Arguidos (processos penais)

Malta

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando alguém é suspeito ou acusado da prática de um crime e julgado em tribunal. Para obter informações sobre contraordenações como, por exemplo, as contraordenações rodoviárias, para as quais se comina geralmente uma sanção fixa, tal como uma coima, consulte a ficha informativa 5. Se for vítima de um crime, poderá encontrar todas as informações sobre os seus direitos aqui.

Síntese do processo penal

A acusação é-lhe sempre lida no Tribunal de Magistrados. Se estiver detido quando lhe for lida a acusação, o tribunal começa por decidir se existem fundamentos legais para continuar detido e, seguidamente, informa-o de que pode requerer a prestação de caução. Se não estiver detido, será informado do crime que lhe é imputado e da data em que tem de comparecer no tribunal para a primeira audiência.

Existem três tipos de julgamento diferentes, em função da gravidade dos crimes de que for acusado:

Processo sumário no Tribunal de Magistrados

Leitura da acusação
Produção da prova da acusação, conduzida pela Polícia Executiva
Produção da prova da defesa
Alegações finais
Sentença

Processo no Tribunal de Magistrados após a compilação de provas

Leitura da acusação
Produção da prova da acusação, conduzida pela Polícia Executiva e pelo Ministério Público
Produção da prova da defesa
Alegações finais
Sentença

Julgamento por júri

Requerimentos preliminares e requerimentos relativos à admissibilidade das provas
Leitura do despacho de acusação
Exposição introdutória pelo Ministério Público
Produção da prova da acusação, conduzida pelo Ministério Público
Produção da prova da defesa
Réplica do Ministério Público
Tréplica da Defesa
Recapitulação
Veredicto
Sentença

As fichas informativas descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem. Estas informações não substituem o aconselhamento jurídico e servem apenas de orientação.

Papel da Comissão Europeia

A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados‑Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas informativas descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.

Clique nas ligações que se seguem para encontrar as informações de que necessita

1 – Acesso a aconselhamento jurídico

2 – Os meus direitos durante o inquérito e antes do julgamento

Inquérito
Detenção
Primeira audiência em tribunal
Atos preliminares ao julgamento
Preparação da defesa

3 – Os meus direitos durante o julgamento

4 – Os meus direitos após o julgamento

5 – Contraordenações rodoviárias

Última atualização: 20/12/2016

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