Arguidos (processos penais)

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Posso recorrer?

Pode recorrer, bem como o seu advogado, de qualquer sentença que determine a aplicação de uma sanção que não seja uma multa.

O recurso deve ser apresentado ao juiz que o tiver condenado, num prazo que varia entre 15 e 45 dias a contar da data da sentença ou do registo da decisão.

No recurso, deve especificar os fundamentos em que se baseia e os aspectos da sentença contra os quais recorre.

O julgamento realizar-se-á no tribunal de recurso ou no tribunal de júri de recurso (Corte d’Assise d’Appello).

O que acontece se recorrer?

Se recorrer da sentença, a sanção não será executada até que a decisão se torne definitiva.

Se estiver preso quando recorrer, o facto de ter recorrido não significa que seja colocado em liberdade. Se estiver em prisão preventiva, o tribunal de recurso apreciará o recurso num prazo curto. Em qualquer outra situação, este prazo dependerá do volume de trabalho do tribunal.

O tribunal de recurso decide com base nas provas constantes do processo.

O tribunal pode determinar a realização de um novo julgamento, mas apenas em situações excepcionais. Pode decidir aproveitar as provas constantes do processo apenas se o considerar fundamental para a decisão. O arguido pode requerer que sejam tidas em conta no recurso provas inesperadas ou recentemente descobertas, reveladas após a sentença ter sido proferida em primeira instância.

Se não tiver estado presente no julgamento em primeira instância e puder provar que não lhe era possível estar presente, ou que não teve conhecimento de que o julgamento estava a decorrer, o tribunal pode decidir reiniciar o julgamento.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

O seu advogado tem de estar presente no julgamento. Enquanto arguido, pode participar mas não é obrigatório.

Tem o direito de ser assistido por um intérprete.

Se o tribunal decidir reiniciar o julgamento, reapreciará todas as provas.

Assim que terminarem as alegações finais das partes, o tribunal proferirá a sua decisão.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se o tribunal conceder provimento ao recurso, pode anular ou modificar, total ou parcialmente, a sentença.

Se o tribunal não conceder provimento ao recurso, confirmará a sentença proferida pelo tribunal que apreciou o processo em primeira instância.

Em princípio, não está prevista qualquer compensação para o caso de ser absolvido das acusações na fase de recurso.

Posso recorrer da sentença do tribunal de recurso?

Pode recorrer da decisão do tribunal de recurso para o Tribunal de Cassação.

O recurso pode ser apresentado por si ou pelo seu advogado, desde que este esteja inscrito no Albo dei patrocinanti in Cassazione [um registo especial para os advogados que pleiteiam no Tribunal de Cassação].

O recurso deve ser apresentado no tribunal de recurso, num prazo que varia entre 15 e 45 dias.

Os motivos pelos quais é possível interpor recurso são limitados e respeitam apenas a erros de direito.

As audiências de julgamento podem ser à porta fechada ou públicas.

O tribunal de cassação decide com base nos registos do tribunal.

O tribunal de cassação pode negar provimento ao recurso ou rejeitá-lo, ou então anular a sentença recorrida, com ou sem realização de um julgamento. Se for determinada a realização de um julgamento, o processo é devolvido ao juiz a quo.

O que acontece depois de a sentença se tornar definitiva?

A sentença torna-se definitiva a menos que recorra para o tribunal de recurso ou para o Tribunal de Cassação, nos termos das disposições legais, ou após a decisão através da qual o tribunal de cassação negue provimento ao recurso.

Quando a sentença se torna definitiva adquire força executória.

É averbada no Registo Criminal.

Se a sanção aplicada for o pagamento de uma multa, terá de pagar a quantia pedida pelo Registo.

Se for condenado numa pena de prisão que não seja suspensa, o procurador do Ministério Público apresenta um despacho de execução.

Se tiver sido condenado numa pena de prisão até 3 anos, o procurador do Ministério Público pode determinar a suspensão da pena e notifica-o dessa decisão.

Pode requerer ao Tribunal de Vigilância (Tribunale di Sorveglianza) [semelhante a um tribunal de execução de penas], no prazo de 30 dias, a aplicação de uma medida diferente da pena de prisão. Se estiverem reunidos os requisitos necessários, pode pedir para ficar em regime de prova sob a supervisão de um técnico de reinserção social, em regime de permanência na habitação ou em regime de prova sob a supervisão de uma instituição de prevenção e reabilitação.

Se não apresentar o seu pedido ou se o seu pedido for indeferido, deverá começar a cumprir a pena.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se tiver sido condenado numa pena de prisão superior a dois anos, o juiz pode aplicar a medida de segurança de extradição.

Se tiver sido condenado numa pena de prisão de dois anos, ou se essa pena tiver sido negociada, e não for legalmente possível suspender a aplicação da pena, o juiz pode substituir a pena de prisão pela extradição com proibição de voltar a entrar no país. A extradição será imediata, ainda que a sentença não tenha transitado em julgado. A autoridade competente é o Questore [chefe da unidade provincial da Polícia].

Pode ser extraditado, igualmente, se já estiver preso e tiver de cumprir uma pena de prisão inferior a dois anos. A decisão é tomada pelo Juiz do Tribunal de Vigilância. Pode recorrer da decisão para este mesmo tribunal.

A informação relativa à acusação e/ou à condenação será averbada no meu registo criminal?

As sentenças transitadas em julgado são averbadas nos registos criminais.

Os averbamentos são cancelados assim que completar 80 anos de idade ou após a sua morte.
São cancelados, igualmente, se o processo for reapreciado.

As sentenças proferidas pelo julgado de paz serão canceladas cinco anos após a data da aplicação da sanção, se tiver sido imposta uma multa, ou dez anos após a aplicação de qualquer outra sanção, e se, durante esse período, não tiver sido cometido mais nenhum crime/infracção.

Pode pedir ao tribunal competente para corrigir os averbamentos e as certidões do Registo Criminal. Se tiver nascido no estrangeiro, o tribunal competente é o Tribunal de Roma.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Se tiver sido condenado em Itália, a condenação é definitiva e não pode ser julgado novamente em Itália pelo mesmo crime.

Se tiver sido condenado no estrangeiro e se tratar de um crime/infracção cometido em Itália, nesse caso, pode ser julgado novamente em Itália.

Ligações úteis

Questões gerais de direito

Ministério da Administração Interna

Questões gerais de direito para não nacionais

Questões de direito penal

Polícia do Estado

Última atualização: 25/06/2018

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