Arguidos (processos penais)

Inglaterra e País de Gales

Conteúdo fornecido por
Inglaterra e País de Gales

Posso recorrer?

Se for condenado ou se lhe for aplicada uma pena num Tribunal de Magistrados pode recorrer para o Tribunal da Coroa local. Se estiver convencido de que os magistrados interpretaram mal a lei, pode também recorrer para o Tribunal Administrativo, em Londres.

Se for condenado ou se lhe for aplicada uma pena no Tribunal da Coroa, só pode recorrer se for admitido a fazê-lo, devido a um erro do juiz, por exemplo. Pode recorrer para o Tribunal de Recurso, em Londres.

Como posso recorrer?

Se o julgamento decorreu no Tribunal de Magistrados, tem 21 dias para recorrer. Se o julgamento decorreu no Tribunal da Coroa, tem de recorrer no prazo de 28 dias. O seu advogado aconselhá-lo-á acerca do eventual recurso e de como fazê-lo.

Quais são os fundamentos para recorrer?

Tem o direito de recorrer de qualquer decisão do Tribunal de Magistrados mas tem de preencher e entregar um formulário disponível no tribunal.

Os recursos de decisões do Tribunal da Coroa exigem um procedimento mais formal. Quando recorre, tem de apresentar uma exposição pormenorizada e fundamentada. Os fundamentos de recurso incluem:

  • juiz deu instruções erradas ao júri;
  • houve um erro ou uma irregularidade na tramitação do julgamento;
  • determinadas provas foram indevidamente admitidas ou recusadas.

Os fundamentos de recurso da pena aplicada incluem:

  • juiz cometeu um erro de direito;
  • medida da pena é excessiva.

O que acontece na audiência de recurso?

Os recursos de decisões dos Tribunais de Magistrados serão apreciados por um colectivo de um juiz e dois magistrados (diferentes dos que julgaram a causa na primeira instância). Trata-se de uma nova audiência e podem ser apresentados novos ou diferentes factos e elementos de prova. Se o recurso for apenas contra a medida da pena, o Tribunal da Coroa pode reduzi-la, confirmá-la ou aumentá-la.

Se contestar a interpretação da lei por parte dos magistrados para o Tribunal Administrativo e este tribunal concluir que os magistrados se enganaram, a sentença será alterada. Em determinadas circunstâncias, o processo pode ser devolvido ao Tribunal de Magistrados para nova audiência.

Os recursos de sentenças condenatórias do Tribunal da Coroa serão apreciados pelo Tribunal de Recurso. O seu advogado e o procurador pronunciar-se-ão sobre os fundamentos do recurso. O tribunal pode requerer a apresentação de mais provas. Em regra, não pode apresentar elementos de prova que tenham estado disponíveis à data do julgamento na primeira instância e que tenha decidido não apresentar. Os recursos são apreciados em audiências públicas.

Se não estiver preso, tem o direito de assistir ao julgamento do recurso. Se estiver preso, tem o direito de assistir, a menos que o recurso incida apenas sobre questões de direito. O tribunal pode autorizá-lo a participar através de videoconferência.

O que acontece se eu estiver preso quando recorrer?

Assim que tiver interposto um recurso, pode pedir para ser colocado em liberdade até à data da audiência do recurso, embora a colocação em liberdade nestas circunstâncias seja rara. Se for autorizada a liberdade provisória, poderá ser sujeita a condições.

Quanto tempo demora a apreciação do recurso?

Os recursos contra uma pena aplicada por um Tribunal de Magistrados são, em regra, apreciados de forma célere se estiver preso, se não, podem demorar entre 3 a 6 meses. Para recorrer de uma sentença do Tribunal da Coroa para o Tribunal de Recurso necessita de obter autorização de um juiz superior. Em média, os recursos de sentenças condenatórias são apreciados em cerca de 8 meses e os recursos contra uma pena, em cerca de 5 meses. Pode desistir do recurso em qualquer momento, comunicando essa intenção, por escrito, ao Gabinete de Recursos Penais.

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso de uma sentença condenatória?

Se for dado provimento ao recurso, o tribunal anula a sua condenação e esta é cancelada no registo criminal. Em determinadas circunstâncias, o tribunal pode anular a condenação mas permitir que o procurador reinicie o processo contra si.

Se não for dado provimento ao recurso, normalmente, não se introduz qualquer alteração na sentença do tribunal mas, nalguns casos, o tribunal de recurso pode substituir a condenação por outra por um crime menos grave (tal não pode, normalmente, ocorrer em recursos de sentenças do Tribunal de Magistrados).

O que acontece se for/não for dado provimento ao recurso contra a pena aplicada?

Se for dado provimento ao recurso, o tribunal imporá uma nova pena. Se não for dado provimento ao recurso, o tribunal pode confirmar a pena inicial, e pode também agravá-la.

Posso interpor um novo recurso para um tribunal superior/diferente?

Se recorreu de uma sentença do Tribunal de Magistrados e o Tribunal da Coroa negou provimento ao recurso, pode recorrer para a Comissão de Reapreciação de Processos Penais, pedindo que reenviem o processo para o Tribunal de Recurso (acontece raramente).

