Defendants (criminal proceedings)

Malta

These factsheets explain what happens when a person is suspected or accused of a crime which is dealt with by a trial in court.  For information on minor road traffic offences, which are usually dealt with by a fixed penalty like a fine, go to Factsheet 5. If you are the victim of a crime, you can find full information about your rights here.

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Malta

Summary of the criminal process

You will always be arraigned before the Court of Magistrates. If you are arraigned under arrest, the Court must first decide whether your continued detention is founded on a provision of law and then inform you that you may request bail. If you are not arraigned under arrest, you will be notified of the charges and of the date when you must appear in court for the first hearing.

There are three different types of trials depending on the seriousness of the charges brought against you:

Summary proceedings before the Court of Magistrates

  • Arraignment
  • Prosecution's case conducted by the Executive Police
  • Defence's case
  • Final Submissions
  • Judgement

Proceedings before the Court of Magistrates following the compilation of evidence

  • Arraignment
  • Prosecution's case conducted by the Executive Police and the Attorney General
  • Defence's case
  • Final Submissions
  • Judgement

Trial by jury

  • Preliminary pleas and pleas relating to the admissibility of evidence
  • Reading out of the bill of indictment
  • Address by the Prosecution
  • Prosecution's case conducted by the Attorney General
  • Defence's case
  • Reply by the Prosecution
  • Rejoinder by the Defence
  • Summing-up
  • Verdict
  • Sentence

Details about all of these stages in the process and about your rights can be found in the factsheets.  This information is not a substitute for legal advice and is intended to be for guidance only.

Role of the European Commission

Please note that the European Commission has no role in criminal proceedings in Member States and cannot assist you if you have a complaint.  Information is provided in these factsheets about how to complain and to whom.

Click on the links below to find the information that you need

1 – Getting legal advice

2 – My rights during the investigation of a crime

  • Investigation
  • Arrest
  • The first court hearing
  • Preparation of the case pre-trial
  • Preparation of the case by the defence

3 – My rights during the trial

4 – My rights after the trial

5 – Road traffic offences

Related links

Criminal Code

Last update: 20/12/2016

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1 – Acesso a aconselhamento jurídico

Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por um advogado, bem como o que este fará por si. Esta ficha informativa geral explica como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respetivos honorários caso não os possa pagar.

Encontrar um advogado

Salvo se já tiver assegurado o patrocínio judiciário, a melhor forma de encontrar um advogado será através da consulta do sítio Web oficial da A ligação abre uma nova janelaOrdem dos Advogados. Se estiver detido, terá de pedir assistência para aceder a este sítio Web, já que o acesso à Internet não está sempre disponível.

Pagar os honorários de um advogado

O defensor oficioso é um advogado independente, remunerado pelo Estado. Está disponível para prestar aconselhamento vinte e quatro horas por dia, podendo informá-lo sobre os seus direitos e assegurar que não faz nem diz algo que possa prejudicar a sua defesa.

Contudo, apenas terá direito aos serviços gratuitos de um advogado se não tiver condições financeiras para contratar um. Não existe qualquer mecanismo especial de prova da insuficiência económica, sendo a sua situação laboral o principal critério para obter apoio judiciário. Se estiver desempregado, o Estado nomeia-lhe um defensor oficioso antes do seu interrogatório policial e quando comparecer em tribunal.

Se comparecer em tribunal sem advogado, o tribunal aconselhará a constituição de um defensor, salvo se insistir que quer pleitear sozinho.

Se tiver condições financeiras para constituir o seu próprio advogado, terá de o fazer, já que não terá direito a apoio judiciário. É aconselhável chegar a acordo sobre os honorários com o advogado que escolher antes de contratar os seus serviços.

Última atualização: 20/12/2016

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2 – Os meus direitos durante o inquérito e antes do julgamento

A abertura do inquérito pode ser desencadeada por auto de um agente da autoridade pública ou por denúncia da vítima ou de qualquer outra pessoa. Também pode ser aberto inquérito se o infrator for apanhado em flagrante delito.

Quais são as fases do processo anteriores ao julgamento?

Inquérito

A polícia pode notificar uma pessoa para comparecer na esquadra da polícia para ser interrogada. O objetivo desta fase consiste em determinar se existem indícios suficientes de que alguém, não necessariamente a pessoa que estiver a ser interrogada, esteve envolvido num crime.

Detenção

Se a polícia considerar que existem indícios suficientes de que alguém esteve envolvido num crime, essa pessoa pode ser detida durante determinado período de tempo para permitir à polícia interrogá-la oficialmente. Esta fase tem por objetivo decidir se a pessoa em questão pode ou não ser acusada da prática de um crime.

