Estas fichas informativas explicam o que acontece quando uma pessoa é suspeita ou acusada da prática de um crime e é levada a julgamento por um tribunal. Para informações sobre infracções leves às regras de trânsito, que são habitualmente objecto de aplicação de coimas, consultar a ficha informativa 5. Se for vítima de um crime, pode encontrar aqui todas as informações relativas aos direitos que lhe assistem.
Procurar informações por região
A seguir, pode ver um resumo das fases que, por norma, constituem o processo penal:
Nas fichas informativas pode encontrar pormenores acerca destas fases do processo e acerca dos direitos que lhe assistem. Essas informações não substituem o aconselhamento jurídico e pretendem servir apenas de orientação.
Por favor, tenha em atenção que a Comissão Europeia não intervém, de forma alguma, em processos penais nos Estados-Membros e não poderá prestar-lhe auxílio se tiver alguma queixa a apresentar. Nestas fichas encontrará informação sobre como e a quem apresentar uma queixa.
1 – Obter aconselhamento jurídico
2 – Direitos que me assistem durante a investigação de um crime
3 – Direitos que me assistem durante o julgamento
4 – Direitos que me assistem após o julgamento
5 – Infracções às regras de trânsito
Perspectiva geral sobre o processo penal na Estónia em inglês
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