Civilinės teisenos srityje nebaigtos procedūros ir procesai, pradėti iki pereinamojo laikotarpio pabaigos, bus tęsiami pagal ES teisę. Remiantis abipusiu susitarimu su Jungtine Karalyste, atitinkama su Jungtine Karalyste susijusi informacija E. teisingumo portale bus saugoma iki 2024 m. pabaigos.

Direitos das vítimas – por país

Anglija ir Velsas

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Anglija ir Velsas

Sou vítima de um crime. Quem devo contactar para apoio e assistência?

O Serviço de Informação às Vítimas presta informações sobre os serviços de apoio disponíveis perto de si, a justiça reparadora, o sistema de justiça penal, o Código das Vítimas e a Carta da Testemunha. Serviço de Informação às Vítimas

O Ministério da Justiça (MJ) financia, através de subvenções, os serviços nacionais de apoio à vítima. Prevê igualmente a concessão de subvenções aos comissários responsáveis pela polícia e criminalidade (Police and Crime Commissioners - PCC) para a prestação, a nível local, de serviços de apoio emocional e prático às vítimas de crimes, em conformidade com a secção 143 da Lei relativa ao comportamento antissocial, à criminalidade e ao policiamento de 2014.

Os serviços financiados localmente podem ser acedidos através dos sítios Web dos comissários responsáveis pela polícia e criminalidade correspondentes. Pode encontrar o PCC adequado aqui.

Para saber qual é o Centro de Apoio para Vítimas de Crimes Sexuais para próximo de si, pode ligar para o NHS 111 serviço não de emergência, falar com o seu clínico geral ou com o serviço de acidentes e urgências do seu hospital local ou visitar o sítio Web NHS Choiceshttps://www.nhs.uk/Service-Search/Rape-and-sexual-assault-referral-centres/LocationSearch/364.

Linha de apoio à vítima

O Serviço de Informação às Vítimas inclui uma linha de informação às vítimas: +44 808 168 9293.

O apoio à vítima é gratuito?

Sim.

Que tipo de apoio posso receber de autoridades e serviços públicos?

A polícia pode prestar-lhe informações sobre onde e como obter aconselhamento ou apoio, incluindo acesso a assistência médica, apoio especializado (como, por exemplo, apoio psicológico) e alojamento alternativo.

A parte 7 da Lei da Habitação de 1996 prevê que as autoridades locais responsáveis pela habitação prestem assistência a indivíduos e famílias sem abrigo que requeiram ajuda.

O Serviço Nacional de Saúde presta apoio em caso de:

Que tipo de apoio posso receber de organizações não governamentais?

Muitas organizações não governamentais e instituições de solidariedade prestam assistência, apoio, aconselhamento e outros serviços gerais e especializados a vítimas de crimes, a nível nacional, regional e local.

Última atualização: 01/02/2019

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