Primeira audiência em tribunal

Quando uma pessoa é acusada de um crime, tem de comparecer em tribunal para que lhe seja lida a acusação. Se a essa pessoa estiver detida quando lhe for lida a acusação, o tribunal começa por determinar se existem fundamentos legais para continuar detida e, seguidamente, informa-a de que pode requerer a prestação de caução.

Antes do julgamento

Antes de o processo chegar a julgamento, a acusação tem de recolher e apresentar todas as provas a favor e contra o arguido. Nos casos mais graves, a acusação tem de apresentar provas que demonstrem ao tribunal que existem indícios suficientes de que o acusado praticou o crime.

A acusação, que, nesta fase, é liderada pela polícia, não tem a obrigação de divulgar informações sobre como fará prova dos factos que alega, nem de informar o arguido ou o seu advogado sobre a sua argumentação ou sobre as provas que possui. O arguido pode trabalhar em conjunto com o seu advogado na recolha de provas para a defesa.

Normalmente, realizam-se várias audiências preliminares antes do julgamento.

Os meus direitos durante o inquérito

Clique nas ligações que se seguem para obter mais informações detalhadas sobre as fases do inquérito preliminar ao julgamento.

Inquérito (1)

Por que motivo quererá a polícia interrogar-me?

Se a polícia suspeitar do seu envolvimento num crime, ou se considerar que pode ajudar às investigações, pode convidá-lo a prestar assistência no inquérito e a responder a diversas perguntas.

Quando serei informado dos meus direitos?

A polícia não pode interrogá-lo para obter provas sem o informar dos seus direitos.

Se no decurso de um inquérito comparecer voluntariamente numa esquadra ou serviço da polícia, poderá sair em qualquer momento, salvo se for informado de que se encontra detido.

O que acontece se eu não falar a língua local?

Se não compreender a língua local, a polícia disponibiliza-lhe gratuitamente um intérprete, que traduzirá a informação sobre os seus direitos, as perguntas da polícia e as suas respostas.

Posso fazer-me representar por um advogado?

Não tem o direito de se fazer representar por um advogado durante o interrogatório. Contudo, tem direito a falar com um advogado durante a hora anterior ao interrogatório. Se necessitar, será nomeado um intérprete para a sua conversa com o seu advogado.

Se conhecer um advogado, pode solicitar à polícia que o contacte. Caso contrário, a polícia fornece-lhe uma lista de advogados disponibilizada pela Ordem dos Advogados, a partir da qual poderá escolher o seu. Se não puder pagar a um advogado, a polícia contactará um defensor oficioso para o assistir. O defensor oficioso está disponível vinte e quatro horas por dia. Para obter mais informações, consulte a ficha intitulada A ligação abre uma nova janelaacesso a aconselhamento jurídico.

Tenho de responder às perguntas da polícia?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que disser pode ser registado e utilizado durante o julgamento. Contudo, se quiser responder às questões, pode ser do seu interesse fazê-lo. Se optar por consultar um advogado e, posteriormente, exercer o direito de permanecer em silêncio, esse silêncio pode ser considerado como uma confirmação da prova da sua culpa.

Posso ser sujeito a uma revista? Ser-me-ão solicitadas impressões digitais ou amostras corporais?

Se não tiver sido detido, as amostras corporais só poderão ser recolhidas com o seu prévio consentimento escrito. Se tiver sido detido, as amostras íntimas e não íntimas só poderão ser recolhidas com o seu devido consentimento. Caso se recuse a fornecer amostras não íntimas (por exemplo, impressões digitais), poderá ser obrigado a fazê-lo por ordem de um magistrado.

Detenção (2)

Em que casos posso ser detido?

Qualquer agente da polícia pode, sem mandado, deter qualquer pessoa que esteja cometendo ou tenha acabado de cometer um crime punível com pena de prisão ou que, de acordo com as suas suspeitas razoáveis, esteja prestes a cometer ou tenha acabado de cometer um crime dessa natureza.

A polícia também pode proceder à detenção nos seguintes casos:

  • se a identidade da pessoa em questão for desconhecida;
  • se existirem dúvidas sobre a veracidade das informações fornecidas pela pessoa em questão;
  • se a pessoa em questão não tiver facultado uma morada adequada para efeitos de notificação;
  • se for necessário para impedir que essa pessoa cause ofensas corporais a si mesma ou a outra pessoa, ou que cause perdas ou danos patrimoniais;
  • se for necessário para impedir que essa pessoa ofenda os bons costumes;
  • se existirem motivos razoáveis para crer que a detenção é necessária para proteger uma criança ou outra pessoa vulnerável.

