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Direitos das vítimas – por país

Croácia

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Croácia

As vítimas de crimes têm uma série de direitos no âmbito da instrução e do processo penal. As crianças e as vítimas de crimes contra a liberdade sexual e de crimes de tráfico de seres humanos beneficiam de uma proteção especial.

As vítimas de crimes têm direito a:

  • Receber as informações que a polícia, os investigadores, o Ministério Público (državno odvjetništvo) e os tribunais são obrigados a facultar;
  • Beneficiar de apoio psicológico e de outras formas de assistência especializada por parte das entidades, organizações e instituições de apoio à vítima;
  • Participar no processo penal, na qualidade de lesados;
  • Ser informadas pelo procurador (državni odvjetnik) da evolução da sua ação em justiça e eventualmente apresentar queixa junto de instâncias superiores da procuradoria (viši državni odvjetnik);
  • Beneficiar de apoio especializado financiado pelo Estado sempre que sofram danos físicos ou psicológicos graves ou outras sequelas graves em virtude da prática de um crime;
  • Instaurar uma ação de indemnização pelos danos causados;
  • Receber uma indemnização, nos termos de legislação específica, sempre que sejam vítimas de ofensas corporais graves ou de uma deterioração grave do seu estado de saúde na sequência da prática de um crime violento.

As vítimas de crimes contra a liberdade sexual ou de crimes de tráfico de seres humanos têm, além disso, os seguintes direitos:

  • Receber aconselhamento antes de prestar declarações, ficando os custos a cargo do orçamento nacional;
  • Obter apoio judiciário financiado pelo Estado;
  • Ser interrogadas por uma pessoa do mesmo sexo na esquadra da polícia ou no Ministério Público;
  • Ser acompanhadas por uma pessoa da sua confiança durante os interrogatórios;
  • Recusar-se a responder a perguntas desnecessárias sobre a sua vida privada;
  • Requerer que o interrogatório seja realizado através de dispositivos audiovisuais;
  • Ter a garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais;
  • Requerer que a audiência decorra à porta fechada;
  • Ser informadas dos referidos direitos pelo tribunal, pelo Ministério Público ou pela polícia antes de serem ouvidas.

Se a vítima for um menor assistem-lhe ainda os seguintes direitos:

  • Obter apoio judiciário financiado pelo Estado;
  • Ser acompanhado por uma pessoa da sua confiança nas diligências processuais;
  • Ter a garantia da confidencialidade dos seus dados pessoais;
  • Ser interrogado no domicílio ou noutro local especialmente equipado para o efeito, e não no tribunal;
  • Requerer que a audiência decorra à porta fechada;
  • Requerer que o interrogatório decorra sem que o juiz ou as partes se encontrem na mesma sala que o menor ou que seja efetuado através de dispositivos audiovisuais operados por profissionais;
  • Beneficiar de uma atenção particular para que a sua saúde mental não seja prejudicada durante a audição.

São consideradas menores todas as pessoas com menos de 18 anos.

Os menores que sejam testemunhas ou vítimas de um crime devem ser interrogados pelo juiz de instrução, na audiência de instrução, devendo aqueles que tiverem testemunhado um crime ser citados por intermédio dos respetivos progenitores ou tutores.

Acusação particular

Sempre que é denunciada a prática de um crime, o Ministério Público instaura o processo oficiosamente na maior parte dos casos.

Pode ser deduzida acusação particular se esta for necessária para a abertura do processo penal. A ação civil deve ser instaurada no prazo de três meses a contar da data em que a pessoa singular ou coletiva em causa tenha tido conhecimento do crime e da identidade do seu autor.

Requerer uma indemnização por danos

A vítima de um crime é também considerada uma parte lesada, pelo que lhe assiste o direito de intentar uma ação judicial de indemnização pelos danos sofridos.

