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Direitos das vítimas – por país

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Como posso denunciar um crime?

A denúncia é apresentada junto do procurador competente por escrito, oralmente ou por qualquer outro meio.

Se a denúncia for apresentada oralmente, a pessoa que a apresenta será informada das consequências de uma falsa declaração. As denúncias apresentadas oralmente são registadas em auto. Se o autor da denúncia a apresentar por telefone ou através de outro dispositivo de telecomunicações, o seu depoimento será gravado, na medida do possível, e registado.

Se a pessoa que apresenta a denúncia for a vítima, receberá uma confirmação da apresentação da denúncia por escrito com as principais informações sobre o crime denunciado. Se não falar ou não compreender a língua do organismo competente, a vítima poderá apresentar a denúncia numa língua que compreenda com a ajuda de um intérprete ou de outra pessoa que fale e compreenda a língua do organismo competente e a língua utilizada pela vítima. A pedido da vítima que não fala ou não compreende a língua utilizada pelo organismo competente, a confirmação por escrito da denúncia será traduzida para a língua que a vítima compreende, sendo os custos suportados pelo orçamento de Estado.

Se for apresentada junto de um tribunal, da polícia ou de um procurador não competente, a denúncia será por eles recebida e imediatamente transmitida ao procurador competente.

O procurador inscreve a denúncia no registo das denúncias aquando da sua apresentação, exceto nos casos previstos na lei.

Se o procurador receber apenas uma declaração sobre o cometimento de um crime ou sobre a receção de uma declaração da vítima, registará esse facto numa nota inscrita no registo dos processos penais e procederá de acordo com a lei.

Se não tiver informações sobre o crime, mais especificamente, se o procurador não conseguir dela deduzir o crime denunciado, a denúncia será inscrita no registo dos processos penais e o procurador solicitará ao demandante que corrija e complete a sua declaração no prazo de quinze dias.

Se o demandante não o fizer, o procurador toma nota desse facto. Nos oito dias a contar do termo do prazo para corrigir ou completar a denúncia, o procurador informa da denúncia o procurador da categoria superior, que pode ordenar a inscrição da denúncia no registo das denúncias.

Como posso informar-me sobre o seguimento dado ao processo?

A vítima e a parte lesada têm o direito de pedir ao procurador-geral, no prazo de dois meses a contar da data de apresentação da denúncia ou da observação do crime, informações sobre as medidas tomadas durante o processo aquando da apresentação da denúncia ou da observação do crime. O procurador informá-las-á das medidas tomadas dentro de um prazo razoável e o mais tardar trinta dias após a receção do pedido, a menos que tal comprometa a eficácia do processo. O procurador é obrigado a informar a vítima e a parte lesada de um eventual indeferimento do seu pedido.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de ser informada do resultado do processo.

Tenho direito a assistência jurídica (durante a investigação ou o julgamento)? Em que condições?

Além dos direitos acima referidos, as vítimas de crimes que lesem a liberdade sexual e as vítimas de crimes de tráfico de seres humanos têm o direito de, antes de serem inquiridas, obter aconselhamento suportado pelo orçamento de Estado e podem beneficiar dos serviços de um representante suportados pelo Estado.

Caso seja uma criança, a vítima do crime, além dos direitos referidos, tem também o direito de beneficiar dos serviços de um representante suportados pelo Estado.

As vítimas de crimes têm direito a assistência jurídica primária e secundária. A assistência jurídica é gratuita para as vítimas de crimes caracterizados por atos de violência, no quadro do exercício do direito de reparação pelos danos causados pelo cometimento de um crime.

De acordo com a lei sobre a assistência jurídica gratuita, esta pode ser primária ou secundária.

A assistência jurídica primária consiste em informar as vítimas sobre os seus direitos em geral, prestar-lhes aconselhamento jurídico, ajudá-las a apresentar as suas observações junto dos organismos de direito público, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e de organizações internacionais em conformidade com os tratados internacionais e as regras que regem o seu funcionamento, acompanhá-las perante os organismos de direito público e prestar-lhes assistência jurídica nos processos de resolução extrajudicial do litígio.

A assistência jurídica primária pode ser prestada em todos os processos jurídicos:

  • se o demandante não tiver conhecimentos nem capacidade suficientes para fazer valer os seus direitos;
  • se o demandante não receber assistência jurídica com base em legislação especial;
  • se o pedido apresentado não for manifestamente infundado;
  • se a situação material do demandante for tal que o recurso à assistência jurídica possa colocá-lo em risco, bem como aos membros do seu agregado familiar.

Para solicitar a assistência jurídica primária, a pessoa lesada deve contactar a pessoa que a presta.

