Direitos das vítimas – por país

Será considerado vítima de um crime se tiver sofrido danos ou os seus interesses jurídicos, tal como protegidos pelo direito penal, tenham sido prejudicados de algum modo, por exemplo, se tiver sido lesado ou um seu imóvel tenha sido danificado ou roubado, tal ato constitui um crime nos termos do direito austríaco. Enquanto vítima de um crime, a lei reconhece-lhe determinados direitos concretos antes, durante e depois do julgamento.

Na Áustria, o processo penal inicia-se a partir do momento em que a polícia judiciária (Kriminalpolizei) ou o Ministério Público (Staatsanwaltschaft) desencadeia uma investigação para esclarecer uma suspeita. No final da fase de investigação, o Ministério Público pode decidir arquivar o processo, decretar medidas alternativas ao processo penal convencional ou deduzir acusação perante um tribunal. Certos crimes (Privatanklagedelikt) são objeto de acusação apenas a pedido da vítima, que, neste caso, terá de formalizar a acusação. Nesse caso, não se realiza investigação.

Durante o julgamento, o tribunal realiza uma audiência e aprecia os elementos de prova. Consoante a gravidade do crime, os processos são julgados por:

  • um juiz singular;
  • um tribunal coletivo (Schöffensenat), constituído, consoante o crime em causa, por um ou dois juízes de carreira e por um ou dois assessores não profissionais, que decidem sobre a culpabilidade e a pena a impor ao arguido, ou
  • um tribunal de júri (Geschworengericht), constituído por três juízes de carreira e oito assessores não profissionais (jurados). Os jurados pronunciam-se sobre a culpabilidade do arguido, ao passo que a decisão sobre a pena é adotada conjuntamente pelos jurados e pelos três juízes de carreira.

Enquanto vítima, pode desempenhar um papel muito importante no quadro do processo penal, sendo-lhe reconhecidos vários direitos. Pode ser considerado(a) vítima de um crime sem outro estatuto jurídico. Enquanto parte civil, acusador a título subsidiário ou acusador particular, tem direitos e possibilidades suplementares.

Clique nas hiperligações abaixo para encontrar as informações de que necessita:

1 - Os meus direitos enquanto vítima de um crime

2 - Como posso denunciar um crime e direitos durante a investigação ou o julgamento

3 - Os meus direitos após o julgamento

4 - Indemnização

5 - Direito a beneficiar de apoio e assistência

Última atualização: 03/02/2021

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