Arguidos (processos penais)

Dinamarca

Caso se envolva, de alguma forma, num processo penal, é muito importante que obtenha aconselhamento jurídico. As fichas informativas contêm informações sobre quando e em que situações tem o direito de ser representado por um advogado. Contêm também informações sobre a forma como um advogado poderá ajudá-lo. Esta ficha informativa de carácter mais genérico contém informações sobre como encontrar um advogado e como pagar os honorários do advogado se não dispuser de recursos suficientes.

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Encontrar um advogado

Tem direito a ser representado por um advogado à sua escolha. O advogado deve estar autorizado a pleitear nos tribunais dinamarqueses. Pode encontrar uma lista de todos os advogados dinamarqueses aqui. Nesse sítio da internet poderá igualmente saber se um advogado é especialista em direito penal, direito fiscal ou em qualquer outro ramo do direito que seja pertinente para o seu caso.

Por cada tribunal na Dinamarca, o Ministro da Justiça dinamarquês constituiu uma lista de advogados locais com experiência especial em processos-crime. São advogados independentes que têm os seus próprios escritórios. O tribunal pode fornecer-lhe uma lista destes advogados. Se não pedir um determinado advogado será nomeado para lhe prestar apoio jurídico no processo um advogado desta lista, se for obrigatória a intervenção de um defensor oficioso, por exemplo se a polícia tiver procedido à sua detenção.

Pagar os honorários de um advogado

Se o tribunal indicou um advogado para lhe dar apoio, os honorários deste serão, em regra, suportados pelo Estado. Juntamente com esta decisão o tribunal fixa, igualmente, os honorários do advogado. Os honorários serão fixados com base nas tabelas utilizadas pelos tribunais em todos os processos penais em que seja nomeado defensor oficioso, seja, ou não, um advogado escolhido por si.

O tribunal decidirá, igualmente, quem deverá, no final, pagar os honorários do advogado. Se for condenado terá, geralmente, de pagar o valor dos honorários às autoridades públicas (o Estado dinamarquês). Desse valor o Estado procurará recuperar tanto quanto puder pagar do seu bolso.

Se for absolvido, ou se a pena aplicada pelo tribunal for substancialmente mais leve do que a proposta pelo Ministério Público, o tribunal, em regra, ordena às autoridade que paguem os honorários e as despesas do advogado. O tribunal pode, igualmente, optar por permitir que as autoridades paguem parte dos honorários e das despesas do advogado, por exemplo no caso de se ter realizado uma audiência de julgamento sem tal ser necessário, devido a factos pelos quais não é responsável.

Pode recorrer da decisão relativa ao valor dos honorários do advogado e à responsabilidade pelo pagamento destes para o tribunal superior, no prazo de duas semanas após a decisão.

Não é possível requerer apoio judiciário gratuito em processo penal e tal tipo de apoio, normalmente,  não é suportado por seguros de protecção jurídica.

Ligações úteis

Parte 66ª da Lei da Administração da Justiça dinamarquesa

Lista de advogados da Dinamarca

Última atualização: 13/08/2019

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