No domínio da justiça civil, os processos e procedimentos pendentes que tiverem tido início antes do final do período de transição continuarão a ser regidos pelo direito da UE. O Portal da Justiça, com base num acordo mútuo com o Reino Unido, manterá as informações relacionadas com este país até ao final de 2022.
O texto desta página na língua original inglês foi recentemente alterado. A tradução deste texto para português está em curso.
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Arguidos (processos penais)

Como são tratadas as infracções por estacionamento proibido, etc.?

Se, na via pública, estacionar num local proibido, pode ser-lhe emitida uma multa de estacionamento. Consoante os locais, as entidades responsáveis por fazer cumprir as regras de estacionamento e pela emissão de multas são diferentes. Podem ser autarquias locais, a polícia, empresas privadas ou a Transportes de Londres. A maior parte dos estacionamentos na via pública é vigiada por funcionários das autarquias, que emitem multas (penalty charge notices – PCN), através do sistema de justiça civil. Os agentes de trânsito trabalham para a polícia, pelo que operam em zonas onde a execução coerciva das regras de estacionamento não foi descriminalizada. Os referidos agentes emitem autos de contraordenação (fixed penalty notices – FPN), através do sistema de justiça penal.

As PCN são, geralmente, deixadas no para-brisas do veículo ou entregues em mão a quem aparente ser responsável pelo veículo. Podem, igualmente, ser enviadas pelo correio. Em regra, tem 28 dias para pagar ou impugnar a PCN e, se pagar rapidamente, a coima pode ser reduzida. Podem ser apresentadas reclamações informais, por escrito. Se pretender reclamar, não pague a multa nesta fase, pois, a partir do momento em que paga, é quase impossível reaver o dinheiro.

Camping

Em Inglaterra e no País de Gales, as autarquias podem, em determinadas circunstâncias, rebocar ou bloquear um veículo.  O seu veículo só pode ser bloqueado 30 minutos após a emissão de uma PCN. Se entender que o seu veículo foi indevidamente bloqueado, pode reclamar. Tem de pagar o desbloqueamento do carro e recorrer depois. Se reclamar por escrito e a autarquia não responder no prazo de 56 dias a contar da data da receção da reclamação, tem de anular a multa relativa à PCN e devolver-lhe o montante da taxa de desbloqueamento que pagou.

Para obter conselhos sobre o que fazer se o seu veículo tiver sido bloqueado em propriedade privada, ver aqui.

Posso recorrer?

Se a autarquia indeferir a sua reclamação informal da multa de estacionamento, pode apresentar uma reclamação formal. A autarquia informa-o sobre como fazê-lo. Se a autarquia indeferir a sua reclamação, receberá uma notificação ao proprietário (notice to owner – NTO), ordenando-lhe que pague a coima inicial. Informa-o, igualmente, sobre como apresentar outra reclamação a uma entidade independente. Existem diferentes instâncias de recurso em matéria de estacionamento: a PATAS, que tem competência em Londres, e o Tribunal para as Sanções de Trânsito, que tem competência no restante território da Inglaterra e País de Gales.

Tem 28 dias, a contar da data da notificação ao proprietário, para pagar a multa ou apresentar uma reclamação formal contra a multa de estacionamento. Se não fizer nem uma coisa nem outra, a autarquia tem o direito de aumentar o valor da multa em 50 %. Se, ainda assim, não pagar, a autarquia pode recorrer a um processo civil mais formal para obter o pagamento.

Os FPN por estacionamento proibido são emitidos por agentes da polícia ou por agentes de trânsito da polícia e são tratados através do sistema de justiça penal. A única forma oficial de recorrer dos FPN por estacionamento proibido é optar por levar o caso a tribunal e declarar-se inocente. Contudo, algumas forças policiais admitem uma reclamação informal contra uma multa de estacionamento, na qual escreva por que motivo entende que não deve pagar a multa. Se tal for possível na área onde se encontra, o talão do FPN incluirá a explicação de como deve fazê-lo.