Que informações me serão fornecidas sobre a detenção?

Se for detido terá de ser informado de que está sob detenção, ainda que a detenção seja óbvia. Também terão de lhe ser explicados os motivos da sua detenção. A pessoa que o deter pode empregar apenas a dureza e os meios de restrição ou imobilização indispensáveis para o deter ou necessários devido à sua resistência à detenção.

Não falo a língua local. Posso ser assistido por um intérprete?

Se não compreender a língua local, a polícia está obrigada a disponibilizar-lhe um intérprete e não pode interrogá-lo antes de o intérprete estar presente.

Posso consultar um advogado?

Todas as pessoas que são detidas têm direito a receber aconselhamento jurídico por parte do defensor oficioso. Contudo, o aconselhamento jurídico está limitado a uma hora antes do interrogatório. A polícia contactará um advogado em seu nome. Para obter mais informações, consulte a secção Inquérito (3). Também pode obter aconselhamento pelo telefone.

Tem direito a consultar um advogado em privado. Se necessitar de um intérprete, este deve estar presente quando falar com o seu advogado e quando falar com a polícia.

Tenho de responder às perguntas da polícia?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Tudo o que disser pode ser registado e utilizado durante o julgamento. Se optar por consultar um advogado e, posteriormente, exercer o direito de permanecer em silêncio, esse silêncio pode ser considerado como uma confirmação da prova da sua culpa.

O que acontece se disser algo que me possa prejudicar no processo?

Assiste-lhe o direito de não se incriminar e será informado de que tem o direito de permanecer em silêncio e das consequências desta opção. Isto significa que não está obrigado a fornecer à polícia informações que possam provar a sua culpa.

Não podem ser extraídas conclusões do facto de não explicar determinados pormenores, tais como o motivo pelo qual se encontrava em determinado local a determinada hora, ou porque tinha certos objetos na sua posse. Contudo, se não prestar essas informações poderá prejudicar a sua defesa.

Posso contactar um familiar ou um amigo?

A polícia tem o dever de lhe comunicar, com a maior brevidade possível, o direito que lhe assiste de solicitar que um familiar ou amigo seja informado da sua detenção e do local onde se encontra, salvo se existirem suspeitas razoáveis de que esse familiar ou amigo esteja envolvido no crime sob investigação.

Sou oriundo de outro Estado‑Membro. Posso contactar a embaixada do meu país?

Em geral, a polícia sugere ou recomenda que contacte a embaixada do seu país, para que esta seja notificada da sua detenção e dos respetivos motivos e para que lhe possa recomendar um advogado, caso o necessite.

Ser-me-ão solicitadas impressões digitais? O meu ADN pode ficar registado?

As suas impressões digitais podem ser recolhidas e o seu ADN pode ficar registado se der o seu consentimento. Caso se recuse a fornecer as impressões digitais, poderá ser obrigado a fazê-lo por ordem de um magistrado, mas não poderá ser obrigado a permitir o registo do seu ADN.

Posso ser sujeito a uma revista?

Se tiverem motivos razoáveis para suspeitar que representa um perigo para si próprio ou para terceiros, os agentes da polícia podem revistá-lo para procurar objetos que possa utilizar para fugir ou que possam constituir provas do crime.

Se o agente que proceder à detenção tiver suspeitas razoáveis de que ocultou um objeto relacionado com o crime, pode requerer a um magistrado que ordene a realização de uma revista íntima à sua pessoa. Nesta eventualidade, o magistrado nomeia um perito do mesmo sexo para realizar a revista ou, em alternativa, com o seu prévio consentimento, nomeia um médico para esse efeito.

Por quanto tempo poderei ser detido pela polícia?

Pode ficar detido até quarenta e oito horas. Se não for libertado no prazo de seis horas a contar da detenção, o agente que tiver procedido à detenção tem de informar um magistrado, com todos os pormenores relativos à duração e ao local da detenção. Decorridas quarenta e oito horas, a polícia tem de acusá-lo de um crime, libertá-lo sob caução ou libertá-lo incondicionalmente.

O que acontece se eu for detido com base num mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro emitir um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e extraditado para o país em questão, após comparecer perante um magistrado. Tem o direito de se fazer representar por um advogado e de ser assistido por um intérprete, se necessitar.

Primeira audiência no tribunal (3)

Para que serve a primeira audiência?

