Direitos das vítimas – por país

Fui vítima de um crime. A quem posso dirigir-me para obter apoio e assistência?

A plataforma central de proteção das vítimas do Ministério Federal da Justiça e da Defesa do Consumidor (BMJV) «http://www.hilfe-info.de», bem como o «Breve guia dos direitos das vítimas» publicado pelo BMJV, que pode descarregar na página inicial da BMJV, fornecem informações completas sobre apoio e assistência na sequência de um crime. Além disso, a plataforma federal de proteção das vítimas disponibiliza uma função de pesquisa de centros de aconselhamento, que permite às vítimas encontrar rapidamente serviços de apoio nas proximidades que lhes possam prestar aconselhamento telefónico, em linha ou presencial. Os dados pertinentes são fornecidos pela ODABS, a base de dados em linha de pessoas envolvidas em atos de criminalidade (www.odabs.org), que é, por sua vez, financiada pelo Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais.

Segue-se uma lista das diversas possibilidades de apoio.

Linha telefónica direta de apoio à vítima

O sítio www.hilfe-info.de contém uma lista das principais linhas telefónicas gratuitas de apoio à vítima disponíveis na República Federal da Alemanha (o acesso a estes números a partir do estrangeiro não está garantido):

Apoio em caso de abuso sexual: 0800 22 55 530

Apoio a mulheres vítimas de violência: 0800 01 16 016

Apoio a homens vítimas de violência: 0800 12 39 900

Berta – Serviço de aconselhamento e ponto de contacto telefónico: 0800 30 50 750

Telefone parental: 0800 11 10 550

Apoio a grávidas em perigo: 0800 40 40 020

Linha médica para a proteção da criança: 0800 19 21 000

Através do número 116006, criado pela WEISSEN RING e.V. e acessível às vítimas em toda a Europa, as vítimas podem receber apoio e assistência 24 horas por dia, todos os dias.

O apoio à vítima é gratuito?

Sim.

Que tipo de apoio posso obter junto dos serviços ou das autoridades do Estado?

Na República Federal da Alemanha, a assistência geral às vítimas é assegurada pelos Länder. A sua ação assenta numa vasta gama de medidas destinadas a melhorar a situação das vítimas de criminalidade e a prestar-lhes o apoio adequado. Tal inclui, por exemplo, a nomeação de agentes de proteção das vítimas na polícia, a criação de centros de acolhimento de testemunhas, o alojamento de mulheres e raparigas vítimas de maus tratos, a disponibilização de material informativo às vítimas de criminalidade e apoio financeiro. Vários Länder criaram igualmente fundações especializadas, incluindo serviços de aconselhamento e gabinetes de apoio às vítimas a nível regional. O sítio https://www.hilfe-info.de/WebS/hilfeinfo/DE/HilfeUndBeratung/AnsprechpartnerUndBeratungsstellen/EinrichtungenOpferhilfe/EinrichtungenDerOpferhilfe.html apresenta uma panorâmica das diversas ofertas regionais.

Existem também pontos de contacto centrais quer a nível federal, quer a nível dos Länder. A nível federal, por exemplo, Franke foi nomeado comissário do governo federal para as vítimas, familiares e parentes afetados por atos terroristas em território nacional. O cargo de delegado do governo federal responsável pela vida judaica na Alemanha e pela luta contra o antissemitismo é assumido por Felix Klein, cabendo a Rörig o comissariado independente para as questões do abuso sexual de crianças.

Além disso, 13 Länder nomearam também um provedor de justiça para as vítimas. Os mesmos têm, contudo, competências variáveis. Para obter uma visão geral dos diferentes interlocutores, consulte a página https://www.hilfe-info.de/WebS/hilfeinfo/DE/HilfeUndBeratung/AnsprechpartnerUndBeratungsstellen/BundUndLaender/BundUndLaender.html.

No âmbito de um processo penal, pode, enquanto vítima de um crime, obter apoio jurídico de um advogado, por exemplo, na qualidade de testemunha, quando prestar depoimento. Pode também beneficiar desse apoio enquanto parte constituída no processo penal, mesmo antes de ter dado a conhecer a sua intenção de participar no processo. Durante a audição, pode fazer-se representar por uma comissão especializada de apoio à vítima ou fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança à sua escolha, a menos que tal possa comprometer o objetivo da investigação.

Para além da assistência jurídica, pode também beneficiar de acompanhamento psicossocial durante todo o processo judicial, ordenado para menores vítimas de crimes sexuais e violentos, mas também para adultos particularmente vulneráveis que tenham sido vítimas de crimes sexuais e violentos graves, a fim de os ajudar gratuitamente antes, durante e após o julgamento.

Assistência médica

Os serviços ambulatórios de traumatologia podem prestar apoio psicológico de curto prazo a vítimas de crimes violentos. Estes serviços existem em toda a Alemanha. Num serviço ambulatório de traumatologia, as vítimas de crimes violentos recebem rapidamente apoio psicológico. Para muitas vítimas de crimes, algumas sessões de aconselhamento ou psicoterapia são suficientes para se sentirem muito melhores. Na medida do necessário, podem ser oferecidos ou prestados tratamentos mais longos, como psicoterapia ambulatória ou internamento psiquiátrico ou em clínica psicossomática. Muitos serviços ambulatórios de traumatologia funcionam em interligação com um estabelecimento psiquiátrico ou um hospital, o que permite assegurar cuidados médicos e psiquiátricos.

