Arguidos (processos penais)

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Como são tratadas as infracções leves ao Código da Estrada?

O Código da Estrada prevê duas categorias de ilícitos: infracções penais e contra-ordenações.

No caso de infracções como a condução sob o efeito do álcool, a apreciação do processo e a aplicação da sanção seguem as mesmas regras de um processo-crime.

No caso de infracções leves (tais como a condução em excesso de velocidade ou as infracções às regras de estacionamento) aplica-se um procedimento administrativo, que será explicado nesta ficha informativa.

Quem trata dessas infracções?

As infracções ao Código da Estrada são da competência da Brigada de Trânsito, da Polícia do Estado, dos Carabinieri», da Guarda Fiscal (Guardia di Finanza) e da Polícia Municipal. Em determinados casos, os ausiliari del traffico [voluntários para o trânsito rodoviário] também podem multá-lo.

Qual é o procedimento aplicável?

Se for possível, o auto de notícia é levantado de imediato e é-lhe entregue pessoalmente.

Se não, será notificado do auto de notícia no prazo de 150 dias a contar da identificação do infractor ou da pessoa responsável pelo pagamento da coima (em geral, o proprietário do veículo).

Quais são as sanções aplicáveis?

Em regra, deve pagar uma coima.

Podem ser-lhe aplicadas, igualmente, outras sanções administrativas, como por exemplo a inibição de conduzir ou a proibição de conduzir por um determinado período.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Existem regras especiais que me sejam aplicáveis?

Se conduzir um veículo com matrícula estrangeira pode, caso lhe seja permitido, pagar de imediato uma coima reduzida (sanção mínima). Nesse caso, não pode recorrer.

Outra possibilidade é ser autorizado a pagar uma caução de valor igual à sanção mínima, caso o veículo esteja registado num dos Estados-Membros da EU, ou igual a metade do valor da sanção máxima, em qualquer outro caso. Pode recorrer, ainda que tenha pago a caução.

Se não pagar a caução, o seu veículo será provisoriamente apreendido. Se tal acontecer, tem de pagar pela apreensão do veículo e não lhe será permitido voltar a utilizá-lo enquanto não pagar um dos montantes acima mencionados.

Se o veículo não for apreendido, o auto de notícia é notificado às pessoas que residam no estrangeiro no prazo de 360 dias a contar da data em que for levantado.

O que é um auto de notícia da polícia de trânsito (verbale)?

Trata-se de um auto de notícia elaborado por uma autoridade pública no qual são relatados factos e aplicadas sanções.

Faz prova dos factos relatados pelo agente da polícia.

Pode recusar-se a assiná-lo ou a recebê-lo. A sua recusa tem de ficar registada mas não altera a validade do auto de notícia.

Posso recorrer?

A pessoa identificada no auto de notícia, quer seja o infractor quer seja o proprietário do veículo, pode recorrer.

Pode recorrer para o governador civil (Prefetto) ou para o julgado de paz.

O recurso dirigido ao governador civil deve ser apresentado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 dias, nos serviços do governo civil do local onde a infracção tiver sido cometida ou da autoridade competente.

O recurso dirigido ao julgado de paz deve ser apresentado pessoalmente ou por carta registada com aviso de recepção, no prazo de 60 dias a contar da notificação do acto, na secretaria do julgado de paz do local onde a infracção tiver sido cometida. Terá de comparecer em tribunal, pessoalmente ou fazendo-se representar pelo seu advogado, caso contrário o processo será anulado.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Uma vez que se trata de infracções de natureza administrativa, não serão averbadas no seu registo criminal.

Última atualização: 25/06/2018

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