Arguidos (processos penais)

Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções leves às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de coimas, consultar a ficha informativa 5. Se for vítima de um crime, pode encontrar aqui todas as informações relativas aos direitos que lhe assistem.

Resumo do processo penal

A seguir, pode ver um resumo das fases que, por norma, constituem o processo penal:

Início do processo penal
Processo preliminar ou investigação
Acesso aos autos e apreciação de requerimentos
Dedução de acusação
Processo preliminar em tribunal
Audiência judicial
Sentença
Processo de recurso (nos tribunais de segunda e terceira instâncias)
Execução da sentença

Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.

Intervenção da Comissão Europeia

Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como e a quem apresentar uma queixa.

Clique nas ligações abaixo para obter as informações de que necessita

1 – Obter aconselhamento jurídico

2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime

Início do processo penal
Detenção e prisão
Interrogatório e recolha de provas
Acesso aos autos, apreciação de requerimentos e dedução de acusação
Informação adicional para não residentes

3 – Direitos que me assistem durante o julgamento

4 – Direitos que me assistem após o julgamento

5 – Infracções às regras de trânsito

Ligações úteis

Perspectiva geral sobre o processo penal na Estónia em inglês

Última atualização: 01/10/2020

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