Existem duas situações diferentes:

  • Se estiver detido, a primeira audiência tem por objetivo informá-lo dos crimes que lhe são imputados. Seguidamente, o tribunal decide se existem fundamentos legais para continuar detido e informa-o de que pode requerer a prestação de caução;
  • Se lhe tiver sido imputada a prática do crime mas não estiver detido, a primeira audiência tem por objetivo informá-lo do crime que lhe é imputado e apreciar as provas apresentadas pela acusação.

Se estiver detido, assim que lhe for imputado o crime tem de comparecer em tribunal, para este apreciar as provas apresentadas pela acusação e decidir se pode ser libertado sob caução.

Se não estiver detido, será informado do crime que lhe é imputado e da data em que tem de comparecer no tribunal para a primeira audiência.

Tenho direito a fazer-me representar por um advogado?

Quando comparecer em tribunal terá o direito de constituir um advogado da sua escolha. Se não puder pagar a um advogado, o Estado presta‑lhe apoio judiciário. Para obter mais informações, consulte a ficha intitulada A ligação abre uma nova janelaacesso a aconselhamento jurídico.

Terei acesso a um intérprete se não falar a língua?

Se não compreender a língua maltesa mas falar inglês, o julgamento será conduzido na língua inglesa. Se não compreender inglês, o julgamento será conduzido na língua maltesa, sendo-lhe nomeado um intérprete para o assistir. Os serviços do intérprete são gratuitos.

Tenho de usar a palavra no tribunal?

Tem o direito de permanecer em silêncio. Contudo, ser-lhe-á solicitado que se declare culpado ou não culpado dos crimes de que é acusado. O seu advogado prestar-lhe-á aconselhamento acerca do modo de proceder nesta situação.

Tenho de prestar outras informações?

Antes de se declarar culpado ou não culpado ser-lhe-ão colocadas, sem juramento, algumas perguntas simples, na sua maioria relativas à sua identidade e morada.

Serei libertado ou ficarei detido após a audiência?

Na audiência, o tribunal decide se o autoriza a prestar caução.

Habitualmente, se não tiver registo criminal e não representar um risco para a sociedade, será libertado sob caução, contanto que se verifiquem determinadas condições. Se o tribunal não o autorizar a prestar caução, permanecerá na prisão até ao interrogatório seguinte, no qual poderá requerer novamente a prestação de caução. O tribunal não pode negar a prestação de caução até ao julgamento. O arguido pode requerer a prestação de caução em qualquer fase do processo.

Em regra, se for estrangeiro e não tiver residência fixa o tribunal não autoriza a prestação de caução.

Posso deixar o país antes do julgamento?

Poderá deixar o país se apresentar garantias suficientes de que regressará para comparecer no julgamento, mas terá de participar em todas as audiências no tribunal. Se não comparecer em alguma das audiências, será emitido um mandado de detenção. Também poderá ser acusado do crime de incumprimento das condições da caução. Na maioria dos casos, uma das condições da caução consiste na proibição de sair do país, mas essa condição pode sofrer alterações nas fases ulteriores do processo.

Atos preliminares ao julgamento (4)

O que acontece antes do julgamento?

No período que precede o julgamento, o Ministério Público recolhe todas as provas do caso, para assegurar que existem indícios suficientes da prática do crime que justifiquem a realização do julgamento. As provas são recolhidas durante a fase de compilação de provas. O arguido deve participar nesta fase do processo, podendo ser assistido pelo seu advogado. O arguido pode contestar as provas através do contrainterrogatório das testemunhas da acusação, podendo igualmente apresentar as suas próprias provas.

O processo vai sempre a julgamento?

O Tribunal de Magistrados que faz a compilação das provas pode decidir que não existem indícios suficientes da prática do crime e arquivar o processo. Se o processo for arquivado e o Ministério Público não concordar com as conclusões do tribunal, o Ministério Público pode, no prazo de um mês, requerer ao Tribunal Criminal que ordene novamente a sua detenção. Ainda que o Tribunal de Magistrados decida que o seu processo deve ir a julgamento, o Ministério Público pode arquivá-lo. A lei não prevê uma alternativa ao julgamento.

Posso confessar antes do julgamento?

Pode confessar no momento em que lhe for lida a acusação e, se o crime que lhe for imputado for punível com pena de prisão não superior a dez anos, o Tribunal de Magistrados aplica-lhe uma pena. Exceto em alguns casos, esta pena constará da sua certidão do registo criminal.

Se confessar os crimes de que for acusado no Tribunal Criminal, não é constituído o júri e o tribunal profere a sentença.

A acusação pode ser alterada antes do julgamento?

