Resumo do processo penal

Resumo das fases que, normalmente, constituem o processo penal.

• Investigação criminal
• Decisão de deduzir ou não acusação e demais decisões do procurador do Ministério Público
• Julgamento no tribunal
• Execução da decisão judicial

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de linhas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém em processos penais nos Estados‑Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas, encontrará informação sobre como e a quem pode apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter a informação de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

• Interrogatório
• Detenção
• Primeira audiência judicial
• Antes da audiência de julgamento
• Apresentar queixa contra os actos da polícia
• Direitos linguísticos

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

4 – Direitos que me assistem após a decisão do tribunal

5 – Infracções às regras de trânsito

Ligações úteis

Processo penal no tribunal de comarca