Arguidos (processos penais)

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Em que consiste a investigação?

A investigação é um conjunto de actividades levadas a cabo pelo procurador do Ministério Público e pela Polícia Judiciária assim que adquirem notícia de um crime. O procurador do Ministério Público ou a Polícia Judiciária adquirem notícia do crime directamente ou através de uma acção proposta pelo queixoso ou por outras pessoas.

Qual é a finalidade da investigação criminal?

A finalidade do inquérito preliminar é apurar se foi, de facto, cometido um crime/infracção, identificar o autor e recolher provas que permitam levar avante a investigação e o processo.

Quem leva a cabo a investigação?

A investigação é levada a cabo pelo procurador do Ministério Público, pela Polícia Judiciária e pelo advogado do arguido. Ao juiz de instrução compete garantir o cumprimento das normas processuais e o respeito pelos direitos das partes.

Quais são as fases principais do inquérito?

Recolha de provas

O procurador do Ministério Público e a Polícia Judiciária podem organizar e levar a cabo buscas, verificações, apreensão de objectos e documentos, inquirição de testemunhas, gravação de chamadas telefónicas, vigilância electrónica e inspecção de instalações. A finalidade destas diligências é recolher e reunir provas. O advogado do arguido pode levar a cabo buscas para recolher elementos de prova favoráveis ao arguido.

Interrogatório

Uma pessoa que seja suspeita da prática de um crime pode ser convocada pela Polícia Judiciária ou pelo procurador do Ministério Público para ser interrogada. A finalidade do interrogatório é averiguar se a pessoa está envolvida na prática de um crime/infracção.

Detenção, prisão, prisão preventiva e mandado de detenção europeu

A polícia pode deter uma pessoa se a apanhar em flagrante delito, ou pode detê-la após o crime/infracção ter sido cometido, se existir risco de fuga. A finalidade da detenção é evitar que sejam cometidos mais crimes e colocar a pessoa em prisão preventiva, garantindo que o suspeito não foge.

O juiz de instrução pode decidir que o suspeito deve ser mantido em prisão preventiva. A finalidade desta medida é evitar que sejam cometidos mais crimes, permitir a recolha das provas necessárias e evitar que o suspeito fuja.

Por último, a polícia pode deter uma pessoa em execução de um mandado de detenção europeu. A finalidade do mandado é entregar a pessoa ao Estado requerente.

Encerramento do inquérito e audiência preliminar

Uma vez encerrado o inquérito, o procurador do Ministério Público deduz a acusação, a menos que tenha proposto o arquivamento do processo.

No caso de crimes mais graves é realizada uma primeira apresentação judicial antes do início do julgamento. Essa audiência funciona como um filtro que permite apreciar os fundamentos da acusação e evitar julgamentos desnecessários. O arguido pode optar por ser julgado através de um processo alternativo, evitando o julgamento e, no caso de ser condenado, beneficiando de uma redução da pena de prisão.

Direitos que me assistem durante a investigação

Clique nas ligações seguintes para obter informações sobre os direitos que lhe assistem em cada fase da investigação:

Recolha de provas (1)

A polícia pode realizar inspecções e buscas no meu domicílio, no meu carro ou nas minhas instalações profissionais?

Sim. A polícia pode levar a cabo inspecções e buscas locais, quer por iniciativa própria quer a pedido do procurador do Ministério Público, de modo a recolher e a apresentar provas relacionadas com o crime/infracção cometido.

Posso ser revistado?

Sim. Para poder ser revistado, o procurador do Ministério Público tem de emitir um mandado. Contudo, a polícia pode mandar parar e revistar uma pessoa por iniciativa própria.

A polícia pode levar documentos e objectos que eu tenha comigo ou que se encontrem no meu domicílio, na minha viatura ou nas minhas instalações profissionais?

Sim. A polícia pode, quer por iniciativa própria quer com base num mandado do procurador do Ministério Público, apreender documentos e objectos que possam ser considerados provas materiais e que sejam necessários para provar um facto.

Que direitos me assistem em caso de inspecção, busca e apreensão de bens?

Se for objecto de uma revista pode fazer-se acompanhar por uma pessoa da sua confiança, desde que esta esteja imediatamente disponível. A revista tem de ser realizada com respeito pela sua dignidade.

Em caso de inspecção ou apreensão de objectos com base num mandado, a polícia tem de lhe entregar uma cópia desse mandado. Se não estiver presente nesse momento, a polícia tem de entregá‑la a quem, nesse momento, estiver presente no local. Tem o direito de ser assistido por um advogado mas a polícia não tem de convocar o advogado com antecedência.

Tenho o direito de reclamar contra a apreensão de bens?

Sim, pode apresentar um pedido de reexame no prazo de dez dias a contar da data da ordem de apreensão/confisco. A decisão será tomada pelo tribunal competente.

Serão recolhidas as minhas impressões digitais ou amostras do meu ADN (cabelo, saliva, fluidos corporais)?