No âmbito dessa ação, pode requerer:

  • o pagamento de uma indemnização por perdas e danos, que podem ser materiais ou morais (nomeadamente a dor ou o sofrimento infligidos);
  • a restituição de um bem, se provar que era o seu proprietário ou legítimo possuidor;
  • a anulação de um negócio jurídico, se o crime teve como resultado um negócio jurídico (e caso o arguido tenha obrigado a vítima a celebrar o contrato).

A ação de indemnização por danos pode ser instaurada no âmbito do processo penal ou de um processo cível distinto intentado contra o arguido. Se a ação for apresentada no âmbito do processo penal, o pedido cível só poderá ter provimento se o tribunal condenar o arguido.

Se for intentada uma ação cível distinta, a condenação do arguido não constitui requisito prévio para o ganho de causa no quadro dessa ação.

Direitos dos lesados durante a instrução e no âmbito do processo penal

Durante a instrução do processo, a vítima de um crime que se tenha constituído assistente e enquanto parte lesada pode alegar factos e apresentar elementos de prova que permitam comprovar a prática do crime em causa, identificar o respetivo autor e estabelecer o montante reclamado a título de indemnização por danos.

A vítima de um crime que intervier num processo penal enquanto parte lesada tem o direito de:

  • utilizar a sua própria língua, incluindo linguagem gestual para pessoas surdas ou com surdo-cegueira, e beneficiar da assistência de um intérprete caso não compreenda ou fale croata, assim como da assistência de um tradutor ou intérprete de língua gestual quando se trate de uma pessoa surda ou com surdo-cegueira;
  • utilizar a sua língua materna;
  • intentar uma ação de indemnização por danos e requerer ações inibitórias de caráter temporário;
  • ser representada em juízo;
  • expor os factos e requerer a produção de prova;
  • estar presente no debate instrutório;
  • assistir aos debates, participar no processo de instrução e proferir alegações finais;
  • consultar o processo;
  • requerer que o procurador a mantenha informada acerca da sua ação em justiça e eventualmente apresentar queixa junto de instâncias superiores da procuradoria;
  • interpor recurso;
  • instaurar uma ação ou deduzir acusação particular;
  • ser notificada da rejeição da acusação ou da decisão do Ministério Público no sentido de não deduzir acusação;
  • substituir-se ao Ministério Público na dedução da acusação;
  • requerer a reposição de uma situação existente (restitutio in integrum);
  • ser notificada do resultado final do processo.

O Ministério Público e o tribunal são obrigados a examinar, antes do início do processo penal e durante as várias fases do mesmo, se existem possibilidades de o arguido reparar os danos causados ao lesado pelo crime praticado. São ainda obrigados a informar o lesado dos direitos previstos na lei (nomeadamente o direito a expressar-se na sua própria língua, a intentar uma ação de indemnização por danos, etc.).

Direito a requerer uma indemnização pecuniária

A Lei sobre a indemnização das vítimas de crimes (Zakon o novčanoj naknadi žrtvama kaznenih djela, Jornal Oficial n.º 80/08 e n.º 27/11) prevê o direito a uma indemnização pecuniária por parte das vítimas de crimes violentos cometidos com dolo no território da Croácia, ou por parte dos respetivos familiares, nas condições nela previstas.

Consequentemente, a referida lei regulamenta o direito a uma indemnização pecuniária por parte das vítimas de crimes violentos cometidos com dolo, especificando as condições prévias e o procedimento para o exercício do direito a ser indemnizado, as entidades competentes para decidir da indemnização, assim como quais as entidades e os procedimentos que se aplicam no caso de processos transnacionais.

As vítimas de crimes violentos cometidos com dolo têm direito a uma indemnização pecuniária a cargo do orçamento nacional.

A polícia, o Ministério Público e os tribunais devem informar as vítimas do direito que lhes assiste a serem indemnizadas, facultando os formulários necessários e prestando, a pedido destas, orientações gerais e instruções sobre como preenchê-los e sobre os documentos a apresentar.

O pedido de indemnização pecuniária deve ser dirigido ao Ministério da Justiça, através do formulário que pode ser descarregado no sítio web do ministério.

Formulário de pedido de indemnização pecuniária para as vítimas de um crime_hr  PDF (223 Kb) hr

O pedido deve ser apresentado no prazo de seis meses a contar da data em que o crime tiver sido cometido. Se, por motivos devidamente justificados, a vítima não puder apresentar o pedido dentro do prazo, poderá fazê-lo no prazo de três meses a contar da data em que esses motivos cessem de existir e, o mais tardar, no prazo de três anos a contar da data em que o crime tiver sido cometido.

Se a vítima for menor de idade ou não possuir capacidade jurídica e o seu representante legal não apresentar o pedido no prazo de seis meses a contar da data da prática do crime, o prazo de seis meses começará a decorrer na data em que o interessado perfizer 18 anos, na data em que o processo penal for instaurado após a vítima ter atingido a maioridade ou na data em que seja restabelecida a capacidade jurídica do interessado.

Pessoas que podem reclamar uma indemnização pecuniária:

  • vítimas de crimes violentos que sejam nacionais da República da Croácia, sejam cidadãos de um Estado-Membro da União Europeia ou tenham residência permanente na União Europeia, quando o crime tenha sido cometido na Croácia;
  • vítimas de crimes que tenham sofrido ofensas corporais graves ou uma deterioração do seu estado de saúde em resultado de um crime (assiste-lhes o direito a ser indemnizadas pelas despesas com os tratamentos – desde que não estejam cobertas por seguro de saúde obrigatório e até ao montante máximo desse seguro na República da Croácia – e pela perda de rendimentos, até ao montante de 35 000 HRK);
  • familiares próximos de uma vítima que tenha falecido (cônjuge ou parceiro equiparado, filhos, progenitores, progenitores adotivos, filhos adotivos, padrasto/madrasta, enteados, parceiro do mesmo sexo ou avós e netos pertencentes ao agregado familiar da vítima) têm direito a ser indemnizadas pela perda de alimentos impostos por lei, até ao montante de 70 000 HRK);
  • caso a vítima tenha falecido, a pessoa que suporta as despesas funerárias tem direito a ser indemnizada até ao montante máximo de 5 000 HRK;
  • caso o crime seja denunciado à polícia ou ao Ministério Público ou estas autoridades dele tenham conhecimento oficiosamente, no prazo de seis meses a contar da sua prática e independentemente de o autor ter ou não sido identificado.

Ao estabelecer o montante da indemnização deve ser tido em conta o comportamento da vítima durante e após a prática do crime, assim como o papel que possa ter desempenhado quanto à ocorrência e à extensão dos danos e o facto de se tratar ou não de uma vítima direta e de ter ou não denunciado o crime às autoridades competentes e em que momento. Além disso, deve também ser avaliada a cooperação da vítima com a polícia e com as outras autoridades competentes a fim de que o autor do crime compareça perante a justiça, devendo ainda ser analisado se a vítima direta contribuiu para provocar ou agravar os danos causados, caso em que a indemnização deve ser reduzida em conformidade. O pedido de indemnização deve ser rejeitado ou o seu montante reduzido sempre que se constate que a vítima está envolvida no crime organizado ou integra uma organização criminosa. A indemnização pode também ser recusada ou reduzida quando a sua concessão na íntegra viole o princípio da equidade, a moralidade pública ou a ordem pública.

Notificação da libertação do autor do crime

Quando um arguido é condenado a pena de prisão, o serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas do Ministério da Justiça deve informar as vítimas da data da libertação do mesmo após ter cumprido a pena (tanto no caso de libertação definitiva como de liberdade condicional).

Obrigação legal de informar as vítimas da libertação do preso

Nos termos da legislação que altera a Lei sobre a Execução das Penas de Prisão (Zakon o izmjenama i dopunama Zakona o izvršenju kazne zatvora), o serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas do Ministério da Justiça deve informar a vítima e os outros lesados ou as respetivas famílias da libertação do autor de um crime condenado a uma pena de prisão.

