Arguidos (processos penais)

Itália

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante obter aconselhamento jurídico independente. As fichas informativas indicam-lhe quais as situações em que tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha de carácter mais genérico contém informações sobre o modo de encontrar um advogado e o pagamento dos respectivos honorários, se não dispuser de recursos suficientes.

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Encontrar um advogado

Se estiver detido, preso ou em prisão preventiva, pode, de imediato, nomear um advogado da sua escolha e reunir-se com ele logo após ser detido, preso ou preso preventivamente.

Se estiver em liberdade condicional, pode nomear o seu advogado e reunir-se com ele em qualquer altura.

Pode encontrar um advogado numa das ligações seguintes:

Se não nomear um advogado, a autoridade judiciária nomear-lhe-á um advogado a partir de uma lista especial.

Pagar os honorários de um advogado

Por norma, tem de pagar os honorários do advogado que o assista, quer este tenha sido escolhido por si quer tenha sido nomeado pelo tribunal.

Posso ser assistido por um advogado gratuitamente?

Se o seu rendimento tributável não exceder 10 628,16 euros, pode requerer apoio judiciário para beneficiar de assistência judiciária paga pelo Estado. Caso coabite com cônjuge ou outros familiares, o rendimento tributável será calculado somando os rendimentos de cada um dos membros do agregado familiar. Nesse caso, o limite de rendimento é acrescido de 1 032,91 euros e calculado relativamente a cada um dos membros da família que coabite com o requerente.

Existem situações nas quais o apoio judiciário é recusado?

O apoio judiciário é recusado:

  • em processos penais relacionados com evasão fiscal;
  • se o requerente for assistido por mais de um advogado;
  • a pessoas condenadas com sentença transitada em julgado por crimes relacionados com associação mafiosa ou com contrabando de tabaco e tráfico de droga.

Como posso obter apoio judiciário?

Deve apresentar um requerimento de apoio judiciário no gabinete do juiz que tenha o processo.

Deve preencher e assinar o requerimento e fornecer as seguintes informações:

  • pedido de concessão de apoio judiciário;
  • nome, apelido, local e data de nascimento, número de contribuinte, bem como o de todos os membros da sua família;
  • comprovativo dos rendimentos do ano anterior ao da apresentação do requerimento (declaração escrita);
  • declaração de que se compromete a comunicar quaisquer alterações relevantes ao seu rendimento para efeitos de concessão de apoio.

Pode apresentar o requerimento pessoalmente, juntando uma fotocópia do seu B.I. válido, ou pode fazê-lo através do seu advogado, que terá de autenticar a sua assinatura. Pode, igualmente, enviá-lo por carta registada com aviso de recepção, juntando fotocópia do B.I.

Se tiver sido preso, pode apresentar o requerimento na prisão.

Se estiver em prisão domiciliária ou em prisão preventiva, pode apresentar o requerimento a um agente da polícia judiciária.

Se for estrangeiro ou nacional de um país que não pertença à UE, deve juntar ao requerimento uma certidão, emitida pela autoridade consular competente, dos seus rendimentos no estrangeiro, que ateste também a veracidade das declarações prestadas.

Se tal não for possível, essa certidão pode ser substituída por uma declaração sob compromisso de honra. Se for estrangeiro e estiver preso por razões de segurança, ou se estiver detido ou em prisão domiciliária, a certidão emitida pelo consulado do seu país pode ser apresentada quer pelo seu advogado quer por um parente seu, no prazo de 20 dias a contar da apresentação do requerimento, ou pode ser, igualmente, substituída por uma declaração escrita.

O que acontece se me for concedido apoio judiciário?

Se o juiz deferir o requerimento, pode escolher um advogado de entre os advogados inscritos nas listas especiais existentes para o efeito, disponíveis nas várias ordem dos advogados.

Os custos do apoio judiciário e todos os custos relativos ao processo, incluindo os custos dos serviços de um intérprete, serão suportados pelo Estado.

Ligações úteis

Advogados voluntários

Ministério da Administração Interna

Associações italianas de advogados de direito penal

Ordem dos Advogados de Triveneto

Última atualização: 25/06/2018

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