Direitos das vítimas – por país

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Como posso denunciar um crime?

Se tiver sido vítima de um crime, pode denunciá-lo ao Ministério Público ou à polícia, apresentando uma queixa [em grego, distinguem-se dois tipos de denúncias: a «egklisi», que é apresentada pela vítima direta do crime e que, em alguns casos (por exemplo, nos crimes de honra), é necessária para o processo-crime ser iniciado, e a «minisi», que é apresentada por outra pessoa que não a vítima, no caso dos crimes públicos. Na prática, o termo «minisi» é utilizado em ambos os casos. Deste modo, quando apresentar a sua denúncia ao Ministério Público, receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias» (ABM).

Também pode pedir a terceiros que denunciem o crime. Nesse caso, deve assinar uma declaração escrita (procuração) em que designa a pessoa que apresentará a denúncia. Não existe qualquer formulário específico para a procuração, mas esta deverá ser assinada perante um agente de uma autoridade pública ou municipal, ou de um advogado (incluindo o seu, se já o tiver), que comprovará a autenticidade da sua assinatura. O crime poderá ser denunciado em seu nome por um advogado ou por uma pessoa da sua confiança. Após a morte da vítima, o direito relativo a qualquer ato decorrente de uma denúncia é transmitido ao cônjuge sobrevivo e aos seus filhos, ou aos seus pais (artigo 118.º, n.º 4, do Código de Processo Civil). Essas pessoas podem constituir-se parte civil para reclamar uma indemnização por danos morais se a vítima tiver falecido em consequência do crime.

Pode denunciar um crime por escrito ou oralmente. Se optar por fornecer as informações oralmente, o agente que receber a denúncia elaborará um auto da mesma.

A apresentação da denúncia está sujeita ao pagamento de uma taxa, cujo montante é atualizado por despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Justiça, da Transparência e dos Direitos Humanos. Em casos excecionais, ser-lhe-á permitido pagar a taxa depois de apresentar a denúncia, mas deverá fazê-lo nos três dias seguintes o mais tardar. O não pagamento da taxa fará com que a denúncia seja considerada inadmissível. Estão isentos deste pagamento os beneficiários de apoio judiciário e as vítimas de agressão de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de violência doméstica, de discriminação racial (artigos 81.º-A e 361.º-B do Código Penal) ou de violação do princípio da igualdade de tratamento (artigo 46.º, n.º 2, do Código de Processo Penal).

No caso dos crimes públicos, em que as autoridades instauram os processos judiciais sem que a vítima tenha de o pedir, não há prazos fixados para a denúncia, mas os crimes prescrevem ao fim de cinco anos. Certos crimes, pelo contrário, só podem dar lugar à instauração de um processo judicial se a vítima apresentar um pedido nesse sentido. Neste caso, deve apresentar a denúncia no prazo de três meses a contar da data em que tiver tomado conhecimento do crime e do seu autor (caso o conheça).

Não está previsto qualquer formulário obrigatório para a apresentação de denúncias.

Da sua denúncia deverão constar os seguintes elementos:

  • a sua identidade completa,
  • o autor do crime e os seus dados de contacto, caso os conheça,
  • uma descrição exata dos factos em causa,
  • as provas disponíveis para fundamentar a denúncia (documentos),
  • as testemunhas cuja inquirição propõe, se for caso disso,
  • os dados de contacto do seu advogado, se o tiver constituído.

Se não compreender ou não falar a língua grega, pode apresentar a sua denúncia numa língua que compreenda ou receber o apoio linguístico necessário, sempre nos termos e condições previstos no Código de Processo Penal ou noutras leis penais específicas. Caso o solicite, poderá obter gratuitamente a tradução da confirmação por escrito da receção da sua denúncia [artigo 58.º da Lei n.º 4478/2017 - Direito das vítimas quando apresentam uma denúncia (artigo 5.º da Diretiva 2012/29/UE)].

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao caso?

Após a apresentação da sua denúncia, esta receberá um número de identificação do processo, denominado «número do registo de denúncias». Através desse número, poderá acompanhar o andamento do seu processo, a partir do ficheiro conservado pelo Ministério Público ou pelo serviço competente para o tratamento de denúncias. Também poderá pedir e receber um certificado que indique em que fase está o processo (certificado do andamento da denúncia).

Se o caso for levado a tribunal, o seu advogado pode também verificar o andamento do processo no sítio Web da Ordem dos Advogados de Atenas, no seguinte endereço: [* http://www.dsa.gr/ ], desde que o processo seja da competência do tribunal de primeira instância de Atenas [Protodikio Athinon]. Não poderá consultar o sítio Web pessoalmente porque é necessário um código de acesso.

Tenho direito a apoio judiciário (durante a investigação e o julgamento)? Em que condições?

Pode ter um advogado durante o julgamento, mas deverá pagar os seus honorários.