A acusação pode ser alterada antes do julgamento, dependendo das provas recolhidas durante a fase de compilação. O Ministério Público pode incluir na acusação qualquer crime que seja identificado durante a compilação de provas. Antes do julgamento, também é possível retirar a acusação ou alguns dos crimes que dela constarem.

Que tipo de provas será recolhido pela acusação?

A acusação inquire testemunhas e recolhe provas físicas e forenses. Por exemplo, a acusação pode recolher documentos na sua residência ou no seu local de trabalho. O Tribunal de Magistrados pode ordenar a realização de qualquer investigação, busca, perícia ou qualquer outro ato necessário para assegurar a descoberta da verdade. O tribunal também pode ordenar a realização de perícias a qualquer parte do seu corpo ou do corpo da pessoa que tenha sido vítima do crime ou com a qual o crime tenha sido cometido, se considerar que esse exame é relevante para o processo.

Posso impedir a acusação de recolher determinadas provas?

A fase de compilação de provas não é a fase do processo adequada para discutir a admissibilidade das provas. O arguido dispõe de um prazo, que começa a correr a partir do recebimento do despacho de acusação, para contestar a admissibilidade das provas que a acusação pretende apresentar. Contudo, se as provas forem manifestamente proibidas, o Tribunal de Magistrados pondera a sua proibição.

Quando terei acesso a informações sobre as provas contra mim?

O arguido, juntamente com o seu advogado, presencia a recolha de provas e tem o direito de sujeitar a contrainterrogatório as testemunhas da acusação e observar as provas físicas.

O que sucede se eu residir noutro Estado-Membro?

Se tiver sido autorizado a regressar ao seu país de origem, terá de voltar para comparecer em todas as audiências até ao julgamento.

Se for condenado, posso ser novamente julgado pelo mesmo crime?

Independentemente de ser condenado ou absolvido, não pode ser julgado novamente pelo mesmo crime. Contudo, esta decisão cabe ao tribunal que conduzir o julgamento, já que o Tribunal de Magistrados que proceder à recolha de provas está expressamente proibido de decidir se existe caso julgado.

Preparação da defesa (5)

O que acontece antes do julgamento?

Se o julgamento tiver lugar no Tribunal de Magistrados, a acusação inicia e conclui a compilação de provas antes de o arguido preparar a defesa. O arguido pode inquirir as testemunhas arroladas pelo Ministério Público no momento em que são apresentadas ou pode reservar o seu contrainterregatório para uma fase posterior.

Se o julgamento tiver lugar no Tribunal Criminal, no qual os processos são mais solenes, o arguido tem de preparar o rol de testemunhas e outros requerimentos preliminares num prazo que começa a correr no dia em que receber o despacho de acusação.

Quando tenho de preparar a minha defesa?

Não existem prazos específicos para preparar a sua defesa num julgamento no Tribunal de Magistrados. Quando a acusação conclui as suas alegações, ser-lhe-á indicada uma data para iniciar a defesa. Não é obrigado a concluir a defesa em apenas uma sessão.

Quando o arguido recebe um despacho de acusação para julgamento no Tribunal Criminal pode, no prazo de quinze dias úteis, apresentar requerimentos preliminares, arrolar testemunhas e juntar documentos e outras provas que pretenda utilizar no julgamento. Este prazo é imperativo, sendo aconselhável que consulte um advogado assim que receber o despacho de acusação.

Terei acesso a informações sobre as testemunhas e a outras provas contra mim?

Nos julgamentos realizados no Tribunal de Magistrados, a inquirição das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e a produção da prova são feitas na sua presença. Antes de preparar a defesa, pode requerer uma cópia dos autos, incluindo as transcrições e cópias da prova produzida.

Nos julgamentos realizados no Tribunal Criminal, o Ministério Público tem de apresentar os autos, juntamente com um rol de testemunhas e com uma lista dos documentos que pretende apresentar no julgamento. Será notificado do rol de testemunhas e da lista de documentos, juntamente com o despacho de acusação. Também pode solicitar uma cópia dos autos na secretária do Tribunal Criminal.

Posso impedir a acusação de recolher determinadas provas?

Nos processos julgados no Tribunal de Magistrados, o arguido pode impedir a acusação de apresentar provas que sejam proibidas por lei. Pode fazê-lo imediatamente ou em qualquer fase posterior do processo.

Nos casos em que tenha sido deduzida acusação contra o arguido, se este contestar dentro do prazo a prova a apresentar pela acusação, o Tribunal Criminal fixa uma data para a realização de uma audiência relativa a essa contestação. Após ouvir as alegações das partes, o tribunal suspende o processo até à prolação da sua decisão. Se o arguido pretender recorrer para o Tribunal Criminal de Segunda Instância terá de o declarar imediatamente após a prolação da decisão. Seguidamente, dispõe de três dias úteis para recorrer.

