Arguidos (processos penais)

Posso recorrer da decisão e/ou da pena?

Pode recorrer da sentença condenatória. O direito de recurso depende do tipo e da gravidade da pena, bem como do tribunal que a aplique.

Por exemplo:

• Se for um tribunal singular de pequena instância, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 60 dias ou a uma sanção pecuniária superior a 1 000 EUR;
• Se for um colectivo de três juízes num tribunal de pequena instância e um tribunal que aprecie os recursos das decisões do primeiro, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 4 meses ou a uma sanção pecuniária superior a 1 500 EUR;
• Se for um grande júri de competência mista ou um colectivo de três juízes num tribunal que aprecie os recursos de penas aplicadas por crimes graves, tem o direito de recorrer caso seja condenado a uma pena de prisão superior a 2 anos, por crime grave, ou superior a 1 ano, por pequeno delito.

Só pode recorrer de uma absolvição se for absolvido com base em arrependimento sincero ou por se considerar excluída a sua culpa por motivos relacionados com a defesa do seu bom nome.

Como posso recorrer?

Para interpor recurso, deve elaborar uma petição de recurso, da qual constem os fundamentos para o fazer, o seu endereço e o nome do advogado escolhido, e apresentá-la na secretaria do tribunal que tiver proferido a decisão.

O prazo para interpor recurso é de 10 dias a contar da data em que o tribunal proferiu a decisão ou da data em que seja notificado da decisão, caso não esteja presente no julgamento. No entanto, se residir noutro país e for julgado à revelia, ou caso o seu local de residência seja desconhecido, o prazo é prorrogado até 30 dias a contar da data da notificação dos documentos.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Um recurso pode fundamentar-se quer nos factos do processo quer na forma de interpretação da lei.

O que acontece se recorrer?

O processo será novamente julgado pelo tribunal de segunda instância.

O que acontece se estiver na prisão quando interpuser o recurso?

O recurso é encaminhado para o Ministério Público, a data do julgamento é marcada e é citado para comparecer no tribunal. Em determinadas circunstâncias, previstas na lei, pode pedir que a execução da pena seja suspensa até que o recurso seja apreciado.

Quanto tempo demora até o recurso ser apreciado?

Normalmente, entre 1 e 3 anos, dependendo do tipo de crime, da localização do tribunal e do facto de o arguido se encontrar ou não em prisão preventiva.

Posso apresentar novos elementos de prova para o meu recurso?

Sim, pode apresentar novos elementos de prova no tribunal de recurso. O procedimento é semelhante ao do julgamento inicial. Os juízes que tiverem julgado o processo no tribunal de primeira instância não podem julgar o processo no tribunal de segunda instância. Analisar-se-á se o recurso foi interposto correctamente e dentro dos prazos estabelecidos.

O que acontece na audiência de julgamento do recurso?

Se não comparecer, pessoalmente ou fazendo-se representar pelo seu advogado, é negado provimento ao recurso e é confirmada a sentença da primeira instância. Se comparecer, pessoalmente ou fazendo‑se representar pelo seu advogado, o processo é novamente julgado e pode apresentar novos elementos de prova.

O que pode o tribunal decidir?

O tribunal de recurso não pode aplicar uma pena mais grave do que a pena aplicada na primeira instância. No entanto, pode absolvê-lo, reduzir a pena ou manter a pena aplicada.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso?

Se os fundamentos do recurso forem acolhidos, o tribunal de recurso pode absolvê-lo ou reduzir a pena que tiver sido aplicada; caso contrário, será mantida a decisão da primeira instância.

Tenho o direito de voltar a recorrer para outro tribunal ou para um tribunal superior?

Não, a única possibilidade é a decisão do tribunal de segunda instância ser revogada, caso haja irregularidades jurídicas.

Se a primeira decisão for revogada, terei direito a uma compensação?

Não está prevista a concessão de qualquer compensação relativamente à revogação de uma sentença condenatória de um tribunal de primeira instância, a não ser que tenha cumprido uma pena de prisão e seja absolvido em consequência do recurso.

Se o meu recurso obtiver provimento, a sentença condenatória ficará registada?

Só ficará registada a decisão do tribunal de recurso. O registo da decisão anterior é cancelado.

Quando é que a sentença condenatória se torna definitiva?

A sentença condenatória torna-se definitiva se não for interposto recurso da decisão do tribunal de segunda instância, relativo a questões de direito, ou se tiver sido interposto um recurso ao qual o Supremo Tribunal (Areios Pagos) tenha negado provimento.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Pode ser repatriado se o tribunal ordenar a sua extradição. Só pode ser extraditado se tiver sido condenado a uma pena de prisão de, pelo menos, 3 meses, se a extradição for decretada obrigatoriamente enquanto elemento de uma pena acessória ou se for necessário decretar medidas de segurança. Em especial, nos casos de condenação por crimes graves relacionados com drogas, a extradição é obrigatória e vitalícia.

O repatriamento é imediato?

Não, primeiro tem de cumprir a pena. Como medida excepcional, se for condenado a uma pena de prisão até 5 anos e receber ordem de extradição, o tribunal pode decidir suspender a pena e permitir a sua extradição imediata.

Quando a pena não for suspensa e for cumprida, a extradição tem de ser ordenada como parte de uma decisão judicial.

Pode interpor recurso caso a ordem seja emitida por um tribunal de primeira instância e caso seja, igualmente, condenado a uma pena de prisão da qual tenha o direito de recorrer. O recurso tem de ser apresentado na secretaria do tribunal de primeira instância.

Posso ser julgado novamente noutro Estado-Membro pelo mesmo crime?

Depende da legislação do Estado em causa.

A informação relativa à acusação e/ou a eventuais condenações será averbada no meu registo criminal?

A decisão respeitante à condenação só será averbada no seu registo criminal se for irreversível. Essa informação será registada oficialmente no Serviço de Registo Criminal.

O seu registo criminal será cancelado:

• quando morrer ou atingir os 80 anos de idade;
• caso seja condenado com pena suspensa, é cancelado 5 anos após o final do período de suspensão, desde que esta não seja, entretanto, levantada ou revogada;
• quando tiverem decorrido 10 anos desde o cumprimento de uma pena de prisão até 1 mês por um crime cometido com dolo, ou até 2 meses por crime por negligência, desde que, entretanto, não seja condenado por outros crimes.

Não é requerido o seu consentimento para que esta informação seja mantida.

Caso surja algum litígio quanto a esta matéria, pode pedir ao procurador do Ministério Público no tribunal de pequena instância que profira uma decisão. Posteriormente, pode recorrer dessa decisão para o departamento de instrução criminal de pequena instância no prazo de um mês após a notificação dessa decisão.