de crimes violentos dos quais resultem danos corporais e à repressão da insolvabilidade fraudulenta (Loi modifiée du 12 mars 1984 relative à l’indemnisation de certaines victimes de dommage corporels résultant d’une infraction et à la répression de l’insolvabilité frauduleuse) – em francês
Última atualização: 08/11/2018

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