Se for condenado, posso ser novamente julgado pelo mesmo crime?

Independentemente de ser condenado ou absolvido, não pode ser julgado novamente pelo mesmo crime. O caso julgado pode ser invocado em qualquer fase perante o Tribunal de Magistrados, à exceção da fase de compilação de provas.

O caso julgado pode ser invocado perante o Tribunal Criminal, sob a forma de requerimento preliminar. Contudo, esta questão pode ser suscitada em qualquer fase pelo próprio tribunal, nos casos em que não lhe tenha sido feita referência específica.

Já fui julgado por este crime noutro Estado-Membro. O que irá acontecer?

O Tribunal de Magistrados ou o Tribunal Criminal examinam o teor da decisão do outro Estado-Membro e arquivam o processo se concluírem que já foi condenado ou absolvido pelo mesmo crime.

Qual é a duração do julgamento?

No Tribunal de Magistrados, os julgamentos realizam-se em várias sessões, por vezes com semanas ou meses de intervalo entre si.

No Tribunal Criminal, a maioria dos julgamentos tem a duração de uma semana. Contudo, os julgamentos relativos aos crimes mais graves podem demorar mais tempo.

Última atualização: 20/12/2016

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3 – Os meus direitos em tribunal

Onde terá lugar o julgamento?

O seu processo será julgado no Tribunal de Magistrados ou no Tribunal Criminal, dependendo, principalmente, da gravidade dos crimes que lhe forem imputados.

O julgamento é público, salvo nalguns casos, nomeadamente se for necessário ocultar a identidade da vítima.

Se o processo for julgado pelo Tribunal de Magistrados, cabe ao presidente do tribunal proferir a decisão. Se for julgado pelo Tribunal Criminal, o caso será decidido por um júri e, em caso de condenação, a pena será determinada pelo juiz-presidente.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

No Tribunal de Magistrados, a acusação pode ser alterada durante o julgamento. A entidade que promove a acusação pode requerer a sua correção se as provas sugerirem que a caracterização jurídica do crime deve ser alterada ou se a acusação inicial contiver erros. A acusação também pode ser retirada ou substituída.

Nos processos julgados no Tribunal Criminal, depois de o arguido se declarar culpado ou não culpado, a acusação pode ser alterada em determinados casos, sob a condição de a nova acusação não ser mais grave do que a original.

Se confessar todos os crimes de que for acusado, o tribunal profere a sentença. Se confessar alguns dos crimes que lhe forem imputados, o tribunal avança para julgamento, salvo se o Ministério Público retirar a acusação relativamente aos outros crimes, ou se essa acusação for alternativa.

Quais são os meus direitos durante o julgamento?

Tem de estar presente durante todas as fases do julgamento.

Se residir noutro Estado-Membro, não poderá participar por videoconferência.

Se não compreender a língua maltesa mas falar inglês, o julgamento será conduzido na língua inglesa. Se não compreender inglês, o julgamento será conduzido na língua maltesa, sendo-lhe nomeado um intérprete para o assistir.

Pode pleitear por si, mas normalmente os tribunais insistem que constitua um advogado para o representar. Nesse caso, ser-lhe-á atribuído um advogado. Se o seu advogado for um defensor oficioso, não poderá substituí-lo. Contudo, poderá fazê-lo se tiver constituído o seu próprio advogado privado.

Não está obrigado a falar durante o julgamento, não podendo ser extraídas quaisquer conclusões do seu silêncio. Contudo, se decidir prestar declarações, não poderá recusar-se a responder a perguntas incriminadoras sobre os crimes de que for acusado.

Se não disser a verdade, poderá afetar seriamente a sua credibilidade e, além disso, poderá incorrer no crime de perjúrio.

Quais são os meus direitos em relação às provas contra mim?

No geral, pode contestar as provas que são apresentadas contra si. Se as provas consistirem em depoimentos de testemunhas, pode refutá-las através do contrainterrogatório dessas testemunhas ou da apresentação das suas próprias testemunhas. No caso de provas documentais, pode sujeitar a testemunha a contrainterrogatório ou pedir esclarecimentos ao perito que as apresentar, ou apresentar as suas próprias testemunhas para refutar essa prova. Contudo, não pode apresentar os seus próprios peritos. A prova pericial apenas pode ser refutada através do pedido de esclarecimentos ao perito sobre as suas conclusões ou as suas competências.

Pode apresentar testemunhas e provas documentais para sustentar a sua defesa.

