Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

Mais informação

Posso recorrer da sentença se o réu for absolvido?

Se o desejar, será informado sobre o resultado e qualquer pena fixada pelo tribunal no final do julgamento.

Não pode recorrer de quaisquer decisões dos tribunais mas, estando em causa determinados crimes graves, se não estiver satisfeito com a pena imposta pelo tribunal, pode expor o caso ao Procurador-Geral, que tem legitimidade para recorrer para o Tribunal de Recurso se considerar que a pena é injustificadamente leve.

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efectiva?

Se for vítima de crime sexual ou violento pelo qual o arguido tenha sido condenado a uma pena de prisão igual ou superior a 12 meses, será elegível para aderir ao Sistema de Apoio e Informação das Vítimas de Crimes (VCS).
O Sistema de Apoio e Informação das Vítimas de Crimes visa prestar informações e conselhos às vítimas elegíveis sobre o processo de justiça penal através de um agente designado de contacto com a vítima. Terá o direito de apresentar as suas observações sobre as condições da liberdade condicional, que podem ser anexadas ao documento de liberdade condicional do arguido. Além disso, será mantido informado sobre as principais fases da pena de prisão do arguido, à discrição do serviço de aplicação da lei (Probation Trust).

A sua participação no sistema é totalmente voluntária, podendo desistir a qualquer momento, caso mude de ideias.

Mais informação:

• Artigo 35.º da Lei da Violência Doméstica, do Crime e das Vítimas, de 2004 – em inglês
• Código de Conduta para as Vítimas de Crimes – em inglês