Arguidos (processos penais)

Malta

As contraordenações rodoviárias, também designadas por infrações ou ilícitos de mera ordenação social, são processadas administrativamente por um Comissário da Justiça.

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Como são tratadas as contraordenações rodoviárias?

Determinadas infrações, como as infrações por excesso de velocidade ou por estacionamento proibido, são tratadas por um Comissário da Justiça, do mesmo modo que os crimes menos graves são julgados no Tribunal de Magistrados.

Será notificado para comparecer perante o Comissário. A notificação conterá uma breve descrição dos factos da acusação, além do aviso de que, se não comparecer, esses factos se considerarão confessados. A notificação também indicará a sanção a aplicar caso se determine que cometeu a contraordenação.

Pode, com a antecedência mínima de três dias em relação à audiência, fazer arquivar o processo mediante o pagamento da coima. Neste caso, não terá de comparecer perante o Comissário. Se optar por apresentar a sua defesa, o processo passa a ser contencioso. A acusação apresenta as alegações e o arguido apresenta a defesa. Seguidamente, o Comissário decide se o arguido é ou não culpado pela prática da contraordenação indicada na notificação.

Se o Comissário considerar que cometeu a contraordenação, declara-o culpado e ordena-lhe que pague uma coima de valor não superior a 1 164,69 EUR. O valor mínimo da coima é de 23,29 EUR. Se a lei o previr, além da aplicação da coima o Comissário pode igualmente ordenar a apreensão de qualquer objeto utilizado na infração e/ou a revogação ou suspensão da sua carta de condução.

Podem ser instaurados processos de contraordenação contra cidadãos de outros Estados-Membros, contanto que os mesmos sejam notificados. Se for notificado e não comparecer, considera-se que confessou a prática da infração. Em alternativa, pode autorizar um familiar próximo ou advogado a comparecer em sua representação.

Caso se sinta lesado pela decisão do Comissário, pode, no prazo de trinta dias a contar da decisão, requerer ao Tribunal de Magistrados a sua revogação ou alteração.

Estas contraordenações constarão do meu registo criminal?

Estas contraordenações não constarão da sua certidão do registo criminal nem do seu registo de condenações.

Última atualização: 20/12/2016

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