Como são tratadas as infracções por excesso de velocidade, etc.?

Se exceder o limite de velocidade e for apanhado pela polícia ou por uma câmara de segurança, a polícia pode:

  • fazer-lhe uma advertência verbal,
  • oferecer-lhe um curso de condução defensiva (pelo qual terá de pagar),
  • emitir um auto de contraordenação com uma coima de 60 GBP e três pontos de penalização – esta é a opção mais provável,
  • acusá-lo, em processo judicial, por excesso de velocidade. Tal significa que terá de ir a tribunal e pode ter de pagar uma multa até 1 000 GBP (2 500 GBP se o excesso de velocidade tiver tido lugar numa autoestrada), receber entre três e seis pontos de penalização na carta de condução e, provavelmente, ficar inibido de conduzir.

O que acontece se me mandarem parar?

A polícia tem poderes para mandar parar qualquer condutor e o facto de não parar constitui, em si mesmo, uma infração. Quando a polícia o mandar parar, pode pedir-lhe que apresente a carta de condução, o seguro e o título de registo do veículo. Se não tiver estes documentos consigo, tem 7 dias para apresentá-los na esquadra de polícia.

Se a polícia o mandar parar e tiver cometido uma infração de trânsito, pode aplicar-lhe um auto de contraordenação ou um auto de obrigação de reparação do veículo.

Se tiver cometido uma infração de trânsito leve, como, por exemplo, não utilizar o cinto de segurança ou conduzir com um farol avariado, a polícia pode aplicar-lhe um FPN. A polícia não tem poderes para o obrigar a pagar a coima no local. Tem 28 dias para pagar a coima ou pedir uma audiência, de outro modo o valor da coima será aumentado em 50 %. Se não pagar a coima aplicada por uma infração detetada por uma câmara automática no prazo de 28 dias, será instruído um processo de contraordenação.

Se o seu veículo apresentar uma deficiência, por exemplo, se tiver um dos piscas avariado, pode ser-lhe emitido um auto de obrigação de reparação do veículo.

A polícia pode mandá-lo «soprar no balão» (pedir-lhe que se submeta a um teste de alcoolemia) se suspeitar que está sob o efeito do álcool. Se não passar no teste do balão, a polícia levá-lo-á para a esquadra, onde será acusado de ter cometido uma infração e a prova (o resultado do teste) será registada. Tem de sair do carro até estar suficientemente sóbrio para conduzir, ou outro condutor pode conduzi-lo, com o seu consentimento. Se o resultado do teste estiver apenas um pouco acima do limite de alcoolemia admitido, pode fazer uma análise ao sangue. A recusa em submeter-se a um teste de alcoolemia constitui uma infração. As infrações por condução sob o efeito do álcool resultam obrigatoriamente em inibição de conduzir.

  • Se obtiver 12 pontos de penalização na carta de condução em 3 anos, por norma, a sua carta de condução será apreendida durante 6 meses, no mínimo.
  • A polícia tem autoridade para apreender um veículo caso este esteja a ser utilizado de forma antissocial (provocando alarme, perturbação ou perigo).
  • A polícia pode apreender veículos se os condutores não tiverem carta de condução adequada ou seguro.
  • As infrações rodoviárias graves (nomeadamente as que causem a morte por condução perigosa) podem dar origem à aplicação de uma pena de prisão.

Estas infracções constarão do meu registo criminal?

Os registos criminais são mantidos pelo Gabinete de Registos Criminais. Qualquer condenação em tribunal é averbada no registo criminal. Se não for condenado em tribunal nada fica a constar do seu registo: assim, os autos de contraordenação só passam a constar do registo criminal após a condenação pelo tribunal.

Ligações úteis

Multas de estacionamento e direitos que lhe assistem

Informação adicional sobre estacionamento

Poderes da polícia em matéria de trânsito

Coimas por excesso de velocidade e direitos que lhe assistem

Última atualização: 01/12/2016

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