Sim. Se for considerado suspeito da prática de um crime, a polícia pode pedir a recolha de amostras de ADN e de impressões digitais para poder identificá-lo. Se não der o seu consentimento, a polícia pode prosseguir, bastando-lhe pedir ao procurador do Ministério Público uma autorização verbal para recolher as impressões digitais ou as amostras.

As impressões digitais e amostras de ADN só podem ser recolhidas como prova se for considerado suspeito da prática de crimes graves, sendo necessário um despacho do juiz ou, em situações urgentes, um mandado do procurador do Ministério Público, seguido da aprovação do juiz.

Posso pedir que sejam levadas a cabo investigações para preparar a minha defesa?

O seu advogado tem o direito de levar a cabo investigações por sua conta para preparar a defesa, mesmo que tenha de recorrer aos serviços de um detective privado.

Pode, igualmente, recolher depoimentos de testemunhas, inspeccionar locais, nomear peritos e requerer documentos aos órgãos da Administração Pública.

O seu advogado pode apresentar declarações de testemunhas e documentos ao juiz de instrução, ao procurador do Ministério Público e ao Tribunal de Reexame (Tribunale del Riesame) [trata-se de um tribunal especial cuja função é reapreciar, a pedido do arguido, despachos que imponham medidas de coacção como a prisão domiciliária ou a extradição].

Serão tidos em conta quando o tribunal proferir a sua decisão.

Interrogatório (2)

Por que motivos posso ser interrogado?

Se for considerado suspeito de estar envolvido na prática de um crime, pode ser convocado para interrogatório para que se possa verificar a veracidade dos factos que lhe são imputados/acusações.

Pode, igualmente, pedir para se pronunciar de modo a esclarecer a sua posição.

Se estiver detido ou em prisão preventiva, clique aqui.

Serei informado sobre os factos de que sou acusado antes do interrogatório?

Sim. A descrição dos factos de que é acusado constará da citação para o interrogatório. Antes do início do interrogatório, será informado sobre esses factos e sobre as provas que existem contra si.

Sou obrigado a responder às perguntas?

Não. Antes do início do interrogatório, a polícia e o procurador do Ministério Público devem avisá-lo de que não é obrigado a responder às perguntas. Contudo, é obrigado a responder às perguntas relativas aos seus dados pessoais e a eventuais condenações anteriores.

O que acontece se eu não compreender a língua local?

Tem o direito de ser assistido, gratuitamente, por um intérprete. O intérprete traduz as perguntas e as suas respostas.

Posso recorrer aos serviços de um advogado?

Quando for convocado para interrogatório, será informado de que tem o direito de ser assistido por um advogado. Se não tiver advogado, o tribunal nomeará um advogado para o assistir. Para informações sobre o modo de contratar os serviços de um advogado, consultar a ficha informativa 1.

Durante todo o tempo em que estiver a ser interrogado, tem de ser assistido por um advogado, escolhido por si ou nomeado pelo tribunal.

Imediatamente após o crime ter sido cometido, a polícia pode fazer-lhe algumas perguntas, ainda que o seu advogado não esteja presente, mas não é obrigado a responder a essas perguntas. Se responder, as suas declarações poderão ser utilizadas como prova para prosseguir as investigações.

Detenção, prisão, prisão preventiva e mandado de detenção europeu (3)

Por que motivos posso ser detido?

A polícia pode detê-lo se for apanhado em flagrante delito, ou seja, enquanto estiver, de facto, a cometer um crime, ou se o tiver perseguido imediatamente a seguir.

A polícia pode, igualmente, prendê-lo por ter sido apanhado em flagrante delito quando for suspeito de ter cometido um crime e exista um risco efectivo de fuga.

O juiz de instrução pode ordenar a sua prisão preventiva se existirem provas sérias que indiciem que é culpado da prática de um crime e se existir um risco de que possa, de alguma forma, interferir ou obstruir a realização da justiça, de que possa cometer outros crimes ou de que se prepara para fugir.

Poderei contactar um advogado?

Sim. Logo após a detenção, prisão ou, se estiver preso, a comunicação do despacho que determina a prisão preventiva, a polícia tem de o informar de que pode nomear um advogado. A polícia tem de contactar imediatamente o seu advogado ou, se não tiver advogado, o advogado que lhe for nomeado pelo tribunal. Para obter informações sobre o modo de contratar os serviços de um advogado, consultar a ficha informativa 1.

Tem o direito de falar com o seu advogado imediatamente.

Se existirem razões excepcionais para que fique preso preventivamente, as autoridades judiciais podem adiar as conversas com o seu advogado por um período não superior a 48 horas, em caso de detenção ou prisão, ou 5 dias, em caso de prisão preventiva.

Posso contactar um parente?

Sim. Caso o autorize, a polícia contactará os seus parentes.

Serei interrogado? Devo fornecer alguma informação?

Se for detido ou preso, a polícia pode interrogá-lo na presença do advogado, mas não é obrigado a responder às perguntas que lhe sejam feitas.

Será informado sobre os factos de que é acusado e sobre as provas que existem contra si.

Na primeira apresentação judicial, pode ser interrogado pelo juiz mas não é obrigado a responder às perguntas. Pode, igualmente, pedir para se pronunciar.

Se estiver em prisão preventiva, o juiz tem de o interrogar no prazo de 5 dias a contar do início da prisão preventiva (primeiro interrogatório judicial de arguido detido). A presença do advogado e de um intérprete é obrigatória e não é obrigado a responder às perguntas.

Para mais informações, ver Interrogatório (2).

O que acontece se não compreender a língua utilizada?

Tem o direito de ser assistido, gratuitamente, por um intérprete. O intérprete traduz as perguntas e as suas respostas.

Durante quanto tempo pode a polícia deter-me?

Depois de ser detido ou preso, pode ser mantido na esquadra da polícia durante 24 horas, no máximo. Findo esse período, a polícia tem de o colocar na prisão. No prazo de 48 horas a contar da detenção, é realizada uma primeira apresentação judicial de arguido detido. Encerrada a audiência, o juiz pode ordenar que seja imediatamente colocado em liberdade ou decidir aplicar-lhe uma medida de coação privativa da liberdade.

Posso recorrer de um despacho que determine a minha prisão preventiva?

Sim. Pode requerer o reexame do despacho ao tribunal colectivo competente no prazo de 10 dias a contar da respectiva execução. Será realizada uma audiência, na qual tem o direito de estar presente e pode pedir para se pronunciar. Pode recorrer da decisão do tribunal para o Tribunal de Cassação no prazo de 10 dias a contar da data em que a decisão for proferida.

O que acontece se for detido na sequência de um mandado de detenção europeu?

Se um Estado-Membro tiver emitido um mandado de detenção europeu, pode ser detido noutro Estado‑Membro e entregue ao Estado requerente após a realização de uma audiência no tribunal de recurso.

Pode ser detido pela polícia por iniciativa da própria polícia ou na sequência de um despacho que determine a sua prisão preventiva, emitido pelo tribunal de recurso.

Tem o direito de nomear um advogado. Se não tiver advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pelo tribunal. O seu advogado e a embaixada do seu país devem ser, imediatamente, contactados.

No prazo de 48 horas a contar da sua detenção pela polícia, ou no prazo de 5 dias a contar da execução do despacho que determine a sua prisão preventiva, será ouvido por um juiz na presença do advogado e de um intérprete.

No prazo de 20 dias a contar da sua detenção, realizar-se-á uma audiência no tribunal de recurso. Nessa audiência, será tomada uma decisão final sobre a sua entrega ou não. Pode recorrer dessa decisão para o Tribunal de Cassação.

Encerramento do inquérito e audiência preliminar (4)

O que acontece assim que o inquérito é encerrado?

O procurador do Ministério Público notificá-lo-á do encerramento do inquérito, a menos que peça o arquivamento do processo. Se o processo for da competência do julgado de paz, não será notificado.

Pode consultar os registos do inquérito e tomar conhecimento das provas recolhidas contra si. Pode juntar ao processo memorandos e provas em sua defesa; e pode pedir para ser novamente ouvido.

Após notificá-lo do encerramento do inquérito, e a menos que peça o arquivamento do processo, o procurador do Ministério Público deduz a acusação. No caso de crimes menos graves, o procurador do Ministério Público citá-lo-á directamente para julgamento. Noutros casos, dirige um requerimento de julgamento ao juiz de instrução.

Em que consiste uma audiência preliminar?

A finalidade da audiência preliminar é apreciar a acusação deduzida contra si.

É realizada à porta fechada, na presença do procurador do Ministério Público e do seu advogado e, se o pretender, pode participar e pronunciar-se. O juiz pode ouvir depoimentos de testemunhas e requerer documentos. No final da audiência, o juiz pode arquivar o processo ou enviá-lo para julgamento no tribunal comum ou no tribunal de júri.

Tenho o direito de ser assistido por um advogado?

Sim, é obrigatório ser assistido por um advogado.

Para mais informações, consultar a ficha informativa 1.

O que acontece se não compreender a língua utilizada?

O requerimento para que seja levado a julgamento e os factos descritos na acusação têm de ser traduzidos para a sua língua. Se comparecer na audiência, ser-lhe-á disponibilizada a presença de um intérprete para o assistir.

Tenho de estar presente?

Não. Pode optar por não estar presente.

Posso evitar ir a julgamento?

Sim. Na audiência preliminar, pode pedir ao juiz para ser julgado através de um processo sumário. As audiências têm lugar à porta fechada e a decisão é tomada com base na prova documental. Se for condenado, a sanção será reduzida em um terço.

Pode, igualmente, evitar ir a julgamento acordando com o procurador do Ministério Público a aplicação de uma sanção mais leve (negociação da pena).

Última atualização: 25/06/2018

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