Arguidos (processos penais)

Malta

Conteúdo fornecido por
Malta

Onde terá lugar o julgamento?

O seu processo será julgado no Tribunal de Magistrados ou no Tribunal Criminal, dependendo, principalmente, da gravidade dos crimes que lhe forem imputados.

O julgamento é público, salvo nalguns casos, nomeadamente se for necessário ocultar a identidade da vítima.

Se o processo for julgado pelo Tribunal de Magistrados, cabe ao presidente do tribunal proferir a decisão. Se for julgado pelo Tribunal Criminal, o caso será decidido por um júri e, em caso de condenação, a pena será determinada pelo juiz-presidente.

A acusação pode ser alterada durante o julgamento?

No Tribunal de Magistrados, a acusação pode ser alterada durante o julgamento. A entidade que promove a acusação pode requerer a sua correção se as provas sugerirem que a caracterização jurídica do crime deve ser alterada ou se a acusação inicial contiver erros. A acusação também pode ser retirada ou substituída.

Nos processos julgados no Tribunal Criminal, depois de o arguido se declarar culpado ou não culpado, a acusação pode ser alterada em determinados casos, sob a condição de a nova acusação não ser mais grave do que a original.

Se confessar todos os crimes de que for acusado, o tribunal profere a sentença. Se confessar alguns dos crimes que lhe forem imputados, o tribunal avança para julgamento, salvo se o Ministério Público retirar a acusação relativamente aos outros crimes, ou se essa acusação for alternativa.

Quais são os meus direitos durante o julgamento?

Tem de estar presente durante todas as fases do julgamento.

Se residir noutro Estado-Membro, não poderá participar por videoconferência.

Se não compreender a língua maltesa mas falar inglês, o julgamento será conduzido na língua inglesa. Se não compreender inglês, o julgamento será conduzido na língua maltesa, sendo-lhe nomeado um intérprete para o assistir.

Pode pleitear por si, mas normalmente os tribunais insistem que constitua um advogado para o representar. Nesse caso, ser-lhe-á atribuído um advogado. Se o seu advogado for um defensor oficioso, não poderá substituí-lo. Contudo, poderá fazê-lo se tiver constituído o seu próprio advogado privado.

Não está obrigado a falar durante o julgamento, não podendo ser extraídas quaisquer conclusões do seu silêncio. Contudo, se decidir prestar declarações, não poderá recusar-se a responder a perguntas incriminadoras sobre os crimes de que for acusado.

Se não disser a verdade, poderá afetar seriamente a sua credibilidade e, além disso, poderá incorrer no crime de perjúrio.

Quais são os meus direitos em relação às provas contra mim?

No geral, pode contestar as provas que são apresentadas contra si. Se as provas consistirem em depoimentos de testemunhas, pode refutá-las através do contrainterrogatório dessas testemunhas ou da apresentação das suas próprias testemunhas. No caso de provas documentais, pode sujeitar a testemunha a contrainterrogatório ou pedir esclarecimentos ao perito que as apresentar, ou apresentar as suas próprias testemunhas para refutar essa prova. Contudo, não pode apresentar os seus próprios peritos. A prova pericial apenas pode ser refutada através do pedido de esclarecimentos ao perito sobre as suas conclusões ou as suas competências.

Pode apresentar testemunhas e provas documentais para sustentar a sua defesa.

Se o julgamento se realizar no Tribunal Criminal, a lei prevê um prazo, que se inicia no momento em que receber o despacho de acusação, durante o qual tem de indicar todas as testemunhas e outras provas que pretenda apresentar em sua defesa no tribunal. Esta restrição não se aplica se o julgamento se realizar no Tribunal de Magistrados.

Se quiser, poderá utilizar um detetive privado para obter provas, que serão admitidas, salvo se forem excluídas por lei.

O seu advogado pode inquirir as testemunhas arroladas pela acusação e pode contestar os seus depoimentos durante este contrainterrogatório.

Serão tomadas em consideração informações sobre o meu registo criminal?

O seu registo criminal será tomado em consideração se a acusação estiver dependente de uma condenação anterior, como no caso da reincidência ou da prática de um crime durante o prazo de suspensão de uma sentença. O seu registo criminal também pode ser tido em consideração pelo magistrado e pelo juiz na decisão sobre a medida da pena a aplicar em caso de condenação.

Durante um julgamento no Tribunal Criminal, o seu registo criminal pode ser tido em consideração se tentar provar o seu bom caráter ou se atacar o caráter de uma das testemunhas arroladas pela acusação. Na determinação da pena, o tribunal pode ter em conta a sentença proferida por um tribunal estrangeiro.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento é absolvido ou condenado pelos crimes de que for acusado. Também pode ser parcialmente absolvido ou condenado.

Se for condenado, poderá ser-lhe aplicada uma pena de prisão. Se a pena de prisão não for superior a dois anos, o tribunal pode suspender a sua execução pelo período máximo de quatro anos. Se o crime for punível com pena de prisão até sete anos, o tribunal pode igualmente libertá-lo, com ou sem condições, pelo período máximo de três anos. Se violar uma condição imposta por sentença judicial, será novamente apresentado perante o tribunal e ser-lhe-á novamente aplicada uma pena.

O tribunal pode também ordenar que o seu comportamento em liberdade seja acompanhado por um funcionário de reinserção social. Em determinados casos, o tribunal pode igualmente aplicar uma pena de multa.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

Se o julgamento for no Tribunal Criminal, a vítima pode estar presente durante os atos processuais e apresentar requerimentos relativos à pena.

No Tribunal de Magistrados, a vítima pode desempenhar um papel mais ativo, prestando assistência à entidade que promove a acusação, pessoalmente ou através de advogado.

Última atualização: 20/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio