Direitos das vítimas – por país

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Como posso denunciar um crime?

Pode apresentar uma denúncia em qualquer serviço de polícia ou ao Ministério Público, tanto por escrito como oralmente, com registo do auto, ou por via eletrónica. No processo-crime, deverá explicar por que motivo considera que foi cometido um crime.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao caso?

Se o solicitar aquando da denúncia, a autoridade competente tem o dever de lhe dar a conhecer as medidas tomadas, no prazo de um mês a contar da apresentação da denúncia. Enquanto vítima, também é, em princípio, parte lesada e, a esse título, tem direito a consultar os autos. Pode pedir igualmente que lhe vão transmitindo informações sobre o andamento do processo. A autoridade competente é obrigada a comunicar-lhe tais informações, salvo se estas forem suscetíveis de comprometer a consecução do objetivo do processo-crime.

Tenho direito a apoio judiciário (durante a investigação e o julgamento)? Em que condições?

Sim. Pode beneficiar de apoio judiciário antes do início do processo-crime, no decurso do mesmo e após o seu encerramento. O apoio judiciário é prestado por advogados. As vítimas particularmente vulneráveis têm direito, no processo-crime, a apoio judiciário gratuito por parte de um consultor jurídico. Esse apoio também pode ser prestado gratuitamente ou a preços reduzidos a uma vítima que, devido a um crime doloso, tenha sofrido danos corporais graves, ou a um sobrevivente de uma vítima que tenha morrido em consequência do crime, desde que essas pessoas façam prova de falta de meios suficientes. As restantes vítimas têm direito a apoio judiciário pago.

Posso pedir o reembolso das despesas em que tenha incorrido devido à minha participação na investigação ou no julgamento? Em que condições?

Sim, enquanto parte lesada num processo-crime, tem direito a reclamar uma indemnização por perdas e danos, uma indemnização por danos morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa, e se esse direito lhe for, pelo menos, parcialmente reconhecido, o condenado é obrigado a proceder ao reembolso das despesas em que incorreu para o fazer valer no âmbito do processo. Caso o requeira, o tribunal pode decidir impor tal reembolso, mesmo que as suas pretensões não tenham sido atendidas.

Caso intervenha no processo na qualidade de testemunha, tem direito a uma compensação pelas despesas resultantes da sua comparência no julgamento. Deve reclamar esse direito nos três dias seguintes à sua audição.

Posso recorrer se o meu caso for arquivado antes de chegar aos tribunais?

Pode opor-se ao arquivamento interpondo recurso. Um tal recurso permite contestar a decisão de um serviço de polícia e algumas decisões tomadas pelo Ministério Público no âmbito do processo preparatória sob a forma de despachos. Deste modo, pode contestar enquanto parte lesada, por exemplo, um despacho de arquivamento dos procedimentos penais.

Posso participar no julgamento?

Sim. Enquanto parte lesada, o tribunal terá de o(a) informar da realização do julgamento.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Por exemplo, sou vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal?

O direito checo distingue os conceitos de vítima e de parte lesada. A parte lesada é uma das partes no processo-crime. No essencial, todas as vítimas são consideradas partes lesadas, à exceção das pessoas cujo estatuto de vítima decorre dos laços de parentesco com uma pessoa morta em consequência de um crime.

No sistema judicial checo, será, portanto, vítima e parte lesada (e, por conseguinte, parte no processo-crime, exceto nas circunstâncias acima referidas). Na qualidade de parte lesada, pode reclamar uma indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa. Em princípio, também será testemunha. O direito checo não conhece o conceito de ação particular, pelo que não poderá ter o estatuto de acusador particular.

Que direitos e obrigações tenho nessa qualidade?

Os direitos das vítimas são principalmente definidos na lei relativa às vítimas da criminalidade e são descritos nas outras respostas.

Lei n.º 141/1961 Col., Código Penal, confere muitos direitos à parte lesada, entre outros a possibilidade de exigir uma indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais causados por um crime, ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa que o arguido tenha obtido através de um crime, ou a possibilidade de recorrer do dispositivo da decisão no que respeita à indemnização por perdas e danos patrimoniais ou morais ou a restituição do montante relativo a um enriquecimento sem causa. A parte lesada tem igualmente direito a pedir autorização para apresentar provas complementares, aceder aos autos, participar no julgamento e numa audiência pública em recurso, exprimir a sua opinião sobre o processo antes de terminar o julgamento, participar nos debates relativos à negociação da pena e na audiência pública respeitante à sua validação; têm ainda direito a fazer-se representar por um consultor jurídico e, em certos casos, interpor recursos e ações.

Posso fazer declarações no julgamento ou apresentar provas? Em que condições?

Sim, pode fazer declarações sobre o impacto do crime na sua vida em qualquer fase do processo-crime, oralmente ou por escrito. Na qualidade de parte lesada, e enquanto parte no processo, pode investigar e apresentar provas, assim como propor a administração das mesmas.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

A seu pedido, será informado(a):

  • da não abertura de um processo-crime,
  • do andamento do processo-crime,
  • da qualificação dos factos de que a pessoa é acusada,
  • da data e do local da audiência pública no tribunal,

e receberá também a decisão transitada em julgado que porá termo ao processo.

Poderei aceder aos documentos constantes dos autos?

Sim, na qualidade de parte lesada, tem o direito de consultar os autos do processo. Contudo, se existirem motivos sérios para tal, o Ministério Público ou o serviço de polícia pode recusar-lhe esse direito no âmbito do processo preparatório.

Última atualização: 02/07/2019

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