Direitos das vítimas – por país

Qual o processo mais adequado para reclamar uma indemnização do autor de um crime (ação judicial, pedido cível ou pedido acessório em ação penal)?

O pedido de indemnização por danos na sequência da prática de um crime é geralmente tramitado no âmbito do processo penal. O pedido deve ser transmitido à polícia aquando da instrução ou, o mais tardar, ao tribunal competente.

É possível requerer ao Ministério Público que apresente ao tribunal o pedido de indemnização pelos danos sofridos na sequência de um crime. Convém participá-lo à polícia logo na fase do inquérito preliminar. O Ministério Público não pode apresentar o pedido de indemnização em seu nome quando o processo seja simples e claro. Se o Ministério Público não apresentar o seu pedido de indemnização deve informá-lo por escrito desse facto.

O pedido de indemnização por danos também pode ser apresentado ao tribunal no decurso do processo penal. O seu advogado pode fazê-lo em seu nome.

O tratamento do pedido de indemnização pode, eventualmente, ser objeto de um processo distinto. O pedido também pode ser apresentado no âmbito de um processo cível separado. Quando o pedido de indemnização não é tramitado em simultâneo com o processo penal são cobradas custas judiciais.

O tribunal impôs ao autor do crime o pagamento de uma indemnização/compensação. Como posso garantir o seu pagamento?

Se o autor do crime não pagar voluntariamente quando a sentença é proferida, pode ser coagido a fazê-lo mediante a execução coerciva da mesma. A execução não tem início de forma automática, sendo necessário formular um pedido nesse sentido à autoridade responsável pela execução, anexando a sentença que se pretende fazer executar.

Não é possível reclamar do autor do crime, a título de indemnização, qualquer verba eventualmente recebida a esse título do Tesouro público pelos mesmos danos.

Se o autor do crime não pagar a indemnização, pode o Estado pagar um adiantamento? Em que condições?

Não é necessário ter reclamado qualquer indemnização do autor do crime para se poder obter uma indemnização a partir de fundos públicos. Deve, contudo, ser reclamada uma indemnização ao autor do crime no âmbito do processo.

Poderei ter direito a uma indemnização do Estado?

Se alguém (ou um seu familiar) for vítima de um crime na Finlândia, poderá obter uma indemnização pelos danos sofridos em virtude do crime, suportada por fundos públicos. Para poder receber uma indemnização desse tipo é necessário que o crime tenha sido participado à polícia.

Se for intentado um processo penal, deve procurar assegurar que o seu direito a uma indemnização é confirmado na sentença que for proferida no processo. Isto significa que deve apresentar, no âmbito desse processo, um pedido de indemnização contra o autor do crime. Regra geral, não poderá obter uma indemnização por danos sofridos na sequência de um crime se não cumprir esta obrigação.

Deve requerer a indemnização no prazo de três anos a contar da data em que for proferida uma sentença transitada em julgado no processo. Se o processo não tiver sido apreciado em tribunal, a indemnização deve ser reclamada no prazo de dez anos a contar da data em que o crime tiver sido praticado. Esses prazos só poderão ser alterados em circunstâncias especiais.

Os pedidos de indemnização são tratados pelo Tesouro público finlandês (Valtiokonttori). Pode enviar o pedido por correio eletrónico (rikosvahingot@valtiokonttori.fi) ou imprimir o formulário e enviá-lo pelo correio para o seguinte endereço: Valtiokonttori, PL 50, 00054 Valtiokonttori.

Terei direito a uma indemnização se o autor do crime não for condenado?

Pode reclamar a indemnização mesmo que o autor do crime não tenha sido identificado. Deve anexar ao pedido de indemnização uma cópia do auto da polícia ou outros elementos de prova que comprovem os factos alegados.

Terá igualmente direito a uma indemnização se o autor do crime tiver sido identificado mas não tiver sido condenado por ter menos de 15 anos ou ser inimputável.

Terei direito a algum apoio pecuniário enquanto aguardo a decisão sobre o meu pedido de indemnização?

Em caso de necessidade, pode apresentar um pedido por escrito requerendo um adiantamento. O adiantamento ser-lhe-á concedido se a tramitação do processo de indemnização se atrasar por motivos a que é alheio e tiver direito a uma indemnização de montante bastante elevado.

Última atualização: 05/02/2021

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