No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2024.

Direitos das vítimas – por país

Inglaterra e País de Gales

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Sou vítima de um crime. Quem devo contactar para apoio e assistência?

O Serviço de Informação às Vítimas presta informações sobre os serviços de apoio disponíveis perto de si, a justiça reparadora, o sistema de justiça penal, o Código das Vítimas e a Carta da Testemunha. Serviço de Informação às Vítimas

O Ministério da Justiça (MJ) financia, através de subvenções, os serviços nacionais de apoio à vítima. Prevê igualmente a concessão de subvenções aos comissários responsáveis pela polícia e criminalidade (Police and Crime Commissioners - PCC) para a prestação, a nível local, de serviços de apoio emocional e prático às vítimas de crimes, em conformidade com a secção 143 da Lei relativa ao comportamento antissocial, à criminalidade e ao policiamento de 2014.

Os serviços financiados localmente podem ser acedidos através dos sítios Web dos comissários responsáveis pela polícia e criminalidade correspondentes. Pode encontrar o PCC adequado aqui.

Para saber qual é o Centro de Apoio para Vítimas de Crimes Sexuais para próximo de si, pode ligar para o NHS 111 serviço não de emergência, falar com o seu clínico geral ou com o serviço de acidentes e urgências do seu hospital local ou visitar o sítio Web NHS Choiceshttps://www.nhs.uk/Service-Search/Rape-and-sexual-assault-referral-centres/LocationSearch/364.

Linha de apoio à vítima

O Serviço de Informação às Vítimas inclui uma linha de informação às vítimas: +44 808 168 9293.

O apoio à vítima é gratuito?

Sim.

Que tipo de apoio posso receber de autoridades e serviços públicos?

A polícia pode prestar-lhe informações sobre onde e como obter aconselhamento ou apoio, incluindo acesso a assistência médica, apoio especializado (como, por exemplo, apoio psicológico) e alojamento alternativo.

A parte 7 da Lei da Habitação de 1996 prevê que as autoridades locais responsáveis pela habitação prestem assistência a indivíduos e famílias sem abrigo que requeiram ajuda.

O Serviço Nacional de Saúde presta apoio em caso de:

Que tipo de apoio posso receber de organizações não governamentais?

Muitas organizações não governamentais e instituições de solidariedade prestam assistência, apoio, aconselhamento e outros serviços gerais e especializados a vítimas de crimes, a nível nacional, regional e local.

Última atualização: 01/02/2019

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