Arguidos (processos penais)

Malta

Se estiver envolvido de alguma forma num processo penal, é muito importante que tenha acesso a aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas explicam quando e em que casos tem direito a ser representado por um advogado, bem como o que este fará por si. Esta ficha informativa geral explica como poderá encontrar um advogado e quem suportará os respetivos honorários caso não os possa pagar.

Conteúdo fornecido por
Malta

Encontrar um advogado

Salvo se já tiver assegurado o patrocínio judiciário, a melhor forma de encontrar um advogado será através da consulta do sítio Web oficial da Ordem dos Advogados. Se estiver detido, terá de pedir assistência para aceder a este sítio Web, já que o acesso à Internet não está sempre disponível.

Pagar os honorários de um advogado

O defensor oficioso é um advogado independente, remunerado pelo Estado. Está disponível para prestar aconselhamento vinte e quatro horas por dia, podendo informá-lo sobre os seus direitos e assegurar que não faz nem diz algo que possa prejudicar a sua defesa.

Contudo, apenas terá direito aos serviços gratuitos de um advogado se não tiver condições financeiras para contratar um. Não existe qualquer mecanismo especial de prova da insuficiência económica, sendo a sua situação laboral o principal critério para obter apoio judiciário. Se estiver desempregado, o Estado nomeia-lhe um defensor oficioso antes do seu interrogatório policial e quando comparecer em tribunal.

Se comparecer em tribunal sem advogado, o tribunal aconselhará a constituição de um defensor, salvo se insistir que quer pleitear sozinho.

Se tiver condições financeiras para constituir o seu próprio advogado, terá de o fazer, já que não terá direito a apoio judiciário. É aconselhável chegar a acordo sobre os honorários com o advogado que escolher antes de contratar os seus serviços.

Última atualização: 20/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio