Estas fichas de informação explicam o que acontece se for suspeito ou acusado da prática de um crime e sujeito a julgamento em tribunal. Para obter informações sobre infracções de menor gravidade como as contra-ordenações rodoviárias, habitualmente puníveis com coima, consulte a Ficha de Informação 5. Se tiver sido vítima de um crime, encontrará informações detalhadas sobre os seus direitos aqui.
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A presente secção contém uma síntese das fases normais do processo penal:
As fichas de informação descrevem todas estas fases do processo e os direitos que lhe assistem.
Estas informações servem apenas de orientação e não substituem o aconselhamento jurídico.
A Comissão Europeia não intervém nos processos penais dos Estados-Membros e não poderá ajudar caso tenha uma reclamação ou queixa. Estas fichas de informação descrevem como e a quem deve apresentar as reclamações ou queixas.
1 – Como obter aconselhamento jurídico
2 – Os meus direitos durante a fase de inquérito
3 – Os meus direitos durante o julgamento
4 – Os meus direitos após o julgamento
5 – Contra-ordenações rodoviárias
Serviços do Ministério Público
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