As vítimas devem ser notificadas da libertação do preso no caso de crimes contra a liberdade sexual e contra a moral sexual, de crimes contra a vida e a integridade física e de crimes violentos.

As informações supramencionadas devem ser prestadas à vítima do crime, à parte lesada ou às respetivas famílias, tanto no caso de libertação definitiva como no de liberdade condicional.

Além disso, quando tiver de ser tomada uma decisão sobre a conveniência de se transferir um prisioneiro da prisão para o domicílio permanente ou temporário, o estabelecimento prisional pode requerer que os serviços de liberdade condicional auscultem a opinião da vítima ou dos respetivos familiares quanto ao crime cometido. Com base no diálogo mantido com as vítimas, o serviço independente de apoio às vítimas e testemunhas deve elaborar um relatório destinado aos serviços de liberdade condicional.

Apoio às vítimas e às testemunhas

O apoio concedido às vítimas e às testemunhas na República da Croácia é coordenado pelo serviço independente de apoio às vítimas e testemunhas (Samostalna služba za podršku žrtvama i svjedocima) do Ministério da Justiça.

As vítimas e testemunhas podem obter apoio e informações sobre os respetivos direitos e os procedimentos a observar junto das unidades de apoio às vítimas e às testemunhas dos diferentes tribunais.

Existem unidades de apoio às vítimas e às testemunhas junto de sete tribunais distritais (županijski sudovi): Zagrebe, Zadar, Osijek, Vukovar, Split, Sisak e Rijeka. Estas unidades prestam apoio moral, informações práticas e esclarecimentos sobre os direitos que assistem às vítimas (e testemunhas), assim como às pessoas que as acompanham. Pode também ser obtido apoio junto das unidades dos tribunais municipais e dos tribunais de pequena instância criminal (općinski e prekršajni sudovi).

Através do número gratuito 116 006 da central nacional de atendimento às vítimas de crimes e de pequenos delitos (ver o sítio web da central nacional) podem ser obtidas mais informações sobre os direitos das vítimas e os tipos de assistência disponíveis.

O Ministério da Justiça disponibiliza igualmente às vítimas e às testemunhas apoio e informações sobre os respetivos direitos. As perguntas podem ser enviadas por correio eletrónico para o seguinte endereço: zrtve.i.svjedoci@pravosudje.hr ou através do sítio web do Ministério da Justiça: https://pravosudje.gov.hr/

Apoio às vítimas e testemunhas nos processos transnacionais

O serviço independente de apoio às vítimas e às testemunhas, criado junto do Ministério da Justiça, presta apoio e informação às vítimas e testemunhas convocadas para comparecer em processos internacionais, prestando assistência jurídica internacional (incluindo as testemunhas de crimes de guerra).

São enviadas cartas informativas às testemunhas que tenham de depor perante os tribunais da República da Croácia, assim como às testemunhas de nacionalidade croata que sejam citadas para comparecer perante tribunais estrangeiros.

Sempre que necessário, as testemunhas de crimes de guerra podem beneficiar de proteção física e de assistência para preparar a viagem e comparecer perante o órgão jurisdicional competente (no caso de testemunhas ou outras partes que sejam convocadas para depor no âmbito de um processo penal relativo a crimes de guerra perante um tribunal da República da Croácia, ou fora do país, quando o referido apoio diga respeito a um pedido de auxílio judiciário internacional).

Clique nas ligações abaixo indicadas para obter as informações de que necessita

1 - Os meus direitos enquanto vítima de crime

2 - Denúncia do crime e direitos que me assistem durante o inquérito ou julgamento

3 - Os meus direitos após o julgamento

4 - Indemnização

5 - Os meus direitos a apoio e assistência

Última atualização: 08/10/2018

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