Direitos das vítimas – por país

Hungria

Conteúdo fornecido por
Hungria

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

Se tiver sido vítima de um crime, pode apresentar queixa na esquadra de polícia mais próxima ou ligar para o número de emergência 107 ou 112.

Os colaboradores do Áldozatsegíto Szolgálatnál (serviço de apoio à vítima) e do Jogi Segítségnyújtó Szolgálat (serviço de apoio jurídico) prestar-lhe-ão assistência no gabinete público do município ou, caso se encontre na capital, no gabinete de bairro mais próximo. Os colaboradores da Áldozatsegíto Vonal (linha de apoio à vítima), disponível gratuitamente na Hungria 24 horas por dia (+36-80-225-225), prestar-lhe-ão apoio imediato por telefone.

O Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise – OKIT, http://www.ncsszi.hu/national-institute-for-family_-youth-and-population-policy) presta apoio especializado às vítimas de violência doméstica, de maus-tratos a menores, de prostituição e tráfico de seres humanos através do número de telefone +36-80-205-520.

Serviço telefónico permanente de apoio à vítima

  • Polícia: 107
  • Número geral de emergência: 112
  • Telefontanú (testemunha telefónica): +36-80-555-111 (para denunciar anonimamente um crime)
  • Áldozatsegíto Vonal (linha de apoio à vítima): + 36-80-225-225 (disponível gratuitamente na Hungria, 24 horas por dia)
  • Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise)+36-80-205-520
  • Nok a Nokért Együtt az Eroszak Ellen Egyesület (associação «Mulheres pelas mulheres contra a violência»):
    • +36-80-505-101 (serviço de apoio telefónico a mulheres e menores vítimas de maus-tratos, disponível às segundas, terças, quintas e sextas-feiras, das 18 às 22 horas; chamada gratuita a partir de rede fixa ou móvel)
    • +36-40-603-006 (serviço de apoio telefónico para vítimas de violência sexual, disponível às sextas-feiras, das 10 às 14 horas, com preço de chamada local)
  • Patent Egyesület (associação «Patente»): 06-70-25-25-254 (serviço telefónico de apoio judiciário que presta acompanhamento jurídico e psicológico às mulheres que vivem em relações abusivas, disponível gratuitamente às quartas-feiras, das 16 às 18 horas)

É o apoio à vítima gratuito?

Os serviços de apoio à vítima são prestados gratuitamente. Se não falar húngaro ou precisar dos serviços de um intérprete de língua gestual devido a deficiências que afetem a sua capacidade de comunicação, o Estado assume os custos de tradução e de interpretação.

Que tipos de apoio posso obter junto de serviços ou autoridades do Estado?

O Áldozatsegíto Szolgálat (serviço de apoio à vítima):

  • informa-o sobre os seus direitos, deveres e possibilidades de ação;
  • informa-o sobre as prestações sociais, os serviços de saúde e os benefícios de seguros de saúde a que tem direito;
  • pode prestar-lhe assistência financeira imediata (no prazo de cinco dias a contar da data do crime);
  • presta apoio emocional (incluindo apoio psicológico, se necessário);
  • presta aconselhamento jurídico e assistência prática nas questões mais simples;
  • reconhece o seu estatuto de vítima;
  • as pessoas gravemente feridas em consequência de crimes violentos e os familiares de vítimas falecidas podem ainda requerer uma indemnização ao Estado.

O Országos Kríziskezelo és Információs Telefonszolgálat (serviço telefónico nacional de informação em situações de crise):

  • presta assistência imediata aos cidadãos (sobretudo a mulheres e menores) em situação de crise devido a maus-tratos;
  • pode, após consulta, garantir o alojamento imediato numa casa de abrigo, em caso de insuficiência de recursos. Trata-se de abrigos de emergência cujo período de permanência atual é de 30 dias, podendo ser prolongado, no máximo, por 30 dias suplementares em casos devidamente justificados. O acolhimento é gratuito e, no âmbito dos cuidados prestados, os especialistas do abrigo procuram resolver o problema de forma segura e a longo prazo, estabelecendo ainda contactos com o assistente social do serviço competente de apoio à família e proteção de menores.

O Jogi Segítségnyújtó Szolgálat (serviço de apoio jurídico):

  • presta aconselhamento jurídico sobre as questões mais simples;
  • garante, se forem satisfeitas as condições estabelecidas por lei:
  1. serviços jurídicos extrajudiciais (aconselhamento, redação de documentos) gratuitamente ou em condições vantajosas;
  2. a possibilidade de, ao abrigo do apoio judiciário, se fazer representar por um advogado em tribunal e na fase anterior (conduzida pela autoridade responsável pelo inquérito ou pelo procurador). Sendo autorizada a intervenção de um advogado ao abrigo do apoio judiciário, o serviço jurídico efetivo será prestado por advogados e firmas de advocacia convencionados com o serviço de apoio jurídico.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

Pode beneficiar de apoio sobretudo através das seguintes organizações da sociedade civil:

Fehér Gyuru Közhasznú Egyesület (associação de utilidade pública «Anel Branco»):

  • cuidados pessoais após o crime;
  • apoio jurídico gratuito;
  • mediação gratuita;
  • apoio psicológico gratuito;
  • assistência financeira a pessoas comprovadamente carenciadas (se tiver sido apresentada queixa na Polícia);
  • assistência no âmbito de processos administrativos;
  • articulação do apoio prestado por outras organizações e instituições.

Nok a Nokért Együtt az Eroszak Ellen Egyesület (associação «Mulheres pelas mulheres contra a violência»):

  • informações;
  • apoio prático imediato a pessoas em situação de crise (por exemplo, alojamento em abrigos, notificação às autoridades, aconselhamento sobre medidas a tomar e possibilidades de ação;
  • sessões em grupo;
  • apoio jurídico (se necessário, no âmbito do aconselhamento jurídico).

Eszter Alapítvány Ambulancia (dispensário da fundação «Eszter»):

  • acompanhamento psicológico;
  • apoio jurídico.

Patent Egyesület (associação «Patente»):

  • informações, aconselhamento;
  • marcação de consultas suplementares com um psicólogo ou um assistente social;
  • apoio jurídico a mulheres maltratadas e a vítimas de discriminação sexual.

Névtelen Utak Alapítvány (fundação «Caminhos Perdidos»):

  • alojamento seguro;
  • readaptação;
  • reintegração.
Última atualização: 10/10/2018

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio