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Direitos das vítimas – por país

Croácia

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Croácia

Que tipo de informações me serão comunicadas pelas autoridades (por exemplo, polícia, Ministério Público) depois de o crime ser cometido, mas antes de eu o denunciar?

O Código de Processo Penal não regulamenta o teor das informações fornecidas à vítima após o cometimento do crime e antes de ela o denunciar. Qualquer pessoa tem o direito e a possibilidade de se dirigir ao Ministério Público para apresentar uma denúncia, uma declaração ou observações sobre uma matéria da competência deste órgão. A pessoa que se dirigir ao Ministério Público será informada sobre como denunciar o crime e receberá outras informações básicas sobre os seus direitos e obrigações.

Os agentes de polícia são obrigados a registar a denúncia de um crime, que é automaticamente objeto de um processo.

Além disso, qualquer pessoa tem direito a uma proteção policial adequada se houver motivos fundamentados para tal.

Os serviços de apoio às vítimas e às testemunhas, criados por sete tribunais condais, prestam apoio psicológico e informações às vítimas, às testemunhas e aos seus familiares sobre os seus direitos (incluindo informações de caráter técnico e prático). As informações e o apoio são prestados independentemente da fase do processo. A vítima receberá informações e apoio mesmo que não denuncie o crime. Estes serviços encaminham também as vítimas e as testemunhas, consoante as suas necessidades, para instituições e organizações especializadas da sociedade civil.

Não resido no país da UE onde ocorreu o crime (nacionais da UE e de países terceiros). Como são os meus direitos protegidos?

As disposições que estabelecem os direitos das vítimas e das partes civis aplicam-se de igual modo independentemente da nacionalidade, visto que a legislação penal croata é aplicável a qualquer pessoa que cometa um crime no território da Croácia. As partes e participantes no processo têm direito a utilizar a sua língua materna.

De acordo com o Código de Processo Penal e a lei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes, a polícia, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a informar as vítimas de crimes dos direitos que lhes assistem ao abrigo desta legislação. Assim, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a apreciar a possibilidade, antes do processo penal e em qualquer fase do mesmo, de o arguido indemnizar a parte civil por quaisquer perdas ou danos que tenha sofrido em resultado do crime, e a informar a parte civil do seu direito de utilizar a sua língua materna e apresentar um pedido de indemnização com constituição de parte civil (direito à indemnização), oralmente, numa língua que a vítima compreenda, ou por escrito, em croata ou em inglês. De igual modo, o Ministério Público e os tribunais são obrigados a prestar à vítima, a seu pedido, informações e instruções gerais sobre como apresentar o pedido de indemnização e os documentos que o devem acompanhar. As brochuras com informações sobre o direito à indemnização da vítima e o formulário do pedido de indemnização estão disponíveis em croata e em inglês. Estes documentos, nas versões croata e inglesa, podem ser descarregados a partir do sítio Web do Ministério da Justiça da Croácia.

Qualquer vítima que denuncie um crime será informada dos seus direitos pela polícia. Depois de informar a vítima oralmente, o agente de polícia fornecer-lhe-á informações por escrito sobre os seus direitos e as informações disponíveis sobre os serviços de proteção e apoio às vítimas, incluindo o número da linha telefónica gratuita de apoio às vítimas.

A polícia disponibiliza uma brochura informativa noutras línguas para as pessoas que não falem nem compreendam o croata.

Os voluntários do Centro Nacional de Chamadas para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006) prestam-lhes apoio psicológico, informações sobre os seus direitos e informações práticas. Encaminham-nas também para outros serviços e organizações especializados para assegurar que recebem informações suplementares e outros tipos de apoio e assistência de que necessitem. Este serviço telefónico funciona nos dias úteis das 8h00 às 20h00, estando o pessoal habilitado a atender chamadas em croata e em inglês.

Se denunciar um crime, que informações me serão comunicadas?

a) A vítima e a parte civil têm direito, no prazo de dois meses após a apresentação de uma queixa ou da denúncia de um crime, a solicitar ao Ministério Público informações sobre as medidas tomadas no seguimento da queixa ou da denúncia. Serão informadas pelo Ministério Público das medidas tomadas dentro de um prazo razoável, o mais tardar trinta dias a contar da data do pedido, a menos que o pedido ponha em risco a eficácia do processo. A decisão de não prestar tais informações tem de ser comunicada à vítima ou à parte civil que apresentou o pedido.

b) O Ministério Público decidirá a suspensão da investigação se:

  • o crime de que a pessoa é acusada não for passível de processo automático;
  • as circunstâncias excluírem a culpabilidade do arguido, exceto se o crime tiver sido cometido sob o efeito de perturbações mentais;
  • o processo contra o crime prescrever, o crime for objeto de perdão ou amnistia ou existirem outras circunstâncias que excluam a acusação; e
  • não houver provas de que o arguido tenha cometido o crime.

A decisão de suspender a investigação é enviada à parte civil e ao arguido, o qual será imediatamente libertado se estiver em prisão preventiva. Além da carta sobre a decisão, a parte civil receberá informações, nos termos do artigo 55.º do Código de Processo Penal, sobre como agir para poder prosseguir com a acusação por sua própria iniciativa.

c) Depois de apreciar a denúncia e efetuar uma verificação no sistema de informação do Ministério Público, o procurador rejeitará a denúncia mediante decisão fundamentada se concluir que:

  • o crime não é passível de processo automático;
  • o processo contra o crime prescreveu, o crime foi objeto de perdão ou amnistia, o crime já foi julgado com caráter definitivo, ou existem outras circunstâncias que excluem a acusação;
  • as circunstâncias excluem a culpabilidade;
  • não existem indícios concretos de que o acusado cometeu o crime denunciado; ou
  • o teor da denúncia sugere que esta não é credível.

Não é possível recorrer da decisão de rejeição da denúncia pelo procurador.

Salvo disposição em contrário do Código de Processo Penal, o procurador informará a vítima da sua decisão de rejeitar a denúncia, explicando as suas razões, no prazo de oito dias. O procurador informará também a vítima sobre como agir para poder prosseguir com a acusação por sua própria iniciativa. A pedido de uma das partes, o procurador informará rapidamente o autor da denúncia e a pessoa acusada da sua decisão de rejeitar a denúncia.

Se não puder avaliar a credibilidade das alegações com base na própria denúncia ou o teor desta não lhe der razões suficientes para decidir iniciar uma investigação ou recolher provas, o procurador investigará por sua própria iniciativa ou ordenará à polícia que o faça.

d) O responsável pela detenção libertará o detido de imediato se:

  • o procurador assim o ordenar;
  • o detido não for interrogado dentro do prazo legalmente previsto; ou
  • a detenção for levantada.

e) O procurador convocará uma testemunha ou um perito para o assistir na apreciação das provas. A convocatória pode também ser enviada pelo investigador por ordem do procurador. O tribunal convocará uma testemunha ou um perito para testemunhar numa audiência para apreciação de provas ou para comparecer numa audiência em tribunal. O organismo competente fixará antecipadamente a hora e o local da apreciação das provas. A pessoa convocada será avisada das consequências da sua não comparência.

Tenho direito a algum serviço gratuito de interpretação ou tradução (ao contactar com a polícia ou outras autoridades ou no decorrer da investigação e do julgamento)?

Uma vítima que participe num processo penal enquanto parte civil tem direito a:

  • exprimir-se na sua língua, incluindo em linguagem gestual, e pedir a assistência de um intérprete, se não compreender nem falar o croata, ou de um intérprete de linguagem gestual, caso a parte civil seja surda ou cega e surda.

Como procedem as autoridades para que eu possa compreendê-las e para que elas me compreendam (se eu for menor ou portador(a) de deficiência)?

Salvo disposição em contrário de uma lei especial, é o juiz de instrução que ouve as testemunhas com menos de 14 anos. A audição decorrerá sem a presença do juiz ou das partes na mesma divisão que a criança, com a ajuda de um dispositivo audiovisual operado por um assistente profissional. A audição terá a assistência de um psicólogo, educador ou outro profissional competente, podendo também ter a presença de um progenitor ou tutor, salvo se tal for contrário aos interesses da investigação ou da criança. As partes podem colocar perguntas à testemunha menor através de um profissional, com a aprovação do juiz de investigação. A audição será gravada por um dispositivo audiovisual e a gravação será selada e apensa à ata. A testemunha menor só poderá ser convocada para uma segunda audição em circunstâncias excecionais, seguindo o mesmo procedimento.

Salvo disposição em contrário de uma lei especial, é o juiz de instrução que ouve as testemunhas com 14 a 18 anos de idade. O menor, em especial se for a vítima do crime, será tratado de modo a assegurar que o interrogatório não tenha efeitos negativos no seu estado psicológico. Será dada especial atenção à sua proteção.

Qualquer testemunha que não possa responder a uma convocação por razões de velhice, doença ou deficiência pode ser ouvida na sua própria residência ou noutro local. Esta testemunha pode ser ouvida com a ajuda de um dispositivo audiovisual operado por um profissional. Se o estado de saúde da testemunha assim o exigir, o interrogatório será conduzido de modo a permitir que as partes lhe coloquem perguntas sem estar presentes na mesma divisão. Se necessário, a audição será gravada por um dispositivo audiovisual e a gravação será selada e apensa à ata. Este interrogatório será seguido, a seu pedido, pela vítima de um crime de abuso sexual, tráfico de seres humanos ou violência doméstica na qualidade de testemunha. Esta testemunha só poderá ser convocada para uma segunda audição em circunstâncias excecionais, se o tribunal o considerar necessário.

Serviços de apoio às vítimas

Quem presta apoio às vítimas?

Os serviços de apoio às vítimas e às testemunhas, criados por sete tribunais condais (Zagreb, Osijek, Split, Rijeka, Sisak, Zadar e Vukovar) prestam apoio às vítimas e às testemunhas que deponham nestes tribunais e nos tribunais municipais destas cidades. Estes serviços prestam igualmente apoio nos tribunais de pequena instância criminal e encaminham as vítimas e as testemunhas, consoante as suas necessidades, para instituições e organizações especializadas da sociedade civil.

São prestadas informações e apoio por via telefónica e à entrada da vítima ou testemunha no edifício do tribunal. São ainda prestadas informações por correio eletrónico.

Para obter mais informações, visite a seguinte página do Ministério da Justiça da Croácia:

https://pravosudje.gov.hr/o-ministarstvu/djelokrug-6366/iz-pravosudnog-sustava-6372/podrska-zrtvama-i-svjedocima/6156

A polícia encaminhar-me-á imediatamente para os serviços de apoio às vítimas?

Ao informá-la dos seus direitos, a polícia fornecerá à vítima informações por escrito sobre os seus direitos e as informações disponíveis sobre os serviços de apoio às vítimas, incluindo o número da linha telefónica gratuita de apoio às vítimas. A brochura informativa sobre os direitos inclui os contactos:

  • do serviço competente de apoio às vítimas e às testemunhas;
  • das organizações da sociedade civil no condado em causa;
  • do Centro Nacional de Chamadas para o Apoio às Vítimas de Crimes (116-006);

Como é protegida a minha vida privada?

As autoridades competentes podem recolher dados pessoais apenas para os fins previstos na lei, no âmbito das suas operações estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Os dados pessoais só podem ser tratados nos termos de uma lei ou de outro ato legislativo, estando esse tratamento limitado aos fins para os quais os dados foram recolhidos. É permitido o tratamento posterior desses dados, salvo se tal for contrário aos fins para os quais foram recolhidos e desde que os organismos competentes estejam autorizados a tratá-los para outros fins previstos na lei e o seu tratamento posterior seja necessário e proporcional a esses outros fins.

Os dados pessoais relativos à saúde ou à vida sexual apenas podem ser tratados em casos excecionais em que o crime seja punível com uma pena de prisão de cinco anos ou mais e não possa ser detetado ou estabelecido de outra forma, ou em que a sua deteção ou estabelecimento enfrente dificuldades desproporcionais.

Não é permitido o tratamento de dados pessoais relativos à raça, à origem étnica, a convicções políticas, religiosas ou filosóficas ou à filiação sindical.

Os dados pessoais recolhidos para efeitos do processo penal podem ser encaminhados para organismos públicos em conformidade com uma lei especial e para outras pessoas coletivas apenas se o Ministério Público ou o tribunal considerarem que necessitam de tais dados para um fim previsto na lei. Aquando da transmissão de tais dados, as pessoas coletivas em causa serão lembradas da sua obrigação de proteger os dados das pessoas a que se referem.

De acordo com a legislação, os dados pessoais podem ser utilizados noutros processos penais, noutros processos relativos a atos puníveis em curso na Croácia, em processos relativos à assistência no quadro da justiça penal internacional e em esforços de cooperação policial internacional.

É necessário denunciar primeiro um crime para poder beneficiar dos serviços de apoio às vítimas?

A vítima receberá informações e apoio do serviço de apoio às vítimas e às testemunhas do tribunal ou organização da sociedade civil em causa mesmo que não denuncie o crime.