Se recorreu para o Tribunal Administrativo ou para o Tribunal de Recurso, pode ter direito de interpor um novo recurso para o Supremo Tribunal do Reino Unido se o seu recurso suscitar uma questão de importância jurídica geral.

Se for dado provimento ao meu recurso, tenho direito a alguma indemnização?

Pode requerer que lhe seja concedida uma indemnização no prazo de 2 anos, preenchendo este formulário. A decisão cabe ao Governo. O seu advogado poderá explicar-lhe como funciona este sistema.

Se for negado provimento ao recurso, é possível voltar a recorrer?

Excepcionalmente, se for suscitado um novo fundamento de recurso, poderá ser-lhe permitido interpor um novo recurso. Se pretender apresentar novos elementos de prova, tem de explicar por que razão não foram apresentados no julgamento.

Posso recorrer de outras formas?

Pode recorrer para a Comissão de Reapreciação de Processos Penais pedindo que investiguem se terá ocorrido denegação de justiça. A Comissão pode remeter o seu processo para o tribunal de recurso competente. Se o fizer, o seu processo será apreciado como um recurso normal.

Sou nacional de outro Estado-Membro. Posso ser repatriado após o julgamento?

Se for condenado e se lhe for aplicada uma pena de prisão, é provável que seja deportado quando for libertado. Se não for um cidadão britânico e a pena de prisão for de 12 meses, ou mais, ou se cumprir pena por determinados crimes graves, em princípio, o Governo determinará a sua deportação após o cumprimento da pena na prisão.

Em qualquer outro caso punível com pena de prisão, se tiver mais de 17 anos de idade, o juiz pode recomendar que seja deportado após o cumprimento da pena, quer cumpra uma pena de prisão efectiva quer não. O Governo decidirá com base na recomendação do juiz. A recomendação do juiz faz parte da pena e é susceptível de recurso, como foi referido acima. O Governo pode deportá-lo, mesmo sem uma recomendação do tribunal, se «o interesse público o recomendar».

Se for nacional de outro Estado-Membro, só pode ser deportado por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. O facto de ser condenado por um crime não justifica, por si só, a deportação. Tem o direito de recorrer para um tribunal especializado da decisão que determina a sua deportação.

Se for condenado, posso ser julgado novamente pelo mesmo crime?

Se for condenado ou absolvido por um crime na sequência de um julgamento em qualquer parte do Reino Unido, não pode ser novamente julgado pelo mesmo crime em Inglaterra, excepto em circunstâncias especiais. O mesmo se aplica se a sentença for proferida na sequência de um julgamento noutro Estado-Membro.

Informação relativa a condenações

As condenações e as admoestações ficam registadas no Computador Nacional da Polícia (CNP) até completar 100 anos de idade. Se considerar que a informação a seu respeito não é exacta, pode impugná-la. O seu advogado pode explicar-lhe o que fazer. Pode também requerer ao Chefe da Polícia da zona onde o crime ocorreu para corrigir ou apagar as informações.

Admoestações, repreensões e advertências não são tratadas como condenações.

Mesmo depois de ter cumprido qualquer pena, tem de revelar a condenação ou a admoestação sempre que necessário (por exemplo, candidaturas a empregos) até que a condenação seja considerada extinta. O tempo que demora até à extinção depende do tipo de crime e da pena aplicada.

A aplicação de uma sanção pré-estabelecida ou de uma coima por perturbação da ordem pública não é averbada no seu registo criminal.

Ligações úteis

Tribunal de Recurso

Guia para interpor um recurso no Tribunal de Recurso

Supremo Tribunal do Reino Unido

Comissão de Reapreciação de Processos Penais

Gabinete dos Registos Criminais

Reabilitação de Delinquentes

Lei dos recursos em processo penal, de 1968 (alterada)

Lei da reabilitação de delinquentes, de 1974 (alterada)

Lei da liberdade provisória, de 1976 (alterada)

Lei dos Tribunais de Magistrados, de 1980 (alterada)

Lei dos Tribunais Superiores, de 1981 (alterada)

Lei dos recursos penais, de 1995 (alterada)

Lei da Polícia, de 1997 (alterada)

Lei dos Direitos Humanos, de 1998 (alterada)

Lei da Polícia e da Justiça, de 2006 (alterada)

Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Última atualização: 01/12/2016

As diferentes versões linguísticas desta página são da responsabilidade dos respetivos Estados-Membros. As traduções da versão original são efetuadas pelos serviços da Comissão Europeia. A entidade nacional competente pode, no entanto, ter introduzido alterações no original que ainda não figurem nas respetivas traduções. A Comissão Europeia declina toda e qualquer responsabilidade quanto às informações ou aos dados contidos ou referidos neste documento. Por favor, leia o aviso legal para verificar os direitos de autor em vigor no Estado-Membro responsável por esta página.

Observações

Use o formulário abaixo para nos transmitir as suas observações e dizer o que pensa sobre o novo sítio