Se o rendimento anual do seu agregado familiar for inferior a dois terços do rendimento individual mínimo anual, fixado pela convenção coletiva nacional de trabalho, ser-lhe-á gratuitamente disponibilizado um advogado para redigir e apresentar a denúncia, ou para a constituição de parte civil em qualquer grau de jurisdição, se você for vítima de tortura ou de outras ofensas à dignidade humana (artigo 137.º-A e B do Código Penal), de discriminação e violação do princípio da igualdade de tratamento, de crimes contra a vida, contra a liberdade individual e de natureza sexual, de exploração sexual para fins comerciais, de crimes contra o património e os direitos patrimoniais, de danos corporais ou de crimes ligados ao casamento e à família. Os crimes em causa deverão estar sob a alçada do tribunal correcional e ser passíveis de pena de prisão mínima de seis (6) meses [Lei n.º 3226/2004, Jornal Oficial da República Helénica, n.º 24/Α de 4.2.2004, tal como está em vigor depois de alterada e completada pela Lei n.º 4274/2014]. A autoridade competente para apreciar os pedidos de apoio judiciário nos processos penais é o presidente do tribunal onde o seu processo foi instaurado ou onde o direito de recurso deve ser exercido.

O advogado incumbido da sua defesa irá ajudá-lo(a) a preparar-se e a apresentar os documentos necessários para se constituir parte civil. Prestar-lhe-á também assistência durante o julgamento.

Posso impugnar o despacho do Ministério Público de arquivamento do processo ou não dedução de acusação?

Na qualidade de autor da denúncia, e num prazo não superior a três (3) meses a contar da publicação do despacho do procurador do tribunal correcional que considera a denúncia improcedente, manifestamente infundada ou não suscetível de apreciação judicial, poderá interpor um recurso perante o procurador público competente junto do tribunal de recurso (artigos 47.º e 48.º do Código de Processo Penal). O prazo não pode ser prorrogado seja por que motivo for, e terá de pagar uma taxa que lhe será restituída se o procurador der provimento ao recurso.

Posso participar no julgamento?

Só pode participar no julgamento no caso de se ter constituído parte civil para obter do autor do crime uma indemnização ou o ressarcimento económico de danos morais. A declaração de constituição de parte civil pode constar da denúncia ou de outro documento que, antes de terminar a instrução, transmita ao procurador público competente, pessoalmente ou através de um mandatário munido de uma procuração escrita, específica ou geral (artigo 308.º do Código de Processo Penal). No momento da apresentação da declaração, é elaborado um relatório, ao qual se anexará a carta de procuração (artigo 83.º do Código de Processo Penal). A ausência de declaração no momento da apresentação da denúncia não afeta o seu direito a constituir-se parte civil perante o tribunal penal (artigo 82.º do Código de Processo Civil), antes de este começar a apreciar os elementos de prova.

A sua declaração será inadmissível se não contiver um resumo sucinto do processo em que é parte civil, os fundamentos do direito a constituir-se parte civil e os motivos da escolha de domicílio no local onde o tribunal tem a sua sede, caso não resida nesse local de forma permanente. Todas as citações e notificações que lhe sejam dirigidas enquanto parte civil podem ter lugar no domicílio escolhido (artigo 84.º do Código de Processo Civil). A constituição de parte civil na audiência exige a presença de um advogado mandatado e o pagamento ao Estado de uma taxa que cubra o processo até à adoção de uma decisão transitada em julgado. O montante da taxa é atualizado por despacho conjunto do ministro da Economia e das Finanças e do ministro da Justiça.

A sua participação enquanto parte civil faz de si parte no processo, conferindo-lhe um certo número de direitos. Poderá assistir a todas as audiências do julgamento, incluindo as realizadas à porta fechada, e terá acesso a todas as peças processuais. Será autorizado(a) a dirigir-se ao tribunal e a apresentar pedidos. Também poderá formular observações após a inquirição de cada testemunha, fazer declarações e dar esclarecimentos sobre os depoimentos prestados ou os elementos de prova examinados (artigo 358.º do Código de Processo Civil). Através do seu advogado, poderá interrogar o arguido, as testemunhas e os outros participantes (por exemplo, os peritos nomeados no âmbito do processo). Será chamado(a) a testemunhar (sem prestar juramento) e também poderá propor a inquirição de testemunhas, que serão ouvidas se as citar em tempo útil. Além disso, poderá pedir o diferimento dos debates e recusar um juiz.

Enquanto vítima, também poderá ser convocado(a) pelo tribunal para ser inquirido(a) na qualidade de testemunha, sendo, nesse caso, obrigado(a) a comparecer em tribunal. Durante a inquirição, terá a oportunidade de explicar ao tribunal os factos relativos ao crime, e é provável que o juiz lhe coloque perguntas adicionais sobre os acontecimentos.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal? 
Quais são os meus direitos e obrigações nessa qualidade?

Pode optar por apresentar uma declaração de constituição de parte civil, a fim de se tornar parte no processo e beneficiar de direitos processuais essenciais ao longo do processo-crime, ou depor apenas enquanto testemunha privilegiada na ação intentada devido ao crime contra si cometido. O conceito de acusador particular não existe.

Posso fazer declarações no julgamento ou apresentar provas? Em que condições?

Pode apresentar documentos que poderão ser lidos (artigo 364.º do Código de Processo Penal) e serão incluídos nos autos do processo. Também pode propor e citar testemunhas (artigo 326.º, n.º 2-1, do Código de Processo Penal).

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Assistindo à audiência pública, pode acompanhar todo o processo e consultar todos os elementos de prova que serão examinados. Poderá ainda ouvir a defesa do arguido, as alegações dos advogados e a prolação do acórdão.

Poderei aceder aos documentos constantes dos autos?

Se se tiver constituído parte civil, tem direito a aceder aos elementos do processo e a receber uma cópia da sentença proferida pelo tribunal.

Última atualização: 24/06/2019

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