Para uma visão geral dos serviços ambulatórios de traumatologia existentes no país, consulte a página Hilfe-Info.de.

As vítimas de violência sexual ou física podem solicitar a documentação das suas lesões visíveis. Um atestado médico que comprove as lesões sofridas pode, em princípio, ser emitido, após exame, por um médico que exerça em consultório ou em meio hospitalar. Em certas cidades existem também serviços ambulatórios de proteção contra a violência, os quais documentam as lesões sofridas pelas vítimas de atos de criminalidade.

Nos serviços ambulatórios de proteção contra a violência, as vítimas podem ser examinadas por um especialista em medicina forense, obter um registo das suas lesões ou mandar registar outros indícios.

Apoio financeiro

O Estado disponibiliza ainda vários tipos de apoio financeiro: uma pessoa que tenha sofrido danos para a saúde em resultado de um crime violento tem direito às prestações inscritas na lei relativa à indemnização das vítimas. Para o efeito, deve apresentar um pedido nesse sentido aos serviços de segurança social territorialmente competentes. A plataforma de proteção das vítimas Hilfe-Info.de. apresenta igualmente uma panorâmica dos diferentes serviços sociais existentes nos Länder. Nos mesmos, inclui-se, nomeadamente, a prestação de serviços ambulatórios de traumatologia.

Em resultado de ataques perpetrados por grupos extremistas ou de atos terroristas, as pessoas lesadas podem beneficiar das chamadas «prestações de dificuldades excecionais». Neste caso, o contacto deverá ser oServiço Federal da Justiça.

Se uma pessoa sofrer lesões em resultado de um crime violento perpetrado no exercício da sua atividade profissional, durante uma excursão com uma turma escolar ou com um grupo de universitários ou durante deslocações nos mesmos contextos, poderá, em determinadas circunstâncias, fazer valer os seus direitos acionando o seguro de acidentes obrigatório. Neste caso, os intervenientes deverão ser as seguradoras contra acidentes ou as caixas profissionais.

A associação Verkehrssopferhilfe e.V. poderá ser chamada a cobrir prejuízos quando um veículo tiver sido utilizado no contexto de um crime violento. A sua intervenção ocorre, por exemplo, nos casos em que o veículo em causa não se encontra segurado ou em que o condutor fugiu ou agiu de forma intencional e ilegal.

Que tipo de apoio posso obter de organizações não governamentais?

As instituições não governamentais de apoio à vítima, sejam elas profissionais ou voluntárias, baseiam a sua ação numa vasta gama de medidas destinadas a melhorar a situação das vítimas de criminalidade e a prestar-lhes o apoio adequado.

Os peritos destas instituições oferecem às vítimas a oportunidade de falarem sobre as consequências do crime. Prestam apoio psicossocial e informam-nas sobre a possível instauração de um processo penal e sobre a possibilidade de pedir uma compensação financeira. Podem também orientá-las para outros tipos de apoio, como os serviços de um advogado ou apoio psicoterapêutico.

A associação «WEISSER RING e. V.» pode ser expressamente referida entre as organizações federais de apoio à vítima. Além de dispor de uma rede de pontos de contacto por toda a Alemanha, disponibiliza, por exemplo, a linha telefónica de apoio à vítima acima referida (número de telefone: 116 006), a qual assegura um apoio rápido e profissional às vítimas de atos de criminalidade. Os serviços de apoio prestados pela Weisser Ring incluem aconselhamento, ajuda nas diligências a efetuar junto das autoridades e tribunais, colocação em contacto com um advogado para um primeiro aconselhamento gratuito, uma primeira consulta médica/psicológica gratuita em caso de tensão nervosa resultante do ato de criminalidade, apoio jurídico e apoio financeiro. A Weisser Ring dedica-se igualmente a projetos de indemnização das vítimas e de justiça reparadora.

O «Arbeitskreis der Opferhilfen in Deutschland e.V.» (Círculo de trabalho de ajuda às vítimas na Alemanha - ADO) atua como organização de cúpula de várias instituições profissionais de apoio à vítima que operam ao nível regional. Os seus objetivos incluem a troca regular de informações entre as instituições de apoio à vítima na Alemanha, o estabelecimento de normas de assistência profissional à vítima, a criação de outros serviços profissionais de apoio à vítima e a cooperação entre os diferentes serviços de apoio à vítima. Enquanto vítima, poderá também procurar aconselhamento e assistência junto do ADO relativamente às diligências a realizar junto das autoridades, bem como ajuda para obter apoio psicológico em caso de crise, encaminhamento para tratamento médico e terapêutico, contacto com um consultor jurídico, acompanhamento às instalações da polícia, junto das autoridades e a tribunais, ou para a implementação ou negociação de um acordo de justiça reparadora.

Várias instituições de apoio especializaram-se no aconselhamento e na prestação de cuidados às vítimas de crimes específicos, nomeadamente crimes de caráter sexual e agressões com motivações racistas, antissemitas, homofóbicas e transfóbicas. Tais instituições encontram-se igualmente agregadas emorganizações de cúpula, incluindo as seguintes:

VBRG – Associação de serviços de aconselhamento para vítimas de violência de extrema-direita, racista e antissemita

BFF – Associação federal de serviços de apoio a mulheres e serviços de intervenção urgente para mulheres na Alemanha

Para além destas iniciativas nacionais de apoio à vítima, existem muitas outras instituições de apoio que também estão muito ativas a nível regional e local. Poderá encontrá-las através da função de pesquisa do sítio http://www.hilfe-info.de.