Direitos das vítimas – por país

Estónia

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Posso interpor um recurso contra a decisão judicial?

Na qualidade de parte no processo, tem o direito de recorrer da decisão judicial junto de um ringkonnakohus (tribunal de comarca) no prazo de trinta dias a contar da data do proferimento da decisão.

Quais são os meus direitos após o proferimento da decisão?

Durante o processo, tem o direito de solicitar para ser informado(a) da eventual libertação antecipada do condenado.

Tenho direito a apoio ou proteção após o julgamento? Durante quanto tempo?

O recurso aos serviços de apoio às vítimas não está limitado à duração do processo penal, podendo esses serviços ser também prestados após o encerramento do processo, sem um prazo específico fixado para o efeito.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

Será informado(a) da decisão judicial indicando a pena a que o culpado foi condenado. A seu pedido, será também informado(a) da eventual libertação antecipada do condenado.

Serei informado(a) em caso de libertação (antecipada ou em regime de liberdade condicional) ou de evasão do autor do crime?

Se o tiver solicitado aquando da sua inquirição, será informado(a) de uma eventual libertação ou evasão do condenado.

Serei associado(a) às decisões de libertação ou de colocação em regime de liberdade vigiada? Poderei, por exemplo, apresentar declarações ou interpor um recurso?

Durante o processo relativo à libertação antecipada do condenado, poderá ser pedido o seu parecer, mas não terá o direito de recorrer da decisão.

Última atualização: 03/10/2018

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