Arguidos (processos penais)

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Onde terá lugar o julgamento?

O julgamento terá lugar no tribunal competente em razão da matéria e do território.

Os processos relativos a crimes menos graves são da competência do julgado de paz e do tribunal de juiz singular. Os processos relativos a crimes mais graves são tratados pelo tribunal colectivo. Os processos relativos a crimes de anti-socialidade perigosa (homicídio e terrorismo) são da competência do tribunal de júri.

O julgamento deve ser público. Caso contrário, não é considerado válido.

O juiz pode decidir que, em casos especiais, o julgamento ou partes do julgamento sejam realizados à porta fechada. Caso a audiência pública possa colocar em causa a sua privacidade relativamente a factos que não estejam relacionados com o processo, pode pedir que uma determinada testemunha preste depoimento à porta fechada.

A decisão judicial será proferida pelo juiz que presidir ao julgamento. Nos julgamentos no tribunal de júri, a decisão judicial será tomada com a intervenção de um júri.

A acusação pode ser modificada durante o julgamento?

A acusação deduzida contra si pode ser modificada durante o julgamento.

Caso o crime se revele de um tipo diferente do que é descrito na acusação, ou caso ocorra, simultaneamente, novo crime/infracção ou um facto agravante, o procurador do Ministério Público pode encontrar novos factos de acusação contra si.

Pode pedir um prazo para preparar a defesa.

O que acontece se me der como culpado?

No sistema judicial italiano não é habitual o arguido dar-se como culpado.

Se não pretender sujeitar-se a julgamento e pretender que a sanção a aplicar-lhe seja reduzida deve procurar chegar a um acordo com o procurador do Ministério Público quanto à sanção (negociação de pena). Para este efeito, deve apresentar o pedido na audiência preliminar ou, caso não se realize uma audiência preliminar, logo no início do julgamento.

Que direitos me assistem durante o julgamento?

Não deve estar presente em tribunal.

A sua presença pode ser requerida para alguns actos em especial, por exemplo para ser identificado por uma testemunha.

Nesse caso, se não comparecer por sua própria iniciativa, o juiz pode ordenar a sua presença obrigatória em tribunal.

Se pretender comparecer mas tiver um impedimento sério (doença), o advogado pode requerer o adiamento da audiência.

Pode, igualmente, participar em apenas algumas das audiências. Se não comparecer, nem sequer uma vez, o tribunal julgá-lo-á à revelia.

Se não compreender a língua utilizada, deve obrigatoriamente ser assistido por um intérprete.

É obrigatório ser assistido por um advogado, que deve estar presente no julgamento.

Tem o direito de escolher o seu advogado. Se não dispuser de meios suficientes para pagar os honorários do advogado pode requerer apoio judiciário (protecção jurídica paga pelo Estado).

Se não constituir advogado, o tribunal nomear-lhe-á um advogado.

Para mais informações, consultar a ficha informativa 1. Pode revogar o mandato do seu advogado em qualquer altura. Para poder mudar de advogado quando este tiver sido nomeado pelo tribunal, tem de obter um despacho do juiz nesse sentido, devendo apresentar, para o efeito, os motivos dessa alteração.

Tem o direito de não se pronunciar durante todo o julgamento.

Se o procurador do Ministério Público ou qualquer das partes no processo requerer que seja interrogado, pode aceitar ou recusar.

Está autorizado a prestar declarações em qualquer altura do julgamento.

Tem o direito de ser interrogado.

Não será punido por não dizer a verdade; contudo, o juiz pode ter em conta esse facto desfavoravelmente.

Se culpar ou acusar outras pessoas, deve certificar-se de que as suas declarações correspondem à verdade. Se mentir, pode ser acusado de difamação.

Que direitos me assistem quanto à prova produzida contra mim?

Logo no início do julgamento, o procurador do Ministério Público, o seu advogado e qualquer outra parte no processo solicitam ao juiz a admissão de provas.

O seu advogado pode impugnar as provas apresentadas pelas outras partes.

O seu advogado pode requerer a inquirição de testemunhas e de peritos e a apresentação de documentos. Trata-se de provas que o advogado possa ter obtido através de investigações realizadas para a sua defesa. Para mais informações, consultar a ficha informativa 2. As testemunhas e os peritos são inquiridos durante o contra-interrogatório das partes.

O seu advogado pode fazer perguntas quer às testemunhas de acusação quer às testemunhas apresentadas por si.

O seu advogado pode refutar quaisquer declarações prestadas anteriormente pelas testemunhas. As eventuais discrepâncias entre as declarações prestadas anteriormente e as prestadas em tribunal serão tidas em conta pelo juiz na apreciação da credibilidade da testemunha.

A informação relativa ao meu registo criminal será tida em conta?

O juiz pode ter em conta quaisquer condenações anteriores.

Pode ser acusado de reincidência. Nesse caso, se for condenado, a sanção será agravada.

As eventuais condenações anteriores noutros Estados-Membros poderão ser tidas em conta se forem reconhecidas pelo Governo italiano.

O que acontece no final do julgamento?

No final do julgamento, o procurador do Ministério Público, o seu advogado e as restantes partes no processo fazem as alegações finais e apresentam os respectivos pedidos.

O juiz profere a decisão e lê, imediatamente, os factos da acusação.

A sentença pode ser de absolvição ou de condenação.

Em caso de condenação, a sanção pode ser uma multa ou uma pena de prisão, ou ambas.

O juiz pode aplicar uma pena suspensa.

Uma pena de prisão que não seja pena suspensa só se torna executória quando transitar em julgado.

Se considerar necessário, o juiz pode determinar a prisão preventiva ou a prisão domiciliária, ou deferir um pedido nesse sentido. Para mais informações, consultar a ficha informativa 2.

Nos julgamentos no julgado de paz, as sanções aplicáveis são: multa, prisão domiciliária e prestação de trabalho a favor da comunidade. Não é possível impor uma pena suspensa.

O julgado de paz pode substituir a sanção pela extradição.

Qual é o papel da vítima durante o julgamento?

A vítima de uma infracção/crime pode participar no processo penal, assistida por um advogado.

O advogado participa no julgamento e pode requerer a apresentação de provas e inquirir testemunhas e peritos.

Se for considerado culpado, o juiz pode condená-lo a pagar uma indemnização ao lesado.

O juiz pode decidir que o pagamento da indemnização ao lesado seja efectuado de imediato.

Ligações úteis

Ministério da Justiça

Questões gerais de direito

Questões de direito penal

Associações italianas de advogados de direito penal

Direitos Humanos

Última atualização: 25/06/2018

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