Direitos das vítimas – por país

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Fui vítima de um crime. Quem devo contactar para obter apoio e assistência?

As entidades que poderá contactar são indicadas no registo de prestadores de apoio às vítimas da criminalidade. Pode aceder a este registo em linha no sítio Web do Ministério da Justiça, http://portal.justice.cz/Justice2/MS/ms.aspx?o=23&j=33&k=6115&d=330753.

O registo está dividido em quatro partes, que contêm informações sobre todos os tipos de entidades que prestam apoio às vítimas, a saber:

  1. as entidades prestadoras de serviços sociais,
  2. as entidades certificadas que fornecem informações jurídicas ou executam programas de ressarcimento dos danos,
  3. os advogados,
  4. os centros do Serviço de Reinserção Social e de Mediação.

O registo contém dados relativamente pormenorizados sobre os prestadores de apoio às vítimas da criminalidade e permite efetuar pesquisas por nome, segundo o distrito onde operam, assim como uma pesquisa avançada em função de outros critérios.

Linha telefónica direta de apoio às vítimas

(+420) 116 006 (Linha de apoio às vítimas – linha universal também utilizada noutros Estados-Membros da UE)

O apoio às vítimas é gratuito?

O apoio especializado é prestado a título gratuito, dentro do âmbito definido, às vítimas particularmente vulneráveis que dele necessitem. Essas vítimas também têm direito a apoio judiciário gratuito, dentro do âmbito definido. As outras vítimas não têm direito a um apoio especializado gratuito, mas este pode ser-lhes concedido, gratuitamente, ao critério do prestador do serviço em causa. Contudo, o apoio concedido pelos centros do Serviço de Inserção Social e de Mediação é sempre gratuito.

Que tipos de apoio posso receber dos serviços ou autoridades estatais?

O Serviço de Inserção Social e de Mediação, que é um organismo estatal, presta às vítimas aconselhamento jurídico e apoio psicológico, além de propor programas de ressarcimento dos danos, como por exemplo a mediação, que o(a) poderá ajudar a resolver o seu problema através de discussões extrajudiciais informais com o autor do crime. O Serviço de Inserção Social e de Mediação conta com 74 centros distribuídos por todo o território da República Checa, que prestam os seus serviços gratuitamente.

Que tipos de apoio posso obter de organizações não governamentais?

Há organizações não governamentais e pessoas singulares que fornecem, consoante a sua natureza, informações jurídicas, serviços de aconselhamento psicológico e social, e apoio judiciário, além de proporem programas de ressarcimento dos danos.

Última atualização: 02/07/2019

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