Arguidos (processos penais)

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Posso recorrer?

Pode recorrer da sentença e da pena que lhe for aplicada para o Tribunal de Segunda Instância Criminal. No caso de uma sentença do Tribunal de Magistrados, deve fazê-lo no prazo de oito dias úteis. No caso de um veredicto do júri e da consequente aplicação da pena pelo Tribunal Criminal, tem de interpor o recurso no prazo de quinze dias úteis a contar da data em que a pena lhe for aplicada.

Pode, em ambos os casos, recorrer da decisão de mérito e/ou da pena.

O que acontece se eu recorrer?

Se for condenado a pena de prisão pelo Tribunal de Magistrados, o requerimento de interposição de recurso suspende a execução da pena até ser proferida a decisão.

Por outro lado, se for condenado a pena de prisão pelo Tribunal Criminal após um veredicto de condenação, será imediatamente enviado para a prisão e a interposição de recurso não suspenderá a execução da pena. Neste caso, na pendência do recurso pode requerer a prestação de caução, a qual, em regra, não é concedida.

Não existe qualquer norma rígida sobre a data de realização da audiência de recurso, que normalmente tem lugar decorridos alguns meses.

Em regra, não pode apresentar novas provas durante o recurso, mas existem algumas exceções, como nos casos em que as provas não fossem do seu conhecimento ou fossem proibidas à data do julgamento.

O que acontece na audiência de recurso?

No caso de recurso de uma decisão do Tribunal de Magistrados, procede-se à inquirição das testemunhas cujos depoimentos não tenham sido transcritos, seguindo-se as alegações orais do seu advogado e da acusação, a favor e contra o recurso.

Se os depoimentos das testemunhas tiverem sido transcritos, procede-se às alegações orais. No caso de recurso de uma sentença do Tribunal Criminal, os seus advogados farão alegações orais a favor do recurso e, seguidamente, a acusação apresentará as contra-alegações.

No final da audiência será absolvido ou condenado pelos crimes de que for acusado. Também pode ser parcialmente absolvido ou condenado.

O que acontece se a decisão do recurso me for favorável/desfavorável?

Se o recurso obtiver provimento, a sentença será alterada ou anulada, dependendo do que nele tiver requerido.

Se o recurso não obtiver provimento, a decisão do tribunal será confirmada. Neste caso, se a sentença que o tiver condenado a pena de prisão tiver sido proferida pelo Tribunal de Magistrados, será imediatamente detido.

Não tem direito a recorrer das decisões do Tribunal de Segunda Instância Criminal. Em caso de erro da primeira decisão, não tem automaticamente direito a indemnização.

Se o recurso obtiver provimento e a decisão for anulada, não será mantido qualquer registo da sua condenação.

A sentença do Tribunal de Magistrados ou do Tribunal Criminal transita em julgado se não for interposto recurso no prazo previsto ou após decisão do Tribunal de Segunda Instância Criminal.

Sou oriundo de outro Estado‑Membro. Posso ser extraditado após o julgamento?

Se for oriundo de outro Estado-Membro, o tribunal não ordenará a sua extradição. Contudo, pode apresentar um pedido ao Governo solicitando o cumprimento da pena de prisão no seu país.

O pedido também pode ser apresentado pelo Governo do seu país, agindo por iniciativa própria ou no seguimento do seu pedido. A decisão tem de ser acordada por ambos os Governos.

A transferência não é automática, devendo ser desencadeada a seu pedido e/ou a pedido do Governo do seu país.

A decisão de o extraditar para o seu país não é tomada pelo tribunal, devendo ser acordada pelo Governo do seu país e pelo Governo do Estado-Membro que o tiver condenado. Por conseguinte, desta decisão não cabe recurso.

Informações sobre a acusação/condenação

As suas condenações constarão da certidão do registo criminal. Contudo, em alguns casos, nomeadamente se tiver menos de dezoito anos à data do crime, a condenação não será inscrita na referida certidão.

Estas informações são mantidas pelo Comissário da Polícia no Comando da Polícia.

O seu registo criminal será mantido pelo Comissário da Polícia por tempo indeterminado. Contudo, as condenações deixarão de constar da certidão do registo criminal após o decurso de certos prazos, que variam entre os seis meses e os dez anos, dependendo da duração da pena. Algumas condenações, tais como as relacionadas com estupefacientes, mantêm-se sempre na certidão do registo criminal, não obstante o decurso de quaisquer prazos.

Não é necessário o seu consentimento para que o registo criminal seja mantido pelo Comissário da Polícia. Não se pode opor à conservação destas informações, que é prevista na lei.

Última atualização: 20/12/2016

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