A assistência jurídica secundária permite que as pessoas lesadas disponham de aconselhamento jurídico, apresentem observações para proteger os direitos dos trabalhadores perante o seu empregador, apresentem denúncias nos tribunais, disponham de um representante perante os tribunais, disponham de assistência jurídica para a resolução pacífica dos litígios e gozem da isenção das custas judiciais.

A assistência jurídica secundária pode ser prestada:

  1. se estiver em causa um procedimento mais complexo;
  2. se o demandante não tiver capacidade para se fazer representar;
  3. se a situação material do demandante for tal que o pagamento da assistência jurídica profissional seja suscetível de comprometer os seus meios de subsistência e os dos membros do seu agregado familiar;
  4. se não estiver em causa um litígio perigoso;
  5. se, no decurso dos últimos seis meses a contar da data da apresentação do pedido, este não tiver sido indeferido devido a uma declaração deliberadamente falsa;
  6. se o demandante não receber assistência jurídica com base em legislação especial.

A assistência jurídica secundária será concedida sem determinar a situação económica se o demandante for:

  1. uma criança no exercício do seu direito de ser mantida;
  2. uma vítima de um crime envolvendo atos de violência que pretenda exercer o seu direito à indemnização pelos danos causados pelo crime;
  3. uma pessoa beneficiária de uma ajuda de subsistência em conformidade com a legislação especial que rege o exercício dos direitos no sistema de proteção social, ou
  4. uma pessoa beneficiária de uma pensão nos termos da lei sobre os direitos dos antigos combatentes da guerra da independência e dos seus familiares e da lei sobre a proteção dos inválidos civis e militares de guerra.

Para iniciar um procedimento com vista à obtenção de assistência jurídica secundária, a pessoa lesada deve apresentar um pedido junto do serviço competente. O pedido é efetuado através do formulário previsto para o efeito.

Posso obter o reembolso das minhas despesas (decorrentes da minha participação na investigação/no julgamento)? Em que condições?

Se a pessoa acusada for considerada culpada pelo tribunal, deverá suportar, na totalidade ou em parte, as custas do processo penal, a menos que existam condições de isenção.

Caso um processo penal seja suspenso ou seja proferida uma sentença absolvendo o arguido, da decisão judicial deverá constar que as custas do processo penal previstas no artigo 145.º, n.º 2, pontos 1) a 5), da presente lei, as despesas dos arguidos e os honorários dos advogados de defesa serão suportados pelo orçamento de Estado, exceto nos casos previstos na lei.

Caso o meu processo seja encerrado sem ser julgado, disponho de alguma via de recurso?

As vítimas cuja denúncia junto da justiça penal seja rejeitada podem intentar ações penais.

Caso determine que não há motivos para dar seguimento a uma denúncia através de um processo penal iniciado por iniciativa própria ou considere que não há motivos para acusar uma das pessoas objeto da denúncia, o procurador tem de informar desse facto a vítima num prazo de oito dias para que esta possa dar continuidade à sua ação. O tribunal também agirá do mesmo modo se decidir suspender o processo devido à demissão de um procurador noutros processos.

Posso participar no julgamento?

Nos termos da presente lei, no quadro do processo penal, a pessoa lesada tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual para surdos ou surdos e cegos, e ter a assistência de um intérprete, se não compreender ou não falar o croata, ou a assistência de um tradutor ou de um intérprete de linguagem gestual se for surda ou surda e cega;
  • intentar uma ação patrimonial ou apresentar um pedido para a adoção de medidas cautelares;
  • constituir um representante;
  • denunciar factos ou apresentar provas;
  • assistir às audiências de instrução;
  • assistir aos debates e participar no processo de instrução, e fazer uma declaração final;
  • consultar o processo nos termos do artigo 184.º, n.º 2, da presente lei;
  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • interpor um recurso;
  • pedir uma restituição por inteiro;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Qual é o meu papel oficial no sistema judicial? Sou, por exemplo, vítima, testemunha, parte civil ou acusador particular, ou posso constituir-me como tal?

A vítima de um crime é uma pessoa singular que sofreu danos físicos, mentais e materiais ou uma violação dos seus direitos e liberdades fundamentais em consequência direta de um crime. Os cônjuges e parceiros, formais ou não, são também considerados vítimas. No limite, são considerados vítimas os ascendentes, irmãos e irmãs da pessoa cuja morte tenha sido diretamente causada pelo crime e os dependentes da vítima nos termos da lei.

A parte lesada é vítima do crime e a pessoa coletiva contra a qual foi cometido o crime, e participa no processo na qualidade de pessoa lesada.

A natureza da parte ou do participante no processo penal não depende da vontade de uma pessoa, mas do papel que ela desempenhou num determinado processo penal. Nas circunstâncias previstas na lei, uma pessoa pode assumir um dos papéis processuais acima mencionados de modo que certos direitos que lhe assistem enquanto pessoa lesada ou vítima de um crime possam ser exercidos de acordo com a sua vontade.