Proteção pessoal da vítima caso esteja em perigo

Nos termos do artigo 99.º da Lei dos Serviços e Competências Policiais, a polícia assegurará, salvo disposição em contrário numa lei especial e enquanto houver motivos fundamentados para tal ação, a proteção adequada da vítima e de qualquer outra pessoa que tenha prestado ou possa prestar informações relevantes para o processo penal, ou de qualquer pessoa delas próxima, caso corram risco de perigo causado pelo autor do crime ou por outras pessoas envolvidas no processo penal. Entende-se por proteção à vítima por parte da polícia uma proteção física 24/24 horas.

Que tipos de proteção são assegurados?

Nos termos do artigo 130.º da Lei dos Delitos, a polícia pode, temporariamente, por um prazo não superior a oito dias, impor uma medida cautelar a qualquer pessoa fundadamente suspeita de ter cometido um crime. Na prática, tal traduz-se geralmente em proibir o suspeito de visitar um determinado local ou zona (com expulsão da residência da vítima), de se aproximar de uma determinada pessoa ou de estabelecer ou manter contacto com uma determinada pessoa. No prazo de oito dias, a polícia submete o processo ao tribunal de pequena instância criminal competente, o qual decide em seguida suspender ou prorrogar a medida cautelar. Além disso, durante o processo de infração, o tribunal pode, nos termos da Lei relativa à (Proteção contra a) Violência Doméstica, impor as seguintes medidas ao autor do crime:

  1. tratamento psicossocial compulsivo;
  2. proibição de se aproximar, assediar ou perseguir a vítima de violência doméstica;
  3. expulsão da residência comum;
  4. tratamento compulsivo de toxicodependência.

Nos termos da Lei dos Delitos, o tribunal pode também ordenar outras medidas de proteção e cautelares para proteger a vítima da aproximação ou assédio do suspeito.

Além disso, nos termos do Código de Processo Penal, o tribunal e o procurador podem, em alternativa à detenção da pessoa acusada, impor uma ou mais medidas cautelares, nomeadamente proibir o autor do crime de visitar um determinado local ou zona (expulsão da residência da vítima), de se aproximar de uma determinada pessoa ou de estabelecer ou manter contacto com uma determinada pessoa, proibi-lo de perseguir ou assediar a vítima ou outra pessoa ou expulsá-lo da residência da vítima.

Quem deve assegurar a proteção da vítima?

A vítima pode obter junto da polícia informações sobre todos os seus direitos, incluindo informações sobre o seu direito à proteção, os tipos de proteção oferecida e as medidas tomadas pela polícia para sua proteção.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo autor do crime?

Uma vez concluída a investigação e apresentados os documentos pertinentes aos órgãos de justiça penal competentes, a polícia não avaliará mais as necessidades da vítima, exceto para tomar uma das medidas de proteção ou cautelares impostas. Caso tenha conhecimento de novas circunstâncias que apontem para uma nova ameaça por parte do autor do crime, a polícia toma medidas para proteger a vítima em conformidade com a sua avaliação e os factos do processo.

Será a minha situação avaliada para determinar a minha exposição ao risco de sofrer um novo prejuízo infligido pelo sistema judicial penal (no decorrer da investigação e do julgamento)?

O sistema judicial penal (durante a investigação e o processo) atua de forma a respeitar os direitos da vítima e o seu estatuto no processo penal, nos termos do Código de Processo Penal. Antes de interrogar a vítima, o órgão de acusação que conduz a investigação avaliará a situação da vítima em cooperação com os organismos, organizações ou instituições que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes. A avaliação da situação da vítima passa por determinar a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais a favor da vítima. Se tal necessidade existir, o órgão de acusação determinará as medidas de proteção a aplicar (formas especiais de inquirição da vítima, utilização de tecnologias da comunicação para evitar qualquer contacto visual entre a vítima e o autor do crime e outras medidas previstas na lei). Caso a vítima do crime seja uma criança, presume-se a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais, que serão determinadas em conformidade. A avaliação da situação da vítima tem em especial consideração as características pessoais da vítima, o tipo e natureza do crime e as circunstâncias em que o crime foi cometido. Será dada especial atenção às vítimas que sofreram danos importantes devido à gravidade do crime, às vítimas de um crime cometido devido às suas características pessoais e às vítimas que sejam particularmente vulneráveis devido à sua relação com o autor do crime.

Que proteção é oferecida às vítimas particularmente vulneráveis?

O sistema judicial penal (durante a investigação e o processo) atua de forma a respeitar os direitos da vítima e o seu estatuto no processo penal, nos termos do Código de Processo Penal. Antes de interrogar a vítima, o órgão de acusação que conduz a investigação avaliará a situação da vítima em cooperação com os organismos, organizações ou instituições que prestam apoio e assistência às vítimas de crimes. A avaliação da situação da vítima passa por determinar a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais a favor da vítima. Se tal necessidade existir, o órgão de acusação determinará as medidas de proteção a aplicar (formas especiais de inquirição da vítima, utilização de tecnologias da comunicação para evitar qualquer contacto visual entre a vítima e o autor do crime e outras medidas previstas na lei). Caso a vítima do crime seja uma criança, presume-se a necessidade de aplicar medidas de proteção especiais, que serão determinadas em conformidade. A avaliação da situação da vítima tem em especial consideração as características pessoais da vítima, o tipo e natureza do crime e as circunstâncias em que o crime foi cometido. Será dada especial atenção às vítimas que sofreram danos importantes devido à gravidade do crime, às vítimas de um crime cometido devido às suas características pessoais e às vítimas que sejam particularmente vulneráveis devido à sua relação com o autor do crime.

A vítima é menor. São os seus direitos específicos reconhecidos?

Se for menor, a vítima do crime goza de vários direitos suplementares:

  1. direito a ser representada por uma pessoa autorizada, sendo o custo de tal representação suportado pelo orçamento do Estado;
  2. direito ao tratamento confidencial dos seus dados pessoais;
  3. direito a ser inquirida à porta fechada.

Entende-se por menor qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade.

Uma testemunha ou vítima menor é interrogada pelo juiz de investigação numa audiência para apreciação de provas, sendo a convocatória enviada para os seus pais ou tutores.

Um familiar meu morreu por causa do crime. Quais são os meus direitos?

De acordo com a lei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes, caso a vítima direta morra devido a um crime violento, a vítima indireta (cônjuge, parceiro, membro da família de acolhimento, madrasta, padrasto ou filho adotivo da vítima direta ou a pessoa do mesmo sexo com quem esta mantinha uma relação) tem, nos termos da referida lei, direito a uma indemnização.

A vítima indireta que era suportada pela vítima (direta) falecida tem direito a uma indemnização no montante máximo de 70 000 HRK devido à perda da sua subsistência e a uma indemnização no montante máximo de 5 000 HRK a título de subsídio de funeral, caso tenha suportado as despesas do mesmo.

Qualquer pessoa com um familiar que tenha perdido a vida como vítima de um crime tem direito, enquanto parte civil, a participar no processo penal e a exigir uma indemnização (seja num processo penal seja num civil).

Um familiar meu foi vítima do crime. Quais são os meus direitos?

Entende-se por vítima indireta o cônjuge, parceiro, filho, membro da família de acolhimento, madrasta, padrasto ou filho adotivo da vítima direta ou a pessoa do mesmo sexo com quem esta mantinha uma relação.

Considera-se também vítima indireta o avô, a avó ou o neto se um deles for a vítima direta, desde que os três partilhassem o mesmo agregado desde há um longo período e o avô e a avó estivessem a substituir os pais do neto.
As relações em regime de união de facto e entre pessoas do mesmo sexo serão interpretadas nos termos da legislação croata.

Se a vítima de um crime perder a vida, as vítimas indiretas têm direito a uma indemnização (em resultado da perda da subsistência e a título de subsídio de funeral).

Posso ter acesso a serviços de mediação? Em que condições? Ficarei em segurança durante a mediação?

A Croácia aplica o modelo da mediação entre a vítima e o autor do crime no quadro dos processos preventivos para menores e jovens delinquentes. Este modelo insere-se no sistema de liberdade condicional. Observa assim o disposto na Lei sobre os Tribunais de Menores, que estabelece a obrigação especial de os menores e jovens delinquentes autores de crimes serem sujeitos ao processo de mediação por resolução extrajudicial. Por outras palavras, se o menor e jovem delinquente cumprir esta obrigação, evitará ter de ir a julgamento.

Desde 2013, a Croácia teve um total de 60 mediadores formados num programa de um ano com 170 horas letivas (consistindo em palestras, trabalhos, sociodramas, exercícios práticos de tutoria, e supervisão). Na Croácia, são os únicos profissionais autorizados a administrar a justiça reparadora em processos penais. São certificados pelo Ministério da Política Social e da Juventude da Croácia, pela Associação da Resolução Extrajudicial e pela UNICEF.

Deste modo, cada capital condal da Croácia tem o seu serviço de resolução extrajudicial.

Onde posso consultar a legislação que estabelece os meus direitos?

Código de Processo Penal
Lei sobre as (indemnizações às) vítimas de crimes

Última atualização: 08/10/2018

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