Direitos das vítimas – por país

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Posso recorrer da decisão judicial?

Sim, mas na qualidade de parte lesada só pode recorrer da sentença no que diz respeito ao dispositivo relativo à indemnização por danos patrimoniais e morais ou à restituição do montante de um enriquecimento sem causa.

Que direitos me assistem depois de a sentença se tornar efetiva?

Ver as outras respostas.

Tenho direito a apoio ou proteção depois do julgamento? Durante quanto tempo?

Pode ser-lhe prestada assistência ou apoio especializado mesmo depois do encerramento do processo judicial, desde que tal se revele útil. A proteção especial (acima mencionada) pode significar, muitas vezes, uma mudança duradoura de modo de vida e é, por definição, concedida mesmo depois de terminar o processo-crime.

Que informações me serão comunicadas se o autor do crime for condenado?

A seu pedido, receberá a sentença definitiva de condenação, contendo as informações sobre a duração da pena e o seu modo de execução. Se, enquanto parte lesada, reclamar a indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante de um enriquecimento sem causa, o tribunal comunicar-lhe-á sempre a sentença proferida.

Além disso, a prisão ou o estabelecimento no qual a detenção ou o internamento compulsivo serão executados fornecer-lhe-ão, a seu pedido, outras informações, nomeadamente:

  • sobre a libertação ou a fuga do condenado a cumprir uma pena privativa de liberdade, em prisão preventiva ou internado compulsivamente;
  • sobre a suspensão da execução da pena privativa da liberdade;
  • sobre a extradição do condenado para outro Estado ou a sua transferência para um Estado-Membro da UE.

Se o arguido tiver sido libertado ou se tiver evadido e, devido a este facto, houver perigo para si enquanto testemunha, as autoridades competentes devem informar imediatamente a polícia, a qual tomará as medidas necessárias para o(a) informar e garantir a sua segurança.

Serei informado(a) se o autor do crime for libertado (incluindo liberdade antecipada ou condicional) ou se evadir da prisão?

Sim, ver supra.

Irei participar nas decisões de libertação ou colocação em liberdade condicional? Poderei, por exemplo, fazer declarações ou interpor um recurso?

Em qualquer momento do processo-crime tem direito a fazer declarações sobre o impacto do crime na sua vida.

Contudo, não tem o direito de interpor recurso contra as decisões de liberdade condicional ou que considerem que a pessoa condenada a uma pena condicional já deu provas.

Última atualização: 02/07/2019

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