Se o julgamento se realizar no Tribunal Criminal, a lei prevê um prazo, que se inicia no momento em que receber o despacho de acusação, durante o qual tem de indicar todas as testemunhas e outras provas que pretenda apresentar em sua defesa no tribunal. Esta restrição não se aplica se o julgamento se realizar no Tribunal de Magistrados.

Se quiser, poderá utilizar um detetive privado para obter provas, que serão admitidas, salvo se forem excluídas por lei.

O seu advogado pode inquirir as testemunhas arroladas pela acusação e pode contestar os seus depoimentos durante este contrainterrogatório.

Serão tomadas em consideração informações sobre o meu registo criminal?

O seu registo criminal será tomado em consideração se a acusação estiver dependente de uma condenação anterior, como no caso da reincidência ou da prática de um crime durante o prazo de suspensão de uma sentença. O seu registo criminal também pode ser tido em consideração pelo magistrado e pelo juiz na decisão sobre a medida da pena a aplicar em caso de condenação.

Durante um julgamento no Tribunal Criminal, o seu registo criminal pode ser tido em consideração se tentar provar o seu bom caráter ou se atacar o caráter de uma das testemunhas arroladas pela acusação. Na determinação da pena, o tribunal pode ter em conta a sentença proferida por um tribunal estrangeiro.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento é absolvido ou condenado pelos crimes de que for acusado. Também pode ser parcialmente absolvido ou condenado.

Se for condenado, poderá ser-lhe aplicada uma pena de prisão. Se a pena de prisão não for superior a dois anos, o tribunal pode suspender a sua execução pelo período máximo de quatro anos. Se o crime for punível com pena de prisão até sete anos, o tribunal pode igualmente libertá-lo, com ou sem condições, pelo período máximo de três anos. Se violar uma condição imposta por sentença judicial, será novamente apresentado perante o tribunal e ser-lhe-á novamente aplicada uma pena.

O tribunal pode também ordenar que o seu comportamento em liberdade seja acompanhado por um funcionário de reinserção social. Em determinados casos, o tribunal pode igualmente aplicar uma pena de multa.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

Se o julgamento for no Tribunal Criminal, a vítima pode estar presente durante os atos processuais e apresentar requerimentos relativos à pena.

No Tribunal de Magistrados, a vítima pode desempenhar um papel mais ativo, prestando assistência à entidade que promove a acusação, pessoalmente ou através de advogado.

Última atualização: 20/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

4 – Os meus direitos após a decisão do tribunal

Posso recorrer?

Pode recorrer da sentença e da pena que lhe for aplicada para o Tribunal de Segunda Instância Criminal. No caso de uma sentença do Tribunal de Magistrados, deve fazê-lo no prazo de oito dias úteis. No caso de um veredicto do júri e da consequente aplicação da pena pelo Tribunal Criminal, tem de interpor o recurso no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que a pena lhe for aplicada.

Pode, em ambos os casos, recorrer da decisão de mérito e/ou da pena.

O que acontece se eu recorrer?

Se for condenado a pena de prisão pelo Tribunal de Magistrados, o requerimento de interposição de recurso suspende a execução da pena até ser proferida a decisão.

Por outro lado, se for condenado a pena de prisão pelo Tribunal Criminal após um veredicto de condenação, será imediatamente enviado para a prisão e a interposição de recurso não suspenderá a execução da pena. Neste caso, na pendência do recurso pode requerer a prestação de caução, a qual, em regra, não é concedida.

Não existe qualquer norma rígida sobre a data de realização da audiência de recurso, que normalmente tem lugar decorridos alguns meses.

Em regra, não pode apresentar novas provas durante o recurso, mas existem algumas exceções, como nos casos em que as provas não fossem do seu conhecimento ou fossem proibidas à data do julgamento.

O que acontece na audiência de recurso?

No caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Magistrados, procede-se à inquirição das testemunhas cujos depoimentos não tenham sido transcritos, seguindo-se as alegações orais do seu advogado e da acusação, a favor e contra o recurso.

Se os depoimentos das testemunhas tiverem sido transcritos, procede-se às alegações orais. No caso de recurso de uma sentença do Tribunal Criminal, os seus advogados farão alegações orais a favor do recurso e, seguidamente, a acusação apresentará as contra-alegações.

No final da audiência será absolvido ou condenado pelos crimes de que for acusado. Também pode ser parcialmente absolvido ou condenado.

O que acontece se a decisão do recurso me for favorável/desfavorável?

Se o recurso obtiver provimento, a sentença será alterada ou anulada, dependendo do que nele tiver requerido.

