Arguidos (processos penais)

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Se é maior de idade, se reconhece os factos que lhe são imputados e caso se trate de um crime punível com multa ou pena de prisão não superior a cinco anos, pode beneficiar da aplicação do chamado procedimento de «apresentação imediata sob reconhecimento prévio de culpa». Deverá ser obrigatoriamente assistido por um advogado. Este processo rápido permite que beneficie da aplicação de penas mais leves.

Onde terá lugar o julgamento?

A competência jurisdicional depende da natureza da infracção e da competência territorial. No caso de contravenções, será competente o tribunal de polícia ou o tribunal de proximidade do local da prática dos factos, ou da sua área de residência.

Tratando-se de um crime punível com uma pena até dez anos de prisão, será competente o tribunal correccional do local da prática dos factos, da sua área de residência ou do local da sua detenção.

Por outro lado, tratando-se de um crime punível com pena superior a dez anos de prisão, será competente o tribunal criminal (assises) competente na área da prática dos factos, da sua área de residência, ou da sua detenção.

O julgamento em processo penal é oral e público. A título excepcional, o julgamento pode ser à porta fechada, sendo o processo abrangido pelo segredo de justiça, no caso de delinquentes menores ou a pedido da vítima, em matéria de violação, torturas ou actos de violência extrema, acompanhados de agressões sexuais.

Em matéria correccional e contravencional, as decisões são tomadas por um ou mais juízes profissionais, ao passo que no tribunal criminal, constituído por nove jurados convocados para essa função e três magistrados profissionais, as decisões são tomadas por maioria qualificada de oito votos.

A acusação pode ser alterada no decurso do julgamento?

O tribunal conhece apenas dos factos contidos na acusação. Não pode levar em conta outros factos.

No entanto, o tribunal pode requalificar os factos que lhe são apresentados durante a audiência, desde que o arguido se possa pronunciar sobre os novos factos que sustentam a acção. Se esta requalificação implicar a extensão do conhecimento do tribunal a factos novos, será necessário que o acusado aceite comparecer voluntariamente em audiência para responder por estes.

Em França, não existe o processo de confissão de culpa. Apenas é possível, para determinados crimes de menor gravidade, requerer o benefício do procedimento de «apresentação imediata sob reconhecimento prévio de culpa», antes de qualquer diligência processual. Se confessar, os factos confessados serão apreciados pelos juízes, como qualquer outro elemento de prova.

Quais são os meus direitos durante o julgamento?

A sua presença é obrigatória ao longo de todo o julgamento. Se faltar e não apresentar justificação válida, será julgado à revelia, a menos que o tribunal aceite adiar a audiência até ao seu regresso. Contudo, o tribunal não é obrigado a aceitar este pedido. No entanto, se o seu advogado estiver presente, pode ser ouvido e representá-lo. Em matéria penal, pode ser emitido um mandado de captura contra si.

Em França, a possibilidade de se recorrer ao sistema de videoconferência está prevista apenas para a inquirição de testemunhas, partes civis e peritos.

Se não entender a língua falada no tribunal, será nomeado oficiosamente um intérprete.

A assistência de um advogado é, por regra, obrigatória nas acções penais. É facultativa apenas em matéria de contravenções e de crimes da competência do tribunal correccional. Pode mudar de advogado no decurso do julgamento.

Durante o julgamento ser-lhe-á dada a palavra. Contudo, terá o direito a permanecer em silêncio durante todo o julgamento. Esta posição poderá ter efeitos na convicção íntima dos magistrados. Não pode ser condenado pelo simples facto de ter mentido no julgamento. Contudo, a mentira influenciará a decisão do tribunal, além de que a estratégia do seu advogado pode ficar comprometida.

Quais são os meus direitos face às provas invocadas contra mim ?

Todos os elementos de prova do processo deverão ser submetidos ao contraditório, de modo a poder debatê-los. No direito penal francês, a prova é livre e pode ser produzida em todas as circunstâncias. Por conseguinte, poderá produzir todos os elementos de prova necessários e, nomeadamente, os elementos obtidos por um detective privado, nos limites da legalidade da prova.

Poderá requerer a inquirição de testemunhas e, em audiência, poderá colocar-lhes questões, directamente ou por intermédio do seu advogado, e contradizer o seu testemunho por todos os meios.

As informações contidas no meu registo criminal serão tomadas em consideração?

O seu registo criminal será consultado pelos magistrados. Durante a pendência do processo, constará do mesmo um extracto do registo. A autoridade judiciária competente pelo seu processo poderá eventualmente solicitar a outro Estado-Membro informações constantes do registo criminal.

O que acontecerá depois do julgamento?

O resultado do caso terá sido previamente considerado com o seu advogado, desde que o tenha informado inteiramente a respeito da sua situação. Tratar-se-á, nomeadamente, da soltura, da absolvição ou da condenação.

Em caso de condenação, as penas previstas são as seguintes:

Penas privativas de liberdade:

  • Em matéria penal, prisão perpétua ou prisão temporária. Em relação às prisões temporárias, o Código Penal fixa as durações máximas, compreendidas entre 10 e 30 anos.
  • Em matéria correccional, a pena de prisão tem a duração máxima de 10 anos.

Estas penas privativas de liberdade, sempre que não possam ser diminuídas, podem ser convertidas em liberdade condicional, em regime de semidetenção ou ainda ser objecto de uma atenuação da pena.

Outras penas:

  • No que respeita a todas as matérias, pode ser aplicada uma multa cujo montante é fixado para cada infracção.
  • Em matéria correccional e contravencional, é possível aplicar uma «sanção-reparação», que consiste numa condenação destinada a reparar os danos causados à vítima.
  • Podem ser aplicadas penas acessórias. Pode tratar-se de trabalho a favor da comunidade (com o seu consentimento), proibição de condutas (autorização de conduzir), confisco de bens, encerramento de um estabelecimento, interdição de direitos cívicos (direito de voto) ou interdição da emissão de cheques. Pode ainda ser aplicada uma interdição de entrada em território francês (se for estrangeiro) ou uma proibição de residência.

Qual é o papel da vítima durante o processo?

A vítima pode estar presente no julgamento ou fazer-se representar. Na sua falta, presume-se que desistiu da instância. A vítima pode tomar a iniciativa da acusação. Durante o julgamento, a sua presença, ou a do seu advogado, permitir-lhe-á assegurar a defesa dos seus interesses e reclamar a reparação dos danos causados.

Última atualização: 30/01/2017

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