Arguidos (processos penais)

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Como são tratadas as infracções leves às regras de trânsito?

Se for mandado parar pela polícia de trânsito, que é responsável pela aplicação do Código da Estrada, pode negar ou reconhecer a sua culpa. A polícia deve acusá-lo de ter cometido a infracção que considera que cometeu. Assistem-lhe os mesmos direitos de um arguido e não tem de prestar declarações à polícia.

A sanção aplicável a uma infracção rodoviária é, normalmente, uma coima. As infracções rodoviárias são tratadas da mesma forma que as outras infracções às quais a sanção aplicável é uma coima. A polícia notifica-o do valor da coima. Se pagar a coima, significa que aceita a acusação. Se não pagar a coima, o processo será enviado para tribunal. Será citado para comparecer numa audiência na qual podem ser apresentadas elementos de prova relativos à infracção.

O Director do Ministério Público publicou um catálogo de sanções para infracções rodoviárias no qual pode verificar se a coima que lhe é aplicada está de acordo com as coimas habitualmente aplicadas ao tipo de infracção que cometeu.

O Código da Estrada permite que a polícia apreenda a sua viatura no caso de residir fora da Dinamarca e de o seu carro estar registado noutro país. O veículo pode ser apreendido até que a coima seja paga ou até que seja prestada garantia do pagamento da coima. Se não reconhecer que cometeu uma infracção rodoviária terá, por conseguinte, em determinados casos, de prestar garantia do pagamento da coima e requerer que o processo seja levado a tribunal. A polícia utiliza, frequentemente, o direito de apreender veículos.

Existem regras especiais para veículos e condutores de outros países escandinavos.

Como são tratadas as infracções relativas ao estacionamento de viaturas?

As proibições de estacionamento são, normalmente, fiscalizadas por agentes de trânsito ao serviço de uma autoridade local ou de uma empresa privada, e não pela polícia. Se estacionar num local proibido, será autuado, e ser-lhe-á aplicada uma coima por estacionamento proibido. A coima por estacionamento proibido será colocada no seu carro.

Se encontrar o agente de trânsito antes de ele registar a infracção por estacionamento proibido, pode suscitar a sua objecção directamente ao agente de trânsito. O agente de trânsito pode decidir não registar a infracção ou tomar nota da sua objecção. Se receber uma coima de estacionamento proibido, esta deve ser acompanhada de orientações sobre como poderá reclamar da coima. Não existe uma entidade central para tratamento das reclamações.

As coimas por estacionamento proibido serão cobradas da mesma forma que quaisquer outras dívidas civis. Tal significa que, se não pagar a coima, a nota de cobrança será enviada para uma agência de cobranças no seu país de residência.

Este tipo de infracções constará do meu registo criminal?

Em princípio, o seu registo criminal não incluirá coimas. Todavia, as multas pela prática de crimes constarão do seu registo criminal.

As coimas por estacionamento proibido não são consideradas sanções criminais, pelo que não constam do seu registo criminal.

Última atualização: 13/08/2019

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