Quais são os meus direitos e obrigações nesta qualidade?

Qualquer vítima de um crime tem direito:

  • a aceder aos serviços de apoio às vítimas de crimes,
  • a obter apoio psicológico e outros tipos de apoio especializado prestado por organismos, organizações ou instituições de apoio às vítimas de crimes em conformidade com a lei,
  • à proteção contra a intimidação e a retaliação,
  • à proteção da sua dignidade durante as inquirições enquanto testemunha,
  • a ser ouvida sem atrasos injustificados após a apresentação da denúncia e a que as inquirições posteriores se limitem ao necessário para efeitos do processo penal,
  • a ser acompanhada por pessoas de confiança durante os processos em que participa,
  • a ser sujeita ao menor número possível de tratamentos médicos e apenas se forem realmente necessários para efeitos do processo penal,
  • a intentar uma ação penal e apresentar um requerimento particular ao abrigo do disposto no Código Penal, a participar no processo penal como pessoa lesada, a ser informada do indeferimento da denúncia penal (artigo 206.º, n.º 3, da presente lei) e da renúncia do Ministério Público à instauração de qualquer processo penal, bem como o direito a intentar uma ação penal em vez do Ministério Público,
  • a ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial (artigo 206.º-A da presente lei), e a apresentar queixa junto de um procurador de nível superior (artigo 206.º-B da presente lei),
  • a ser informada, a seu pedido e sem atrasos excessivos, do fim da detenção preventiva ou da evasão da pessoa acusada e da libertação do arguido da sua pena de prisão, bem como das medidas que serão tomadas para assegurar a sua proteção,
  • a ser informada, a seu pedido, de quaisquer decisões de encerramento definitivo do processo penal,
  • e outros direitos previstos na lei.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual para surdos ou surdos e cegos, e ter a assistência de um intérprete, se não compreender ou não falar o croata, ou a assistência de um tradutor ou de um intérprete de linguagem gestual se for surda ou surda e cega;
  • intentar uma ação patrimonial ou apresentar um pedido para a adoção de medidas cautelares;
  • constituir um representante;
  • denunciar factos ou apresentar provas;
  • assistir às audiências de instrução;
  • assistir aos debates e participar no processo de instrução, e fazer uma declaração final;
  • consultar o processo nos termos da lei;
  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • interpor um recurso;
  • pedir uma restituição por inteiro;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Adicionalmente, qualquer vítima de um crime lesivo da liberdade sexual ou de um crime de tráfico de seres humanos goza dos direitos enumerados no ponto 12.

Se a vítima do crime for uma criança, os direitos acima mencionados são complementados pelos direitos enumerados no ponto 13.

Durante a instrução, as vítimas de crimes têm o direito, enquanto requerentes particulares e pessoas lesadas, de invocar os factos e apresentar as provas úteis para estabelecer o crime, identificar o autor do crime e estabelecer as suas pretensões patrimoniais.

O Ministério Público e o tribunal são obrigados a apreciar, antes e em cada fase do processo penal, se existe a possibilidade de o arguido reparar os danos causados pelo crime à pessoa lesada. São também obrigados a informar a parte lesada de determinados direitos consagrados na legislação (tais como o direito de a pessoa lesada se exprimir na sua própria língua, o direito de se constituir parte civil, etc.).

São designadas testemunhas as pessoas suscetíveis de ter informações sobre o crime, o seu autor e outras circunstâncias importantes.

A parte lesada, a parte lesada enquanto requerente e a parte civil podem ser interrogadas enquanto testemunhas.

A parte civil tem os mesmos direitos de um procurador, exceto os direitos de que o procurador goza na qualidade de autoridade do Estado.

Posso apresentar declarações ou provas no julgamento? Em que condições?

Durante o processo penal, a parte lesada exerce os direitos referidos no ponto 25.

Que informações me serão comunicadas durante o julgamento?

Durante a instrução, as vítimas de crimes têm o direito, enquanto partes civis e pessoas lesadas, de invocar os factos e apresentar as provas úteis para estabelecer o crime, identificar o autor do crime e estabelecer as suas pretensões patrimoniais.

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de:

  • ser informada pelo procurador do seguimento dado à sua ação judicial e apresentar queixa junto de um procurador de nível superior;
  • ser informada do indeferimento da denúncia penal ou da renúncia do Ministério Público à instauração de qualquer processo penal;
  • ser informada do resultado do processo penal.

Terei acesso aos documentos judiciais?

Qualquer vítima que participe num processo penal enquanto pessoa lesada tem o direito de consultar os autos do processo.

Última atualização: 08/10/2018

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