Se o recurso não obtiver provimento, a decisão do tribunal será confirmada. Neste caso, se a sentença que o tiver condenado a pena de prisão tiver sido proferida pelo Tribunal de Magistrados, será imediatamente detido.

Não tem direito a recorrer das decisões do Tribunal de Segunda Instância Criminal. Em caso de erro da primeira decisão, não tem automaticamente direito a indemnização.

Se o recurso obtiver provimento e a decisão for anulada, não será mantido qualquer registo da sua condenação.

A sentença do Tribunal de Magistrados ou do Tribunal Criminal transita em julgado se não for interposto recurso no prazo previsto ou após decisão do Tribunal de Segunda Instância Criminal.

Sou oriundo de outro Estado‑Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Se for oriundo de outro Estado-Membro, o tribunal não ordenará a sua extradição. Contudo, pode apresentar um pedido ao Governo solicitando o cumprimento da pena de prisão no seu país.

O pedido também pode ser apresentado pelo Governo do seu país, agindo por iniciativa própria ou no seguimento do seu pedido. A decisão tem de ser acordada por ambos os Governos.

A transferência não é automática, devendo ser desencadeada a seu pedido e/ou a pedido do Governo do seu país.

A decisão de o extraditar para o seu país não é tomada pelo tribunal, devendo ser acordada pelo Governo do seu país e pelo Governo do Estado-Membro que o tiver condenado. Por conseguinte, desta decisão não cabe recurso.

Informações sobre a acusação/condenação

As suas condenações constarão da certidão do registo criminal. Contudo, em alguns casos, nomeadamente se tiver menos de dezoito anos à data do crime, a condenação não será inscrita na referida certidão.

Estas informações são mantidas pelo Comissário da Polícia no Comando da Polícia.

O seu registo criminal será mantido pelo Comissário da Polícia por tempo indeterminado. Contudo, as condenações deixarão de constar da certidão do registo criminal após o decurso de certos prazos, que variam entre os seis meses e os dez anos, dependendo da duração da pena. Algumas condenações, tais como as relacionadas com estupefacientes, mantêm-se sempre na certidão do registo criminal, não obstante o decurso de quaisquer prazos.

Não é necessário o seu consentimento para que o registo criminal seja mantido pelo Comissário da Polícia. Não se pode opor à conservação destas informações, que é prevista na lei.

Última atualização: 20/12/2016

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5 – Contraordenações rodoviárias

As contraordenações rodoviárias, também designadas por infrações ou ilícitos de mera ordenação social, são processadas administrativamente por um Comissário da Justiça.

Como são tratadas as contraordenações rodoviárias?

Determinadas infrações, como as infrações por excesso de velocidade ou por estacionamento proibido, são tratadas por um Comissário da Justiça, do mesmo modo que os crimes menos graves são julgados no Tribunal de Magistrados.

Será notificado para comparecer perante o Comissário. A notificação conterá uma breve descrição dos factos da acusação, além do aviso de que, se não comparecer, esses factos se considerarão confessados. A notificação também indicará a sanção a aplicar caso se determine que cometeu a contraordenação.

Pode, com a antecedência mínima de três dias em relação à audiência, fazer arquivar o processo mediante o pagamento da coima. Neste caso, não terá de comparecer perante o Comissário. Se optar por apresentar a sua defesa, o processo passa a ser contencioso. A acusação apresenta as alegações e o arguido apresenta a defesa. Seguidamente, o Comissário decide se o arguido é ou não culpado pela prática da contraordenação indicada na notificação.

Se o Comissário considerar que cometeu a contraordenação, declara-o culpado e ordena-lhe que pague uma coima de valor não superior a 1 164,69 EUR. O valor mínimo da coima é de 23,29 EUR. Se a lei o previr, além da aplicação da coima o Comissário pode igualmente ordenar a apreensão de qualquer objeto utilizado na infração e/ou a revogação ou suspensão da sua carta de condução.

Podem ser instaurados processos de contraordenação contra cidadãos de outros Estados-Membros, contanto que os mesmos sejam notificados. Se for notificado e não comparecer, considera-se que confessou a prática da infração. Em alternativa, pode autorizar um familiar próximo ou advogado a comparecer em sua representação.

Caso se sinta lesado pela decisão do Comissário, pode, no prazo de trinta dias a contar da decisão, requerer ao Tribunal de Magistrados a sua revogação ou alteração.

Estas contraordenações constarão do meu registo criminal?

Estas contraordenações não constarão da sua certidão do registo criminal nem do seu registo de condenações.

Última atualização: 20/12/2016

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